MP Editora APET
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OS RENDIMENTOS DE ARTISTAS E DESPORTISTAS NOS ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO
Full text linkO artigo examina o artigo 17 da Convenção Modelo da OCDE à luz da sua função de distribuir o poder de tributar os rendimentos auferidos por artistas e desportistas. O texto explora a origem histórica dessa cláusula convencional, sua evolução terminológica, os fundamentos que justificam a sua existência, bem como os desafios interpretativos e práticos que surgem na sua aplicação. O autor destaca que a ampliação do escopo do artigo 17 (2) pode gerar um custo de conformidade excessivo quando a sua função antielisiva não é observada
O PL 1.087/2025 E O COMBATE À REGRESSIVIDADE
Full text linkO texto analisa o Projeto de Lei 1.087, destacando seu papel na redução das distorções e no avanço da progressividade do imposto de renda no Brasil, especialmente pela tributação moderada de dividendos e integração entre pessoa física e jurídica. Além de abordar preocupações sobre a fuga de milionários e o impacto nos investimentos, o estudo ressalta a relevância de calibrar o sistema tributário conforme a realidade de renda média baixa do País, defendendo transparência, responsabilidade e maior justiça fiscal
ASPECTOS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIOS DA RESOLUÇÃO CVM N. 193/2023: NOVOS VENTOS EM DIREÇÃO À SUSTENTABILIDADE NO MERCADO BRASILEIRO DE CAPITAIS
Full text linkEste artigo examina os aspectos contábeis e tributários da Resolução CVM n. 193/2023, que incorpora ao ordenamento brasileiro as normas internacionais de divulgação de sustentabilidade emitidas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). A Resolução representa importante avanço rumo à transparência e à padronização das informações relacionadas à sustentabilidade no mercado de capitais brasileiro. O artigo discute os impactos da norma sobre a governança corporativa, as demonstrações contábeis e o regime jurídico-tributário das informações divulgadas. Com base na análise doutrinária e normativa, sustenta-se que a integração das normas internacionais de sustentabilidade demanda um esforço coordenado entre reguladores, empresas e profissionais da contabilidade, visando assegurar a efetividade das informações e sua compatibilidade com o sistema jurídico nacional.
 
AS CONTRIBUIÇÕES DA LINGUAGEM CONTÁBIL PARA O ENALTECIMENTO DA MATERIALIDADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PELO SISTEMA JURÍDICO
Full text linkO estudo analisa a possibilidade de seleção de informações produzidas pelo sistema contábil pelo sistema jurídico, atribuindo-lhes sentidos definidos na estrutura interna do Direito, como fatos relevantes para a evolução do sistema jurídico-tributário. Utilizando a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, conclui-se que a juridicização da linguagem contábil é um instrumento útil para concretizar o princípio da capacidade contributiva, desde o mínimo existencial até a vedação ao confisco. A interdisciplinaridade entre Direito e Contabilidade contribui para maior aderência da norma tributária à realidade econômica, garantindo justiça fiscal e efetividade do sistema jurídico
MITOS E REFORMA: ENTRE A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E A INDETERMINAÇÃO
Full text linkO trabalho examina o uso estratégico da Indeterminação na recente Reforma Tributária brasileira, destacando como essa escolha facilita a aprovação da legislação em um ambiente político polarizado, porém, ao custo de comprometer a clareza e a segurança jurídica. A pesquisa analisa a presença da Indeterminação Estratégica no texto da EC 132/2023 e os seus impactos na proteção da confiança, previsibilidade e igualdade tributária, além de seus reflexos na formação de precedentes. Através da utilização de exemplos práticos, o estudo questiona a compatibilidade da linguagem imprecisa e indeterminada com os pilares do Direito Tributário.
 
AFINAL, EXISTE UM CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA?
Full text linkEste artigo examina a existência ou não de um conceito constitucional de renda no ordenamento jurídico brasileiro, considerando abordagens doutrinárias e jurisprudenciais. Para tanto, busca-se compreender a relação entre o conceito de renda e a discriminação de competências tri butárias, analisando os fundamentos normativos que sustentam a tributação da renda no País. O estudo adota uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em pesquisa bibliográfica e análise documental. A pesquisa bibliográfica envolve o levantamento e a revisão de obras de ju ristas, artigos científicos e literatura relevante sobre o tema. Já a análise documental compreende o exame de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da tributação da renda, com especial atenção ao art. 153, III, da Constituição Federal e ao art. 43 do Código Tributário Nacional. Além disso, são investigadas decisões do Supremo Tribunal Federal para identificar a tendência do Poder Judiciário sobre o tema, avaliando a evolução do entendimento dos Ministros da Corte acerca da existência de um conceito constitucional de renda. A investigação revela uma divisão doutrinária significativa. De um lado, juristas argumentam que a Constituição Federal, por sua estrutura analí tica e pela minuciosa distribuição de competências tributárias, consagra um conceito constitucional de renda. Essa posição é reforçada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que pas saram a reconhecer um conceito constitucional de renda derivado da interpretação sistemática do texto da CRFB/1988. De outro lado, há estudiosos que defendem que o conceito de renda deve ser construído pela legislação infraconstitucional, partindo do CTN, mas enquadrando-se em limites constitucionais postos. A análise das decisões judiciais indica que, nos últimos anos, o STF tem-se inclinado a afirmar a existência de um conceito constitucional de renda, consolidando esse entendi mento em julgamentos como RE 855.091 e ADI 5.583
A IMPRESSÃO 3D E O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIÃO FEDERAL (IPI) E MUNICÍPIOS (ISS)
Full text linkO presente estudo tem como propósito abordar a questão atrelada ao conflito de competência entre União e Municípios, especificamente em matéria relacionada à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), perpassando pela análise da função da lei complementar tributária com o objetivo de evitar tais conflitos e, com esse fim, analisar de forma crítica a jurisprudência administrativa em âmbito federal, assim como entendimentos dos tribunais judiciais superiores que tenham tangenciado o tema. Com isso, será tratado do tema que representa objeto final do presente artigo, referente à tributação da atividade denominada como impressão 3D, explorada dentro de suas particularidades negociais
O USO EXCESSIVO DAS SANÇÕES PARA GARANTIA DA CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL
Full text linkO objetivo do presente artigo é tecer uma breve reflexão sobre a sistemática das excessivas sanções previstas no sistema jurídico do Brasil frente à exigência de um comportamento de conformidade tributária, e uma crítica sobre a falibilidade deste modelo. Para tanto, os autores discorrerão sobre a função social do tributo, as sanções tributárias atualmente existentes, a previsão de tipificação criminal para condutas dolosas contra a ordem tributária, finalizando com breves comentários sobre a correta decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4273, que julgou constitucional dispositivos que preveem a extinção da punibilidade – na esfera criminal – em caso de pagamento de tributos na esfera tributária e suspensão da pretensão punitiva nos casos de parcelamento tributário firmados antes do recebimento da denúncia criminal. A metodologia utilizada pelos autores é de cunho histórico, que se complementa pela análise da estrutura do sistema normativo tributário brasileir
O CONCEITO JURÍDICO DE RENDA NO DIREITO BRASILEIRO
Full text linkO texto aborda o conceito jurídico de renda no direito tributário brasileiro, destacando a complexidade da definição em comparação com outros países, dada a fragmentação legislativa entre Constituição, leis complementares e ordinárias. O Código Tributário Nacional (CTN) desempenha papel fundamental ao definir renda como um acréscimo patrimonial líquido, ou seja, riqueza nova aferida pela diferença entre os patrimônios inicial e final de determinado período, considerando todos os bens, direitos e dívidas. Não se incluem transferências patrimoniais ou de capital, como heranças ou doações, nem recomposição de patrimônio, como reembolsos e indenizações. O conceito de renda pressupõe periodicidade, normalmente anual, embora o legislador possa optar por outros períodos, desde que respeite princípios constitucionais, como o da proporcionalidade. O texto discute as limitações legais à compensação de prejuízos fiscais, especialmente a “trava” de 30% instituída pela Lei n. 9.065/1995, reconhecida como válida pelo STF e pelo STJ, mas criticada por parte da doutrina por contrariar o conceito de renda do CTN. Por fim, destaca-se que a incidência do imposto de renda depende da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do acréscimo patrimonial, sendo a primeira relacionada ao recebimento efetivo e a segunda à aquisição do direito ao recebimento
