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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA:: FINANÇAS INTRAGRUPO E ARM’S LENGTH NA LEI N. 14.596/2023
Full text linkEste artigo examina o tratamento das operações financeiras intragrupo à luz da Lei nº 14.596/2023, com foco na aplicação do princípio da plena concorrência (arm’s length) a empréstimos, garantias corporativas, cash pooling e à requalificação dívida–capital. Discutem-se critérios técnicos de precificação, impactos fiscais, convergências com IFRS (substância econômica, mensuração e divulgações de partes relacionadas) e jurisprudência internacional recente que orienta a prática brasileira. O texto propõe caminhos de governança e compliance (políticas internas, benchmarks, documentação e ajustes compensatórios), destacando oportunidades de segurança jurídica — inclusive via APAs — e a redução de assimetrias entre relato contábil e apuração tributária. A abordagem integra legislação, regulamentação, diretrizes da OCDE e literatura especializada, oferecendo uma leitura prática e comparada do novo regim
A NÃO CUMULATIVIDADE NA REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PLP 68/2024 À LUZ DOS ENSINAMENTOS DO PROFESSOR ALCIDES JORGE COSTA
Full text linkEste artigo analisa a não cumulatividade no PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária, à luz da obra do saudoso Professor Alcides Jorge Costa. O objetivo é identificar se a regulamentação parcial da reforma garante a não cumulatividade plena, princípio essencial para um sistema tributário justo e eficiente, ou se reproduz as fragilidades do sistema atual. A análise se concentra em pontos críticos do PLP 68/24, como a restrição ao crédito condicionada ao pagamento prévio do tributo, a indefinição sobre bens de uso e consumo e a discricionariedade excessiva do Poder Executivo
“A MELHOR MANEIRA DE ESCONDER ALGO É COLOCÁ-LO À VISTA DE TODOS”: DESPESAS DE CAPATAZIA E OS TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO – NECESSÁRIA REVISÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.014, DO STJ – ILEGALIDADE PRETÉRITA, DESDE 2009, REVELADA NO INTROITO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Full text linkAnalisaremos, no presente artigo, como a ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia, no valor aduaneiro, a despeito de refutada, em 2020, pelo julgamento do Tema Repetitivo n. 1.014, pelo STJ (pendente de julgamento de embargos declaratórios), deve gerar a necessária revisão de tal Tema, além da obrigação, de ofício, de revisão de cobranças indevidas, pela própria União Federal, por conta da confissão da referida ilegalidade, por meio da menção expressa, no introito da Instrução Normativa RFB n. 2.090/2022, como seu fundamento de validade, da Decisão do Conselho do Mercado Comum (Mercosul) n. 13, de 28 de junho de 2007, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 6.870, de 4 de junho de 2009. Isto com esteio no princípio da boa-fé objetiva e nos efeitos jurídicos próprios de uma alteração de critérios jurídicos da Administração, reconhecedores de tal ilegalidade
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO TRIBUTÁRIA: FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO NO IBS/CBS
Full text linkEste estudo propõe a instituição dos Acordos de Não Persecução Tributária (ANPT) como instrumento inovador para resolução consensual de conflitos interpretativos no âmbito do IBS e da CBS. A pesquisa fundamenta-se na teoria da conservação do ato irregular e no paradigma da consensualidade tributária. O objetivo consiste em demonstrar a viabilidade jurídica e a conveniência econômica dos ANPT como mecanismo de estabilização das relações tributárias, especialmente em situações em que o lançamento tradicional pode comprometer o princípio da neutralidade. Os resultados indicam que os ANPT oferecem solução adequada para preservar interpretações controvertidas em períodos passados, reduzindo litigiosidade e fortalecendo a cooperação entre fisco e contribuinte
EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA: FUNDAMENTOS PARA A CIDADANIA EM UM SISTEMA FISCAL COMPLEXO
Full text linkA educação tributária emerge como um tema de crescente relevância no contexto socioeconômico e político contemporâneo. Longe de ser uma mera utopia, ela se configura como uma necessidade premente e um caminho em construção para o fortalecimento da cidadania fiscal. Este artigo científico analisa a percepção histórica da relação entre cidadãos e tributos, examina os desafios inerentes à complexidade e dinâmica do sistema fiscal brasileiro, e argumenta que uma maior conscientização e participação social são cruciais para mitigar problemas como a sonegação, a desigualdade fiscal e a deslegitimação do Estado. Explora-se, ainda, a intrínseca relação entre direitos e responsabilidades, a natureza dos tributos como custo da cidadania, os problemas da litigiosidade e a busca por métodos mais consensuais na resolução de conflitos tributários, concluindo que a educação tributária é um pilar indispensável para a construção de uma sociedade mais justa e um sistema fiscal mais eficiente e democrático
DA EMISSÃO À LIQUIDEZ: A NOVA ARQUITETURA DO CRÉDITO FISCAL E SEUS IMPACTOS NO FLUXO DE CAIXA EMPRESARIAL NO IVA DUAL BRASILEIRO
Full text linkO presente artigo analisa a nova arquitetura do crédito fiscal do IVA Dual brasileiro (IBS/CBS), instituída pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025. O estudo foca no paradigma do crédito condicionado ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior, um modelo que rompe com a sistemática documental-física do regime pretérito para instituir um sistema puramente documental-financeiro. Investigam-se, por meio de análise jurídico-dogmática e estudo de caso prático, os desafios operacionais e impactos sistêmicos dessa inovação sem precedentes mundiais na gestão do fluxo de caixa empresarial. A pesquisa examina três dimensões críticas – tecnológica, contábil e gerencial –, revelando efeitos assimétricos das modalidades de extinção do débito sobre fornecedores e adquirentes. Conclui-se que a desmaterialização do crédito fiscal, com a extinção do float fiscal e a criação de interdependências sistêmicas na cadeia produtiva, exige profunda transformação da governança corporativa
A natureza jurídica das stock options: entre a contabilidade e a decisão do STJ no Tema 1.226
No full textEste artigo analisa a natureza jurídica das stock options a partir do julgamento do Tema Repetitivo 1.226 pelo STJ, que reconheceu seu caráter mercantil e afastou a incidência do IRPF no momento do exercício das opções. Por meio de abordagem interdisciplinar, discute-se a distinção entre o tratamento contábil e o enquadramento jurídico-tributário desses instrumentos, e os limites do uso de normas contábeis para definir institutos do direito. Também se examinam os efeitos práticos do julgamento sobre o contencioso e as demonstrações contábeis de empresas brasileiras. Conclui-se que a decisão do STJ representa um marco para a delimitação entre contabilidade e tributação e contribui para a segurança jurídica e o fortalecimento do mercado de capitais nacional.
 
CONTABILIDADE E IRPJ/LUCRO REAL: DE VOLTA AO DIVÃ?
Full text linkEste artigo aborda as experiências do autor no processo de elaboração das normas tributárias de tributação sobre o lucro frente às alterações contábeis decorrentes do processo de convergência das normas contábeis brasileiras às normas contábeis internacionais. A partir da complexidade e da quantidade das normas contábeis atualmente vigentes no Brasil, o autor defende a necessidade de um amplo debate acerca da relação entre a contabilidade e a tributação, assim como apresenta algumas considerações sobre a Demonstração do Resultado Fiscal.
 
DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: EXIGÊNCIAS E JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL
Full text linkEste artigo discute as recentes exigências legais no Brasil relacionadas à documentação contábil de preços de transferência, enfatizando os fundamentos introduzidos pela legislação brasileira. Examina-se a relevância das obrigações documentais previstas (Master File, Local File e Relatório País-a-País), as novidades específicas para commodities e as penalidades por falhas no cumprimento. São destacadas lições provenientes da jurisprudência internacional sobre aspectos fundamentais como completude, coerência e tempestividade das informações. Ao final, apresentam-se recomendações para melhorar a segurança jurídica e reduzir conflitos tributários
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E CONTRATOS SOCIETÁRIOS: ASPECTOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS DAS CLÁUSULAS DRAG-ALONG E TAG-ALONG
Full text linkEste artigo objetiva analisar os aspectos jurídicos e tributários das cláusulas drag-along e tag-along nos contratos societários, destacando sua relação com a liberdade de associação e os impactos fiscais gerados pela alienação do controle societário. Por meio de uma metodologia dedutiva e pesquisa bibliográfica, o estudo examina a fundamentação constitucional da liberdade de associação, os mecanismos e funções dessas cláusulas, e suas consequências tributárias, sobretudo quanto à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Verifica-se que a alienação de participações societárias, disciplinada por essas cláusulas, configura ganho de capital tributável, sujeitando-se a alíquotas de 15%, mais adicional de 10% para lucros acima de R$ 240 mil anuais, no IRPJ, e de 9%, podendo variar conforme o setor, na CSLL, incidência esta exclusiva de tributos federais, sem abrangência estadual ou municipal. A compreensão detalhada desses efeitos fiscais é essencial para garantir segurança jurídica e eficiência no planejamento tributário das operações societárias. Conclui-se que, ao promover previsibilidade e uniformidade nas transferências de controle, as cláusulas drag-along e tag-along, quando aplicadas com transparência e autonomia da vontade, contribuem para a proteção dos direitos societários e para o desenvolvimento econômico sustentável, em consonância com os preceitos constitucionais e a legislação tributária vigente