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REFORMAS TRIBUTÁRIAS ANTI-BEPS E A OMC: ENFRENTANDO DESAFIOS FISCAIS GLOBAIS
Get PDFEste estudo explora possíveis reformas tributárias adotadas pelos Estados com o intuito de preservar sua base tributária e examina eventuais conflitos com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC). O tema se torna ainda mais relevante devido ao crescente papel das transações transfronteiriças nas receitas fiscais dos Estados contemporâneos. O artigo enfatiza as reformas anti-BEPS, medidas inovadoras voltadas à prevenção da erosão da base tributária e transferência de lucros entre países. Em seguida, investiga estratégias antielisão fiscal, destacando possíveis conflitos com as normas da OMC e a importância do equilíbrio entre as reformas anti-BEPS e a adesão às normas da OMC. A cooperação internacional e abordagens multilaterais são ressaltadas como essenciais para enfrentar desafios globais e lidar com desafios fiscais crescentes. Por fim, o estudo aborda o impacto dessas reformas e suas implicações para os Estados e a OMC em um cenário global instável e com emergentes desafios fiscais
A SÚMULA N. 509 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ÔNUS DA PROVA DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS
Get PDF: O artigo aborda a Súmula n. 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os seus efeitos em relações tributárias concretas. Para tanto, é estudado o procedimento fiscal como instrumento de coleta de provas e a conformação das obrigações acessórias dos contribuintes de produzir e armazenar documentos, assim como a aptidão da nota fiscal para servir como meio de prova de fatos tributáveis. São analisadas as causas de inidoneidade de notas fiscais, concernentes à existência de vícios intrínsecos ou extrínsecos que retirem a confiabilidade das informações nelas registradas, bem como os efeitos gerados pela declaração, notadamente de retirar a aptidão dos documentos para provar a realização da operação ou prestação neles descrita. A partir disto, busca-se extrair o conteúdo da Súmula n. 509 do STJ para identificar o titular do ônus da prova de inidoneidade das notas fiscais e a extensão dos direitos e deveres do contribuinte de boa-fé que conste como destinatário de documento fiscal inidôneo. Conclui-se que à fiscalização tributária incumbe declarar e provar a existência da situação de fato que acarrete a inidoneidade da nota fiscal, de modo a inverter para o contribuinte o ônus de provar a efetiva realização da operação ou prestação registrada na nota fiscal que, antes de comprovada inidônea, é suficiente para atestar as informações nela registradas
A DEDUÇÃO DE REMUNERAÇÕES PAGAS AOS ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS DE FORMA NÃO FIXA E MENSAL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E O POSICIONAMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 1.746.268
Get PDFO presente artigo tem por escopo a análise da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo a possibilidade de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) as remunerações pagas de forma não fixa e mensal aos diretores e conselheiros. Buscaremos contextualizar o histórico legislativo, analisar outros precedentes do STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além de tratar especificamente sobre a identificação de quais verbas pagas aos diretores e conselheiros serão deduzidas da base de cálculo do IRPJ
INCENTIVOS FISCAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL
Get PDFO texto aborda aspectos legais e jurisprudenciais do direito brasileiro referentes à intersecção entre direito tributário e o efetivo tratamento não discriminatório de pessoas com deficiência
EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
Get PDFO propósito deste estudo é abordar algumas questões jurídicas que surgem ao longo do processo de concretização do direito e que dizem respeito às condições e requisitos para que uma norma adquira vigência e eficácia. A análise das questões terá como foco as normas tributárias à luz dos preceitos da Constituição Federal (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN) e de outras leis
AS REVISTAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE PANORÂMICA
Get PDFEste breve ensaio, que apresenta caráter informativo e exploratório, busca identificar os principais periódicos no campo do direito tributário no Brasil, desde as primeiras incursões tributárias em revistas jurídicas generalistas, até alcançar os dias atuais
O “MÍNIMO EXISTENCIAL” NO SISTEMA TRIBUTÁRIO ANGOLANO
Get PDFAngola é uma antiga colônia de Portugal, independente desde 11 de novembro de 1975, e que vem construindo a sua história como nação independente e soberana à custa de grandes esforços, tentando sempre acompanhar os diversos desenvolvimentos e transformações que o mundo vem experimentando, a par dos grandes e múltiplos problemas de pobreza e subdesenvolvimento, muitos deles herdados do sistema colonial segregacionista, outros herdados da guerra civil que assolou o país por mais de 30 anos e, igualmente, da corrupção extrema e sem precedentes com que o país foi governado até aqui, em que desponta, naturalmente, um regime tributário que luta por se adequar às exigências desse mundo em desenvolvimento e, ao mesmo tempo, ao contexto de uma nação assolada pela pobreza, carente de um sistema fiscal que lhe seja adequado em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da existência digna de todos os cidadãos. Este artigo explora, a partir da doutrina combinada com a legislação tributária angolana, a incidência do princípio da garantia do “mínimo existencial”, tendo em conta o princípio tributário universal da capacidade contributiva. A pesquisa exploratória analisa o modo como a doutrina justributária trata os temas da tributação, da pobreza e do bem-estar (dignidade da pessoa humana), a tipificação, a caracterização e o impacto na vida dos cidadãos, exemplificativamente, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT). Explora-se, a partir desses dois diplomas legais angolanos, a incidência do respeito ao princípio do patrimônio mínimo intangível pelo fisco como mecanismo de proteção e garantia dos direitos fundamentais e da existência digna dos cidadãos desvalidos. A partir do método exploratório dedutivo, o trabalho aborda inicialmente os aspectos teóricos e conceituais em torno do fundamento do direito tributário, em que se apresentam as características e a tipificação dos impostos supracitados, diferenciando-os, e, passando pelo princípio da capacidade contributiva, discute-se, por conseguinte, a ideia de “mínimo existencial” como condição necessária à vida plena. No segundo passo, a abordagem recai sobre a sistemática do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e sobre o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado como ferramentas eleitas para concretizar o objetivo propugnado pelo trabalho, seguido da conclusão e das referências bibliográficas
AMORTIZAÇÃO DE OUTORGA EM CONCESSÕES PÚBLICAS – DEDUTIBILIDADE PARA FINS DE IRPJ E CSLL
Get PDFO presente estudo buscou analisar os critérios para aferição da quota de amortização do capital aplicado para que o concessionário de serviço público tenha direito à exploração de determinado ativo e/ou serviço objeto de contrato de concessão, especialmente quanto à utilização de método não linear para fixação da quota de amortização. Para pessoas jurídicas sujeitas à sistemática do lucro real, o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada pode ser amortizado. A amortização corresponde à recuperação do capital aplicado, devendo ser computada como custo ou despesa operacional em cada período de apuração, para fins de IRPJ e de CSLL. A legislação tributária não obriga a adoção do método linear para fixação das quotas de amortização e, no presente estudo, demonstra-se que, em diversos casos, seria até mais adequado proceder ao reconhecimento da amortização levando-se em conta não somente o prazo do contrato de concessão, mas também a proporção do valor (presente) anual de receitas projetadas frente ao valor (presente) total destas para todo aquele prazo, permitindo uma distribuição mais racional do resultado tributável ao longo do contrato de concessão. Foram analisados pareceres normativos da Receita Federal do Brasil e normas contábeis, além da legislação pertinente. Concluiu-se que, se houver projeção confiável e imparcial das receitas a serem geradas com a exploração dos ativos objeto do contrato de concessão, a fixação da quota anual de amortização da Outorga pode, ao lado do prazo do contrato de concessão, tomar aquela em conta, dispensando-se o critério de linearidade
O DELINEAMENTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E O CONTROLE DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS ENTRE A CONTABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO
No full textO presente artigo pretende examinar as aproximações e os distanciamentos existentes entre o reconhecimento contábil e o delineamento de operações financeiras para fins de controle dos preços de transferência, à luz do contexto normativo subjacente e das finalidades buscadas