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REVERSÃO DAS PROVISÕES NAS HIPÓTESES DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS, EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Get PDFO presente estudo aborda o tema da reversão da provisão na hipótese de execução fiscal redirecionada para sócios/administradores por responsabilidade tributária, conforme o art. 135 do Código Tributário Nacional
REFLEXÕES SOBRE AS DESPESAS OPERACIONAIS E O IRPJ: UMA HISTÓRIA DE 100 ANOS
Get PDFEste trabalho discorre sobre a dedutibilidade das despesas, sua história e seus fundamentos
O REGIME TRIBUTÁRIO DAS DEVOLUÇÕES DE CAPITAL
No full textO objetivo deste artigo é analisar questões fiscais importantes que podem surgir nas operações de devolução de capital
O PARADIGMA DA CONSENSUALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Get PDFO presente artigo objetiva analisar o paradigma da consensualidade no Direito Tributário, sob o enfoque da eficiência. Parte-se das especificidades que demandam a adoção da consensualidade no âmbito do Direito Tributário. Em seguida, são levantados alguns desafios a serem observados e superados para que a adoção da consensualidade atinja as suas finalidades. Por fim, são apresentados e analisados alguns instrumentos já observados na seara tributária positiva que concretizam a consensualidade ou que auxiliam na instalação de um ambiente de consensualidade
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DUPLA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO EXTERIOR, NOS MOLDES PRESCRITOS PELA LEI N2 10.865/2004
No full textFRAUDES CONTÁBEIS E SUAS IMPLICAÇÕES
No full textEsse artigo explora o tema “fraude contábil” e alguns de seus efeitos nos âmbitos penal, administrativo sancionador, penal tributário e tributário, a partir de pesquisa documental e bibliográfica
DO DIREITO AO PAGAMENTO ACUMULADO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – REFLEXÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROSPECTIVO OU RETROATIVO A PARTIR DA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Get PDFEste trabalho tem como objetivo principal avaliar a possibilidade de pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Neste sentido, procede-se à análise das normas atinentes ao instituto, destacando-se as suas principais características e sua construção histórica. Também é realizada a análise das normas contábeis acerca do tema. As conclusões apontam pela possibilidade de pagamento acumulado a partir de interpretação literal, teleológica e contábil das normas de juros sobre o capital próprio
ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ISS PARA CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo principal promover uma análise sobre a alteração da competência tributária dos serviços prestados pelas operadoras de cartões de crédito e débito e as consequências para os Municípios, contribuintes e usuários das novas regras de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), trazidas pela Lei Complementar 157/2016, considerando os vários aspectos envolvidos nessa questão. Assim, o foco do presente estudo está voltado para uma abordagem reflexiva dos aspectos considerados relevantes para o entendimento das novas regras de incidência do ISS, e, através dele, evidenciar os impactos sobre os Municípios e as administradoras de cartões. Com a pesquisa exploratória e método qualitativo de natureza bibliográfica, pretende-se embasar o referencial teórico a fim de que se tenha um levantamento sobre a problemática criada com o deslocamento da tributação das operações com cartões de crédito para os Municípios tomadores dos serviços. Ao término do presente estudo, espera-se ter apresentado argumentos suficientes que ajudem os leitores a compreender o cenário atual do litígio provocado pela Lei Complementar 157/2016 e seus efeitos jurídicos
A TRIBUTAÇÃO NO CONTEXTO IFRS: O CASO DAS EMPRESAS TRANSMISSORAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Get PDFEste texto analisará as consequências para as empresas transmissoras de energia elétrica da adoção no Brasil dos padrões internacionais de contabilidade, os IFRS (International Financial Reporting Standards). De acordo com esses padrões, que privilegiam a essência econômica em detrimento da forma jurídica, as receitas auferidas por essas empresas deveriam ser classificadas contabilmente como de construção, e não mais como transporte de cargas, como era feito antes da mudança. Assim sendo, a RFB (Receita Federal do Brasil) interpreta essa situação como fundamento para exigência de IRPJ e CSLL como se tais empresas fossem construtoras
INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS COMO SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL: CÍRCULO VIRTUOSO OU VICIOSO ENTRE O DIREITO TRIBUTÁRIO E A CONTABILIDADE?
No full textO tratamento tributário aplicável às subvenções governamentais é uma das principais controvérsias entre Fisco e contribuintes há décadas, voltada especialmente aos incentivos fiscais de ICMS e às condições para que sejam entendidos como subvenções para investimentos, passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS/Cofins. Após o julgamento do Tema Repetitivo 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia tributária encontrou importante ponto de intersecção com a normatização contábil aplicável às subvenções governamentais, entendidas, nos termos do CPC 07 (R1), como ações dos governos voltadas a uma empresa específica ou a um grupo de empresas, realizadas com a finalidade de influenciar os rumos de seus negócios (por exemplo, atraindo investimentos para o território de um determinado Estado). Essa análise interdisciplinar deve ser realizada com cautela, considerando a finalidade informacional da contabilidade, marcada pela prevalência da essência econômica sobre a forma jurídica e pelo racional de que, independentemente da forma de concessão do incentivo fiscal (crédito presumido, isenção, redução de base de cálculo etc.), sempre que caracterizado como subvenção governamental nos termos do CPC 07 (R1), será mandatória sua contabilização como receita