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JURISPRUDÊNCIA

Author: Cezaroti Guilherme
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/12/2005
Field of study

Direito Tributário Sancionador e o Princípio da Proporcionalidade

Author: Cunha Pontes Helenilson
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/03/2005
Field of study

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Author: Andrade Filho Edmar
Publication venue: MP Editora
Publication date: 30/06/2005
Field of study

IMPOSTO SOBRE A RENDA: RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR NA AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - O ART 133 DO CTN

Author: Greco Marco
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/12/2005
Field of study

Aproximação dos Sistemas Tributários*

Author: Martins Ives
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/03/2005
Field of study

Preço de Transferência - Método PRL e a IN SRF 243/2002

Author: Moreira Junior Gilberto
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/03/2005
Field of study

ESTABELECIMENTO PERMANENTE NO MODELO DE CONVENÇÃO DAOCDE

Author: Moreira Junior Gilberto
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/12/2005
Field of study

O CONCEITO DE NORMA MERAMENTE INTERPRETATIVA FACE À LEI COMPLEMENTAR 118/05

Author: Cardoso Lais
Publication venue: MP Editora
Publication date: 30/09/2005
Field of study

LEI COMPLEMENTAR, PROCEDIMENTO, QUORUM E DEMOCRACIA

Author: Diniz Marcelo
Publication venue: MP Editora
Publication date: 30/06/2005
Field of study

Contribuições de Intervenção e Direitos Humanos de Segunda Dimensão

Author: Facury Scaff Fernando
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/03/2005
Field of study

155

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