SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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A virtude da prudência e suas partes
Get PDFO artigo objetiva descrever a virtude da prudência e suas partes (integrantes, potenciais e subjetivas), tal como proposto por Tomás de Aquino em sua Summa Theologiae
O direito humano de ser mulher: a proteção consagrada pelo código civil pátrio, em observância aos tratados internacionais
Get PDFO artigo objetiva discorrer sobre uma análise histórica que vem explicar o árduo e vagaroso caminho percorrido pela sociedade, ao longo de séculos, para alcançar uma posição de respeito aos direitos femininos; embora não sepossa considerar o mencionado respeito como sendo conquistas reais, mas apenas e tão somente uma singela manifestação de salvaguarda a direito humano, as ocorrências que marcaram o cenário mundial devem ser relembradas constantemente, dada sua relevância, posto resultarem modificações na legislação vigente no País, que estão a alicerçar a salvaguarda do princípio da dignidade humana e da não discriminação, advindos de uma luta milenar, que esteve a envolver sofrimento e revolta, pelo preconceito enfrentado, hodiernamente nominando-se como sendo igualdade de gêneros. Apesar de se tratar de abordagem protetiva de cunho internacional, posto que reconhecido em diversos acordos internacionais, como direito humano, pode-se constatar que no Brasil demorou-se um pouco mais para encampar os textos legislativos, como o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil, de 2015; não obstante, estes apesar de estarem a representar taxativo amparo aos direitos das mulheres, a efetivação é fator que ainda carece de muito avanço, a ser buscado pela conscientização social
O programa banco de alimentos como instrumento de concreção do direito humano à alimentação adequada
Get PDFO escopo do presente assenta-se em analisar o banco de alimentos, típico equipamento público de alimentação brasileiro, na promoção do direito humano à alimentação adequada e promoção de acessibilidade e disponibilidade a tal direito. É fato que a rede de equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos integram uma ação estratégica da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, contribuindo para a redução dos índices de insegurança alimentar da população, além de promover o acesso à alimentação adequada e saudável. Trata-se de importante equipamento que substancializa o ideal maior de direito à alimentação adequada, na qual quantidade e qualidade dialogam em prol de estabelecer acesso mínimo a nutrientes imprescindíveis ao desenvolvimento humano. Além disso, é importante recordar que tal direito encontra-se expressamente contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 6º, dentre os direitos sociais, reclamando, assim, uma série de programas e equipamentos que lhe conferiam concreção. A metodologia empregada na construção do presente foi o método indutivo, bem como pesquisa bibliográfica quanto aos meios e a pesquisa qualitativa quanto aos fins. Como conclusão alcançada, o Programa Banco de Alimentos (PBA) se materializa como equipamento multifuncional e que influencia diretamente na concreção do direito à alimentação adequada, porquanto atua como mecanismo destinado ao combate do desperdício de gêneros alimentícios, por meio de arrecadação de alimentos normalmente perdidos no decurso da cadeia produtiva, além de apoiar o abastecimento alimentar local por meio da integração com outros programas de SAN. Trata-se de instrumento que permite uma valoração da participação da sociedade por meio do comprometimento ao combate com a cultura do desperdício e a construção de uma solidariedade alimentar com aquela parcela que tem sua alimentação comprometida por diversos fatores
O relatório final da CNV e a potencialidade política da memória dos “vencidos”
Get PDFO presente artigo tem como objetivo central analisar a quarta conclusão emitida pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) em seu relatório final, publicado em dezembro de 2014. Trata-se do reconhecimento quanto à persistência do quadro de graves violações de direitos humanos em tempos democráticos. A CNV destaca que essa perpetuação se relaciona diretamente ao não tratamento das violações cometidas no contexto ditatorial. Utilizando como marco teórico a obra do filósofo alemão Walter Benjamin, mais precisamente suas teses reunidas em “Sobre o conceito de história”, será proposta uma reflexão sobre a potencialidade política da memória dos vencidos na luta contra a violência e opressão dos dias atuais
Recensão a AAVV, Europäischer Grundrechteschutz, Christopher Grabenwarter (ed.), Baden-Baden, Zurique/St. Gallen, Viena, Nomos, Dike e Facultas.Wuv, 2014
Get PDFA presente obra estuda com particular detalhe os problemas que envolvem os direitos fundamentais que decorrem da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta). É sabido que a importância deste instrumento de protecção de direitos humanos cresceu com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e o respectivo estabelecimento no artigo 6.º do Tratado da União Europeia que «[a] União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (…) que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados»
La filosofía política de Tomás de Aquino: una relectura de la doctrina del De Regno desde la obra de Alberto Magno
Get PDFObjeto del presente estudio es ofrecer una nueva lectura de la Filosofía Política del De regno de Tomás de Aquino, subrayando sus precedentes en la obra de Alberto Magno. La doctrina política del Aquinate en su De regno, como es el caso en la obra de su maestro Alberto Magno, permite delimitar tres grandes significados de la Política. En efecto, el Aquinate ofrece en su tratado inconcluso, una noción precisa acerca de la Política como ciencia, como arte del buen gobierno y como virtud. A su vez, la idea de scientia ofrecida por Tomás no es independiente de su concepción acerca de la auténtica sabiduría que ofrece la Teología Sobrenatural. Como es también el caso en Alberto Magno, la obra política del Aquinate, toda ella inscrita en el interior de un sistema fundamentalmente onto-teológico, excluye absolutamente la posibilidad de reconstruir una scientia practica radicalmente autónoma del resto del sistema
O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira
Get PDFEste trabalho tem como objetivo apresentar uma análise comparativa entre o entendimento da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira, no que diz respeito à aplicação do princípio da legalidade na Administração Pública
A falta de regularização na gestação por substituição: um problema comum entre Brasil e Argentina
Get PDFO presente trabalho tem como finalidade analisar os impactos causados nas relações jurídicas pelos avanços biotecnológicos de reprodução assistida, tendo como recorte o Brasil e a Argentina. Trata-se mais especificamente da gestação por substituição, onde uma doadora dispõe seu útero a outra mulher para que esta concretize seu projeto familiar. Utilizou-se do método de pesquisa teórico-dogmática, exploratório e explicativo, adotando-se uma pesquisa jurídica e social de natureza aplicada, com técnica de coleta e análise, documental e bibliográfica. Evidenciou-se as inúmeras situações que podem ocorrer, prejudicando qualquer parte da relação e principalmente, o ser gerado. Ademais, constatou-se a omissão legislativa regulamentando o tema em ambos os países, trazendo grande insegurança jurídica diante da realidade dos fatos, pois não há garantias e nem deveres as partes envolvidas, ficando à mercê da discricionariedade judicial
Interpretação e direito: breve ensaio metodológico sob a ideia de justiça
Get PDFO termo justiça pode ser encontrado na nomenclatura de diferentes instituições formalmente organizadas. Pode ser, ainda, associado ou à finalidade destas instituições ou a realizações objetivas no espaço social. Este artigo pretende abordar as possibilidades de inflexões na cultura jurídica, e sobre direito, que o termo pode produzir. Apontando as diferenças entre ciência jurídica e ciência do direito, que, academicamente, sugerem distintas formas de interpretação do tema, o trabalho se utiliza do termo justiça como um significante vazio potencialmente permeável ao campo jurídico nacional, tendo na obra do economista indiano Amartya Sem seu representante ao longo do texto. Nesse sentido, cogita-se a hipótese final de que a reprodução de interpretações que articulam direito e justiça necessitariam de um exame acurado de suas formas ou meios de produção, a fim de não apenas buscar compreender os significados dos dois termos, como, conciliando-se ao pensamento finalístico ou utilitarista, evitar problemas endógenos refletidos em enunciados de crise
O direito à saúde e a concessão de medicamentos experimentais: análise da suspensão de tutela antecipada nº 828 e da Lei nº 12.269/2016
Get PDFO presente trabalho versará sobre o direito à saúde na Constituição Federal de 1988, abordando sua dupla fundamentalidade, material e formal, a partir da análise da sistematização dos direitos fundamentais no texto constitucional. Além disso, destacar-se-á a necessidade de se delimitar o conteúdo de tal direito, afim de concretizá-lo. Tecer-se-ão comentários sobre a atuação do Poder Judiciário na área da saúde: papel do juiz, separação dos poderes e legitimidade democrática. Por fim, irá se analisar a Suspensão de Tutela Antecipada 828 de São Paulo conjugada com a Lei 13.269/2016