SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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LIBERDADE DE INTERNET NO HORÁRIO DE TRABALHO, POLÍTICAS, AUTONOMIA E AUMENTO DO DESEMPENHO NO TRABALHO PAPEL DE MEDIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
Full text linkBasic purpose of this study is to investigate and find-out the freedom of internet and its effects on employee performance and work output during office hours. Additionally, present study is organized in order to investigate internet freedom policies, autonomy orientation and their impact on employee motivation towards their work which ultimately increase employee work performance. Total valid responses were 282, obtained from targeted respondents. Latest version 29 of the SPSS were used to analyzed the data. Present study findings clearly show that freedom to use internet, policies, and autonomy orientation has a positive impact on employee work motivation which further leads to impact on increase employee work performance. Contemporary study results clearly indicate the pros and cons of the using of internet during office hours, hence this study is also important for the academic and other organization manager who run their operations. This study included the participants both the academic (faculty members), and administrative staff. O objetivo básico deste estudo é investigar e descobrir a liberdade da internet e seus efeitos sobre o desempenho do funcionário e a produção de trabalho durante o horário de expediente. Além disso, o presente estudo é organizado para investigar as políticas de liberdade na Internet, a orientação para a autonomia e seu impacto na motivação do funcionário em relação ao trabalho, o que acaba aumentando o desempenho do funcionário. O total de respostas válidas foi de 282, obtidas de respondentes-alvo. A última versão 29 do SPSS foi usada para analisar os dados. Os resultados do presente estudo mostram claramente que a liberdade de usar a internet, as políticas e a orientação para a autonomia têm um impacto positivo na motivação do funcionário no trabalho, o que leva ainda mais ao impacto no aumento do desempenho no trabalho do funcionário. Os resultados de estudos contemporâneos indicam claramente os prós e contras do uso da internet durante o horário de expediente, portanto, este estudo também é importante para o acadêmico e outros gerentes de organizações que executam suas operações. Este estudo incluiu os participantes tanto do corpo docente (membros do corpo docente) quanto do pessoal administrativo
FRAUDES BANCÁRIAS: UMA ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE A NECESSIDADE DE UM MECANISMO LEGAL ROBUSTO
Full text linkBank frauds in the public sector banks in India is increasing every year. According to the Annual Report of the RBI bank frauds increased from 27% in 2017-18 to 41% in 2019 – 20. In 2020 - 2021 the Loan Portfolio saw 47.5% of the Frauds in terms of number and 99 % in terms of amount involved. The existing legal regulations fail to deliver the optimum results in controlling bank frauds primarily because there is no specific legislation instead there are a plethora of legislations to criminalize the frauds. In this Paper, an empirical analysis is made to study on the need for having a specific legislation on Bank Frauds. While examining the results it was identified that strengthening RBI Regulatory compliance mechanisms in the Banks, increasing the supervisory powers of the RBI under the Banking Regulation Act, giving enhanced punishment to provide enough deterrence, establishment of specialized court and investigation agency etc., shall help mitigate frauds in Banks. To manage Frauds in Banks, there is a need for comprehensive legal regulations. Curbing bank frauds needs an efficient enforcement agency and strong legislation. The need of the hour is to come up with legal regulations that can identify the banking frauds and punish fraudulent activities with a deterrent effect.As fraudes bancárias nos bancos do setor público na Índia estão aumentando a cada ano. De acordo com o Relatório Anual do RBI, as fraudes bancárias aumentaram de 27% em 2017-18 para 41% em 2019-20. Em 2020 - 2021, a carteira de empréstimos registrou 47,5% das fraudes em termos de número e 99% em termos de valor envolvido. Os regulamentos legais existentes falham em fornecer os melhores resultados no controle de fraudes bancárias, principalmente porque não há legislação específica, mas há uma infinidade de legislações para criminalizar as fraudes. Neste Trabalho é feita uma análise empírica para estudar a necessidade de uma legislação específica sobre Fraudes Bancárias. Ao examinar os resultados, identificou-se que fortalecer os mecanismos de conformidade regulatória do RBI nos bancos, aumentar os poderes de supervisão do RBI sob a Lei de Regulamentação Bancária, aumentar a punição para fornecer dissuasão suficiente, estabelecer um tribunal especializado e agência de investigação, etc., deve ajudar mitigar fraudes em Bancos. Para gerenciar Fraudes em Bancos, há necessidade de regulamentações legais abrangentes. Reduzir as fraudes bancárias requer uma agência de execução eficiente e uma legislação forte. A necessidade do momento é criar normas legais que possam identificar as fraudes bancárias e punir as atividades fraudulentas com efeito dissuasor
PARCERIA UE-UCRÂNIA NO SETOR DE SEGURANÇA: QUADRO LEGAL E PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO
Full text linkThe article examines the legal aspects of Ukraine's security policy in the context of its European integration aspirations, taking into account Russia's open armed aggression against our country. It is noted that the European Union has gained considerable experience in ensuring security in the region through interaction between the Member States and its central security agencies, as well as in cooperation with individual non-member states, including Ukraine. On the path to Ukraine's European integration, along with traditional political and economic issues, attention is increasingly being paid to security issues. There are all the reasons for this, namely the full-scale armed aggression of Russia against Ukraine, the affinity of interests in the security sphere of Ukraine and the European Union, as well as the constantly growing security potential of our state, which can be effectively used in mutual interests in the post-war period. The relevance of the chosen research topic is due to the importance of the issues considered in it for Europe as a whole and for Ukraine as its constituent part, on the one hand, and on the other as a state for which the European Union is one of the priority directions of its foreign policy course. The task of this article is to clarify the substantive characteristics of the Strategy of the EU's foreign policy and security policy, to determine the specifics of Ukraine's cooperation with the European Union in security matters, as well as to clarify the place of our state in the mechanism for ensuring security and stability in Europe.
The study of issues of cooperation with the European Union in the field of security is due to the resolution of a full-scale war against Ukraine by the Russian Federation, as well as the need for our state, which claims to actively participate in the solution of security challenges in Europe, for a balanced scientific analysis of the EU's foreign policy strategy and security policy and other security issues related to Russia's armed aggression against Ukraine. This article is an attempt to contribute to the understanding of the new possibilities of the European Union in the implementation of security policy, which are important both for Ukraine and EU member states and, as a result, for the prospects of Ukraine's foreign policy in the European direction.O artigo examina os aspectos legais da política de segurança da Ucrânia no contexto de suas aspirações de integração europeia, levando em conta a agressão armada aberta da Rússia contra nosso país. Observa-se que a União Europeia adquiriu uma experiência considerável na garantia da segurança na região por meio da interação entre os Estados-Membros e suas agências centrais de segurança, bem como na cooperação com Estados não membros individuais, incluindo a Ucrânia. No caminho para a integração europeia da Ucrânia, além das questões políticas e econômicas tradicionais, cada vez mais se dá atenção às questões de segurança. Há todas as razões para isso, a saber, a agressão armada em grande escala da Rússia contra a Ucrânia, a afinidade de interesses na esfera de segurança da Ucrânia e da União Europeia, bem como o potencial de segurança em constante crescimento de nosso Estado, que pode ser efetivamente usado em interesses mútuos no período pós-guerra. A relevância do tópico de pesquisa escolhido se deve à importância das questões consideradas nele para a Europa como um todo e para a Ucrânia como sua parte constituinte, por um lado, e, por outro, como um Estado para o qual a União Europeia é uma das direções prioritárias de seu curso de política externa. A tarefa deste artigo é esclarecer as características substantivas da estratégia da política externa e da política de segurança da UE, determinar as especificidades da cooperação da Ucrânia com a União Europeia em questões de segurança, bem como esclarecer o lugar do nosso Estado no mecanismo para garantir a segurança e a estabilidade na Europa.
O estudo das questões de cooperação com a União Europeia no campo da segurança se deve à resolução de uma guerra em grande escala contra a Ucrânia pela Federação Russa, bem como à necessidade de nosso Estado, que afirma participar ativamente da solução dos desafios de segurança na Europa, de uma análise científica equilibrada da estratégia de política externa e da política de segurança da UE e de outras questões de segurança relacionadas à agressão armada da Rússia contra a Ucrânia. Este artigo é uma tentativa de contribuir para a compreensão das novas possibilidades da União Europeia na implementação da política de segurança, que são importantes tanto para a Ucrânia quanto para os estados-membros da UE e, como resultado, para as perspectivas da política externa da Ucrânia na direção europeia
A DIGITALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E A TRANSFORMAÇÃO DAS FORMAS E MÉTODOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A REALIDADE DIGITAL
Full text linkAmid the ongoing search for the optimal model of the organization of public authority at all levels, of increasing relevance is legal regulation of the mechanisms and forms of applying digitalization in the system of state and municipal administration. Under active discussion are also the issues of implementing information and communications technology in criminal proceedings and especially in criminal procedural evidence. The goal of the study is to investigate the concept, content, and nature of law digitalization processes taking place in today’s world. With the advent of digital identity under an online name in the digital space, smart robots (electronic persons), the use of robotics, and such atypical objects of legal regulation as virtual things that exist only within the operation of computer programs and have no material prototypes (e.g., cryptocurrencies), new social relations with new subjects regulated by law have emerged. This has resulted in the transformation of the sphere of legal regulation. The leading method at the basis of solving the research problem is a comparative-legal study of law digitalization processes. The paper classifies and analyzes the processes of law digitalization and the contemporary social processes closely associated with it. The main directions of digitalization of legal relations and the transformation of forms and methods of public administration in digital reality are examined. The authors see the use of new information technology as a chance to return to the forms and means of direct democracy that have already been tried in history: the accusatory process, the people's prosecution, free evidence, popular justice, customary law, etc. All these legal phenomena are being transformed in a new context.Como a busca por um modelo ideal de organização da autoridade pública em todos os níveis continua, a questão da regulamentação legal dos mecanismos e formas de aplicação da digitalização no sistema de administração estadual e municipal torna-se relevante. Os problemas da implementação de tecnologias de informação e comunicação em processos criminais e, especialmente, em provas processuais criminais são ativamente discutidos. +O objetivo do artigo é investigar o conceito, o conteúdo e a natureza dos processos de digitalização da lei que estão ocorrendo no mundo moderno. Com o surgimento da "identidade digital" sob um nome de rede no espaço virtual, "robôs inteligentes" (pessoas eletrônicas), o uso da robótica, objetos atípicos de regulamentação jurídica - coisas virtuais que existem apenas no processo de programas de computador e não têm protótipos materiais (por exemplo, criptomoeda), novas relações sociais com novos assuntos regulamentados por lei, o que implicou a transformação da esfera da regulamentação jurídica. O principal método usado para resolver o problema foi um estudo jurídico comparativo dos processos de digitalização do direito. O artigo classifica e analisa os processos de digitalização do direito e os processos sociais da modernidade intimamente relacionados, examina as principais direções da digitalização das relações jurídicas e a transformação das formas e métodos da administração pública sob as condições da realidade digital. Os autores veem no uso de novas tecnologias de informação uma nova chance de retornar às formas e aos meios de democracia direta que já foram testados na história: processo acusatório, acusação popular, prova livre, justiça popular, direito consuetudinário etc. É claro que todos esses fenômenos jurídicos estão sendo transformados em um novo contexto
O TESTAMENTO CERRADO PARA OS NETOS QUE NÃO TÊM DIREITO À HERANÇA: SUA VERDADE E DISPOSIÇÕES LEGAIS
No full textThe present study aims to examine the legal problems resulting from the mandated will written by a grandfather or grandmother for his/her grandsons or granddaughters after the death of their father during his lifetime. The problem of the study is that sometimes grandfather leaves behind a big inheritance and his son dies before his death; therefore, the sons and daughters of the decayed father have no legal right to share the inheritance of their grandfather under the principles of the Islamic sharia law. Therefore, the present study aims to provide an answer to the following questions: Does the grandfather have the right to write a will that grants his grandsons their father's share in inheritance as if the dead father is still alive? Can such a type of will be classified as obligatory? Or is it commendable as per the Islamic sharia? What are the conditions that make this will obligatory? To answer these questions, the present study draws on the descriptive methodology, which is the study of the cases that underwent the conditions of the father's death before the death of the grandfather, leaving behind sons who are not entitled to inherit because of the Islamic sharia law. The most important finding of this study is that will is commendable rather than obligatory and it can be obligatory if the governor gives order to make it obligatory.O presente estudo tem por objetivo analisar os problemas jurídicos resultantes do testamento obrigatório redigido por um avô ou avó para os seus netos ou netas após a morte do pai em vida. O problema do estudo reside no facto de, por vezes, o avô deixar uma grande herança e o filho morrer antes da sua morte; por conseguinte, os filhos e filhas do pai falecido não têm o direito legal de partilhar a herança do avô ao abrigo dos princípios da sharia islâmica. Por conseguinte, o presente estudo tem por objetivo dar resposta às seguintes questões O avô tem o direito de escrever um testamento que concede aos netos a parte do pai na herança, como se o pai falecido ainda estivesse vivo? Este tipo de testamento pode ser classificado como obrigatório? Ou é recomendável de acordo com a sharia islâmica? Quais são as condições que tornam este testamento obrigatório? Para responder a estas questões, o presente estudo baseia-se na metodologia descritiva, que consiste no estudo dos casos que passaram pelas condições de morte do pai antes da morte do avô, deixando filhos que não têm direito a herdar devido à sharia islâmica. A conclusão mais importante deste estudo é que o testamento é mais recomendável do que obrigatório e pode ser obrigatório se o governador der ordem para o tornar obrigatório
DIREITOS DA FAMÍLIA E INTERESSES DA CRIANÇA: ABORDAGENS NÃO JURISDICIONAIS NA UCRÂNIA E NA LEGISLAÇÃO DA UE
Full text linkThe academic paper delves into the fundamental concept of the child's best interests, emphasizing its prevalence over adult interests in Ukrainian and EU legislation concerning the rights of the child's family. It stresses the need for a nuanced assessment of the child's needs, considering individual cases and involving the child's perspective. The article explores specific non-jurisdictional protection methods, focusing on mental well-being, education, safety, stability, and family relationships. Emphasizing the child's welfare, the study underscores the importance of preserving stable relationships and balancing parental rights with the child's best interests in family disputes. Protection of the child's family rights involves restoring violated rights and preventing future violations, ensuring the child's legal status and safeguarding their rights and interests.O artigo académico investiga o conceito fundamental do interesse superior da criança, enfatizando a sua prevalência sobre os interesses dos adultos na legislação ucraniana e da UE relativa aos direitos da família da criança. Salienta a necessidade de uma avaliação diferenciada das necessidades da criança, considerando casos individuais e envolvendo a perspectiva da criança. O artigo explora métodos específicos de proteção não jurisdicional, com foco no bem-estar mental, educação, segurança, estabilidade e relações familiares. Enfatizando o bem-estar da criança, o estudo sublinha a importância de preservar relações estáveis e equilibrar os direitos dos pais com os melhores interesses da criança em disputas familiares. A protecção dos direitos da família da criança envolve restaurar os direitos violados e prevenir futuras violações, garantindo o estatuto jurídico da criança e salvaguardando os seus direitos e interesses
CONSCIENTIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA FIQH (JURISPRUDÊNCIA ISLÂMICA E LEI) OCUPACIONAL NA SITUAÇÃO COVID-19 ENTRE TRABALHADORES EM TERENGGANU, MALÁSIA
No full textOccupational fiqh (Islamic Jurisprudence) is a branch of fiqh dealing with Islamic laws for contemporary occupational issues. Terengganu’s implementation of Pelan Induk Terengganu Sejahtera (Master Plan of Prosperous Terengganu) or PITAS 2030 which is aiming to form a prosperous and religious state, occupational fiqh implementation among the workers is highly essential, particularly while facing COVID-19 pandemic new normal situation. However, effective implementation needs excellent awareness among the workers so that it will be practiced efficiently and committedly. Therefore, this study aimed to survey the level of awareness on occupational fiqh implementation especially during COVID-19 situation among workers in Terengganu. Dynamically, this study was performed through quantitative approach employing survey and descriptive method. Through the survey, it was found that the level of awareness regarding occupational fiqh among Terengganu workers was high. Thus, further programs can be organised to improve further their level of awareness and encourage efficient occupational fiqh implementation among the workers particularly during COVID-19 pandemic situation and to ‘The New Normal’.A fiqh (Jurisprudência Islâmica) é um ramo da fiqh que lida com leis islâmicas para questões ocupacionais contemporâneas. A implementação de Pelan Induk Terengganu Sejahtera (Plano Mestre de Terengganu Prospero) ou PITAS 2030 que visa formar um estado próspero e religioso, a implementação da fiqh ocupacional entre os trabalhadores é altamente essencial, particularmente ao enfrentar a nova situação normal pandêmica da COVID-19. Entretanto, a implementação efetiva precisa de uma excelente conscientização entre os trabalhadores para que seja praticada de forma eficiente e comprometida. Portanto, este estudo objetivou levantar o nível de conscientização sobre a implementação da fiqh ocupacional especialmente durante a situação da COVID-19 entre os trabalhadores em Terengganu. Dinamicamente, este estudo foi realizado através de uma abordagem quantitativa empregando pesquisa e método descritivo. Através da pesquisa, constatou-se que o nível de conscientização sobre a fiqh ocupacional entre os trabalhadores de Terengganu era alto. Assim, outros programas podem ser organizados para melhorar ainda mais seu nível de conscientização e encorajar a implementação eficiente de fiqh ocupacional entre os trabalhadores, particularmente durante a situação pandêmica da COVID-19 e para "O Novo Normal"
QUESTÕES DE MELHORIA DA LEGISLAÇÃO SOBRE CORRUPÇÃO NA UCRÂNIA
Full text linkIn Ukraine, there is a slow process of change in the field of countering and combating corruption, despite some legislative changes, innovations, and institutional transformations. The article aims at highlighting the priority issues related to the processes of improving anti-corruption legislation in Ukraine. The research methodology includes historical legislative analysis and content analysis of the results of the work of key anti-corruption institutions in Ukraine responsible for improving the legislation on corruption. The results show that in general, the situation in Ukraine concerning countering and combating corruption has not changed much in 2012-2021. The key reasons for the lack of changes include insufficient legislative initiative of the Verkhovna Rada and the Cabinet of Ministers of Ukraine, sporadic attempts to introduce legislative changes, the unsatisfactory activity of the Verkhovna Rada in the field of anti-corruption policy, and delayed adoption of the anti-corruption strategy. In some cases, the Verkhovna Rada weakens or distorts legislative initiatives, which poses threats to the work of anti-corruption institutions. Adopted anti-corruption laws of lower importance contain certain ambiguous provisions and have little impact on corruption. In most cases, the Cabinet of Ministers of Ukraine initiated draft laws in the field of anti-corruption policy, which were of a spotty and/or technical nature. The latest draft laws are indicative, as they demonstrate the level of politicization of the Government's decision-making process on anti-corruption policy. Ukraine also faces the problem of clear delineation of certain functions between anti-corruption institutions. On a positive note, the adoption of the Anti-Corruption Policy is based on the analysis of the current state of corruption and its perception in society. In 2020, activities to improve corruption legislation were intensified. Moreover, mechanisms for verification and monitoring, analysis, and examination of regulatory documents in various areas were formed.Na Ucrânia, há um lento processo de mudança no campo do combate e da luta contra a corrupção, apesar de algumas mudanças legislativas, inovações e transformações institucionais. O artigo tem como objetivo destacar as questões prioritárias relacionadas aos processos de melhoria da legislação anticorrupção na Ucrânia. A metodologia de pesquisa inclui análise legislativa histórica e análise de conteúdo dos resultados do trabalho das principais instituições anticorrupção na Ucrânia responsáveis pela melhoria da legislação sobre corrupção. Os resultados mostram que, em geral, a situação na Ucrânia em matéria de combate e combate à corrupção não mudou muito em 2012-2021. As principais razões para a falta de mudanças incluem a iniciativa legislativa insuficiente do Verkhovna Rada e do Gabinete de Ministros da Ucrânia, tentativas esporádicas de introduzir mudanças legislativas, a atividade insatisfatória do Verkhovna Rada no campo da política anticorrupção e a adoção tardia da estratégia anticorrupção. Em alguns casos, o Verkhovna Rada enfraquece ou distorce as iniciativas legislativas, o que representa uma ameaça ao trabalho das instituições anticorrupção. As leis anticorrupção adotadas de menor importância contêm certas disposições ambíguas e têm pouco impacto sobre a corrupção. Na maioria dos casos, o Gabinete de Ministros da Ucrânia iniciou projetos de leis no campo da política anticorrupção, que eram de natureza manchada e/ou técnica. Os últimos projetos de lei são indicativos, pois demonstram o nível de politização do processo decisório do governo em matéria de política anticorrupção. A Ucrânia também enfrenta o problema da clara delimitação de certas funções entre as instituições anticorrupção. Em nota positiva, a adoção da Política Anticorrupção baseia-se na análise do estado atual da corrupção e de sua percepção na sociedade. Em 2020, as atividades para melhorar a legislação anticorrupção foram intensificadas. Além disso, foram formados mecanismos de verificação e monitoramento, análise e exame de documentos normativos em várias áreas.
RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA (RSC) NO CÓDIGO DO TRABALHO 2019 E RECOMENDAÇÕES PARA MELHORAR A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI NAS RELAÇÕES DE TRABALHO A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
Full text linkCorporate social responsibility (CSR) is considered as a "hinge" to build corporates’ culture and brand, especially in protecting the interests of employees. This is a fundamental issue to create high-quality products, to build business reputation, to contribute to the sustainable development of enterprises, and to increase the competitiveness of enterprises in the context of international economic integration. The article evaluates the impacts of new regulations on labor relations aspect of CSR under the Labor Code 2019. From there, through the lens of comprehensive development perspective, the author proposes some recommendations to improve the effectiveness of applying those regulations in reality.A responsabilidade social corporativa (RSE) é considerada como uma “dobradiça” para construir a cultura e a marca das empresas, especialmente na proteção dos interesses dos funcionários. Esta é uma questão fundamental para criar produtos de alta qualidade, construir reputação empresarial, contribuir para o desenvolvimento sustentável das empresas e aumentar a competitividade das empresas no contexto da integração econômica internacional. O artigo avalia os impactos das novas regulamentações no aspecto das relações de trabalho da RSE sob o Código do Trabalho 2019. A partir daí, através da perspectiva de desenvolvimento integral, o autor propõe algumas recomendações para melhorar a eficácia da aplicação dessas regulamentações na realidade.
DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA UCRÂNIA LEVANDO EM CONTA A EXPERIÊNCIA DOS ESTADOS DA UE
Full text linkThe purpose of the academic paper is to highlight the key aspects of decentralization in EU countries and the potential of their consideration in the conditions of reforming state governance in Ukraine. The research methodology is based on statistical and regression analysis of EU states according to fiscal, administrative and political decentralization indicators. Average annual GDP growth rates of EU countries and Decentralization Index components contained in the database of the European Committee of the Regions (2023) were used for the regression assessment. The results demonstrate several differences between EU countries in terms of fiscal, administrative, political decentralization and economic growth rates for 2017-2021. Based on the analysis of decentralization in certain sectors of the economy of the most developed countries in Europe, differences in distributing powers between public authorities at the central, regional and local levels have been revealed, depending on the basic ability to manage social-economic development. The practical value of the scientific work lies in developing recommendations on decentralization for Ukraine, taking into account the experience of EU states.
O objetivo do trabalho acadêmico é destacar os principais aspectos da descentralização nos países da UE e o potencial de sua consideração nas condições de reforma da governança estatal na Ucrânia. A metodologia de pesquisa é baseada na análise estatística e de regressão dos estados da UE de acordo com indicadores de descentralização fiscal, administrativa e política. As taxas médias anuais de crescimento do PIB dos países da UE e os componentes do Índice de Descentralização contidos na base de dados do Comitê Europeu das Regiões (2023) foram usados para a avaliação da regressão. Os resultados demonstram várias diferenças entre os países da UE em termos de descentralização fiscal, administrativa, política e taxas de crescimento econômico para 2017-2021. Com base na análise da descentralização em determinados setores da economia dos países mais desenvolvidos da Europa, revelaram-se diferenças na distribuição de poderes entre autoridades públicas nos níveis central, regional e local, dependendo da capacidade básica de gerir o desenvolvimento socioeconômico. O valor prático do trabalho científico reside no desenvolvimento de recomendações sobre descentralização para a Ucrânia, levando em consideração a experiência dos estados da UE