SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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REGULAMENTO DA TECNOLOGIA FINANCEIRA DA INDONÉSIA SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO LEGAL
Full text linkIn the last three years, many companies have used technology. The financial technology industry is developing based on public trust. People use the financial technology industry as a means of investing. Legal facts state that there are limited regulations governing the financial technology industry, and empirical facts show that the community receives many losses. This paper aims to find answers to whether financial technology regulation in Indonesia can provide legal protection for the community. This research is normative. The study results indicate that the existing rules have many weaknesses in normalising legal protection for the community. It takes goodwill from law enforcers to realise not only the values of legal certainty but also the values of practicality and justice.Nos últimos três anos, muitas empresas usaram a tecnologia. A indústria de tecnologia financeira está se desenvolvendo com base na confiança do público. As pessoas usam o setor de tecnologia financeira como meio de investimento. Os fatos jurídicos afirmam que existem regulamentos limitados que regem o setor de tecnologia financeira, e os fatos empíricos mostram que a comunidade recebe muitas perdas. Este artigo tem como objetivo encontrar respostas para saber se a regulamentação da tecnologia financeira na Indonésia pode fornecer proteção legal para a comunidade. Esta pesquisa é normativa. Os resultados do estudo indicam que as regras existentes têm muitas deficiências na normalização da proteção legal para a comunidade. É preciso boa vontade dos aplicadores da lei para realizar não apenas os valores da segurança jurídica, mas também os valores da praticidade e da justiça
GESTÃO VOLUNTÁRIA DE COMUNICAÇÃO NO TRATAMENTO DE CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM BANDUNG-INDONÉSIA
Full text linkEveryday face-to-face, direct listening and even being a pillar of strengthening children who are victims of sexual violence make volunteers feel as if they have experienced the traumatic event themselves. The growing sense of empathy causes volunteers to face situations that require extraordinary mental strength. In this stressful situation, volunteers are required to formulate ways to manage communication. This study aims to examine how volunteers at the Centre for Women and Children Protection in Bandung manage communication in dealing with children who have experienced sexual violence. The researcher conducted an in-depth analysis of self-management, interpersonal management, social system management and competence management of volunteers when working with the victims. This research was conducted using a qualitative approach and case study method to analyse data from 12 informant who are the volunteers involved in the organization. This research concluded that volunteers who received trauma from their clients at any time did self-management in the form of interpersonal communication to manage stress. Volunteers doing the interpersonal communication with children as their clients as well as simultaneously establish communication with other volunteers. Volunteers interact and build interpersonal relationships with people in the institution and constantly improve their competence in managing communication.O atendimento presencial diário, a escuta direta e até mesmo um pilar no fortalecimento de crianças vítimas de violência sexual fazem com que as voluntárias se sintam como se tivessem vivenciado elas mesmas o evento traumático. O crescente sentimento de empatia faz com que os voluntários enfrentem situações que exigem uma força mental extraordinária. Nesta situação estressante, os voluntários são obrigados a formular maneiras de gerenciar a comunicação. Este estudo tem como objetivo examinar como os voluntários do Centro de Proteção a Mulheres e Crianças em Bandung gerenciam a comunicação ao lidar com crianças que sofreram violência sexual. A pesquisadora realizou uma análise aprofundada da autogestão, gestão interpessoal, gestão do sistema social e gestão de competências dos voluntários ao trabalhar com as vítimas. Esta pesquisa foi realizada com abordagem qualitativa e método de estudo de caso para analisar dados de 12 informantes que são os voluntários envolvidos na organização. Esta pesquisa concluiu que os voluntários que receberam traumas de seus clientes a qualquer momento fizeram autogestão na forma de comunicação interpessoal para controlar o estresse. Os voluntários fazem a comunicação interpessoal com as crianças como seus clientes, bem como estabelecem simultaneamente a comunicação com outros voluntários. Os voluntários interagem e constroem relações interpessoais com as pessoas da instituição e aprimoram constantemente sua competência na gestão da comunicação
PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NA ERA DAS COMUNICAÇÕES DIGITAIS: PRÁTICA JUDICIAL
Full text linkIn the age of digital communications, there are significant changes in the mechanism for protecting human rights. Thus, more spheres of private life are entering a digital environment. Devoid of physical limitations, it develops and functions according to its own rules. First of all, the research subject is relevant since modern digital communications pose a real threat to privacy protection. The relevant litigation practice was analyzed using the methods of document analysis and content analysis. The authors of the article selected criminal cases related to violations of privacy that courts of first instance considered in the period 2021-2022 and judgments on privacy protection in Western jurisprudence. The authors conclude that traditional legal means and tools are not enough to solve privacy issues in the modern world. It is necessary to develop legal mechanisms to prevent the invasion of privacy, as well as clear criteria for possible interference in private life and its limitations. In the context of information globalization, the right to privacy can be ensured if a balanced system of legal protection is built.Na era das comunicações digitais, há mudanças significativas no mecanismo de proteção dos direitos humanos. Assim, mais esferas da vida privada estão entrando em um ambiente digital. Desprovido de limitações físicas, ele se desenvolve e funciona de acordo com suas próprias regras. Antes de mais nada, o tema da pesquisa é relevante, pois as comunicações digitais modernas representam uma ameaça real à proteção da privacidade. A prática de litígio relevante foi analisada usando os métodos de análise de documentos e análise de conteúdo. Os autores do artigo selecionaram casos criminais relacionados a violações de privacidade que os tribunais de primeira instância consideraram no período 2021-2022 e julgamentos sobre proteção de privacidade na jurisprudência ocidental. Os autores concluem que os meios e ferramentas legais tradicionais não são suficientes para resolver as questões de privacidade no mundo moderno. É necessário desenvolver mecanismos legais para evitar a invasão da privacidade, bem como critérios claros para possíveis interferências na vida privada e suas limitações. No contexto da globalização da informação, o direito à privacidade pode ser assegurado se for construído um sistema equilibrado de proteção legal
“FIRE” THICH QUANG DUC – EXPERIENCES ON PROMOTING THE POWER OF PEACE
Full text linkCom base nas características, natureza e tendências da paz e do poder da paz, o artigo segue de perto o incidente legal de 1963. Esclarece o soft power do incidente legal de 1963 com as seguintes questões: 1963 reflete a aspiração pela paz e a justiça da luta do povo vietnamita. O artigo resumiu algumas experiências na promoção do poder da paz, fortalecendo o espírito de solidariedade, respeitando a diversidade cultural e os valores humanos; contribuir para prevenir riscos, resolver tensões e construir a paz no atual contexto de globalização e integração.Based on the characteristics, nature, and trends of peace and the power of peace, the article closely follows the 1963 legal incident. It clarifies the soft power from the 1963 legal incident with the following issues: 1963 reflects the aspiration for peace and the justness of the struggle of the Vietnamese people. MThe article has summarized some experiences on promoting the power of peace, tightening the spirit of solidarity, respecting cultural diversity and human values; contributing to preventing risks, resolving tensions, and building peace in the current context of globalization and integration
PAPEL DO DIREITO DE DESFRUTAR DA PAZ NUMA VIDA DIGNIFICA
Full text linkHuman rights are inherent and inalienable rights belong to every person without any kinds of discriminations and which is essential to lead a life with basic human dignity. The serious and inhuman human right violations during the Second World War makes the world to think about the importance to protect the human rights and fundamental freedoms to ensure a peaceful world without war and any kinds of human right violations. Those discussions and efforts were resulted in the establishment of an international organization called United Nations. According to the Article 1 of the UN Charter the principle aim of the UN is to ensure the international peace and to fight against the activities with effects the international peace. The UN Charter also point out that it is impossible to ensure international peace without protecting human rights and fundamental freedoms and ensuring and developing good relationships between the nations. By recognizing the importance of enjoyment and ensuring of peace in the modern era, UN declared that right to peace as a sacred right and protection of which is a sacred responsibility of the state in 1984. Later in 2016, UN adopted Declaration on Right to Peace. The Article 1 of The Declaration states that everyone has the right to peace, so that all human rights are need to be protected and the development is fully realized. According to The Declaration not only the states but also all other agencies and institutions working in international and national level should co-operate to ensure right to enjoyment of peace to all persons. This research is focused on the research question that whether the right to enjoy peace is essential to lead a life with human dignity in the present world? The basic objectives of this research are to study the impotence and nature of right to peace and to establish the relations between right to peace and the enjoyment of other human rights which are ensured under different international human right law. This research will also analyses the different dimensions of right to peace.Os direitos humanos são direitos inerentes e inalienáveis de toda pessoa sem qualquer tipo de discriminação e que são essenciais para levar uma vida com dignidade humana básica. As graves e desumanas violações dos direitos humanos durante a Segunda Guerra Mundial fazem o mundo pensar sobre a importância de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais para garantir um mundo pacífico, sem guerras e quaisquer tipos de violações dos direitos humanos. Essas discussões e esforços resultaram no estabelecimento de uma organização internacional chamada Nações Unidas. De acordo com o Artigo 1 da Carta da ONU, o principal objetivo da ONU é garantir a paz internacional e lutar contra as atividades com efeitos na paz internacional. A Carta da ONU também aponta que é impossível garantir a paz internacional sem proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais e garantir e desenvolver boas relações entre as nações. Ao reconhecer a importância de desfrutar e garantir a paz na era moderna, a ONU declarou o direito à paz como um direito sagrado e cuja proteção é uma responsabilidade sagrada do Estado em 1984. Mais tarde, em 2016, a ONU adotou a Declaração sobre o Direito à Paz . O Artigo 1 da Declaração afirma que todos têm direito à paz, de modo que todos os direitos humanos devem ser protegidos e o desenvolvimento é plenamente realizado. De acordo com a Declaração, não apenas os Estados, mas também todas as outras agências e instituições que trabalham em nível internacional e nacional devem cooperar para garantir o direito ao gozo da paz a todas as pessoas. Esta pesquisa está centrada na questão de pesquisa: o direito de desfrutar da paz é essencial para levar uma vida com dignidade humana no mundo atual? Os objetivos básicos desta pesquisa são estudar a impotência e a natureza do direito à paz e estabelecer as relações entre o direito à paz e o gozo de outros direitos humanos assegurados por diferentes leis internacionais de direitos humanos. Esta pesquisa também analisará as diferentes dimensões do direito à paz
A CORRUPÇÃO NA FUNÇÃO PÚBLICA COMO UMA AMEAÇA À SEGURANÇA NACIONAL
Full text linkThis article deals with the topical issue of corruption in the civil service and its impact on national security. The analysis of the main causes and mechanisms of corruption existing in the sphere of public administration reveals the consequences of corruption on a national scale. The article provides examples of corruption in public service, such as extortion of bribes, abuse of official position, failure to declare assets, and others. The importance of fighting corruption to ensure national security is also highlighted. The author indicated that corruption in the civil service can create serious threats to the country, such as undermining citizens' trust in the government, violation of law and order, promotion of crime and illegal activities, loss of trust on the part of the international community, and others. The article also provides recommendations on preventing and fighting corruption in the public service in order to strengthen the national security of the state.Este artigo aborda a questão atual da corrupção na função pública e o seu impacto na segurança nacional. A análise das principais causas e mecanismos de corrupção existentes na esfera da administração pública revela as consequências da corrupção à escala nacional. O artigo apresenta exemplos de corrupção na função pública, como a extorsão de subornos, o abuso de posição oficial, a não declaração de património, entre outros. A importância da luta contra a corrupção para garantir a segurança nacional também é destacada. O autor indicou que a corrupção na função pública pode criar sérias ameaças ao país, tais como o enfraquecimento da confiança dos cidadãos no governo, a violação da lei e da ordem, a promoção do crime e de actividades ilegais, a perda de confiança por parte da comunidade internacional, entre outras. O artigo apresenta também recomendações sobre a prevenção e o combate à corrupção na função pública, a fim de reforçar a segurança nacional do Estado
SEXTO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O DIREITO À ÁGUA VS. A POLÍTICA PÚBLICA POLÍTICA PÚBLICA
Full text linkThe authors characterized the issue of ensuring access to water resources, their rational use and restoration as an element of state policy aimed at balancing the interests of individual citizens, businesses and the state. In 2015, the 70th session of the UN General Assembly in New York approved the 2030 Agenda for Sustainable Development. The main objectives defined in this document were analyzed. The main obstacles in access to water resources, which create risks in the field of environmental security, have been established. The problems that arise in the implementation of the right of general nature use as opposed to special water use are identified. The historical section of the issue of securing the right to water is given. It is claimed that the main goal of the state and its policy should be to create conditions for the realization of the right to general use of nature with priority over special water use. The authors researched the main problems in this area, which determine the need for further improvement of the environmental safety system, and also proposed ways to eliminate inconsistencies between international and national legislation.Os autores caracterizaram a questão de garantir o acesso aos recursos hídricos, a sua utilização racional e a sua recuperação como um elemento da política estatal que visa equilibrar os interesses dos cidadãos individuais, das empresas e do Estado. Em 2015, a 70ª sessão da Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque, aprovou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Foram analisados os principais objectivos definidos neste documento. Os principais obstáculos no acesso aos recursos hídricos, que criam riscos no domínio da segurança ambiental, foram estabelecidos. São identificados os problemas que surgem na implementação do direito de uso geral da natureza em oposição ao uso especial da água. É apresentada a secção histórica da questão da garantia do direito à água. Afirma-se que o principal objetivo do Estado e da sua política deve ser a criação de condições para a realização do direito ao uso geral da natureza com prioridade sobre o uso especial da água. Os autores investigaram os principais problemas neste domínio, que determinam a necessidade de melhorar ainda mais o sistema de segurança ambiental, e propuseram também formas de eliminar as incoerências entre a legislação internacional e nacional
FORMAÇÃO DE REGIMES POLÍTICOS AUTORITÁRIOS E DEMOCRÁTICOS: ASPECTO POLÍTICO E JURÍDICO
Full text linkThis article focuses on examining the formation of authoritarian and democratic political regimes throughout recent centuries and their consequential impact on contemporary political landscapes. The study emphasizes the political and legal aspects inherent to each regime type while analyzing both the positive and negative attributes associated with them. Furthermore, this article presents contemporary country examples that represent either authoritarian or democratic political regimes, alongside an exploration of historical underpinnings and influential factors that have contributed to their varied formation. Additionally, this paper includes reflections on the development of democracy within the twenty-first century, considering the challenges that have emerged in this era. Furthermore, this article explores the potential challenges and issues linked to digitalization, particularly the risk of it being exploited by autocratic leaders, transforming it into a tool for reinforcing authoritarian regimes. The research reveals that certain characteristics intrinsic to a democratic regime can be subverted and employed deceitfully to create an illusion of valuing citizens' opinions. This manipulation of public sentiment often occurs within countries governed by authoritarian regimes. Moreover, this study examines specific features and underlying foundations of the aforementioned political regimes, shedding light on the mechanisms through which power is sustained within each system.Este artigo se concentra em examinar a formação de regimes políticos autoritários e democráticos ao longo dos últimos séculos e seu consequente impacto nos cenários políticos contemporâneos. O estudo enfatiza os aspectos políticos e jurídicos inerentes a cada tipo de regime, ao mesmo tempo em que analisa os atributos positivos e negativos a eles associados. Além disso, este artigo apresenta exemplos de países contemporâneos que representam regimes políticos autoritários ou democráticos, juntamente com uma exploração dos fundamentos históricos e fatores influentes que contribuíram para sua formação variada. Além disso, este artigo inclui reflexões sobre o desenvolvimento da democracia no século XXI, considerando os desafios que surgiram nesta época. Além disso, este artigo explora os potenciais desafios e questões ligadas à digitalização, particularmente o risco de ser explorada por líderes autocráticos, transformando-a em uma ferramenta para reforçar regimes autoritários. A pesquisa revela que certas características intrínsecas a um regime democrático podem ser subvertidas e utilizadas de forma enganosa para criar uma ilusão de valorização da opinião dos cidadãos. Essa manipulação do sentimento público geralmente ocorre em países governados por regimes autoritários. Além disso, este estudo examina características específicas e fundamentos subjacentes aos regimes políticos mencionados, lançando luz sobre os mecanismos pelos quais o poder é sustentado dentro de cada sistema
ACESSO À JUSTIÇA E PROBLEMAS SOBRE A CONSCIÊNCIA LEGAL DAS PESSOAS DE MINORIAS ÉTNICAS NO VIETNAME
No full textThe people's access to justice is one of the important factors of development in any country and it is also an indicator of democracy and the rule of law. In Vietnam, there are 54 ethnic groups, of which 53 are ethnic minorities; these ethnic minorities are mostly located in difficult economic areas, rugged terrain, and underdeveloped social - economic. .. so the access to justice and legal awareness is still difficult and limited. In this article, the research authors analyze the theoretical issues of justice access and legal awareness of ethnic minorities; research legal services; research coaxial alignment. Thereby the authors propose a number of solutions to improve the access to legal services of ethnic minorities in Vietnam. The article is a research result under the topic: ‘Basic and urgent issues in the formulation and implementation of laws in ethnic minority and mountainous areas of our country’, code CTDT.49.18 / 16-20O acesso do povo à justiça é um dos fatores importantes de desenvolvimento em qualquer país e é também um indicador da democracia e do Estado de direito. No Vietnã, existem 54 grupos étnicos, dos quais 53 são minorias étnicas; estas minorias étnicas estão localizadas principalmente em áreas econômicas difíceis, terreno acidentado e subdesenvolvido social - econômico. ... portanto, o acesso à justiça e a consciência legal ainda é difícil e limitado. Neste artigo, os autores da pesquisa analisam as questões teóricas de acesso à justiça e conscientização jurídica das minorias étnicas; serviços jurídicos de pesquisa; alinhamento coaxial da pesquisa. Assim, os autores propõem uma série de soluções para melhorar o acesso aos serviços jurídicos das minorias étnicas no Vietnã. O artigo é um resultado de pesquisa sobre o tema: Questões básicas e urgentes na formulação e implementação de leis em áreas de minorias étnicas e montanhas de nosso país", código CTDT.49.18 / 16-2
DIREITO SISTÊMICO: PRÁTICA SISTÊMICO-FENOMENOLÓGICA COMO MEIO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CAPAZ DE EFETIVAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA
Full text linkSociety experiences significant changes that questions traditional judicial method of conflict resolution, for not being able to satisfactorily answer questions under its responsibility, either because of the time spent for judgment, or because of the decision that, in fact, does not reach the objective and continues to exist dissatisfaction that generates new conflicts. With the intention of contributing to a more comprehensive reflection on the context in question, this study, based on the systemic view of Law, intends to present systemic constellations as an alternative means of conflict resolution, capable of meeting the constitutional guarantee of access to justice and improve formal practices already developed by the Judiciary. Based on the systemic perception, based on the general theory of systems, a phenomenological posture, using the empirical-intuitive method, a reflection is presented on the possibility of implementing such a posture in legal conflicts, through the Systemic Constellations and obtaining a consensual and satisfactory individually and collectively.A sociedade vivencia mudanças significativas que questionam o método judicial tradicional de resolução de conflitos, por não conseguir responder satisfatoriamente questões sob sua responsabilidade, quer seja pelo tempo despendido para julgamento, quer seja pela decisão que, faticamente, não alcança o objetivo e continua a existir insatisfação e novos conflitos. Com a intenção de contribuir para reflexão mais abrangente sobre o contexto em questão, o presente estudo, pautado na visão sistêmica do Direito, intenciona abordar as Constelações sistêmicas como meio alternativo de solução de conflitos, capaz de atender à garantia constitucional de acesso à Justiça e aprimorar as práticas formais já desenvolvidas pelo Poder Judiciário. A partir da percepção sistêmica, sob fundamento da teoria geral dos sistemas, postura fenomenológica, com a utilização do método empírico-intuitivo, apresenta-se reflexão sobre a possibilidade de implementar tal postura nos conflitos jurídicos, mediante as Constelações Sistêmicas e obter resolução consensual e satisfatória individual e coletivamente