SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
Not a member yet
603 research outputs found
Sort by
FORTALECENDO A UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS NA PRÁXIS
Full text linkIn conceptual terms, human rights laws are universal in nature but whether they are really universal in practice is a question of research. A small portion of this paper covers the historical debates on the understanding and implementation of universalism in western philosophical order and the fundamental problems associated with Asian discursive practices. In the case of the latter, due to regional relativism, the western version of universalism cannot be put to practice, as evident in the critique from several Asian countries of what they regarded as western values expressed in the Universal Declaration of human rights, 1948. When it comes to India, it is a known fact that it is a country rich with diversity, deep cultural values and multitudinous ethnicities. Against this diversity, the concept of universalism loses firm ground and other factors overpower. All these cultural differences, historical developments and evolving conceptualisations of human rights gradually lead to an Indian interpretation and understanding in the expanse of human rights. An overview of the shaping of human rights as a concept and praxis would reveal how momentous changes have been taking place through judicial intervention and global world watch. This paper captures the trajectory of expansion in the field of human rights and implementation mechanisms through judicial intervention and activism to attain the values of universalism in the national and International legal frameworkEm termos conceituais, as leis de direitos humanos são de natureza universal, mas se elas são realmente universais na prática é uma questão de pesquisa. Uma pequena parte deste artigo abrange os debates históricos sobre a compreensão e implementação do universalismo na ordem filosófica ocidental e os problemas fundamentais associados às práticas discursivas asiáticas. No caso deste último, devido ao relativismo regional, a versão ocidental do universalismo não pode ser posta em prática, como evidenciado na crítica de vários países asiáticos ao que consideravam valores ocidentais expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Quando se trata da Índia, é um fato conhecido que é um país rico em diversidade, valores culturais profundos e etnias multitudinárias. Contra essa diversidade, o conceito de universalismo perde terreno firme e outros fatores dominam. Todas essas diferenças culturais, desenvolvimentos históricos e conceituações em evolução dos direitos humanos gradualmente levam a uma interpretação e compreensão indiana na expansão dos direitos humanos. Uma visão geral da formação dos direitos humanos como conceito e práxis revelaria como mudanças importantes têm ocorrido por meio da intervenção judicial e da vigilância mundial global. Este artigo capta a trajetória de expansão no campo dos direitos humanos e dos mecanismos de implementação por meio da intervenção judicial e do ativismo para alcançar os valores do universalismo no arcabouço jurídico nacional e internacional
PAPEL DA REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESTATAL PARA GARANTIR O USO EFICIENTE DOS RECURSOS FLORESTAIS NO EXTREMO NORTE E ÁREAS EQUIVALENTES
Full text linkThe paper analyzes the role of state regulation in ensuring the efficient use of forest resources in the Far North and equivalent areas. The study examines a set of measures for the development of an efficient state regulation mechanism for the development of depressed forest areas in the Far North and equivalent areas based on the example of the Komi Republic, Russia. Such a mechanism will increase the efficiency of the use of the region's natural resource potential and turn it into a factor of economic growth. As a critical component of the mechanism for efficient state regulation of the development of natural resource and infrastructure potential of forest territories, the authors propose to incorporate a comprehensive program to create and develop small and medium forest enterprises, improve corporate governance, develop innovation infrastructure, and introduce a process approach to management, considering the specifics of traditional occupations and trades of the forest population in the Far North and equivalent areas, based on traditional and modern approaches. The underdevelopment of state regulation with respect to the efficient use of natural resource and infrastructure potential of depressed forest territories and its impact on the conditions of stabilization of reproduction processes raises the need for further improvement of the theoretical, methodological, and organizational-economic approaches to improving the regulation mechanism for advanced socio-economic development.O documento analisa o papel da regulamentação estatal para garantir o uso eficiente dos recursos florestais no Extremo Norte e áreas equivalentes. O estudo examina um conjunto de medidas para o desenvolvimento de um mecanismo eficiente de regulamentação estatal para o desenvolvimento de áreas florestais deprimidas no Extremo Norte e áreas equivalentes, com base no exemplo da República Komi, Rússia. Tal mecanismo aumentará a eficiência do uso do potencial de recursos naturais da região e o transformará em um fator de crescimento econômico. Como um componente crítico do mecanismo de regulamentação estatal eficiente do desenvolvimento do potencial de recursos naturais e infra-estrutura dos territórios florestais, os autores propõem incorporar um programa abrangente para criar e desenvolver pequenas e médias empresas florestais, melhorar a governança corporativa, desenvolver a infra-estrutura de inovação e introduzir uma abordagem de processo para o manejo, considerando as especificidades das ocupações e comércios tradicionais da população florestal no Extremo Norte e áreas equivalentes, com base em abordagens tradicionais e modernas. O subdesenvolvimento da regulamentação estatal com respeito ao uso eficiente dos recursos naturais e do potencial de infra-estrutura dos territórios florestais deprimidos e seu impacto sobre as condições de estabilização dos processos de reprodução levanta a necessidade de melhorar ainda mais as abordagens teóricas, metodológicas e organizacionais-econômicas para melhorar o mecanismo de regulamentação para o desenvolvimento sócio-econômico avançado
ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS E ACORDOS-QUADRO DE INTERMEDIAÇÃO
Full text linkIntermediary institutions are institutions operating in the field of capital markets. Intermediary institutions act as intermediaries in bringing the funds to the economy. During the execution of intermediary activities, a contract is concluded between the intermediary institutions and their customers. This contract is a brokerage framework contract. At the conclusion of the brokerage framework agreement, some protection mechanisms were introduced to protect customers in a weak situation. Protection mechanisms are particularly important when customers are consumers. However, the protection of customers does not depend on their consumer status. In other words, customers should be protected under the framework agreement, even if they are not consumers. These mechanisms take place within the framework of the capital market law, The Code of the Protection of the Consumer and the Turkish Code of Obligations.As instituições intermediárias são instituições que operam no campo dos mercados de capitais. As instituições intermediárias atuam como intermediárias para trazer os fundos para a economia. Durante a execução das atividades intermediárias, é celebrado um contrato entre as instituições intermediárias e seus clientes. Este contrato é um contrato estrutural de corretagem. Na conclusão do contrato estrutural de corretagem, alguns mecanismos de proteção foram introduzidos para proteger os clientes em uma situação fraca. Os mecanismos de proteção são particularmente importantes quando os clientes são consumidores. No entanto, a proteção dos clientes não depende de seu status de consumidor. Em outras palavras, os clientes devem ser protegidos nos termos do acordo-quadro, mesmo que não sejam consumidores. Esses mecanismos ocorrem no âmbito da lei do mercado de capitais, do Código de Proteção do Consumidor e do Código Turco de Obrigações
PARTIDOS POLÍTICOS E GRUPOS DE INTERESSE
Full text linkPolitical parties move masses in today's society. Their influence is immense and their main goal is to attain political power so that they can represent society as a whole in the way they consider to be ideal. Throughout this article, by means of a literature review, a historical analysis will be promoted to the concept of political parties, as well as political groups. It will be an important article for the readers to understand a little more about the theme, and an important theoretical contribution to the extent that it will approach in a chronological way a theme that is vital nowadays. Much is said about the various ideologies of political parties, but little is understood about their true essence.Os partidos políticos movimentam massas na sociedade atual. A sua influência é imensa e o seu principal objetivo é atingir o poder político de modo que possam representar a sociedade enquanto um todo da forma que consideram ser a ideal. Ao longo deste artigo, por meio de uma revisão de literatura, será promovida uma análise histórica ao conceito de partidos políticos, bem como dos grupos políticos. Será um importante artigo para que os leitores possam entender um pouco mais sobre a temática, e um importante contributo teórico na medida em que irá abordar de forma cronológica uma temática que se demonstra vital nos dias de hoje. Muito se fala sobre as diversas ideologias dos partidos políticos, porém pouco se compreende a sua verdadeira essência
DESENVOLVER COMPETÊNCIAS NA ASSINATURA E EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO PARA COLABORADORES NO CONTEXTO DA LIBERALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Full text linkFor a labor contract, employees need to correctly identify the characteristics of the labor contract, actively practice, and form skills in signing and implementing labor contracts with the optimal choice, with low risk and cooperation between the parties in labor relations. Equipping employees with the necessary skills will be an important part of Vietnam's efforts to accelerate economic growth and continue its economic reform process. Raising the awareness for employees in using labor contracts as an important legal tool to protect their legitimate rights and interests. Building employees' skill sets that cover a variety of skill areas, including skills to sign and perform labor contracts; because empirical understandings of the relationship between the law, skills, and the wide range of contract labor are the driving force behind a high-quality workforce. It also means that understanding and proficiently using the skill system is a good factor to help Vietnamese employees proactively adapt to the fluctuations of labor contract relations in the current international integration period.Para um contrato de trabalho, os funcionários precisam identificar corretamente as características do contrato de trabalho, praticar ativamente e formar habilidades na assinatura e implementação de contratos de trabalho com a escolha ideal, com baixo risco e cooperação entre as partes nas relações de trabalho. Equipar os funcionários com as habilidades necessárias será uma parte importante dos esforços do Vietnã para acelerar o crescimento econômico e continuar seu processo de reforma econômica. Sensibilizar os colaboradores para a utilização do contrato de trabalho como importante instrumento jurídico de defesa dos seus legítimos direitos e interesses. Construir conjuntos de habilidades dos funcionários que cubram uma variedade de áreas de habilidades, incluindo habilidades para assinar e executar contratos de trabalho; porque os entendimentos empíricos da relação entre a lei, as habilidades e a ampla gama de contratos de trabalho são a força motriz por trás de uma força de trabalho de alta qualidade. Isso também significa que entender e usar com proficiência o sistema de habilidades é um bom fator para ajudar os funcionários vietnamitas a se adaptarem proativamente às flutuações das relações contratuais de trabalho no atual período de integração internacional
EXERCIR O DIREITO DE PROCESSAR E PROCESSAR PROCESSOS POR VIOLAÇÕES DOS REGULAMENTOS DE QIUY NO TRÂNSITO RODOVIÁRIO DE ACORDO COM A LEI DO VIETNÃ
Full text linkThe crime of violating the regulations on participating in road traffic is defined in Article 260 of Chapter XXI of the 2015 Penal Code (Criminal Code). violate regulations on road traffic safety causing damage to life, health or property to other people. The subject of a crime is any person 16 years of age or older with criminal capacity. According to the provisions of the 2013 Constitution (Constitution), the 2014 Law on Organization of the People's Procuracy (the Law on Organization of the People's Procuracy) and the 2015 Criminal Procedure Code (Criminal Procedure Code). The People's Procuracy exercises the right to prosecute and supervise judicial activities in criminal proceedings to ensure that all criminal acts are detected, investigated, prosecuted and adjudicated in a timely manner. The subject of a crime is any person 16 years of age or older with criminal capacity. unjustly, wrongly, and omitted to commit crimes and at the same time do not unjustly offend innocent people.
This article presents the crime of violating the regulations on participating in road traffic specified in Article 260 of the Penal Code, activities of exercising the right to prosecution, and supervision of judicial activities during the investigation stage of the Procuracy. Officers of the People's Procuracy during the investigation phase of a case of violation of regulations on participation in road traffic.O crime de violação das regras de circulação rodoviária está definido no artigo 260.º do Capítulo XXI do Código Penal de 2015 (Código Penal). violar os regulamentos de segurança rodoviária causando danos à vida, saúde ou propriedade de outras pessoas. O sujeito de um crime é qualquer pessoa maior de 16 anos com capacidade criminal. De acordo com as disposições da Constituição de 2013 (Constituição), da Lei de Organização da Procuradoria Popular de 2014 (Lei de Organização da Procuradoria Popular) e do Código de Processo Penal de 2015 (Código de Processo Penal). A Procuradoria Popular exerce o direito de processar e supervisionar as atividades judiciais em processos criminais para garantir que todos os atos criminosos sejam detectados, investigados, processados e julgados em tempo hábil. O sujeito de um crime é qualquer pessoa maior de 16 anos com capacidade criminal. injustamente, erroneamente e omitido de cometer crimes e, ao mesmo tempo, não ofender injustamente pessoas inocentes.
Este artigo apresenta o crime de violação das regras de circulação rodoviária previstas no artigo 260.º do Código Penal, atividades de exercício do direito de ação penal e supervisão de atividades judiciárias durante a fase de instrução do Ministério Público. Oficiais da Procuradoria Popular durante a fase de investigação de um caso de violação dos regulamentos sobre a participação no trânsito rodoviário
CONCEITOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Full text linkThe article is devoted to the concepts of the legal personality of artificial intelligence. The intensive development of AI technologies, which can autonomously make decisions and perform creative and intellectual tasks, raises the question of the need to determine AI's legal status. The main purpose of the study is to propose a concept of conditionally special legal personality that can be applied to certain types of AI. A multi-criteria analysis of works devoted to the development of concepts of the AI legal personality and documents of the judicial authorities of Australia, the UK, the USA, and France were carried out within the framework of the study. The study showed that there is no uniform systematic approach to determining the AI legal personality at the national and international levels. The study highlights the main software-synthesized abilities of some types of intelligence. It is concluded that AI can have a special legal personality only in the presence of certain software-synthesized abilities. Depending on their availability and volume, AI in some cases can be defined solely as a tool in the hands of a person and as an electronic subject of law in other hands.O artigo é dedicado aos conceitos da personalidade jurídica da inteligência artificial. O desenvolvimento intensivo das tecnologias de IA, que podem tomar decisões de forma autônoma e executar tarefas criativas e intelectuais, levanta a questão da necessidade de determinar o status legal da IA. O objetivo principal do estudo é propor um conceito de personalidade jurídica condicionalmente especial que possa ser aplicado a certos tipos de IA. Uma análise multicritério de trabalhos dedicados ao desenvolvimento de conceitos de personalidade jurídica da IA e documentos das autoridades judiciais da Austrália, do Reino Unido, dos EUA e da França foi realizada no âmbito do estudo. O estudo mostrou que não há uma abordagem sistemática uniforme para determinar a personalidade jurídica da AI nos níveis nacional e internacional. O estudo destaca as principais capacidades de sintetização de software de alguns tipos de inteligência. Conclui-se que a IA pode ter uma personalidade jurídica especial somente na presença de certas habilidades de sintetização de software. Dependendo de sua disponibilidade e volume, a IA em alguns casos pode ser definida apenas como uma ferramenta nas mãos de uma pessoa e como um sujeito eletrônico de direito em outras mãos
DIGITALIZAÇÃO DO DIREITO NO MUNDO MODERNO
Full text linkThe study aims to investigate the concept, content, and nature of law digitalization processes taking place in the modern world. The paper examines an important direction of research that suggests that real provision of digital human rights calls for a state mechanism for their protection along with the search for an optimal legal compromise between the access of law enforcement services to information and the right of citizens to confidentiality. The study utilizes the method of induction, systemic scientific analysis, and comparative legal and historical methods. The leading method at the basis of solving the research problem is the comparative legal study of the digitalization of law. The paper categorizes and analyzes the processes of law digitalization and the closely related social processes of today, explores (based on the example of digitalization of legal relations on the protection of property rights to intellectual products) legal mechanisms of digitalization of patent services and specialized law firms. The authors conclude that the use of electronic distance voting will enable the science of constitutional law to discover new scientific approaches to making amendments to constitutions and statutes of constituent entities of the federation, as well as significant positive trends in practice that contribute to social justice, public administration efficiency, and anti-corruption.O estudo tem como objetivo investigar o conceito, o conteúdo e a natureza dos processos de digitalização do direito que ocorrem no mundo moderno. O artigo examina uma importante direção de pesquisa que sugere que a provisão real de direitos humanos digitais exige um mecanismo estatal para sua proteção, juntamente com a busca de um compromisso legal ideal entre o acesso dos serviços de aplicação da lei à informação e o direito dos cidadãos à confidencialidade. O estudo utiliza o método de indução, análise científica sistêmica e métodos jurídicos e históricos comparativos. O método principal na base da solução do problema de pesquisa é o estudo jurídico comparado da digitalização do direito. O artigo categoriza e analisa os processos de digitalização do direito e os processos sociais intimamente relacionados de hoje, explora (com base no exemplo da digitalização das relações jurídicas na proteção de direitos de propriedade sobre produtos intelectuais) mecanismos jurídicos de digitalização de serviços de patentes e direito especializado empresas. Os autores concluem que o uso do voto eletrônico a distância permitirá à ciência do direito constitucional descobrir novas abordagens científicas para fazer alterações nas constituições e estatutos dos entes constituintes da federação, bem como tendências positivas significativas na prática que contribuem para o bem-estar social
TOPICAL PROBLEMS OF ADMINISTRATIVE LIABILITY FOR VIOLATIONS OF THE INFORMATION LEGISLATION IN THE BORDER AREA PROBLEMAS ATUAIS DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÕES DA LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE INFORMAÇÃO NA ZONA FRONTEIRIÇA
Full text linkThe article considers administrative violations of the information legislation in the border area. Specific features of liability in this field have been defined. The analyzed norms of administrative legislation and scientific works made it possible to outline the problems of legal regulation in this field and to determine directions for their improvement. The article also analyzes modern informational relations in the border area. Relationships regarding the creation, collection, receipt, storage, usage, distribution, preservation, and protection of information in the field of state border protection have been investigated and disclosed. It has been determined that they relate to the interests of neighboring states, individuals, and legal entities that cross the state border or carry out various activities along or directly on the state border of Ukraine.
O artigo analisa as infracções administrativas à legislação em matéria de informação na zona fronteiriça. Foram definidas as características específicas da responsabilidade neste domínio. As normas analisadas da legislação administrativa e os trabalhos científicos permitiram delinear os problemas da regulamentação jurídica neste domínio e determinar as direções para a sua melhoria. O artigo analisa também as modernas relações de informação na zona fronteiriça. Foram investigadas e divulgadas as relações relativas à criação, recolha, recepção, armazenamento, utilização, distribuição, preservação e proteção da informação no domínio da proteção das fronteiras do Estado. Foi determinado que estão relacionadas com os interesses dos Estados vizinhos, dos indivíduos e das entidades jurídicas que atravessam a fronteira estatal ou que realizam várias atividades ao longo ou diretamente na fronteira estatal da Ucrânia
REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO MERCADO DE TRABALHO NO SETOR 4.0 PARA PROTEGER OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Full text linkThis article considers the specifics of Industry 4.0 regulation of the labor market. The transition to a digital economy significantly changes the nature of labor: the scope of physical labor is narrowing, and the number of remote-friendly professions is growing. Under such conditions, the labor market and its legal regulation inevitably undergo certain changes. The study aims at searching for legal regulation mechanisms that provide new opportunities for the use of labor by people with disabilities. The article dwells on the concept of Industry 4.0, as well as new risks and opportunities for labor relations. The authors of the article substantiate the need to change labor regulation during the transition to Industry 4.0 to minimize risks and realize the opportunities that open up for certain categories of the population. They also study the positive world experience of attracting people with disabilities to developing sectors of the economy. Conclusions are drawn about the possibility of spreading the positive experience of using the labor of disabled people in Industry 4.0 to more countries and various sectors of the economy, as well as improving labor legislation.Na Ucrânia, tal como em muitos outros países, é importante e necessário regulamentar os valores jurídicos fundamentais, que representam ideais universais de civilização e normas democráticas. Apesar da mudança dos processos sociais e dos fenómenos jurídico-estatais, estes actuam como um factor de estabilização que ajuda a conter e prevenir ameaças graves, a acumular as melhores realizações do desenvolvimento jurídico a nível nacional e internacional, a desenvolver a consciência jurídica, a cultura jurídica, em particular a cultura constitucional, a ideologia jurídica nacional e a identidade. A dignidade humana tem um papel determinante no sistema de valores constitucionais. Sendo o núcleo de todos os direitos constitucionais, forma e transmite a ideia de uma pessoa como um ser único e autodeterminado que não está sob o poder do Estado. Forma o respeito pelo mundo interior de uma pessoa, o seu lugar na sociedade e as suas relações com o Estado. O direito ao respeito pela dignidade humana em quase todos os sistemas constitucionais, incluindo o nosso, é absoluto, tal como o direito à vida. Isto significa que o Estado não pode restringir o direito ao exercício da dignidade humana. Os autores estudam a legislação e a prática judicial para esclarecer as razões da introdução do regime da lei marcial. O artigo também presta atenção às potenciais restrições aos direitos e liberdades sob as condições da lei marcial