SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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O QUADRO EVOLUTIVO DOS MODELOS DE GOVERNAÇÃO NO SETOR DA JUSTIÇA: O ESTUDO DE CASO DE PORTUGAL
Full text linkThe area of justice has transformed over time, and it is important to highlight the changes that have occurred through the applied governance models, from more centralized to more decentralized and participatory approaches. This article aims to analyze the different governance models and the reforms that have taken place in the judicial sector, fostering reflection and debate. Methodologically, a literature review was conducted based on scientific articles and books. The Governance model is the dominant one, promoting transparency, citizen participation and accountability, with significant reforms such as the territorial issue of courts, the “Justiça + Próxima” program and alternative dispute resolution. Future research that opts for a comparative analysis with experiences from different countries may be advantageous in developing practices used in Portugal.El sector de la justicia ha cambiado a lo largo del tiempo y es importante destacar los cambios que se han producido a través de los modelos de gobernanza que se han aplicado, desde más centralizados a más descentralizados y participativos. Este artículo pretende analizar los diferentes modelos de gobernanza y las reformas que han tenido lugar en el sector judicial y fomentar la reflexión y el debate. Desde el punto de vista metodológico, se ha realizado una revisión bibliográfica basada en artículos científicos y libros. El modelo de Gobernanza es el dominante y promueve la transparencia, la participación ciudadana y la rendición de cuentas, con reformas significativas como la cuestión territorial de los juzgados, el programa Justicia + Next y la resolución alternativa de conflictos. Futuras investigaciones que opten por un análisis comparativo con experiencias de diferentes países podrían ser ventajosas para el desarrollo de las prácticas utilizadas en Portugal.A área da justiça foi-se transformando ao longo do tempo e importa realçar as mudanças ocorridas através dos modelos de governação aplicados, desde mais centralizados até mais descentralizados e participativos. O presente artigo visa analisar os diferentes modelos de governação e as reformas ocorridas no setor judicial e fomentar a reflexão e debate. Em termos metodológicos, desenvolveu-se uma revisão da literatura, com base em artigos científicos e livros. O modelo da Governança é o dominante e promove a transparência, a participação cidadã e a responsabilização, com reformas significativas como a questão territorial dos tribunais, o programa Justiça + Próxima e a resolução alternativa de litígios. Investigações futuras que optem por uma análise comparativa com experiências de diferentes países podem ser vantajosas no desenvolvimento de práticas utilizadas em Portugal
CONSTRUINDO TRIBUNAL ELETRÔNICO NO VIETNÃ: DESENVOLVIMENTOS E DESAFIOS RECENTES
Full text linkNowadays, building electronic court is a global trend in response to the Covid-19 pandemic and the need to tackle court delays. The Fourth Industrial Revolution has brought great opportunities for countries to introduce digital transformation into the judicial sector. In recent years, Vietnam has also made significant efforts to strengthen its judicial reform and build electronic court to meet the demand of the digital era; however, the result is modest. This article aims to review and evaluate the recent developments in building electronic court in Vietnam, identify shortcomings and challenges that need to be overcome. From there, the article makes recommendations for Vietnam to achieve greater success in building electronic courts and keep up with other countries.Hoje em dia, a construção de tribunais eletrónicos é uma tendência global em resposta à pandemia de Covid-19 e à necessidade de combater os atrasos nos tribunais. A Quarta Revolução Industrial trouxe grandes oportunidades para os países introduzirem a transformação digital no setor judicial. Nos últimos anos, o Vietname também fez esforços significativos para reforçar a sua reforma judicial e construir tribunais electrónicos para satisfazer a procura da era digital; no entanto, o resultado é modesto. Este artigo tem como objetivo rever e avaliar os recentes desenvolvimentos na construção de tribunais eletrónicos no Vietname, identificar deficiências e desafios que precisam de ser superados. A partir daí, o artigo faz recomendações para que o Vietnã obtenha maior sucesso na construção de tribunais eletrônicos e acompanhe outros países
LITIGÂNCIA COLETIVA NA JUSTIÇA CRIMINAL EM MEIO À PANDEMIA DA COVID –19 – A EXPERIÊNCIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS BRASILEIRAS
Full text linkThe Brazilian Public Defender’s Office has been developing new tools in the fields of strategic human rights litigation. Learning with the experience of collective litigation in civil justice, public defenders are filing collective legal actions to protect groups of vulnerable people, including those who have not had the opportunity to be formally represented by the Public Defender’s Office. These collective legal actions were particularly necessary amidst the worst (and long) period of the Covid-19 pandemic, given the enormous difficulty of direct contact with people deprived of liberty and their families. This paper shortly describes some landmark cases and the legal tools used to provide collective defense in the Brazilian criminal justice system.A Defensoria Pública brasileira vem desenvolvendo novas ferramentas nas áreas de litígio estratégico em direitos humanos. Aprendendo com a experiência de litigância coletiva na justiça civil, os defensores públicos estão instaurando ações judiciais coletivas para proteger grupos de pessoas vulneráveis, incluindo aquelas que não tiveram a oportunidade de serem formalmente representadas pelo referido órgão. Estas ações judiciais coletivas revelaram-se particularmente necessárias no pior (e longo) período da pandemia da Covid-19, dada a enorme dificuldade de contato direto com as pessoas privadas de liberdade e suas famílias. Este artigo descreve brevemente alguns casos marcantes e as ferramentas legais utilizadas para fornecer defesa coletiva no sistema de justiça criminal brasileiro
A MODELAGEM DA IDEOLOGIA
Full text linkAntonio Malo’s Victims and Oppressors: The Woke Ideology provides a philosophical and anthropological critique of the Woke movement and its influence on contemporary society. Malo examines how Woke ideology, in its quest to liberate people from social and sexual repression, inadvertently imposes a new form of ideological control that dehumanizes the individual. The book delves into the contradictions of this ideology, which enforces a singular collective identity that suppresses individual expressions. It also explores the extreme politicization of issues such as gender, sexuality, and individual freedom. Malo discusses the self-sufficiency of ideological power and how it paradoxically oppresses those it aims to liberate, leading to a form of ideological totalitarianism. He reflects on the deconstruction of the human subject, where the pursuit of absolute freedom results in new forms of oppression and exclusion.O livro Vittime e oppressori. L'ideologia Woke de Antonio Malo oferece uma crítica filosófica e antropológica ao movimento Woke e seus impactos na sociedade contemporânea. Malo analisa como a ideologia Woke, ao buscar a libertação da repressão social e sexual, acaba por instaurar um novo tipo de controle ideológico que desumaniza o indivíduo. A obra explora as contradições dessa ideologia, como a imposição de uma única identidade coletiva que oprime as expressões individuais, além de examinar a politização extrema de questões como gênero, sexualidade e liberdade individual. O autor discute a autossuficiência do poder ideológico e como ele paradoxalmente oprime aqueles que pretende libertar, levando a um totalitarismo ideológico. Malo também reflete sobre a desconstrução do sujeito humano, onde a busca pela liberdade absoluta resulta em novas formas de opressão e exclusão
EDUCANDO BACHARÉIS EM DIREITO PELA POÉTICA JURÍDICA
No full textParaninfa's speech in the formation of the Law Class of the Catholic University of Petrópolis - 2022.2.Discurso da Paraninfa em formatura da Turma de Direito da Universidade Católica de Petrópolis - 2022.2
CIBERCRIMES NO SISTEMA DE SEGURANÇA GLOBAL EM CONDIÇÕES MODERNAS
Full text linkThe development of the information and digital world determines the formation of new public requests, firstly, to ensure the security of cyberspace. The development of social tasks that can be solved using information technologies is constantly growing, therefore the number of cybercrimes is increasing, and their specifics are changing. An analysis of the development trend of cybersecurity and cybercrime showed that the number and scale of cyberattacks will continue to grow. Accordingly, the purpose of the article is to find the development directions of approaches to ensuring security in cyberspace in accordance with modern global challenges. The article determines that new global challenges have significantly changed the system of people's life conducting financial transactions, trade, receiving services (administrative, communal, social, and household, etc.), and providing communication systems. In the conditions of the pandemic, the processes of all spheres of human activity only spread. The analysis of digitalization models for ensuring cybersecurity is presented in the article but needs clarification and further development, which relates to new global challenges in the security architecture in the world and on the European continent. The article considers approaches to ensuring the effectiveness of cybersecurity in new social conditions. The article uses the methods of control charts to conduct a sociological survey to rank the factors of influence on the cause-and-effect relationships of cybersecurity. The put-forward hypothesis regarding the structuring of influencing factors allows us to systematize directions for further research. The projection of the trend line of the number of cyberattacks and the number of subjects subjected to cyberattacks in the analyzed period determines the scaling and complication of protection processes both at the company level and at the state level.O desenvolvimento da informação e do mundo digital determina a formação de novos pedidos públicos, em primeiro lugar, para garantir a segurança do ciberespaço. O desenvolvimento de tarefas sociais que podem ser resolvidas utilizando as tecnologias da informação está em constante crescimento, portanto, o número de cibercrimes está aumentando, e suas especificidades estão mudando. Uma análise da tendência de desenvolvimento da segurança cibernética e dos crimes cibernéticos mostrou que o número e a escala dos ataques cibernéticos continuarão a crescer. Assim, o objetivo do artigo é encontrar as direções de desenvolvimento de abordagens para garantir a segurança no ciberespaço, de acordo com os modernos desafios globais. O artigo determina que novos desafios globais mudaram significativamente o sistema de vida das pessoas, conduzindo transações financeiras, comércio, recebendo serviços (administrativos, comunitários, sociais e domésticos, etc.), e fornecendo sistemas de comunicação. Nas condições da pandemia, os processos de todas as esferas da atividade humana só se espalharam. A análise dos modelos de digitalização para garantir a segurança cibernética é apresentada no artigo, mas necessita de esclarecimento e desenvolvimento adicional, que se relaciona com os novos desafios globais na arquitetura de segurança no mundo e no continente europeu. O artigo considera abordagens para garantir a eficácia da segurança cibernética em novas condições sociais. O artigo usa os métodos de gráficos de controle para conduzir uma pesquisa sociológica para classificar os fatores de influência nas relações de causa e efeito da cibersegurança. A hipótese de adiamento em relação à estruturação dos fatores de influência nos permite sistematizar direções para futuras pesquisas. A projeção da linha de tendência do número de ciberataques e do número de sujeitos submetidos a ciberataques no período analisado determina a escala e a complicação dos processos de proteção tanto a nível da empresa quanto a nível do estado
QUESTÕES ATUAIS DA INSTITUIÇÃO RUSSA DE ORÇAMENTO DE INICIATIVA NA REALIDADE DA INFORMAÇÃO MODERNA
Full text linkThe institution of initiative budgeting, which is relatively new to the Russian legal system, aims at expanding the participation of the population in determining the direction of settlement development. The paper analyzes the main theoretical and practical legal issues related to the current decision-making mechanism for initiative budgeting projects in modern information realities. The study proposes a set of legal measures aimed at improving the content of relevant legal structures to enhance the modern decision-making mechanism for initiative budgeting projects. In particular, the authors substantiate the need to prioritize the development goal of the institution of budgeting, which consists of the transformation of this legal structure from the institution of participatory democracy to the institution of direct democracy.A instituição de orçamento de iniciativa, que é relativamente nova no sistema jurídico russo, visa expandir a participação da população na determinação da direção do desenvolvimento de assentamentos. O documento analisa as principais questões jurídicas teóricas e práticas relacionadas com o atual mecanismo de tomada de decisão para projetos de orçamento de iniciativa em realidades informativas modernas. O estudo propõe um conjunto de medidas legais destinadas a melhorar o conteúdo das estruturas legais relevantes para melhorar o moderno mecanismo de tomada de decisão para projetos de orçamento de iniciativa. Em particular, os autores fundamentam a necessidade de priorizar o objetivo de desenvolvimento da instituição de orçamento, que consiste na transformação desta estrutura jurídica da instituição da democracia participativa para a instituição da democracia direta
SALDO ORÇAMENTÁRIO, RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, DESPESAS E DÉFICITS: UMA CARACTERÍSTICA ECONÔMICA E JURÍDICA ABRANGENTE
Full text linkThe paper provides a comprehensive characteristic of particular categories of budget law: balance, revenues, and expenditures, as well as budget deficits. In addition to formulating the definitions of these categories, the authors consider the approaches established in Russian and foreign science and practice to the assessment of a balanced budget, disclose the system of revenues and expenditures stipulated by the current Russian legislation, and set the grounds for the classification of budget deficit. The need for the analysis of budgetary and legal definitions for conducting research in the field of public law (state-legal) sciences is substantiated.O documento fornece uma característica abrangente de categorias particulares de leis orçamentárias: equilíbrio, receitas e despesas, assim como déficits orçamentários. Além de formular as definições dessas categorias, os autores consideram as abordagens estabelecidas na ciência e prática russa e estrangeira para a avaliação de um orçamento equilibrado, divulgam o sistema de receitas e despesas estipulado pela atual legislação russa e estabelecem as bases para a classificação de déficit orçamentário. A necessidade de análise das definições orçamentárias e legais para a realização de pesquisas no campo das ciências do direito público (estatal-legal) é fundamentada
PECULIARIDADES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS COMO RESULTADO DA AGRESSÃO ARMADA DA FEDERAÇÃO RUSSA CONTRA A UCRÂNIA EM PROCESSO CIVIL
Full text linkThe article in question is devoted to the problems of compensation for damage resulting from military actions under martial law. It examines the imperfection of the legal approach to the issue of compensation for the damage caused by armed aggression in the current legislation and analyzes court decisions. Since reforming legislation and adapting it to the conditions of martial law takes time and is a very complicated process, the author suggests ways to solve this problem based on research in this area. The purpose of this article is to establish the possibility of applying the institution of civil liability to the Russian Federation for damage caused to real estate on the territory of Ukraine as a result of armed aggression, as well as to provide prospects for protecting the rights of owners of damaged property in Ukrainian courts. The article will consider the general grounds of civil liability for property damage caused by the Russian Federation on the territory of UkraineO artigo em questão é dedicado aos problemas de reparação de danos decorrentes de ações militares sob lei marcial. Examina a imperfeição da abordagem jurídica da questão da reparação dos danos causados pela agressão armada na legislação vigente e analisa decisões judiciais. Como reformar a legislação e adaptá-la às condições da lei marcial leva tempo e é um processo muito complicado, o autor sugere maneiras de resolver esse problema com base em pesquisas nessa área. O objetivo deste artigo é estabelecer a possibilidade de aplicar a instituição de responsabilidade civil à Federação Russa por danos causados a imóveis no território da Ucrânia como resultado de agressão armada, bem como fornecer perspectivas de proteção dos direitos dos proprietários de bens danificados nos tribunais ucranianos. O artigo considerará os fundamentos gerais da responsabilidade civil por danos materiais causados pela Federação Russa no território da Ucrânia
MELHORANDO O APOIO LEGISLATIVO E REGULATÓRIO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NA UCRÂNIA
Full text linkImproving the legislative and regulatory support of higher education institutions (hereinafter HEIs) in Ukraine is a priority for the state to build a competitive and efficient education system and ensure the development of human capital in the long term. The problem of regulatory and legal support concerns the imperfect regulation of the functioning of HEIs and insufficient funding for the development of their own infrastructure and scientific community. The article aims to analyze the problematic aspects of the regulatory and legal framework and to search for tools to improve the quality of legal support for HEIs. An important research direction is to determine the key principles for building an effective legal mechanism for regulating the activities of HEIs and increasing their competitiveness with a focus on the state vector of development and European integration. Improvement of legislative and regulatory support, based on the results of the study, should be carried out through reforms and the adoption of a global strategy for the development of Ukrainian education. The article analyzes the peculiarities of the legal and regulatory framework and outlines the main shortcomings. Furthermore, due attention is paid to measures and tools for the development of HEIs from the legal point of view. The research methodology is based on the use of various scientific research methods and analysis of regulatory legal acts to identify their shortcomings and opportunities for improving the policy of legal support for the activities of HEIs. These problematic aspects of the activities of higher education institutions in Ukraine can be key factors for eliminating shortcomings and becoming a means of building an effective education system.Melhorar o apoio legislativo e regulamentar das instituições de ensino superior (doravante IES) na Ucrânia é uma prioridade para o Estado construir um sistema educacional competitivo e eficiente e garantir o desenvolvimento do capital humano a longo prazo. O problema do suporte regulatório e legal diz respeito à imperfeita regulamentação do funcionamento das IES e ao financiamento insuficiente para o desenvolvimento de sua própria infraestrutura e comunidade científica. O artigo tem como objetivo analisar os aspectos problemáticos do marco regulatório e legal e buscar ferramentas para melhorar a qualidade do suporte legal para as IES. Uma importante direção de pesquisa é determinar os princípios-chave para a construção de um mecanismo legal eficaz para regular as atividades das IES e aumentar sua competitividade com foco no vetor estatal de desenvolvimento e integração europeia. A melhoria do apoio legislativo e regulatório, com base nos resultados do estudo, deve ser realizada por meio de reformas e da adoção de uma estratégia global para o desenvolvimento da educação ucraniana. O artigo analisa as peculiaridades do quadro legal e regulamentar e aponta as principais deficiências. Além disso, é dada a devida atenção às medidas e ferramentas para o desenvolvimento das IES do ponto de vista legal. A metodologia de investigação assenta na utilização de diversos métodos de investigação científica e na análise dos atos normativos para identificar as suas lacunas e oportunidades de melhoria da política de apoio jurídico às atividades das IES. Esses aspectos problemáticos das atividades das instituições de ensino superior na Ucrânia podem ser fatores-chave para eliminar deficiências e se tornar um meio de construir um sistema educacional eficaz