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UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS CONTÁBEIS NA INTERPRETAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS
No full textO presente trabalho busca analisar a relação entre os conceitos contábeis e a legis-lação tributária sob a perspectiva específica do sistema de créditos pertinentes à incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS. Para tanto, sem descurar da materialidade dessas contribuições e do escopo da não cumulatividade introduzida pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, o estudo recorta o tema da interpretação e da integração da legislação tributária. Busca-se perquirir se os conceitos e regras contábeis podem influenciar a apuração dos créditos não cumulativos de PIS e COFINS – e, caso positivo, em que termos –, a partir de um processo juri-dicamente estruturado de argumentação e interpretação. Com apoio em alguns exemplos concre-tos extraídos da legislação das contribuições, inclusive oriundos da convergência da contabilidade brasileira ao padrão internacional IAS/IFRS, conclui-se que, no âmbito da não cumulatividade de PIS e COFINS, os conceitos contábeis podem auxiliar o intérprete a descrever diversas situações previstas na legislação tributária, e até mesmo a integrar lacunas em casos de não regulação expressa ou de regulação duvidosa
A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONTÁBEIS NO PADRÃO IFRS
No full textO presente artigo visa à identificação e análise dos critérios de interpretação das normas contábeis atualmente aplicáveis no Brasil, com a apresentação de casos práticos que demonstram relevância em matéria tributária. Inicialmente, parte-se do Direito Privado e Comercial para anali-sar questões como a definição e o papel de princípios e regras contábeis, sua relação hierárquica e o papel da lei. Em seguida, abordam-se as regras de interpretação previstas no Pronunciamento Contábil CPC 23, aplicáveis na ausência de normas específicas, com a discussão de exemplos de lacunas da legislação contábil e as alternativas para seu preenchimento. Ao final, são traçados alguns apontamentos acerca dos eventuais conflitos entre as regras dispostas nos pronunciamen-tos e as regras prescritas na legislação brasileira, especificamente na Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas)
PROGRAMAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS PRÓ-SUPERIOR E PROEDUC: HERMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA À SUPOSTA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA COMPENSAÇÃO DE SALDO A RECEBER, POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE BOLSAS DE ESTUDO COM DÉBITO DE ISS
No full textIMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PARA IMPOSIÇÃO DO ISS, EM HAVENDO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COM ALÍQUOTA MENOR, OBJETIVANDO ALÍQUOTA SUPERIOR: REGIME JURÍDICO DO ISS PARA INTELIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS
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