SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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Direito ao meio ambiente e sua relação com o mínimo existencial: meio ambiente ecologicamente equilibrado como garantidor dos direitos à saúde e à vida
Get PDFEste trabalho irá analisar o meio ambiente como direito fundamental, mediante suas principais características e seu conteúdo posto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Ademais, de igual maneira, tecer-se-ão comentários acerca do mínimo existencial afim de demonstrar sua íntima relação com o direito ao meio ambiente equilibrado, como garantia de proteção ao direito à vida e à saúde. Por fim, demonstrar-se-á a inoponibilidade da cláusula da reserva do possível ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Notas sobre a formação da juridicidade medieval: as influências da filosofia grega, do direito romano e da ética cristã
Get PDFEste estudo terá como principal objetivo situar algumas das principais influências do direito medieval. Abordaremos algumas obras canônicas da filosofia grega, sobretudo a Ética a Nicômaco e a Política de Aristóteles e a grande obra de Tucídides, para depois nos determos sobre a recepção do Corpus Iuris Civilis de Justiniano pela Europa medieval, que entrava então no modo de organização e circulação do conhecimento nos moldes das Universidades. Por fim, abordaremos a influência da ética cristã para a formação dos aparatos administrativos medievais
Redistribuição e reciprocidade na realidade dos bancos comunitários: o caso do banco preventório e do banco comunitário popular de Maricá/RJ
Get PDFFundadas no discurso do desenvolvimento das potencialidades humanas, as iniciativas de economia solidária são reconhecidas como verdadeiras conquistas, uma vez que representariam uma resposta concreta à incapacidade do capitalismo de integrar todos os seus membros ao mercado de consumo. Ainda que francamente atrelada a um novo modo de organização do trabalho, a economia solidária possui um vasto campo de alcance, sendo a criação de cooperativas de crédito, bancos comunitários e moedas sociais, exemplos de iniciativas que evidenciam a mobilização da sociedade civil e mesmo de atores privados e estatais na busca pela inclusão e autogestão. Neste viés, objetiva-se no presente estudo uma incursão na realidade de dois bancos comunitários do Estado do Rio de Janeiro: O Banco Preventório, no Município de Niterói/RJ e o Banco Comunitário Popular de Maricá, no Município de Márica/RJ. Nesta dinâmica, pretende-se lançar um olhar especial sobre a experiência coletiva dessas realidades, de modo a verificar a presença das estruturas de redistribuição e de reciprocidade no centro das iniciativas em apreço
Direito à alimentação adequada e desenvolvimento humano: a possibilidade de justiciabilidade da temática e a concreção da dignidade da pessoa humana
Get PDFO escopo do presente artigo está assentado em promover um exame acerca do processo de justiciabilidade do direito humano à alimentação adequada, no ordenamento jurídico nacional, bem como sua integralização na rubrica da dignidade da pessoa humana. É fato que, no território nacional, verifica-se o fortalecimento da temática, alçada à condição de política pública, a partir do ano de 2003, reclamando maior atenção à promoção de tal direito, em especial no contingente populacional em situação de vulnerabilidade social (insegurança alimentar e nutricional), com vistas a reduzir os alarmantes índices até então existentes. A discussão existente em torno da alimentação, na condição de direito fundamental, atingiu seu ápice com a Emenda Constitucional nº 64/2010, alterando a redação do art. 6º da Constituição de 1988, incluindo-a como direito
Jurisdição, processo e direitos fundamentais: a independência do magistrado como um dos pressupostos do garantismo constitucional
Get PDFThis paper aims to give the reader a brief panorama on the role of jurisdiction in Brazil´s democratic regime building process afterwards the October 5, 1988 constitution. On this context it becomes necessary to analyse how free and independent are first grade judges to decide the judicial cases given up to their constitutional frame of jurisdiction. The issue gets relief due to the Brazilian National Council of Justice Resolution 106/2010. It is important to bring to light the resolution´s content in order to display it´s unconstitutional profile by determining that judges progression in career would be determined by how and if their decisions suit and follow the legal positions stablished by other superior and higher courts, both state or federal courts according to its constitutional framework to judge a case. Some resolution´s articles directly affect and violate the principle of independence for judges to form freely their understanding on a case under judgement and the Ferrajoli´s concept of constitutional garantism as a basis for the democratic regime. Applied in Brazil´s scenario the situation implies on many steps backwards and an enormous setback for republicanism and the state of law
A influência do pensamento kantiano na promoção do estado democrático de direito: nebulosidade, insights e demagogia democrática
Get PDFDiante de um contexto Pós-Moderno, torna-se necessário retornar ao conceito formal de Estado Democrático de Direito, no intuito de promover uma reflexão filosófica sobre as premissas justificadoras desse tipo de regime político. Ao restarem criticamente analisados os argumentos desse esboço jurídico-político ideológico, é que se poderá vislumbrar como a influência do pensamento kantiano pôde contribuir na promoção valorativa democrática atual
"Os juízes não aderiram à mediação"
Get PDFO artigo aborda alguns resultados de pesquisa etnográfica sobre a implantação da mediação de conflitos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução 125/2010 do CNJ instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Por conta disso os tribunais brasileiros instalaram centros de medição com estrutura e pessoal capacitados para aplicar as técnicas da mediação, inclusive em processos já em curso. O artigo demonstra que, nos limites da pesquisa, essa iniciativa não vem sendo bem assimilada por todos os juízes. A mediação vem sendo confundida com outros atos processuais tradicionais, ficando comprometidas algumas qualidades que a recomendam como uma “solução mais adequada” para certos conflitos. Procura-se explicitar essa circunstância e compreender as suas razões
Access to justice and legal aid in Brazil and England/Wales: contemporary challenges and comparative perspectives
Get PDFIn this year 2015 when we celebrate the 800th anniversary of the Constitution,, - we must remember that despite the intrinsic strength and objectivity of this simple clause– it originally had a very restricted interpretation in practical terms. – It expressed a fundamental idea: that the modern democratic state is based on the rule of law; a social and political model of organization recognized as a paradigm in contemporary international society. The fundamental idea of equality for all in terms of access to rights and justice
Análises preditivas e discriminação genética: entre a instrumentalização humana e a eugenia
Get PDFTodo o aparato tecnológico atual no campo das análises preditivas tem deixado de lado o direito à diferença, ou seja, o direito de nascer segundo a natureza, tornando a prole humana o resultado de uma ação de mercado, quando não submetida à padrões meramente utilitaristas ou estéticos. A dignidade da pessoa humana não pode restar refém de critérios mercadológicos ou da moda, sem resvalar em princípios éticos, os quais distinguiram ordinariamente na história humana a civilização da barbárie
Jacques Maritain e os princípios que regem as relações entre a Igreja e o Estado
Get PDFA reflexão teórica elaborada pelo filósofo Jacques Maritain, um dos principais representantes do pensamento católico no século passado, tem por tema principal a Igreja no mundo moderno e é contemporânea da doutrina social formulada pelo magistério católico desse período. Ao cabo de um longo percurso de estudos e reflexões, Jacques Maritain desenvolve a ideia de que as relações entre a Igreja e o Estado (e o corpo político) são regidas por três princípios gerais, qualificados por ele de "imutáveis". O objeto do presente estudo é a exposição do conteúdo desses três princípios e a forma de sua aplicação prática