SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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LINGUÍSTICA DO DIREITO INTERNACIONAL DA FÍSICA NUCLEAR SOBRE SINÔNIMOS COM A ABORDAGEM DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA CRIANÇA
Full text linkIn this article, an attempt has been made to homogenize the three sciences of legal linguistics, nuclear physics and international nuclear law with each other so that the different layers of pure linguistics can be applied with the properties of atoms and sub-particles that make up it. This topic can be used optimally in the direction of abstract support for children's rights, and radiolanguage is no exception to this rule, which can bring peace and stability in international relations, and on the other hand, language bring violence and jeopardizing the safety of children all over the world. If we can use the radioactive gravity force in the nuclear reactor of our mind according to international legal treaties to maintain the health of children's physical and mental dimensions, we will definitely see favorable results in this field, which is explained in the relevant article. International treaties play an important role in bringing this process to the fore, and one of the most important treaties in this context is the Treaty on the Prohibition of Nuclear Weapons, which can be linked to legal linguistics by interpreting the provisions of this treaty. Using the present research, we should reach the core of legal linguistics of nuclear physics in order to protect children's rights. The study method is valid library and reference databases.Neste artigo, foi feita uma tentativa de homogeneizar as três ciências da linguística jurídica, da física nuclear e do direito nuclear internacional entre si, de modo que as diferentes camadas da linguística pura possam ser aplicadas com as propriedades dos átomos e das subpartículas que a compõem. Esse tópico pode ser usado de forma otimizada na direção do apoio abstrato aos direitos das crianças, e a radiolinguagem não é exceção a essa regra, que pode trazer paz e estabilidade nas relações internacionais e, por outro lado, a linguagem traz violência e põe em risco a segurança das crianças em todo o mundo. Se pudermos usar a força gravitacional radioativa no reator nuclear de nossa mente, de acordo com os tratados legais internacionais, para manter a saúde das dimensões física e mental das crianças, com certeza veremos resultados favoráveis nesse campo, o que é explicado no artigo relevante. Os tratados internacionais desempenham um papel importante para trazer esse processo à tona, e um dos tratados mais importantes nesse contexto é o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, que pode ser vinculado à linguística jurídica por meio da interpretação das disposições desse tratado. Com a presente pesquisa, devemos chegar ao núcleo da linguística jurídica da física nuclear para proteger os direitos das crianças. O método de estudo é uma biblioteca válida e bancos de dados de referência
CONSTRUINDO UMA JUSTIÇA ROBUSTA: AS PRINCIPAIS REFORMAS EM PORTUGAL
Full text linkThis article presents a comprehensive analysis of the ongoing challenges face in Portuguese justice system. Over the past two decades, the Portuguese justice system has witnessed a series of significant reforms, each aimed at addressing the evolving needs of society, improving efficiency, and enhancing accessibility. This article pretends to provide valuable insights into the impact of justice reforms, its challenges, and the path forward. Methodologically, in order to fulfill our objectives a mixed analysis was used. Firstly, we analyzed the reforms implemented by the Portuguese government from 2002 to 2022. Posteriorly, we used descriptive statistics to assess if those reforms had a significant and desirable impact on the court’s performance indicators. The results led to the conclusion that the Portuguese reform process is marked by twists and turns caused by the lack of coherent planning. Performance indicators have evolved in a more fruitful direction; however, they have not yet reached the desirable values, and many reforms have not been able to fulfil their expectations.This article presents a comprehensive analysis of the ongoing challenges face in Portuguese justice system. Over the past two decades, the Portuguese justice system has witnessed a series of significant reforms, each aimed at addressing the evolving needs of society, improving efficiency, and enhancing accessibility. This article pretends to provide valuable insights into the impact of justice reforms, its challenges, and the path forward. Methodologically, in order to fulfill our objectives a mixed analysis was used. Firstly, we analyzed the reforms implemented by the Portuguese government from 2002 to 2022. Posteriorly, we used descriptive statistics to assess if those reforms had a significant and desirable impact on the court’s performance indicators. The results led to the conclusion that the Portuguese reform process is marked by twists and turns caused by the lack of coherent planning. Performance indicators have evolved in a more fruitful direction; however, they have not yet reached the desirable values, and many reforms have not been able to fulfil their expectations
O TEMA DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE INVADEM A ATIVIDADE FARMACÊUTICA NO DIREITO PENAL UCRANIANO
Full text linkThe purpose of the article is to analyze the provisions of the Criminal Code of Ukraine regarding subjects of criminal offenses encroaching on pharmaceutical activity. Research methods are: monographic analysis, systematic analysis, comparative and legal analysis, generalization, forecasting, etc. The importance of the chosen topic is due to the fact that in connection with Ukraine's intention to join the EU, Ukraine must harmonize criminal legislation with the EU and implement EU legislation into the criminal legislation of Ukraine to ensure criminal legal protection of pharmaceutical activity. Pharmaceutical activity is an obligatory component of health care in the state and an independent object of criminal law protection. The subject of a criminal offenses is an element of criminal offenses that encroach on pharmaceutical activity. We have emphasized that it is important to study not only a general subject, but also a special one, which may be characterized by such characteristics as an official position (such a subject is an official); specialty (profession); family relationship with the victim (such a special subject can be a father or mother); official or other relations with the victim (a special subject can be a person on whom the victim is materially or professionally dependent), etc. It has been proven that the selection of a general and a special subject in the elements of criminal offenses of specific types makes it possible to find out the specifics of the mechanism of harm to pharmaceutical activity, which is expressed in the rupture of social ties in the content of the relevant components of pharmaceutical activity, subjects and "non-subjects" of pharmaceutical activity.O objetivo do artigo é analisar as disposições do Código Penal da Ucrânia relativas a infrações penais que invadem a atividade farmacêutica. Os métodos de investigação são: análise monográfica, análise sistemática, análise comparativa e jurídica, generalização, previsão, etc. A importância do tema escolhido deve-se ao facto de que, em conexão com a intenção da Ucrânia de aderir à UE, a Ucrânia deve harmonizar a legislação penal com o UE e implementar a legislação da UE na legislação penal da Ucrânia para garantir a proteção jurídica penal da atividade farmacêutica. A atividade farmacêutica é componente obrigatório da assistência à saúde no estado e objeto independente de proteção penal. O objeto das infrações penais é um elemento das infrações penais que invadem a atividade farmacêutica. Enfatizamos que é importante estudar não apenas um assunto geral, mas também um especial, que pode ser caracterizado por características como cargo oficial (tal assunto é oficial); especialidade (profissão); relação familiar com a vítima (este sujeito especial pode ser pai ou mãe); relações oficiais ou outras com a vítima (um sujeito especial pode ser uma pessoa de quem a vítima depende material ou profissionalmente), etc. tipos permite conhecer as especificidades do mecanismo de dano à atividade farmacêutica, que se expressa na ruptura dos laços sociais no conteúdo dos componentes relevantes da atividade farmacêutica, sujeitos e “não sujeitos” da atividade farmacêutica
RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS NO VIETNÃ: UM TRANSPLANTE RELUTANTE
Full text linkWith a tumultuous history from colonization to socialist political regime, Vietnam is a fertile ground for legal transplant. The existence of continuous legal transplantation proves the transplantability of this country. The literature is debating on the criteria to assess the success of legal transplant. The paper based on dominant legal transplant theory to analyse the criminal liability of legal person in Vietnam as a case of reluctant transplant with traits of a failed transplant.Com uma história tumultuosa, desde a colonização ao regime político socialista regime político socialista, o Vietnã é um terreno fértil para o transplante jurídico. A existência de um transplante legal contínuo prova a capacidade de transplantação deste país. A literatura debate-se sobre os critérios para avaliar o êxito do transplante legal. transplante jurídico. O presente documento baseia-se na teoria dominante do transplante jurídico para analisar a responsabilidade penal da pessoa colectiva no Vietnã como um caso de transplante relutante com características de um transplante falhado
A JUSTIÇA ELETRÔNICA E O DESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA: : PONTOS FORTES, DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Full text linkThe purpose of the article is to analyse the development of e-justice and e-administration, focusing on highlighting the main advantages, challenges, and prospects for further digitalisation of the judicial and legal system. To achieve this goal, the methods of content analysis and synthesis were used. The content analysis was used to reveal the main aspects of the development of e-justice and e-court, while the synthesis allows systematising and summarising the information obtained. The article is of practical importance as it addresses important aspects of the digital transformation of the judicial system. Highlighting the challenges, benefits, and prospects of digitalisation allows us to understand current trends and the need to improve e-justice. The results show that the main advantages of e-justice are convenience, speed, accessibility, reduction of bureaucratic processes, and corruption (due to the minimisation of physical contacts). In general, the results of this study indicate the importance of developing the functionality of e-court platforms using artificial intelligence and integration of Blockchain technologies. It is noted that important challenges include the formation of an appropriate digital infrastructure, the presence of cyber threats, formalism, lack of human factor, etc. The study concludes that the development of e-justice is essential for the modern legal system. At the same time, it is important to view challenges as a chance for improvement, focusing on innovation and cybersecurity. The findings emphasise the importance of further development of digital justice to ensure the efficiency and accessibility of court services.O objetivo do artigo é analisar o desenvolvimento da justiça eletrônica e da administração eletrônica, concentrando-se em destacar as principais vantagens, desafios e perspectivas de uma maior digitalização do sistema judicial e jurídico. Para atingir este objetivo, foram utilizados os métodos de análise de conteúdo e de síntese. A análise de conteúdo foi utilizada para revelar os principais aspectos do desenvolvimento da justiça eletrônica no tribunal eletrônico, enquanto a síntese permite sistematizar e resumir a informação obtida. O artigo reveste-se de importância prática, uma vez que aborda aspectos importantes da transformação digital do sistema judicial. Destacar os desafios, as vantagens e as perspectivas da digitalização permite compreender as tendências actuais necessidade de melhorar a justiça eletrônica. Os resultados mostram que as principais vantagens da justiça eletrônica conveniência, a rapidez, a acessibilidade, a redução dos processos burocráticos e da corrupção (devido à minimização dos contactos físicos). Em geral, resultados deste estudo indicam a importância de desenvolver a funcionalidade das plataformas dos tribunais electrónicos utilizando a inteligência artificial e a integração das tecnologias Blockchain. Constata-se desafios importantes incluem a formação de uma infraestrutura digital adequada, a presença de ciberameaças, o formalismo, a falta de fator humano, etc. O estudo conclui desenvolvimento da justiça eletrônica essencial para o sistema jurídico moderno. Ao mesmo tempo, é importante encarar os desafios como uma oportunidade de melhoria, centrando-se na inovação e na cibersegurança. Os resultados sublinham a importância de um maior desenvolvimento da justiça digital para garantir a eficiência e a acessibilidade dos serviços judiciais
ABORDAGENS INOVADORAS PARA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESPAÇO JURÍDICO EUROPEU: EXPERIÊNCIA E OPORTUNIDADES
Full text linkCombating domestic violence is an important vector of the development of modern legal thought. The article's purpose is a comprehensive analysis of the status and innovative methods of protection of victims of domestic violence in Europe. To achieve this goal, the author uses content analysis of professional literature, the legislative framework of EU countries, and reporting materials. The results show that the alarming statistics of domestic violence highlight its deep-rooted nature and reveal an alarming feedback loop that exists among different age groups. In particular, younger women are most affected. In Europe, various legislative protection instruments are applied at the EU and national levels, and international standards are also considered. Ensuring access to justice, protecting public health workers, providing shelters and ensuring confidentiality, and promoting specialised lines of communication with victims are all part of a comprehensive approach to combating the problem. The conclusions note that the models of combating domestic violence and protecting victims in the legislation of European countries have several common features. These include forced and prompt separation of the abuser from the victim, prohibition of the abuser to approach the victim, public condemnation of the abuser (especially in Europe), and psychological correction programmes for abusers.O combate à violência doméstica é um vetor importante do desenvolvimento do pensamento jurídico moderno. O objetivo do artigo é uma análise abrangente do estatuto e dos métodos inovadores de proteção das vítimas de violência doméstica na Europa. Para atingir este objetivo, a autora recorre à análise de conteúdo da literatura profissional, do quadro legislativo dos países da UE e de materiais de divulgação. Os resultados mostram que as estatísticas alarmantes da violência doméstica põem em evidência a sua natureza profundamente enraizada e revelam um alarmante ciclo de retroação que existe entre diferentes grupos etários. Em particular, as mulheres mais jovens são as mais afectadas. Na Europa, são aplicados vários instrumentos legislativos de proteção a nível da UE e a nível nacional, sendo também consideradas as normas internacionais. A garantia de acesso à justiça, a proteção dos profissionais de saúde pública, a disponibilização de abrigos e a garantia de confidencialidade, bem como a promoção de linhas de comunicação especializadas com as vítimas, fazem parte de uma abordagem global de combate ao problema. As conclusões constatam que os modelos de combate à violência doméstica e de proteção das vítimas na legislação dos países europeus têm várias características comuns. Estes incluem a separação forçada e imediata entre o agressor e a vítima, a proibição de o agressor se aproximar da vítima, a condenação pública do agressor (especialmente na Europa) e programas de correção psicológica para os agressores.
REGULAMENTOS LEGAIS SOBRE O CONTROLE DAS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO-EXPORTAÇÃO DE TABACO E DE MATERIAIS DE TABACO NO VIETNÃ: SITUAÇÃO ATUAL E SOLUÇÕES SUGERIDAS
Full text linkThe control of tobacco imports and export activities, including tobacco raw materials, is one of the measures directly affecting the quantity and volume of tobacco circulating in the market. In recent years, the Vietnamese Government has made numerous efforts to fulfill commitments under the World Health Organization Framework Convention on Tobacco Control (WHO FCTC), such as enacting the Law on Tobacco Harm Prevention and other related legal documents to reduce the smoking rate in Vietnam. However, according to the assessment of the WHO, Vietnam still belongs to the group of countries with a high smoking rate globally. This article focuses on analyzing and evaluating the current legal situation in Vietnam in various aspects, such as import and export principles, import and export conditions, competent authorities for import and export, requirements for imported tobacco, import procedures, import licensing procedures, import quantities, import reporting requirements, labeling and warnings regulations, and so on thereby identifying the shortcomings and limitations that require improvement in the law system.O controlo das actividades de importação e exportação de tabaco, incluindo as matérias-primas do tabaco, é uma das medidas que afectam directamente a quantidade e o volume de tabaco que circula no mercado. Nos últimos anos, o governo vietnamita tem feito numerosos esforços para cumprir os compromissos assumidos no âmbito da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (CQCT da OMS), tais como a promulgação da Lei sobre a Prevenção dos Danos do Tabaco e outros documentos legais relacionados para reduzir a taxa de tabagismo no Vietname. . No entanto, de acordo com a avaliação da OMS, o Vietname ainda pertence ao grupo de países com elevada taxa de tabagismo a nível mundial. Este artigo centra-se na análise e avaliação da actual situação jurídica no Vietname em vários aspectos, tais como princípios de importação e exportação, condições de importação e exportação, autoridades competentes para importação e exportação, requisitos para tabaco importado, procedimentos de importação, procedimentos de licenciamento de importação, quantidades de importação , requisitos de relatórios de importação, regulamentos de rotulagem e advertências, e assim por diante identificando as deficiências e limitações que requerem melhorias no sistema jurídico
ARBITRAGEM NECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO: PANORÂMICA DO REGIME PORTUGUÊS
Full text linkThisstudy presents an analysis of arbitration as a way to solve consumer disputes in Portugal in a mandatory or necessary way. It puts consumer law and arbitration into context, highlighting the advantages of alternative dispute resolution for consumers. National and European legislation is then addressed. Subsequently, the main constitutional jurisprudence on necessary arbitration and the ordinary regulatory framework are discussed. It also addresses the necessary arbitration and related figures in general and in consumer law. Lastly, the main requirements that necessary arbitration has to meet for the resolution of consumer law disputes are discussed.O presente estudo apresenta uma análise da arbitragem como forma de resolver litígios de consumo em Portugal de modo obrigatório ou necessário. Contextualiza-se o direito do consumo e a arbitragem, destacando-se as vantagens da resolução alternativa de litígios para os consumidores. Em seguida, aborda-se a legislação nacional e europeia. Posteriormente, é discutida a principal jurisprudência constitucional sobre arbitragem necessária e o quadro normativo ordinário. Aborda-se ainda a arbitragem necessária e figuras afins em geral e em matéria de direito do consumo. Por fim, discutem-se os principais requisitos que a arbitragem necessária tem de cumprir para a resolução de litígios de direito do direito do consumo
MIGRAÇÃO VENEZUELANA PARA O BRASIL: ANÁLISE DO ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PELOS VENEZUELANOS NO AMAZONAS ENTRE OS ANOS DE 2017 E 2019
Full text linkVenezuelan migration demonstrates that the complexity of the current migratory phenomenon in Latin America corresponds to neighborhood migration, where immigrants resort to requests for refuge in order to enter and remain in border territory. With regard to the Venezuela-Brazil migration process, Brazil has been dealing with the implications of the large influx of Venezuelans into the country, which requires legal analysis of the situation. In this sense, we sought to take a systematic approach to Venezuelan migration to Brazil, looking at how the state of Amazonas acted between 2017 and 2019, the peak of Venezuelan migration in the region. Thus, we analyzed the actions of the state with regard to treatment and, consequently, the realization of the right to be treated equally by this migrant population.A migração venezuelana demonstra que, a complexidade do fenômeno migratório atual na América Latina, corresponde à migração de vizinhança, onde os imigrantes recorrem às solicitações de refúgio para entrada e permanência no território fronteiriço. Naquilo que diz respeito ao processo migratório Venezuela-Brasil, o território brasileiro tem lidado com as implicações com o grande fluxo de venezuelanos no território nacional, o que requer que sejam feitas análises jurídicas sobre a situação. Nesse sentido, buscou-se realizar uma abordagem sistemática sobre a migração venezuelana para o Brasil, trazendo uma leitura sobre como atuou o Estado do Amazonas entre os anos de 2017 a 2019, auge da migração venezuelana região. Assim, analisou-se a atuação do ente estatal no que diz respeito ao tratamento e, consequentemente na efetivação do direito de ser tratado de modo igualitário a essa população migrante
CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO: UMA DISCUSSÃO FILOSÓFICA SOBRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Full text linkThis article aims to discuss the political foundations of the democratic rule of law and, through it, constitutionalism and democracy as present in the constitutional text. Therefore, anchored in a bibliographic and documentary analysis, the text is displayed in three parts, a knowledge: i) the first part is dedicated to the historical exploration of constitutionalism and its different variations in the direction of limiting political power (classic constitutionalism) , social constitutionalism and democratic constitutionalism), as well as the constitutionalism present in the constitutional text; ii) in the second part, to discuss a democracy in the Constitution, so that it is an advocate that, even though it is a democracy with social elements, it presents better as a version of deliberative democracy; finally, iii) in the third part, to acquire properly a democratic rule of law in the 1988 Constitution, in order to highlight the originality of the relationship between constitutionalism and democracy in the Major Law.Este artículo tiene como objetivo discutir los fundamentos políticos del Estado democrático de derecho y, a través de él, el constitucionalismo y la democracia presentes en el texto constitucional. Para ello, anclado en un análisis bibliográfico y documental, el texto se divide en tres partes, a saber: i) la primera parte está dedicada a la exploración histórica del constitucionalismo y sus diferentes versiones hacia la limitación del poder político (constitucionalismo clásico, social, constitucionalismo y constitucionalismo democrático), así como el constitucionalismo presente en el texto constitucional; ii) en la segunda parte se discute la democracia en la Constitución, para argumentar que, aunque es una democracia con elementos sociales, se presenta más como una versión de la democracia deliberativa; finalmente, iii) en la tercera parte se investiga adecuadamente la concepción de Estado democrático de derecho en la Constitución de 1988, con el fin de resaltar la originalidad de la relación entre constitucionalismo y democracia en la Ley Mayor.Este artigo tem por finalidade discutir os fundamentos políticos do estado democrático de direito e, através dele, o constitucionalismo e a democracia como presentes no texto constitucional. Para tanto, ancorado numa análise bibliográfica e documental, o texto é arvorado em três partes, a saber: i) a primeira parte é dedicada à exploração histórica do constitucionalismo e das suas diferentes versões na direção da limitação do poder político (o constitucionalismo clássico, o constitucionalismo social e o constitucionalismo democrático), bem como ao constitucionalismo presente no texto constitucional; ii) na segunda parte, discute-se a democracia na Constituição, de modo a se defender que, ainda que seja uma democracia com elementos sociais, ela se apresenta mais bem como uma versão da democracia deliberativa; finalmente, iii) na terceira parte, perquire-se propriamente a concepção de estado democrático de direito na Constituição de 1988, de modo a se evidenciar a originalidade da relação entre constitucionalismo e democracia na Lei Maior