SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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Sobre Habermas e a religião na esfera pública no caso brasileiro
Get PDFO recente ataque ao jornal satírico Charlie Hebdo, que teve motivação religiosa, parece ter colocado a Europa em um caminho intempestivo. Porém, também no Brasil o cenário é nebuloso. Temos presenciado nas últimas décadas um aumento nos casos de intolerância religiosa. Ademais, a ascensão de bancadas religiosas nos espaços legislativos de todo o país vêm colocando desafios para nosso entendimento sobre o que significa ser um Estado Laico. Porém, ao menos no nível acadêmico, o debate sobre que tipo de sociedade e Estado Laico queremos ser precisa ser estruturado por uma teoria normativa de fundo, a partir da qual conclusões sobre a admissibilidade ou não de certas práticas no espaço público podem ser traçadas. E, por sua singularidade e influência, a abordagem de Habermas surge naturalmente como uma boa potencial candidata. O objetivo desse artigo é mostrar que, apesar de seus muitos méritos, a posição habermasiana não é uma boa teoria normativa de fundo para a estruturação destes debates no Brasil. Para tanto, explicitarei a detalharei tal posição, o que, em seguida, me levará a esclarecer a importância que considerações sobre a chamada Era Axial exercem sobre o pensador alemão. Argumento que a análise nos fornece argumentos para rejeitarmos a aplicação do modelo de Habermas ao caso brasileir
O papel da filosofia para a efetividade dos direitos humanos: a fundamentação racional e a crítica de Norberto Bobbio
Get PDFO jusfilósofo italiano Norberto Bobbio nega que o discurso sobre a fundamentação dos direitos humanos tenha validade, hoje. O presente trabalho tem por objetivo analisar a argumentação utilizada por esse pensador, indagando se esta problemática foi realmente secundada em virtude da primazia da concretização desses direitos. Busca-se aclarar o papel que uma justificação racional possui e sua relação com a efetividade e a pertinência dos motivos alegados pelo filósofo para o abandono dessa fundamentação. Nega-se a ideia de que o produto do labor intelectual dos pensadores não influencia a prática. Em conseqüência, defende-se que a dicotomia filosofia/ prática não se aplica ao discurso dos direitos humanos.
Os cuidados de saúde transfronteiriços: problemática em torno do “erro médico”
Get PDFA directiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços reflecte a preocupação da União Europeia com o direito humano à saúde, consubstanciado no direito de acesso aos cuidados de saúde, em termos de universalidade, equidade e qualidade. Através desta directiva europeia, os Estados membros não podem vedar o livre acesso dos cidadãos não nacionais aos seus sistemas de saúde, tendo de assegurar a qualidade dos cuidados prestados em termos idênticos aos proporcionados aos seus cidadãos nacionais. A questão que suscitamos neste trabalho prende-se com o “erro médico”, com o desrespeito pela leges artis ad hoc medicinae ou com a violação dos princípios europeus constantes na directiva e tratados, no decurso da prática dos cuidados de saúde transfronteiriços. Dito doutro modo, qual o regime jurídico que é aplicável e quais os mecanismos jurídicos que o doente lesado poderá accionar com vista ao ressarcimento dos seus danos? Será aplicável a legislação sobre responsabilidade médica do “Estado-membro de tratamento” e simultaneamente os mecanismos de contencioso europeu ou, em alternativa, somente estes últimos porquanto estamos no âmbito de cuidados transfronteiriços de carácter jurídico europeu?
Cooperativismo e economia solidária sob o olhar filosófico latino-americano: a crítica da colonialidade
Get PDFO presente trabalho busca por aportes filosóficos para refletir criticamente sobre o tema do cooperativismo e da Economia Solidária. A articulação se dá pelas questões propostas pela Filosofia Descolonial e o atual cenário desafiador das experiências que possuem a autogestão como elemento diferenciador no processo de geração de trabalho e renda. Considerando que a transformação social é objeto da reflexão tanto das vertentes que apostam no trabalho associado, como também de filosofia específica na América Latina, pretende-se questionar sobre as reais possibilidades de emergência do novo
Esboço de uma teoria jusnaturalista do direito internacional
Get PDFBusca-se fundamentar o direito internacional no direito natural tal qual entendido pelo jusnaturalismo clássico. Para isto, desenvolve-se uma breve explicação acerca desta teoria, para em seguida buscar aplicá-la à realidade específica do direito internacional. Afirma-se que este é constituído por aquilo que é devido ao indivíduo em uma relação entre pessoas organizadas em coletividades, sempre que esta que ultrapasse fronteiras. Ao fim, propõe-se situar o indivíduo, ao invés do Estado, no centro do direito internacional, compreendendo que toda controvérsia jurídica nas relações internacionais pode ser formulada e melhor analisada como disputas sobre interesses e direitos dos habitantes dos Estados envolvidos
Método qualitativo: breve estudo de caso a partir do exame de conferências nacionais
Get PDFO trabalho tem como objetivo estabelecer um breve exame metodológico acerca das modalidades de pesquisa que amparam estudos contemporâneos sobre relações sociais de contornos políticos. Para tanto, foram coletados três obras referentes a Conferências Nacionais, como movimento de participação de atores no âmbito de reformulações formais e discussões acerca de paradigmas conceituais que determinam como, quando e quem afeta as decisões formais do “Estado”
Dumping social: infração da ordem econômica humanista
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo analisar o dumping social e seus impactos na ordem econômica humanista, a partir das premissas da livre iniciativa, da livre concorrência e dos valores sociais do trabalho, tendo como referência o disposto nos arts. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal, assim como o art. 36, I, da Lei nº 12.529/11. Para tanto, pretende-se aferir se a prática do dumping social é instrumento válido a consignar lealdade concorrencial para seu usuário. Identificado o problema, propõe-se um questionamento sobre a necessidade de efetivação da terceira dimensão dos direitos humanos, por meio da aplicação irrestrita da filosofia econômica do capitalismo humanista, que a um só tempo preserva os direitos subjetivos de propriedade, sem descurar da necessária consagração da dignidade da pessoa human
O regime jurídico internacional do transporte multimodal de mercadorias: um comparativo entre a Convenção de Genebra de 1980 e as Regras CNUCED/CCI
Get PDFA análise da arquitetura jurídica de direito do transporte multimodal aplicável aos contratos internacionais de transporte multimodal de mercadorias é considerado tão relevante quanto o próprio comércio internacional, tendo em vista que se trata de modo transportista difundido a partir da década de 1980. No entanto, no campo dos contratos econômicos internacionais, ainda se pode constatar que inexiste um tratamento doutrinário mais aprofundado sobre o regime jurídico da multimodalidade, principalmente quando se fala em regras internacionais. O objetivo do presente artigo é realizar um estudo comparativo entre a Convenção das Nações Unidas sobre transporte multimodal internacional de mercadorias de 1980 (Convenção de Genebra) e as regras da Comissão das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED)/Câmara de Comércio Internacional (CCI). Ambos os instrumentos normativos são relacionados com contratos de transporte multimodal. Como se trata de tema ainda recente nos estudos de Direito Internacional Econômico, certamente, outras temáticas ainda haverão de serem discutidas, seja pelos usuários ou pelos ofertantes de serviços de transporte multimodal
Análise econômica no direito brasileiro: limites e possibilidades
Get PDFA Análise Econômica do Direito, escola de estudo interdisciplinar desenvolvida majoritariamente nos Estados Unidos, depara-se com uma situação peculiar no Brasil: é vista por alguns como instrumento único e superior de compreensão do Direito, ao passo que é completamente rechaçada por outros. No cerne dessa questão, há considerável ignorância da doutrina brasileira acerca dos postulados da análise econômica, decorrente em parte da falta de criticidade e de uma reflexão epistemológica daqueles que a estudam no País. Um repasse crítico do método e do histórico da escola denota que há certas possibilidades de aplicação do método econômico no Direito brasileiro com contribuições positivas para juristas, economistas e sociedade, desde que feitas as devidas adaptações ao ordenamento jurídico pátrio e ao constitucionalismo brasileiro
Autonomía privada y autonomía de la voluntad: elementos para el diálogo entre Tomás de Aquino y Amartya Sen
Get PDFEste artigo se compoe de quatro partes: na primeira, se apresenta uma visao histórica da economia por “Idades”; na segunda parte, se coloca a tensao entre os conceitos de “autonomia privada” e “autonomia da vontade” em cada “Idade”; no terceiro lugar, se descreve o contexto da “economia subordinada” de Tomás de Aquino. Finalmente, formula-se a hipótese da vigência do conceito de “economía subordinada” no século XXI, e sua pertinência para fazer possível o diálogo entre Tomás de Aquino e Amartya Sen. As “Idades da economía” propostas por André Piettre, e as categorias epistemológicas do direito privado a partir de uma discussao antropológica, constituem o marco conceitual necessário para aproximar autores de épocas distantes