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O LUCRO E A TRÍPLICE FRONTEIRA ENTRE O DIREITO SOCIETÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO E A CONTABILIDADE – PARTE I
No full textNeste artigo se verá que o estudo sobre a destinação do lucro é um dos significativos exemplos de situação em que conhecer apenas a lei societária ou a lei tributária ou a contabi-lidade não é o bastante para pensar estrategicamente sobre como atrair e reter uma base de acionistas por meio de política de pagamento de proventos (dividendos e JCP). Neste tema, compreender as inferências que decorrem dessas três áreas e levá-las em consideração propicia condições mais adequadas para o processo decisório no que tange à política de payout
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL E SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO: COMENTÁRIOS TRIBUTÁRIOS AO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 07 (R1)
No full textEste trabalho traz comentários tributários ao Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1), que trata da subvenção governamental e seu tratamento tributário
CONVERGÊNCIA INTERNACIONAL DAS NORMAS CONTÁBEIS NO BRASIL E OS EFEITOS TRIBUTÁRIOS
Get PDFA Lei 11.638/2007 iniciou formalmente o processo de convergência das normas brasilei-ras de contabilidade ao padrão internacional, conhecido como International Financial Reporting Standards. Os reflexos contábeis foram vistos inicialmente pelas autoridades fiscais com preo-cupação, em virtude de um possível redutor de base tributária, em especial, de tributos federais. Entretanto, o que se observou foi um aumento na arrecadação, em especial do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em virtude de um movimento de globalização da economia brasileira apoiada na internacionalização das normas contábeis. Nesse sentido, a contabilidade deixou de ser um mero instrumento utilizado pelo fisco brasileiro para fins de arrecadação para se tornar um meio rele-vante de informações para os investidores institucionais. Assim, o que se percebe é uma evolução da ciência contábil e do direito tributário com a finalidade precípua de dar subsídio a uma evolução da contabilidade bem como de uma efetiva administração do regime tributário amparado nessas mudanças
OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS DA CONTROLADORA NO BRASIL FRENTE ÀS SUAS CONTROLADAS NO EXTERIOR
Get PDFEste artigo aborda importante questão relacionada às obrigações contábeis de con-troladora no Brasil frente às suas controladas no exterior. Demonstrar-se-á que o detalhamento de regras contábeis em operações com partes relacionadas tem por objetivo assegurar a necessária publicidade dessas relações, para garantir que terceiros não sejam prejudicados em decorrência de informações privilegiadas oriundas de tais relações
CONTROVÉRSIA: RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS E COFINS
Get PDFO presente artigo tem a pretensão de expor a contenda que se estende no âmbito do processo administrativo fiscal a respeito da forma de apropriação de crédito extemporâneo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financia-mento da Seguridade Social (Cofins) no regime não cumulativo. O mote, ainda que vetusto, reflete insegurança jurídica aos sujeitos passivos que manifestam a intenção de fruição do seu legítimo direito pela utilização ou requisição dos referidos créditos sem a retificação, desde o mês em que se constatou a constituição dos créditos, das suas declarações – EFD-Contribuições pertencente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que substituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) –, com a extenuante recomposição gerencial e contábil dos seus créditos
AS CONTRAPRESTAÇÕES CONTINGENTES NAS COMBINAÇÕES DE NEGÓCIOS
Get PDFO presente artigo é dedicado ao estudo do tratamento jurídico-tributário das con-traprestações contingentes, bem como das controvérsias suscitadas pela divergência entre os critérios contábeis e as regras tributárias que disciplinam o tema
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS SOBRE A MENSURAÇÃO DE FATOS CONTÁBEIS
Get PDFO propósito deste estudo é discutir questões sobre a aplicação das normas contábeis que dispõem sobre a mensuração dos elementos patrimoniais. Ele contém uma análise integrada das regras previstas nos Pronunciamentos, nas Interpretações e nas Orientações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, com as diretrizes estabelecidas na Estrutura Conceitual e na Lei n. 6.404/1976
OS LIMITES DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO APÓS OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO “LINHA A LINHA”
Get PDFO presente artigo aborda a controvérsia que diz respeito aos juros sobre o capital próprio pagos por uma sociedade que incorporou o patrimônio de outra
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NA TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS
Get PDFDiante do avanço tecnológico e do eminente valor econômico dos dados, muitos países de todo o mundo têm se movimentado buscando mecanismos de tributação dessas relações, mui-tas vezes pautadas em conceitos tradicionais ultrapassados. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei n. 13.709/2018 –, inspirada na norma europeia da General Data Protection Regulation e precedida da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), pouco se tem discutido no Brasil, a partir dos conceitos de direito pátrios relacionados aos bens e serviços, quais seriam os efeitos na tributação da transfe-rência ou alienação de dados pessoais. Diante disso, a pretensão do presente estudo é restrita à análise de possíveis incidências tributárias envolvendo a dicotomia do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre essas operações, com base não só na legislação vigente, mas também no que a jurispru-dência tem decidido a esse respeito, bem como no que diz a doutrina especializada no assunto e na própria avaliação, como a qualificação entre mercadoria ou serviço. Ainda, pretende-se, por meio deste artigo, tecer breves comentários sobre os possíveis aspectos contábeis nessa operação
A RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS PLATAFORMAS DE MARKETPLACE: UMA ANÁLISE CONTÁBIL
No full textO presente artigo tem por escopo o estudo sobre a responsabilidade tributária dos ne-gócios digitais denominados marketplaces, cujo objetivo é conectar vendedores a compradores. Este trabalho tratará somente dos marketplaces “puros”, ou seja, aquelas plataformas digitais que apenas ou majoritariamente viabilizam compra e venda de produtos ou serviços de terceiros. A fim de se chegar a uma resposta, serão aqui analisadas especificamente as regras sobre responsabili-dade tributária dispostas na legislação vigente, bem como o tratamento contábil dado às empresas operantes do marketplace, a fim de relacionarmos este às regras de responsabilização