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A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL
No full textICMS : A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
No full textDETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
No full textOPINIÃO LEGAL: REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. CRIAÇÃO DE HOLDING INTERNACIONAL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS DIRETAS E INDIRETAS NO EXTERIOR
No full textOPINIÃO LEGAL: 
ALÉM DA LEGALIDADE: O EXAME DE JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTUDO DA INCIDÊNCIA DE ICMS ENQUANTO VIGENTE ACORDO INTERESTADUAL AUTORIZANDO BENEFÍCIO FISCAL
No full textEXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS E A REGRA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS: A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE RESULTADO VERIFICADO NO BRASIL
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