SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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ASPECTOS JURÍDICOS DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS DE AUTOGOVERNO LOCAL SOB LEI MARCIAL
Full text linkThe article analyzes the place of local self-government bodies in the system of ensuring territorial development. The analysis of the leading European experience made it possible to determine that the deregulation of territorial management processes is an effective mechanism for ensuring their development. The role of local self-government bodies during political crises was defined. The lack of experience in the implementation of powers by local self-government bodies under martial law determined the need to analyze Ukrainian legislation and its practical implementation after the beginning of the full-scale military aggression of the Russian Federation against Ukraine. The analysis of the needs of the population was carried out by accumulating the results of a sociological survey among Ukrainians conducted after the start of a full-scale military invasion. Based on the assessment, a ranking matrix of the population's requests was developed, which made it possible to form the areas of work of local self-government bodies, which are defined as priorities in the conditions of martial law. Based on the analysis, methodical recommendations are proposed to improve the regulatory and legal regulation of the activities of local self-government bodies in the conditions of martial law.O artigo analisa o lugar das autarquias locais no sistema de garantia do desenvolvimento territorial. A análise da experiência europeia de referência permitiu constatar que a desregulamentação dos processos de gestão territorial é um mecanismo eficaz para garantir o seu desenvolvimento. Foi definido o papel dos órgãos locais de autogoverno durante as crises políticas. A falta de experiência na implementação de poderes por órgãos locais de autogoverno sob a lei marcial determinou a necessidade de analisar a legislação ucraniana e sua implementação prática após o início da agressão militar em grande escala da Federação Russa contra a Ucrânia. A análise das necessidades da população foi realizada acumulando os resultados de uma pesquisa sociológica entre os ucranianos realizada após o início de uma invasão militar em grande escala. Com base na avaliação, foi elaborada uma matriz hierárquica dos pedidos da população, que permitiu formar as áreas de trabalho das autarquias locais, definidas como prioritárias nas condições de lei marcial. Com base na análise, são propostas recomendações metódicas para melhorar a regulamentação regulatória e legal das atividades dos órgãos de governo autônomo locais nas condições da lei marcial
CONSTRUINDO RELAÇÃO DE TRABALHO HARMONIA, ESTÁVEL E PROGRESSIVA EM CORRELAÇÃO COM ASSÉDIO SEXUAL CONTRA O TRABALHO: ESTRUTURA LEGAL E PRÁTICAS NO VIETNÃ
Full text linkBuilding harmonious, stable, and progressive labor relationships to ensure the interest of employees, investors, and a country and to contribute to sustainable socio-economic development is a goal not only for employees, and employers, but also for a country. Achieving this goal requires efforts of both employees and employers, in which employees are protected or prevented from sexual harassment in the workplace. Victims often suffer from the negative impact of sexual harassment such as physical and mental health, especially if victims have a direct relationship with or depend on the employers. Then, it will directly negatively impact on productivity, quality, and efficiency of employees. Under psychological pressure and public rumor, victims of sexual harassment often keep silent or have to change their employee relationship. This will result in unstable and negative labor relationships. In the liberalization of labor relationships, effective prevention of sexual harassment in the workplace is a very important determinant in ensuring harmonious, stable, and progressive labor relationships
Construir relações de trabalho harmoniosas, estáveis e progressivas para garantir o interesse de empregados, investidores e de um país e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico sustentável é uma meta não apenas para empregados e empregadores, mas também para um país. Alcançar esse objetivo requer esforços de empregados e empregadores, em que os funcionários sejam protegidos ou impedidos de assédio sexual no ambiente de trabalho. As vítimas muitas vezes sofrem com o impacto negativo do assédio sexual, como saúde física e mental, especialmente se as vítimas têm um relacionamento direto ou dependem dos empregadores. Então, terá um impacto negativo direto na produtividade, qualidade e eficiência dos funcionários. Sob pressão psicológica e rumores públicos, as vítimas de assédio sexual muitas vezes ficam em silêncio ou precisam mudar seu relacionamento com os funcionários. Isso resultará em relações trabalhistas instáveis e negativas. Na liberalização das relações de trabalho, a prevenção eficaz do assédio sexual no local de trabalho é um determinante muito importante para assegurar relações de trabalho harmoniosas, estáveis e progressivas
INCUBADORES DE EMPRESAS UNIVERSITÁRIAS E INTENÇÕES EMPREENDEDORIAS DE ALUNOS: IMPACTO E EFICÁCIA
Full text linkThis study focuses on the impact and effectiveness of University Business Incubators (UBIs) on student’s Entrepreneurial Intention (EI). The study is quantitative in nature comprising empirical investigation of relationship between effectiveness of UBIs and student’s EI. Primarily, five Pakistan’s universities have been targeted which offer entrepreneurship courses and also provide incubation facility to their students to start up their own business idea. Partial Least Square (smart PLS 3) software is used for the data analysis. The paper provides a quantitative analysis of 300 sample size that shows a positive impact of UBIs on student EI. Further, an effective incubation facility provided by a university also influence student’s mind and increase EI among them thus, are to be more motivated to start their own business. Moreover, this study also reveals that students who have entrepreneurial family background consume stronger influence over EI than those who do not have entrepreneurial family background. The paper includes implications for universities to gauge success of UBIs and other entrepreneurship facilities provided for business development. Further, it attempts to suggest that UBI can be a better tool in shaping activity of new business creation among university graduates. The contribution of this study is to explain how UBI enhances EI of university students’ which ultimately help in economic development through creation of new business start-ups and other entrepreneurial activities.
Este estudo enfoca o impacto e a eficácia das Incubadoras de Empresas Universitárias (UBIs) na Intenção Empreendedora (IE) dos alunos. O estudo é de natureza quantitativa, compreendendo investigação empírica da relação entre a eficácia dos UBIs e a IE do aluno. Principalmente, foram visadas cinco universidades do Paquistão que oferecem cursos de empreendedorismo e também fornecem instalações de incubação para seus alunos iniciarem sua própria ideia de negócio. O software Partial Least Square (smart PLS 3) é usado para a análise de dados. O artigo fornece uma análise quantitativa de 300 amostras que mostra um impacto positivo dos UBIs na IE do aluno. Além disso, uma instalação de incubação eficaz fornecida por uma universidade também influencia a mente do aluno e aumenta a IE entre eles, portanto, ficam mais motivados para iniciar seu próprio negócio. Além disso, este estudo também revela que os alunos que têm histórico familiar empreendedor consomem maior influência sobre a IE do que aqueles que não têm histórico familiar empreendedor. O documento inclui implicações para as universidades avaliarem o sucesso dos UBIs e outras instalações de empreendedorismo fornecidas para o desenvolvimento de negócios. Além disso, tenta sugerir que o UBI pode ser uma ferramenta melhor para moldar a atividade de criação de novos negócios entre graduados universitários. A contribuição deste estudo é explicar como o UBI melhora a IE dos estudantes universitários, o que acaba por ajudar no desenvolvimento econômico por meio da criação de novos negócios e outras atividades empreendedoras
DESENVOLVIMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ADMINISTRATIVA: O NOVO REGIME EM ANGOLA
Full text linkThis article addresses the new regime of administrative extra-contractual civil liability recently provided by the Angolan legislature. By providing for several modalities of administrative civil liability: for unlawful acts, in the context of the formation of public contracts and for risk, a fairly solid regime of reparation of damages caused by the State and other public legal persons was created. However, some of the legislative options deserve a critical theoretical treatment, in particular the legislative option that civil liability for administrative activity with light fault only covers special and abnormal damages and not all kinds of damages, thus leaving the injured party unprotected.O presente artigo trata do novo regime de responsabilidade civil extracontratual administrativa previsto recentemente pelo legislador angolano. Por via da previsão de várias modalidades de responsabilidade civil administrativa: por factos ilícitos, no âmbito da formação dos contratos públicos e pelo risco, criou-se um regime bastante sólido de reparação de danos causados pelo Estado e outras pessoas coletivas públicas. No entanto, algumas das opções legislativas merecem um tratamento teórico crítico, com destaque para a opção legislativa de a responsabilidade civil pela atividade administrativa com culpa leve apenas cobrir os danos especiais e anormais e não todo o tipo de danos, ficando, assim, desprotegido o lesado
PLANEJAMENTO DE USO DO SOLO DE ZONAS INDUSTRIAIS NO VIETNÃ RUMO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RESPOSTA ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Full text linkCurrently, land use planning in industrial zones in Vietnam includes many different types. Therefore, research on industrial park land use planning in Vietnam is a necessary, scientific and practical work for the purpose of preserving a healthy, clean living environment and improving the quality of life for the people. On the other hand, Vietnam's Land Law 2013 is still in the process of collecting comments to amend, supplement and complete in the coming time. Hence, the article research on industrial park land use planning in Vietnam aims to point out the limitations and inadequacies in the legal regulations, from which to propose some recommendations.Atualmente, o planejamento do uso da terra em zonas industriais no Vietnã inclui muitos tipos diferentes. Portanto, a pesquisa sobre o planejamento do uso da terra do parque industrial no Vietnã é um trabalho científico e prático necessário com o objetivo de preservar um ambiente de vida saudável e limpo e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Por outro lado, a Lei de Terras do Vietnã de 2013 ainda está em processo de coleta de comentários para emendar, complementar e completar nos próximos tempos. Portanto, a pesquisa do artigo sobre o planejamento do uso da terra do parque industrial no Vietnã visa apontar as limitações e inadequações nos regulamentos legais, a partir dos quais propor algumas recomendações
DETERMINAÇÃO CRIMINAL DE USURA EM TRANSAÇÕES CIVIS NAS PROVÍNCIAS DO SUDESTE, VIETNÃ
Full text linkMoney laundering during civil transactions is a crime regulated relatively early in the Criminal Code. However, for a long time, this type of crime rarely appeared in reality so the regulations as well as the application of criminal law to handle this type of crime were not paid much attention. In recent years, when Usury in civil transactions has occurred a lot in reality and has become a problem for society, the handling of this crime has received more attention from the competent authorities. However, although the provisions of the law have been supplemented in recent times and created a relatively clear legal corridor, with the characteristics of this type of crime, it is relatively complicated. Therefore, criminal determination for Usury in civil transactions still faces some difficulties and inadequacies including the provinces of the Southeast region. Therefore, the authors chose to analyze the problem of criminal prosecution for Usury in civil transactions in the Southeast provinces in the period from 2020 to 2022.A lavagem de dinheiro em transações civis é crime regulamentado relativamente cedo no Código Penal. No entanto, durante muito tempo, este tipo de crime raramente apareceu na realidade, pelo que os regulamentos, bem como a aplicação do direito penal para lidar com este tipo de crime, não receberam muita atenção. Nos últimos anos, quando a Usura nas transações civis tem ocorrido muito na realidade e se tornado um problema para a sociedade, o tratamento desse crime tem recebido mais atenção das autoridades competentes. No entanto, embora as disposições da lei tenham sido complementadas nos últimos tempos e criado um corredor legal relativamente claro, com as características deste tipo de crime, é relativamente complicado. Portanto, a determinação penal da Usura nas transações cíveis ainda enfrenta algumas dificuldades e inadequações inclusive nas províncias da região Sudeste. Portanto, os autores optaram por analisar o problema da persecução penal por Usura em transações cíveis nas províncias do Sudeste no período de 2020 a 2022
TENDÊNCIAS NA REGULAMENTAÇÃO ESTATAL DA INDÚSTRIA HOTELEIRA SOB A INFLUÊNCIA DE RESTRIÇÕES DEVIDO AOS EFEITOS DA PANDEMIA COVID-19 E DAS SANÇÕES INTERNACIONAIS
Full text linkThe paper analyzes prospects for the development of state regulation of the hospitality industry amid a recovery in demand for hospitality services as a result of the lifting of all restrictions due to the COVID-19 pandemic and international sanctions. The study aims to define the main directions in anti-crisis state regulation of the hospitality industry. By means of an analysis of documents and statistics and an expert survey, it is determined that the sphere of hospitality services now finds itself in a crisis, whose resolution depends on effective public administration. The authors believe that to overcome this crisis, it is necessary to clearly distinguish the main sectors of the hospitality industry and their differences from the tourism industry at the legislative level. Separate legal regulation will assist in better identification of industry problems and their causes and in developing special measures to eliminate them. A study of the global and national experience of anti-crisis regulatory measures to restore the hospitality industry suggests that Russia is primarily focused on the adoption of emergency administrative regulations, which are not always geared towards the opinions of business representatives. With consideration of this experience, the authors formulate proposals for the development of state regulation measures to help enterprises in the hospitality industry to overcome the current challenging situation.O documento analisa as perspectivas de desenvolvimento da regulamentação estatal da indústria hoteleira em meio a uma recuperação da demanda por serviços de hospitalidade como resultado do levantamento de todas as restrições devidas à pandemia da COVID-19 e às sanções internacionais. O estudo visa definir as principais direções na regulamentação estatal anti-crise da indústria hoteleira. Por meio de uma análise de documentos e estatísticas e uma pesquisa de especialistas, determina-se que a esfera dos serviços de hospitalidade se encontra agora em crise, cuja resolução depende de uma administração pública eficaz. Os autores acreditam que para superar esta crise, é necessário distinguir claramente os principais setores da indústria hoteleira e suas diferenças em relação à indústria do turismo no nível legislativo. Uma regulamentação legal separada ajudará na melhor identificação dos problemas da indústria e suas causas e no desenvolvimento de medidas especiais para eliminá-los. Um estudo da experiência global e nacional de medidas reguladoras anti-crise para restaurar a indústria hoteleira sugere que a Rússia está concentrada principalmente na adoção de regulamentações administrativas de emergência, que nem sempre estão voltadas para as opiniões dos representantes empresariais. Com base nesta experiência, os autores formularam propostas para o desenvolvimento de medidas de regulamentação estatal para ajudar as empresas do setor hoteleiro a superar a atual situação desafiadora
LEI DO VIETNÃ SOBRE LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS
Full text linkIn Vietnam, in order to use and exploit the economic benefits of copyright and related rights, copyright owners must transfer their rights to users through contracts for the assignment of copyright or related rights or contracts for the licensing of copyright or related rights. In this article, the author will analyze the regulations of Vietnamese law on the legal basis for licensing, the regulations on contracts for the licensing of copyright or related rights, and propose some solutions to improve the law on licensing of copyright or related rights.No Vietnã, para usar e explorar os benefícios econômicos dos direitos autorais e direitos relacionados, os proprietários dos direitos autorais devem transferir seus direitos aos usuários por meio de contratos de cessão de direitos autorais ou direitos relacionados ou contratos de licenciamento de direitos autorais ou direitos relacionados. Neste artigo, o autor analisará os regulamentos da lei vietnamita sobre a base legal para licenciamento, os regulamentos sobre contratos de licenciamento de direitos autorais ou direitos conexos e proporá algumas soluções para melhorar a lei de licenciamento de direitos autorais ou direitos conexos
SABRIMALA E A JURISPRUDÊNCIA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE DO DISCURSO SOBRE O ACESSO DAS MULHERES A UM TEMPLO EM KERALA
Full text linkThe idea of gender equality and freedom of religion are the two essential rights upheld by the Indian Constitution. Various International Human Rights instruments recognize the right to freedom of religion, including the Universal Declaration of Human Rights, the International Covenant on Civil and Political Rights, and the European Convention on Human Rights. However, there are incidents where religious practices and traditional beliefs barred women of menstrual age from attending the temple. In the most controversial Sabarimala Case of Kerala, the same was contested as discriminatory and violative of the Right to Equality. The paper will critically analyse the case with the governing religious practices in its historical backdrop and India’s Right to Freedom of Religion. The author will discuss the legal ramifications of the Sabarimala Temple Case and whether it includes a violation of women's rights, the reasons for the non-admittance of women in the temple, and whether allowing only men to access the temple constitutes discrimination and a breach of Article 15, 25, and 26 of the Indian Constitution. Additionally, the paper posits and analyses the discourse of the judgment and its practical implications.A ideia de igualdade de gênero e liberdade de religião são os dois direitos essenciais mantidos pela Constituição indiana. Vários instrumentos internacionais de direitos humanos reconhecem o direito à liberdade de religião, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Européia sobre Direitos Humanos. No entanto, há incidentes em que práticas religiosas e crenças tradicionais impedem mulheres em idade menstrual de frequentar o templo. No mais polêmico Caso Sabarimala de Kerala, o mesmo foi contestado como discriminatório e violador do Direito à Igualdade. O artigo analisará criticamente o caso das práticas religiosas governantes em seu cenário histórico e o direito à liberdade de religião da Índia. O autor discutirá as ramificações legais do Caso do Templo de Sabarimala e se inclui uma violação dos direitos das mulheres, as razões para a não admissão de mulheres no templo e se permitir apenas homens acessar o templo constitui discriminação e violação dos direitos Artigos 15, 25 e 26 da Constituição indiana. Além disso, o artigo postula e analisa o discurso do julgamento e suas implicações práticas
TRANSFORMAÇÃO DO DIREITO E DA ATIVIDADE JURÍDICA NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS
Full text linkThe article has been devoted to the transformation of law and legal activity caused by the active introduction of information and communication technologies in the legal sphere. The most important areas of the existence of law, such as law-making, legal realization, and legal protection are increasingly digitalized. The main purpose of the study is to consider the transformation of law and legal activity in the context of the development of digital technologies. The methodological basis was the formal-legal, concrete-sociological, and comparative-legal methods. In addition, logical and historical methods, system-structural, analysis, synthesis, induction, deduction were used. The article reflects not only the positive aspects of the introduction of new, primarily digital technologies but also identifies individual problems that are caused by this process. In addition, questions are raised concerning the very understanding of the law, its role, and significance in the conditions of the Fourth Industrial Revolution. The law will acquire a technologized character today and in the future. The purpose of law has always been to establish social discipline in society. In the conditions of the formation of a network society and the state, behavioral models that are fixed in legal norms acquire the character of algorithms peculiar to technological civilization. Two factors will most of all determine the transformation of law – economic and technological. The study concluded that the digital transformation of law is only a change in the forms of law, that is, the forms of its objectification.O artigo tem sido dedicado à transformação do direito e da atividade jurídica causada pela introdução ativa das tecnologias de informação e comunicação na esfera jurídica. As áreas mais importantes da existência do direito, tais como a legislação, a realização legal e a proteção legal, estão cada vez mais digitalizadas. O objetivo principal do estudo é considerar a transformação do direito e da atividade jurídica no contexto do desenvolvimento das tecnologias digitais. A base metodológica foi os métodos formal-legal, concreto-sociológico, e comparativo-legal. Além disso, foram utilizados métodos lógicos e históricos, sistema-estrutural, análise, síntese, indução, dedução. O artigo reflete não apenas os aspectos positivos da introdução de novas tecnologias, principalmente digitais, mas também identifica problemas individuais que são causados por este processo. Além disso, são levantadas questões relativas à própria compreensão da lei, seu papel e significado nas condições da Quarta Revolução Industrial. A lei adquirirá um caráter tecnologizado hoje e no futuro. O objetivo da lei sempre foi o de estabelecer a disciplina social na sociedade. Nas condições da formação de uma sociedade em rede e do Estado, os modelos comportamentais que estão fixados em normas legais adquirem o caráter de algoritmos peculiares à civilização tecnológica. Dois fatores determinarão, acima de tudo, a transformação do direito - econômico e tecnológico. O estudo concluiu que a transformação digital do direito é apenas uma mudança nas formas do direito, ou seja, nas formas de sua objetivação