SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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A circulação intracomunitária de bens culturais no direito da União Europeia: um quadro coerente de orientações jurídicas?
Get PDFO princípio da liberdade de circulação constitui um dos pilares da União Europeia, pelo que tem um carácter quase absoluto, apenas tolerando exceções em casos muito restritos e de particular relevância. Uma das matérias que integram tais possíveis exceções, é a da proteção das diversidades culturais dos Estados-Membros, ao abrigo da qual são permitidas algumas restrições à circulação de bens culturais; mas, em sentido oposto, existem casos nos quais o Direito da União desconsidera os imperativos decorrentes das diversidades culturais nacionais. Tendo como objeto essas diretrizes jurídicas, coexistentes e de sentido contrário, é cabível avaliar, sobre o pano de fundo do atual panorama jurídico-político da União Europeia, da consistência do traçado do referido quadro
A concepção de justiça em Thomas Hobbes e a ligação entre sociedade, lei, política e direito
Get PDFO presente artigo visa proporcionar uma reflexão acerca da reviravolta positivista do conceito de justiça, tendo como um de seus principais expoentes o filósofo Thomas Hobbes, que de forma brilhante conseguiu defender uma lei positiva com a própria lei natural, fazendo de certa forma, uma compreensão jusnaturalista da lei civil, uma vez que para o filósofo a lei civil é uma necessidade derivada da lei natural, mais precisamente as três primeiras, que abordará nos capítulos XIV e XV do Leviatã, de modo que levará filósofos como Norberto Bobbio a afirmar que apesar de Hobbes pertencer à tradição do jusnaturalismo, é considerado também um precursor do positivismo jurídico. Esta ligação entre sociedade, lei, justiça, política e direito, é sem sombra de dúvidas, trabalhada de forma brilhante por Hobbes, e podemos tomar o conceito de justiça hobbesiano como um ponto decisivo para uma aproximação adequada entre a política e o direito. Na idéia do justo em Hobbes, percebe-se um grande fornecimento de legitimidade para o exercício do poder político e a compreensão do direito como meio para alcançá-la torna possível a conexão entre os âmbitos. Esta reflexão, é o que pretende o presente estudo: uma análise sobre as leis naturais e civis em Hobbes, tendo como foco o conceito de justiça e todo subsidio que esta concepção trará na governamentalidade, legitimidade de governo, relações entre Estado e súditos e entre eles próprios, dentre demais aspectos, os quais foram se modificando após a obra hobbesiana
Uma análise jurídico-constitucional do ensino religioso nas escolas públicas
Get PDFO artigo analisa a possibilidade, tendo como base o sistema constitucional e legal brasileiro, do ensino confessional religioso nas escolas públicas. Para tanto, indica o sistema adotado pelo Brasil no que diz respeito às relações entre Estado e religião. A seguir, passa a tratar das leis sobre o tema, apontando algumas questões atinentes ao modelo confessional e suas possíveis soluções
Recensão a Armin Von Bogdandy e Ingo Venzke, In wessen Namen? Internationale Gerichte in Zeiten globalen Regierens, Berlim, Suhrkamp, 2014
No full textRecensão a Armin von Bogdandy e Ingo Venzke, In wessen Namen? Internationale Gerichte in Zeiten globalen Regierens, Berlim, Suhrkamp, 201
A regressividade do sistema tributário brasileiro sob a ótica do princípio da diferença de John Rawls
Get PDFAtravés de um satisfatório conjunto de pesquisas científicas, é possível averiguar que o sistema tributário brasileiro é regressivo quando tomamos como base as rendas das classes sociais. Em outras palavras, isso significa dizer que o impacto tributário se apresenta de maneira inversamente proporcional à renda das camadas populacionais. Isso decorre, principalmente, da forte ênfase na tributação sobre o consumo. No presente artigo, busca-se traçar, empiricamente, um diagnóstico desse cenário, asseverar como o tema se relaciona de forma direta com os direitos humanos e, através de uma análise comparativa no âmbito internacional, trazer um alerta acerca do grau de regressividade do sistema tributário brasileiro. Por fim, procura-se propor uma breve análise da situação estudada sob a ótica do princípio da diferença de John Rawls. O objetivo é trazer uma reflexão sobre a plausibilidade dessa aguda injustiça fiscal e sua adequação ao ordenamento jurídico pátrio
Direitos humanos e o sujeito moderno: reflexões sobre a autoexploração e a autorresponsabilidade
Get PDFOs direitos humanos nascem na modernidade sob a forma de direitos subjetivos, categoria jurídica até então desconhecida. Por isso é possível vincular estes direitos com a concepção moderna de subjetividade cujos traços principais são a autoexploração e a autorresponsabilidade. A autoexploração leva ao reconhecimento da singularidade de cada pessoa como fonte do respeito devido à autonomia moral de cada um. No Ocidente este respeito se formulou em termos de direitos universais subjetivos, os direitos humanos. Tomando a obra Os Ensaios, de Montaigne como exemplo de autoexploração e de autorresponsabilidade, o texto pretende relacionar estes aspectos do self com o surgimento direitos humanos
Las esferas del derecho penal internacional y del derecho penal nacional: una propuesta de comprensión tridimensional
Get PDFEste artículo ilustra la tendencia a la mixtura de las esferas del derecho penal internacional y del derecho penal común en Colombia. Esta tendencia se manifiesta en la tipificación como delitos ordinarios de la mayoría de los crímenes de guerra, de lesa humanidad y de genocidio en el código penal (Ley 599 de 2000). Propone un modelo de comprensión tridimensional del proceso actual de internacionalización del derecho penal, que considera la sociología, la filosofía del derecho y la dogmática jurídica. La dimensión sociológica es movilizada para constatar la tendencia a la internacionalización del derecho penal. La filosofía lleva a preguntarse si los bienes jurídicos nacionales y los intereses jurídicos de la humanidad se encuentran en el mismo plano axiológico. La dogmática demanda identificar las consecuencias jurídicas del tratamiento de delitos por los fiscales y jueces colombianos como “crímenes del Estatuto de Roma” y hacer un balance provisional de la internacionalización del derecho penal colombiano
Novas formas de combater a discriminação: convenções interamericanas contra o racismo, todas as formas de discriminação e intolerância
Get PDFA polarização política sempre foi um dos pontos importantes para formação de movimentos discriminatórios. O Brasil está vivenciando um momento histórico na sua recém restaurada caminhada democrática. A política partidária gerou uma das eleições mais acirradas da história. Esta grande oportunidade carrega consigo o desafio de como lidar com esta tensão; como bem gerar mecanismos para que esta não se articule em intolerância, racismo e discriminação. No presente artigo, busca-se dar uma visão de uma possível solução institucional para este problema. Propõem-se tratar do tema por uma perspectiva internacional e de construção de estruturas legais que possam distender e defletir a dificuldade e, se necessário, pará-la na sua origem ou mesmo puni-la a posteriori. O objetivo é comentar sobre as Convenções Interamericanas Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; e Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância como mecanismos de promoção da não-discriminação e igualdade
O tráfico humano de brasileiros e o cenário protetivo dos direitos humanos – qual o papel do estado?
Get PDFEste artigo destina-se a discorrer sobre uma análise reflexiva a respeito da crescente constatação de tráfico humano, fator que denota cenário negativo em âmbito universal, por estar a representar latente afronta à dignidade da pessoa humana. Muito embora os países ocupem-se diuturnamente em regulamentar e impor sanções punitivas aos agentes de tais ilícitos, desditosamente tal retrato demonstra ser insuficiente para repelir efetivamente tal fenômeno. O Estado brasileiro, por exemplo, dispõe de um extenso arcabouço legislativo, que regula a matéria, encontrando-se estabelecidos nos arts. 22, 213 e 231 do Código Penal, entretanto, devido à fatores diversos, como a ausência de severas fiscalizações fronteiriças, os delitos são cometidos com frequência e a impunidade assola-se. Nota-se portanto, que a problemática não se restringe à questão jurídica, porque em se fazendo uma sumária abordagem acerca da posição legal adotada pelo Brasil, signatário que é, de diversos Tratados, em sede de direito internacional, os quais versam sobre o tema, conclui que se torna necessária a busca pela efetivação dos desígnios traçados pelos Direitos Humanos, que estão a salvaguardar o princípio da dignidade humana, através de políticas públicas severamente adotadas pelos dirigentes do País
Autodeterminação e independência das minorias. Mecanismos de salvaguarda internacional(?). Problemáticas.
Get PDFAnalisamos, sob uma perspectiva crítica, a “autodeterminação” e a “independência” das minorias como mecanismos de protecção jurídica internacional e perante os seus próprios Estados. Não são direitos consensualmente aceites ou reconhecidos pela comunidade internacional, pelas questões que suscitam, sobretudo a de “secessão”.