MP Editora APET
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INCERTEZAS SOBRE TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO
No full textO presente artigo tem por objetivo analisar questões e inferências esperadas a partir da primeira adoção da Interpretação Técnica 22 (ICPC22) – IFRIC23 – no contexto brasileiro
AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E SEUS EFEITOS CONTÁBEIS E FISCAIS
No full textEste trabalho aborda questões práticas dos ajustes de exercícios anteriores e seus efeitos contábeis e fiscais, analisando-se os impactos decorrentes de mudanças em estimativas contábeis, mudanças em critérios contábeis e retificações de erros. Especial ênfase é dada aos efeitos retros-pectivos ou prospectivos que são causados por tais ajustes, as providências práticas que devem ser adotadas e eventuais impactos tributários advindos da retificação de lucros distribuídos no passado ou da postergação de receitas/despesas
POR UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM LUGAR DO DIVÓRCIO PONTUAL INTERESSEIRO
No full textEste trabalho discorre sobre os conflitos e as possibilidades de harmonização entre as leis tributárias e as normas contábeis, mediante a demonstração do tratamento atribuído ao “valor justo” em cada uma dessas esferas, assim como aponta o divórcio pontual e interesseiro quanto aos efeitos do reconhecimento de “receita de contrato com cliente”, disciplinado pelo CPC n. 47
ICMS NAS BASES DE PIS+COFINS: UM OLHAR CONTÁBIL ESCLARECENDO A QUESTÃO
No full textO presente artigo traz rápida análise sobre o peso das contribuições na carga tributária nacional, que piorou muito a estrutura do nosso sistema tributário nos últimos trinta anos. Em seguida, apresenta breve explicação sobre os impostos e contribuições cobrados sobre a receita bruta das empresas, refletindo as diferenças de tratamento dos tributos cobrados POR FORA e POR DENTRO e pelos métodos cumulativo e não cumulativo. Porém, o ponto principal do trabalho é trazer para o debate a visão contábil sobre a decisão do STF acerca da retirada do ICMS das bases de cálculo das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Por esta análise, fica a percepção de que a devolução dos recursos só deveria ser feita às empresas se estas localizassem seus clientes e a estes repassassem o valor ressarcido
ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO CONTÁBIL-FINANCEIRO: COMENTÁRIOS TRIBUTÁRIOS AO PRONUNCIAMENTO CONCEITUAL BÁSICO
No full textO Pronunciamento Conceitual Básico traz os fundamentos dos IFRS, implementados no Brasil como marco regulatório da contabilidade a partir da Lei n. 11.638, de 2007. Os comentários tributários aos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC – devem, então, começar por colocar lado a lado os princípios dos IFRS e os princípios da tributação no Brasil
APRESENTAÇÃO
No full textA Contabilidade, no viés jurídico do Direito Contábil, e o Direito Tributário sempre estiveram muito próximos (para alguns estudiosos, são bastante integrados, para outros, são absolutamente autônomos). Mas, foi com a adoção dos International Financial Reporting Standards – IFRS – como marco regulatório da contabilidade no Brasil, por meio da Lei n. 11.638/2007, que a necessidade de estudo conjunto dessas disciplinas se intensificou. Depois de um período de sete anos em que a legislação tributária federal afastou-se por completo dos IFRS (período do Regime Tributário de Transição – RTT), o texto da Lei n. 12.973/2014 assumiu esse padrão contábil, disciplinando expressamente conceitos e institutos do Direito Contábil. Não é exagero afirmar que é impossível entender a atual legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ –, por exemplo, sem conhecimento do Direito Contábil. E essa influência do Direito Contábil também começa a se mostrar presente no campo dos tributos indiretos.
Com atenção a esse movimento de (re)aproximação do Direito Contábil com o Direito Tributário, esta Revista de Direito Contábil Fiscal tem o objetivo de reunir textos que reflitam os estudos integrados entre contabilidade e tributação.Neste segundo número, são apresentadas as seguintes questões sobre os reflexos da “nova contabilidade” no direito tributário brasileiro: o impacto das modificações contábeis na apuração do ICMS; as repercussões tributárias relacionadas aos tributos sobre o lucro; o tratamento tributário aplicável aos ajustes contábeis decorrentes do Teste de Adequação de Passivos (TAP); o imposto sobre a renda e o princípio contábil da essência sobre a forma; a norma contábil como fonte de interpretação para determinar os beneficiários do art. 6º da MP 2.159-70/2001; o princípio da substância econômica ou prevalência da substância sobre a forma; operações de arrendamento mercantil; transações entre partes relacionadas; neutralização dos efeitos fiscais de planejamentos tributários baseados na aplicação de novos métodos ou critérios contábeis; books and records: a contabilidade no compliance tributário; ajustes de exercícios anteriores e seus efeitos contábeis e fiscais; além de comentários tributários ao Pronunciamento Técnico CPC 01 (R1) – Redução ao valor recuperável de ativos (impairment).
TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS
No full textEste estudo discorre sobre as transações entre partes relacionadas, com a explanação dos conceitos de “partes” e “transações” e, também, dos parâmetros estabelecidos para fins de aferição das condições comutativas dispostos nas leis e nas normas infralegais. As transações entre partes relacionadas constam da relação de principais operações de fiscalização, conforme se observa no Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal do Brasil para 2019
REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS (IMPAIRMENT): COMENTÁRIOS TRIBUTÁRIOS AO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 01 (R1)
No full textEste trabalho traz comentários tributários ao Pronunciamento Técnico CPC 01 (R1) – que diz respeito à redução ao valor recuperável de ativos –, com breves esclarecimentos sobre a regulamentação do impairment e o tratamento tributário que lhe foi dado pela Lei n. 12.973/2014
APRESENTAÇÃO
No full textA Contabilidade, no viés jurídico do Direito Contábil, e o Direito Tributário sempre estiveram muito próximos (para alguns estudiosos, são bastante integrados, para outros, são absolutamente autônomos). Mas, foi com a adoção dos International Financial Reporting Standards – IFRS – como marco regulatório da contabilidade no Brasil, por meio da Lei n. 11.638/2007, que a necessidade de estudo conjunto dessas disciplinas se intensificou. Depois de um período de sete anos em que a legislação tributária federal afastou-se por completo dos IFRS (período do Regime Tributário de Transição – RTT), o texto da Lei n. 12.973/2014 assumiu esse padrão contábil, disciplinando expressamente conceitos e institutos do Direito Contábil. Não é exagero afirmar que é impossível entender a atual legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ –, por exemplo, sem conhecimento do Direito Contábil. E essa influência do Direito Contábil também começa a se mostrar presente no campo dos tributos indiretos.Com atenção a esse movimento de (re)aproximação do Direito Contábil com o Direito Tributário, esta Revista de Direito Contábil Fiscal tem o objetivo de reunir textos que reflitam os estudos integrados entre contabilidade e tributação.
Neste primeiro volume, são apresentadas questões relevantes sobre os reflexos da “nova contabilidade” no direito tributário brasileiro. Entre elas, as incertezas sobre tratamento de tributos sobre o lucro; o enforcement das normas contábeis brasileiras; a nova norma de reconhecimento de receitas – IFRS 15/CPC 47; o alcance do art. 58 da Lei 12.973/2014 no que diz respeito à modificação e/ou a adoção de métodos e critérios contábeis emitidos por atos administrativos posteriores à publicação dessa lei; a utilização de conceitos contábeis na interpretação de créditos de PIS e COFINS não cumulativos; os aspectos jurídicos da adoção do valor patrimonial contábil como equivalente ao valor de mercado nas reestruturações societárias de empresas de capital fechado; os conflitos e as possibilidades de harmonização entre as leis tributárias e as normas contábeis, mediante a demonstração do tratamento atribuído ao “valor justo” em cada uma dessas esferas; o peso das contribuições na carga tributária nacional; a visão contábil sobre a decisão do STF acerca da retirada do ICMS das bases de cálculo das contribuições para PIS/PASEP e COFINS; as principais questões de direito contábil e direito tributário em torno do registro e mensuração de receitas e acréscimos patrimoniais registrados no patrimônio líquido; a identificação e análise dos critérios de interpretação das normas contábeis atualmente aplicáveis no Brasil, com a apresentação de casos práticos que demonstram relevância em matéria tributária. Por fim, são apresentados comentários ao Pronunciamento Conceitual Básico, que traz os fundamentos dos IFRS, implementados no Brasil como marco regulatório da contabilidade a partir da Lei n. 11.638, de 2007, colocando lado a lado os princípios dos IFRS e os princípios da tributação no Brasil.
EXEGESE DO ART. 58 DA LEI N. 12.973/2014: MODIFICAÇÃO DE MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS OU ADOÇÃO DE NOVOS
No full textEste trabalho discorre sobre o alcance do art. 58 da Lei 12.973/2014 no que diz respeito à modificação e/ou a adoção de métodos e critérios contábeis emitidos por atos administrativos posteriores à publicação dessa lei