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O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), POR MEIO DE SEUS PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA, PODERIA, EM QUE MEDIDA, CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS RELAÇÕES ENTRE FISCO E CONTRIBUINTES, CONFERINDO-LHES MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA?
Get PDFEste texto discorre sobre a importância da jurisprudência do CARF e sua influência como instrumento de compliance, servindo como incentivo à melhoria nas relações de cooperação entre fisco e contribuintes, especialmente no tocante ao fornecimento de elementos paradigmáticos para tomada de decisões, seja pela Administração Tributária seja junto à sociedade
CONTABILIDADE COMO INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO PROCESSUAL NA RELAÇÃO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E O CONTRIBUINTE
Get PDFEste artigo explanará sobre a importância da contabilidade como instrumento para a realização de um negócio jurídico processual tributário bem estruturado entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, e que tenha por finalidade “destrancar” o processo judicial, com vistas a, mediatamente, colocar fim ao passivo tributário da empresa. As demonstrações contábeis da em-presa são de grande importância para a relação jurídica que se estabelece entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, e são levadas em consideração nos processos de tomada de decisões entre as partes, agora protagonistas nesses novos modos de cobrança do crédito tributário, baseados em consensualismo e cooperação
INVESTIMENTOS EM OFFSHORE POR PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO BRASIL: IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA FINS FISCAIS
Get PDFA relevância da contabilidade na comprovação da autonomia patrimonial das empresas tem sido reconhecida pelo CARF especialmente em casos relacionados à tributação de operações envolvendo empresas estrangeiras. Esse fato reforça a necessidade de as pessoas físicas inves-tidoras em offshore terem de pronto em mãos as demonstrações financeiras desses veículos de investimento (ao menos, o balanço e a demonstração de resultado) como elemento de prova de sua materialidade, de forma a mitigar o risco de autuação fiscal no futuro, em especial do benefício de diferimento dessa estrutura
Apresentação
Get PDFChegamos ao número 8 da Revista de Direito Contábil Fiscal, já em seu quarto ano de edição.
Por esta Revista passaram e passam estudiosos do mais alto gabarito, tanto do Direito quanto da Contabilidade, e mantendo o enfoque da tributação. Os artigos publicados na Revista estabelecem esse diálogo interdisciplinar cada vez mais necessário. É importante notar que, aceitando-os ou refutando-os, os conceitos contábeis estão cada vez mais presentes nos debates tributários. E a Revista de Direito Contábil Fiscal tem garantido o espaço para essa confrontação.
Com as características dos artigos publicados na Revista, nós temos condições de acompanhar a evolução das questões tributárias no Brasil. Da mesma forma, é possível acompanhar o movimento de aproximação do Direito Con-tábil ao Direito Tributário. Assim, o diálogo entre essas disciplinas deixa de ser complicado – ao contrário, mostra-se indispensável.
Neste número, são abordados os seguintes assuntos: aproveitamento do ágio e a existência de dois laudos; convergência internacional das normas contábeis no Brasil e os efeitos tributários; obrigações contábeis da controla-dora no Brasil frente às suas controladas no exterior; controvérsia sobre o re-conhecimento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins; contabilidade como instrumento de composição processual na relação entre a Fazenda Pública e o contribuinte; notas sobre o regime do art. 9º da Lei n. 9.430/1996 (perdas no recebimento de créditos); Recurso Extraordinário n. 796.376/SC e a imunidade do ITBI na realização de capital social; deemed cost em operações de cisão: da definição contábil às repercussões fiscais; DIFAL: interação entre tributação, contabilidade e economia na tomada de decisão; as contraprestações contingentes nas combinações de negócios; investimentos em offshore por pessoas físicas residentes no Brasil: importância da contabilidade para fins fiscais; avaliação contábil a valor justo e reflexos tributários. Por fim, há os comentários tributá-rios ao Pronunciamento Técnico CPC 08 (R1) – Custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários.
Portanto, querida leitora e querido leitor, deliciem-se com os artigos deste número e inspirem-se para também contribuir nos próximos.
Boa leitura!Novembro de 2022
Marcelo Magalhães PeixotoEdison Carlos Fernandescoordenadore
APROVEITAMENTO DO ÁGIO E A EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS
Get PDFO presente artigo tem por objetivo o exame do tratamento tributário do ágio diante do potencial conflito entre o valor do ágio registrado na contabilidade e aquele fundamentado na ex-pectativa de rentabilidade futura e usado para fins tributários. Para tanto, os autores analisam as normas contábeis e tributárias acerca do tema para fins de verificação se há ou não justificativas para tal controvérsia
DIFAL: INTERAÇÃO ENTRE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA NA TOMADA DE DECISÃO
Get PDFOs tributos interferem nos preços praticados pelas empresas, de modo que, se possível, a retirada dos tributos do preço confere flexibilidade à empresa para manter o preço ou o reduzir. Ocorre que tanto a manutenção quanto a retirada dos tributos no preço trazem riscos às empre-sas, que devem ser bem compreendidos pelos militantes da área tributária e expostos à adminis-tração das empresas, o que conduzirá a tributação e o seu profissional à área decisória da empresa
O CASO MAXI RENDA E A DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS PELOS FIIS: ASPECTOS CONTÁBEIS E FISCAIS
Get PDFO presente artigo tem por escopo a análise da recente decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) envolvendo o fundo Maxi Renda, oportunidade em que entendeu pela impos-sibilidade de distribuição de lucros pelos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) com base no regime de caixa, quando superior ao resultado apurado pelo regime de competência. Buscaremos contextualizar o escorço histórico e legislativo do tratamento legal dispensado aos FIIs, a fim de investigar os reflexos tributários da decisão da CVM
NOTAS SOBRE O REGIME DO ART. 9º DA LEI N. 9.430/1996 (PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS)
Get PDFO objetivo deste artigo é examinar as consequências do reconhecimento das perdas no recebimento de créditos na apuração do lucro real. O regime previsto no art. 9º da Lei n. 9.430/1996 apresenta complexidades, sobretudo no que diz respeito ao momento contábil e ju-rídico do reconhecimento dessa perda. O legislador especificou o momento temporal a partir do qual a perda pode ser reconhecida, mas há dúvida se o reconhecimento deve ocorrer na data exata prevista em lei ou em momento posterior. Outro aspecto relevante se refere às perdas definitivas. Nessas hipóteses, o reconhecimento contábil da perda deve ocorrer no momento em que for constatada a sua definitividade. Caso contrário, eventual reconhecimento posterior da despesa poderá afrontar o regime de competência e gerar efeitos fiscais, particularmente nas hipóteses em que tal descumprimento gera consequências adversas ao fisco. Neste artigo, explicaremos em que momento as perdas devem ser deduzidas e as possíveis consequências fiscais caso elas não tenham sido reconhecidas no momento correto
O SALDO CREDOR DE IPI E SEUS POSSÍVEIS EFEITOS CONTÁBEIS
Get PDFO presente estudo discorrerá sobre os efeitos tributários e contábeis que o saldo credor de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) gera aos contribuintes desse imposto, utilizando--se da integração da ciência do Direito com a ciência contábil. Por fim, serão analisadas decisões administrativas e judiciais proferidas sobre a matéria
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL: BREVES REFLEXÕES
No full textDada a estreita relação entre Contabilidade e Direito Tributário, a introdução dos Ajustes de Avaliação Patrimonial na seara contábil impactou a seara tributária, o que provocou a pronta normatização dos seus efeitos nesta última. Embora já exista uma normatização tributária em relação à qual não surgem grandes conflitos, existem proximidades que devem ser destacadas e, principalmente, críticas a serem realizadas sobre essa nova conta, mormente se considerada a natureza de cada relatório informacional