MP Editora APET
Not a member yet
604 research outputs found
Sort by
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA - CLIPPING ELETRÔNICO V. 8 - SÃO PAULO, 26 DE MAIO DE 2011
No full textIMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS POR MEIO DE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM PESSOA JURÍDICA NÃO IMOBILIÁRIA: REVISITANDO A IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
No full text
POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS
No full textFATO GERADOR DO ISS EM ESTABELECIMENTO DE GESTÃO DE CRÉDITO PARA MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS, COMO PARA PESSOAS FÍSICAS: TODA A ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ ONDE ESTÁ A SEDE ADMINISTRATIVA E A DIRETORIA, INCLUSIVE A COMERCIAL – DUAS FILIAIS APENAS PARA ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES – ISS DA GESTÃO DEVIDO NO ESTABELECIMENTO MATRIZ E NÃO NAS FILIAIS
No full text
