MP Editora APET
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O CONCEITO DE RECEITA: PARALELOS E DISTÂNCIAS CONTÁBEIS NA SUA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL
No full textNeste artigo se verá que o conceito jurídico de receita para fins de incidência tributária, não encontrado de forma sistematizada na legislação esparsa anterior a 1988, tem sido em grande parte construído pela jurisprudência, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar as normas constantes dos arts. 149 e 195, I, “b”, da Constituição Federal. Embora a evolução jurisprudencial de-monstre que tal conceito de receita é jurídico e não está subordinado ao conceito contábil, a análise dos julgados comprovará que a ciência contábil pode ser uma ferramenta bastante útil a serviço da elaboração de argumentos para justificação das decisões jurídicas quanto ao alcance do termo “receita” utilizado pela Constituição Federal, especialmente para explicitar os elementos que nela se incluem ou dela se excluem
“RECEITA” COMO CONCEITO FUNDAMENTAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO CONTÁBIL
No full textO propósito deste estudo é discutir as condições de validade constitucional das normas tributárias que tomam o conceito contábil de receita para compor a base de cálculo do imposto sobre a renda e das contribuições sobre a receita instituídas com base no art. 195 da Constituição Federal
O RECONHECIMENTO INICIAL DE RECEITAS SOB AS PERSPECTIVAS CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
No full textO presente estudo tem por objeto a análise, sob a perspectiva da legislação ordinária federal, de uma das condições impostas pela normatização contábil (revogado CPC 30 e vigente CPC 47), para o reconhecimento inicial de uma receita: expectativa de provável recebimento de contraprestação pela entidade. Sem o atendimento dessa condição, não há como realizar o reco-nhecimento inicial de uma receita, sob a ótica contábil/societária. A partir disso, o estudo avan-çará para dois outros aspectos eminentemente tributários, quais sejam: (i) a contabilidade como instrumento eleito pelo legislador ordinário federal como ponto de partida para mensuração dos tributos incidentes sobre o lucro e sobre a receita; e (ii) pesquisa sobre (ii.a) se a legislação ordiná-ria federal disciplinou o reconhecimento inicial de receitas, exigindo o oferecimento à tributação de eventos relacionados à parcela considerada como de improvável recebimento, ou se, de outra maneira, (ii.b) aderiu, por remissão, às condições estabelecidas pela norma societária/contábil, de maneira que referidos eventos não seriam oferecidos à tributação federal
PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E FISCAIS: UM NOVO PANORAMA NO PADRÃO IFRS
No full textA relação entre a Contabilidade e o Direito Tributário, desde 2007, está em voga; o pa-drão contábil de até então sofreu uma série de modificações, principalmente normativas, o que, também, pode ocasionar eventuais mudanças em relação aos princípios jurídicos; por isso, tem-se a necessidade de se estudar as mudanças contábeis em conjunto com as jurídicas
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA – DFC: COMENTÁRIOS TRIBUTÁRIOS AO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 03 (R2)
No full textEste trabalho traz comentários tributários ao Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2), que trata da demonstração dos fluxos de caixa (DFC)
DO RECONHECIMENTO CONTÁBIL E DA TRIBUTAÇÃO DO ATIVO CONTINGENTE RELACIONADO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – ANÁLISE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE VENDA DOS CRÉDITOS
No full textO presente artigo tem por objetivo examinar o tratamento contábil e tributário dos créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para tanto, os autores analisam as normas contábeis relativas ao reconhecimento de ativos, bem como as normas tributárias acerca da tributação de receitas ou recuperação de despesas
DESAFIOS CONTÁBEIS NA ECONOMIA COLABORATIVA OU EM REDE: RECONHECIMENTO DE RECEITAS
No full textEste texto trata dos impactos contábeis da nova “economia colaborativa”, especialmente no que diz respeito ao reconhecimeto de receitas. Nele se verá que o racional econômico dos negó-cios e transações que compõem o arranjo final entre as diversas partes que usualmente atuam juntas nessa nova economia colaborativa torna especialmente desafiador decifrar o dilema “agente x prin-cipal”, essencial para o reconhecimento de receitas próprias, conforme descrito pelo CPC 47 (IFRS 15)
RECONHECIMENTO DE RECEITAS NO IFRS 15 / CPC 47: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DA TRIBUTAÇÃO INDIRETA E DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ICMS E ISS
No full textO presente artigo tem por objetivo examinar o tratamento contábil e tributário do re-conhecimento contábil de receitas com a edição do CPC 47 e seus reflexos sobre a tributação indireta. Para tanto, os autores analisam as normas contábeis relativas ao reconhecimento de receita, bem como as normas tributárias acerca da tributação indireta, sobretudo no que tange ao potencial de conflito de competência entre ICMS e ISS
APRESENTAÇÃO
No full textA Contabilidade já não é estranha ao contexto do advogado tributarista. A primeira prova disso é o segundo ano da Revista de Direito Contábil Fiscal. Outra prova é a profundidade dos textos que estão sendo produzidos com a confluência entre Direito Contábil e Direito Tributário. Falar em IFRS não é só rotina, mas, é também motivo de curiosidade investigativa por parte dos estudiosos da tributação no Brasil. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis firmou seu lugar ao lado do Código de Processo Civil: não há mais confusão entre esses “CPC”.
E não poderia ser diferente. O diálogo entre o Direito Contábil e o Direito Tributário, além de necessário, é um caminho sem volta. Seja reafirmando a sinergia (quase simbiose) desses ramos do Direito, seja se mantendo o entendimento referente à delimitação dos campos de atuação específicos, o diálogo e a troca de experiências devem seguir. Ambos só têm a ganhar com essa inter-relação.No presente número, são tratados os seguintes temas: o reconhecimento contábil e a tributação do ativo contingente relacionado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; a renovação do contrato de locação e o tratamento tributário da amortização das benfeitorias em imóveis de terceiros; o reconhecimento da PECLD pela abordagem simplificada e potenciais implicações no IRPJ; as normas “juscontábeis” como base de aplicação da legislação tributária; ativos tributários a recuperar (reconhecimento contábil e tributa-ção); princípios contábeis e fiscais (aproximações e distanciamentos pré-IFRS); impairment test (tratamento contábil e tributário aplicável); o novo lucro real da RFB e a rastreabilidade (integrando Contabilidade e Fisco); o CPC n. 47 e o conflito de competência entre os tributos estaduais e municipais sobre bens e serviços (ICMS e ISS); aspectos contábeis e fiscais sobre o impairment e seus reflexos na Cofins e na contribuição ao PIS. Por fim, são apresentados comentários tributários ao Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) – Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.
PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E FISCAIS: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS PRÉ-IFRS
No full textA relação entre a Contabilidade e o Direito Tributário, apesar de concentrar maiores atenções agora, existe há décadas e é por isso que se faz necessário traçar alguns pontos de contato e de distanciamento entre as áreas, principalmente no que tange aos princípios, ou seja, aos enunciados que conferem o fundamento para o desenvolvimento de cada matéria; para isso, é preciso estudar separadamente a sistematização e os princípios de cada área, para só então traçar as semelhanças e as dessemelhanças