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RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 796.376/SC E A IMUNIDADE DO ITBI NA REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
Get PDFO presente estudo abordará a imunidade tributária do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Referida análise se faz relevante, uma vez que, em meados de 2020, o Tribunal Pleno da Corte Suprema firmou entendimento emblemático ao julgar o Recurso Extraordinário n. 796.376/SC, consolidando o tema 796 de repercussão geral, cuja tese fixada estabelece que a imunidade não alcança o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado. Entretanto, percebe-se que referido entendimento não corrobora as prescrições trazidas pela Constituição Federal. Inúmeras discussões têm surgido em decorrência do julgamento, impondo uma análise crítica do conteúdo dos votos proferidos, permitindo, ao final, concluir que o julgado extrapolou o objeto em exame, com grande possibilidade de reflexos ao setor imobiliário
AVALIAÇÃO CONTÁBIL A VALOR JUSTO E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS
Get PDFEste texto abordará a relevância do tema, a partir da análise dos efeitos tributários decorrentes das novas práticas contábeis brasileiras, baseadas nas normas internacionais de con-tabilidade, em relação à “avaliação contábil a valor justo”, bem como da compreensão do efeito dessas mudanças para fins tributários, principalmente em relação aos tributos incidentes sobre o lucro (imposto de renda e contribuição social sobre o lucro)
ANOTAÇÕES SOBRE A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE AS BONIFICAÇÕES E VANTAGENS OBTIDAS EM ACORDOS COMERCIAIS
No full textO presente estudo tem por objetivo analisar se as vantagens comerciais que reduzem o preço da transação devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a partir de uma análise crítica à luz da orientação administrativa e judicial predominante
Apresentação
Get PDFEntão, chegamos ao número 7 da Revista de Direito Contábil Fiscal. Sete é o número da perfeição. Some-se a isso o fato de que estamos entrando no seu quarto ano de edição. Já podemos falar em tradição.
Por esta Revista passaram e passam estudiosos do mais alto gabarito, tanto do Direito quanto da Contabilidade, e mantendo o enfoque da tributação. Os arti-gos publicados na Revista estabelecem esse diálogo interdisciplinar cada vez mais necessário. É importante notar que, aceitando-os ou refutando-os, os conceitos contábeis estão cada vez mais presentes nos debates tributários. E a Revista de Direito Contábil Fiscal tem garantido o espaço para essa confrontação.
Com as características dos artigos publicados na Revista, nós temos con-dições de acompanhar a evolução das questões tributárias no Brasil. Da mes-ma forma, é possível acompanhar o movimento de aproximação do Direito Contábil ao Direito Tributário. Assim, o diálogo entre essas disciplinas deixa de ser complicado – ao contrário, mostra-se indispensável.
Neste número, são abordados os seguintes assuntos: os limites dos juros sobre o capital próprio após operação de incorporação “linha a linha”; o caso Maxi Renda e a distribuição de rendimentos pelos FIIs: aspectos contábeis e fiscais; interpretação e aplicação de normas sobre a mensuração de fatos con-tábeis; o saldo credor de IPI e seus possíveis efeitos contábeis; apontamen-tos sobre a interpretação de normas jurídicas e de normas contábeis; aspectos tributários na transferência de dados pessoais; ajustes de avaliação patrimo-nial: breves reflexões; o lucro e a tríplice fronteira entre o Direito Societário, Direito Tributário e a Contabilidade – parte I; a responsabilização tributária das plataformas de marketplace: uma análise contábil; anotações sobre a in-cidência de PIS/COFINS sobre as bonificações e vantagens obtidas em acordos comerciais; integralização de capital social com bens: preservação de custos nas hipóteses de conferência de ações/quotas por múltiplos sócios com cus-tos de aquisição distintos. Por fim, há os comentários ao Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1): Subvenção governamental e seu tratamento tributário.
Portanto, querida leitora e querido leitor, deliciem-se com os artigos deste número e inspirem-se para também contribuir nos próximos.
Boa leitura!Maio de 2022Marcelo Magalhães Peixoto Edison Carlos Fernandes coordenadore
APONTAMENTOS SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS E DE NORMAS CONTÁBEIS
Get PDFO presente artigo apresenta a interpretação das normas como um dos temas mais desafiadores aos operadores do direito. A interpretação no direito diz respeito à atividade ou ao processo pelo qual, a partir de um determinado texto normativo, o intérprete determina o seu conteúdo e extrai a norma jurídica. Importantes questões filosóficas e teóricas, e até mesmo normativas, circundam o modo como se entende e se desenvolve essa atividade. No caso das chamadas “normas contábeis”, que inequivocamente e cada vez mais também desafiam os res-pectivos aplicadores a determinar o seu conteúdo, o tema da interpretação e suas controvérsias pode reclamar uma especificação ainda mais própria
DEEMED COST EM OPERAÇÕES DE CISÃO: DA DEFINIÇÃO CONTÁBIL ÀS REPERCUSSÕES FISCAIS
Get PDFEste trabalho abordará a existência (persistência) de certos equívocos na compatibi-lização dos conceitos contábeis e jurídicos pelas autoridades fazendárias. Para tanto, valerá da análise da Solução de Consulta Cosit n. 659/2017, que evidencia algumas das arbitrariedades ainda vivenciadas pelos contribuintes
CUSTOS DE TRANSAÇÃO E PRÊMIOS NA EMISSÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Get PDFEste trabalho traz comentários tributários ao Pronunciamento Técnico CPC 08 (R1), que trata dos custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS: PRESERVAÇÃO DE CUSTOS NAS HIPÓTESES DE CONFERÊNCIA DE AÇÕES/QUOTAS POR MÚLTIPLOS SÓCIOS COM CUSTOS DE AQUISIÇÃO DISTINTOS
No full textO presente artigo tratará da integralização de capital com ações (ou quotas) de em-presa detida por variados acionistas que registrem custos de aquisição diferentes. O principal ponto de discussão consiste no exercício da faculdade prevista na legislação tributária que permite às pessoas, físicas ou jurídicas, promoverem a conferência de bens em integralização de capital sem a realização forçada de ganho e, portanto, com a preservação do seu respectivo custo original de aquisição (valor de declaração de IRPF ou custo de aquisição original registra-do na contabilidade/LALUR)
CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO CONTÁBIL DA RECEITA VINCULADA AOS CONTRATOS DE FRANQUIAS E POSSÍVEIS IMPACTOS FISCAIS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS E DO ISS: UMA ABORDAGEM A PARTIR DO RECENTE POSICIONAMENTO DO STF
No full textO presente estudo visa a analisar os aspectos da normativa contábil relacionados ao re-conhecimento da receita vinculada aos contratos de franquia e os possíveis impactos fiscais para fins de incidência de PIS/Cofins e do ISS, com base em uma avaliação crítica do posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal (RE n. 603.136/RJ)
O QUE A DEMONSTRAÇÃO DE VALOR ADICIONADO INFORMA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZAS POR MEIO DOS TRIBUTOS
No full textEste texto se propõe a reunir informações de determinadas companhias abertas subme-tidas à supervisão da CVM e, a partir delas, ler e interpretar a informação relativa a tributos contida na DVA, buscando entender se há de fato utilidade nessa informação para os seus usuários, especi-ficamente para aqueles que entendem os tributos como parte relevante da governança corporativa e indicador de sustentabilidade