MP Editora APET
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EFEITOS TRIBUTÁRIOS DO RECONHECIMENTO CONTÁBIL DE ATIVOS DE INDENIZAÇÃO
No full textO presente artigo visa a analisar uma das situações em que a contabilidade societá-ria pode ter influências relevantes do Direito Tributário, e vice-versa. Trata-se da hipótese do reconhecimento de ativos de indenização em situações de dúvida quanto ao seu futuro adim-plemento. A hipótese de trabalho é a de que as regras restritivas relativamente à dedução fiscal das perdas no recebimento de créditos fazem que o reconhecimento contábil de ativos tenha relevantes implicações tributárias
ESSÊNCIA E FORMA DA CONTABILIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
No full textEste trabalho discorre sobre essência e forma na Contabilidade e no Direito, bem como sobre a sua importância na interpretação dos fatos, no âmbito dessas duas ciências, especialmente para fins de incidência tributária
SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO: QUESTÕES CONTÁBEIS E SEUS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017
No full textO presente artigo trata de controvérsias na contabilização e no respectivo tratamento tribu-tário conferido às subvenções para investimento, especialmente após a edição da Lei Complementar n. 160/2017, que equiparou uma série de incentivos fiscais de ICMS a subvenções para investimento, para fins de exclusão dos respectivos valores das bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Após analisar a evolução do tratamento legal e contábil das subvenções para investimento, o artigo conclui que a de-terminação contábil de que os valores dos incentivos fiscais transitem pelo resultado da pessoa jurídica é exigência que não altera a sua caracterização para fins do direito tributário, sendo a única exigência tributária a de que os valores subvencionados sejam destinados à reserva de incentivos fiscais para que não sejam submetidos à incidência de IRPJ e CSLL, nos termos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014
ASPECTOS CONTÁBEIS E FISCAIS SOBRE O IMPAIRMENT E SEUS REFLEXOS NA COFINS E NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS
No full textO propósito deste estudo é analisar se o teste de recuperabilidade foi devidamente neu-tralizado pela legislação tributária, lançando luzes para algumas inconsistências, especialmente ante o silêncio com relação às contribuições sociais e aos reflexos fiscais das parcelas redutoras do ativo decorrentes da aplicação do impairment, para, ao final, abordar alguns aspectos sobre a aplicação do teste nos encargos de depreciação na apuração destas duas últimas contribuições no regime não cumulativo
SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL: QUESTÕES CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS
No full textO tratamento contábil da subscrição de capital social revela uma anomalia, pois não con-duz ao registro dos créditos correspondentes em conta de ativo e sim numa conta redutora no patri-mônio líquido. No universo normativo dos IFRS e na prática de outros países, o tratamento contábil pode encontrar variações nas quais se justifique a contabilização dos recebíveis de subscrição como ativo. O presente artigo aborda essas questões com profundidade e apresenta reflexões sobre os aspectos jurídicos, contábeis e tributários decorrentes da contabilização de tais créditos como ativo
OS EFEITOS COMPETITIVOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EM TRIBUTOS INDIRETOS
No full textO presente artigo científico alude aos efeitos competitivos que o planejamento tributá-rio em tributos indiretos possibilita ao contribuinte a fim de que haja melhor alocação e produção dos recursos escassos, especialmente em nossa estrutura tributária na qual há complexidade nor-mativa que resulta em assimetria de informações, aumentando os custos de transação, o que é refletido nos preços relativos que são suportados pelos consumidores
EFEITOS DAS MUDANÇAS NAS TAXAS DE CÂMBIO E CONVERSÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: COMENTÁRIOS TRIBUTÁRIOS AO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 02 (R2)
No full textEste trabalho traz comentários tributários ao Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2), que trata dos efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis
CONSEQUÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DA CONSTITUIÇÃO E DA DESTINAÇÃO DO LUCRO GERADO PELO VALOR JUSTO
No full textEste estudo aborda as consequências tributárias da constituição e da destinação do lucro gerado pelo valor justo, discorrendo sobre a possibilidade da distribuição de lucros a realizar de acordo com as legislações societária e tributária e sobre a tributação do benefício econômico ou jurídico da mensuração a valor justo de ativos – para os sócios ou para a sociedade
RECONHECIMENTO DA PECLD PELA ABORDAGEM SIMPLIFICADA E POTENCIAIS IMPLICAÇÕES NO IRPJ
No full textEste artigo procura analisar, sob o enfoque de uma pesquisa normativa, o tratamento contábil oriundo do CPC n. 48 para o reconhecimento de perdas de crédito esperadas no caso de ativos financeiros mensurados pelo custo amortizado e para o qual seja aplicável a abordagem simplificada, desenvolta por intermédio do modelo de matriz de provisões. Em seguida, o tratamento legal de dedutibilidade fiscal de provisões é percorrido, para, dentro do contexto da Lei n. 12.973/2014 e dos potenciais efeitos tributários, demonstrar que uma orientação para o cálculo das perdas esperadas com crédito e liquidação duvidosa, como preconizado pelo atual normativo contábil acerca do tratamento de instrumentos financeiros, não encontra pleno amparo na abordagem de perdas incorridas estabelecidas pela legislação fiscal, competindo maiores aprofundamentos a fim de reduzir atritos e tensões acerca dos procedimentos contábeis adotados e da sua respectiva aceitação para fins tributários
APRESENTAÇÃO
No full textA Contabilidade já não é estranha ao contexto do advogado tributarista. A primeira prova disso é o segundo ano da Revista de Direito Contábil Fiscal. Outra prova é a profundidade dos textos que estão sendo produzidos com a confluência entre Direito Contábil e Direito Tributário. Falar em IFRS não é só rotina, mas, é também motivo de curiosidade investigativa por parte dos estudiosos da tributação no Brasil. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis firmou seu lugar ao lado do Código de Processo Civil: não há mais confusão entre esses “CPC”.
E não poderia ser diferente. O diálogo entre o Direito Contábil e o Direito Tri-butário, além de necessário, é um caminho sem volta. Seja reafirmando a siner-gia (quase simbiose) desses ramos do Direito, seja se mantendo o entendimento referente à delimitação dos campos de atuação específicos, o diálogo e a troca de experiências devem seguir. Ambos só têm a ganhar com essa inter-relação.No presente número, são tratados os seguintes temas: consequências tributárias da constituição e da destinação do lucro gerado pelo valor jus-to; o conceito de receita bruta e o regime jurídico das bonificações comer-ciais: aspectos contábeis e fiscais para fins de determinação da incidência das contribuições tributárias sobre o faturamento (PIS/Cofins); os efeitos competitivos do planejamento tributário em tributos indiretos; “receita” como conceito fundamental do direito tributário e do direito contábil; o reconhecimento inicial de receitas sob as perspectivas contábil e tributá-ria; o conceito de receita: paralelos e distâncias contábeis na sua constru-ção jurisprudencial; princípios contábeis e fiscais: um novo panorama no padrão IFRS; desafios contábeis na economia colaborativa ou em rede: reconhecimento de receitas; reconhecimento de receitas no IFRS 15 / CPC 47: impactos tributários no âmbito da tributação indireta e do conflito de compe-tência entre ICMS e ISS; subscrição de capital social: questões contábeis e tri-butárias. Por fim, são apresentados comentários tributários ao Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2): Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC.