SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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An investigation of the role of domestic courts in international commercial arbitration in iranian law
Get PDFThe fact that almost every legal system considers a specific basis for the intervention of state courts in the process of arbitration has resulted in uncertainties and criticisms regarding the independence of the so called quasi-judicial dispute settlement of arbitration as well as its effectiveness and successfulness. The author of the present study has made an effort to on the one hand separate the cases of assistive intervention of civil courts in the process of arbitration from the regulatory intervention cases and on the other hand, investigate the form-related and essential limitations of the enforcement of judicial supervision by the courts
Processos especiais de revitalização: mais um contributo empírico sobre os resultados da experiência da Troika no Ministério da Justiça português
Get PDFEste artigo constitui a III parte de uma série de avaliações do impacto de medidas aprovadas e implementadas pelo Ministério da Justiça, em Portugal. O presente artigo relata predominantemente os resultados obtidos ao nível dos Processos Especiais de Revitalização (PER), que constituem um novo tipo de ação civil criada em resultado dos objetivos do Memorando de Entendimento (MdE) ratificado por Portugal e pela chamada Troika (CE/ BCE / FMI). A investigação incorpora análises de inferência estatística dos resultados obtidos, não só para o período da Troika, como ainda para o período pós-Troika. Tal como se verificou para as ações de execução civil, os resultados confirmam a existência de diferenças estatísticas entre os dois períodos em análise e sugerem um impacto tangível das medidas do MdE implementadas no sistema judicial Português
O novo CPC e a busca pela verticalização das decisões como pressuposto da decisão previsível: o papel dos precedentes
Get PDFO objetivo desta pesquisa é delinear a trajetória e o impacto dos precedentes conforme trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, com a verticalização das decisões judiciais, intentando melhor prestação do serviço público da justiça, bem como contribuindo para um processo mais efetivo e capaz de proporcionar melhoria de qualidade de vida. Para tal, por meio de bibliografias pertinentes e debates nos encontros do Grupo de Pesquisa em Processo Civil e Desenvolvimento da UFRRJ/CNPq, observa-se a origem do instituto, a forma como foi adotado no CPC/2015, além de demonstrar que seguir um Precedente não isenta o julgador da fundamentação de suas decisões, sob o risco tanto da nulidade da sentença, quanto da dissociação entre processo e realidade, na medida em que se ignora a singularidade de cada caso concreto, afastando, assim, em última análise, o jurisdicionado do próprio bem da vida
La equidad y la seguridad jurídica. El equilibrio como desafío a la ética judicial
Get PDFEl objetivo de este artículo es proponer que la equidad constituye una herramienta de la ética judicial que apareja el desafío de hallar el equilibrio entre la atención a las necesidades particulares y la justicia concreta, por un lado, y la seguridad jurídica y la igualdad de trato, por el otro. Así, la epiqueya permite adaptar la generalidad de las normas a los casos particulares y generar interpretaciones novedosas.
Gestão das florestas públicas com ênfase a participação social
Get PDFEste artigo objetiva descrever sobre a gestão das florestas públicas em âmbitos federal com ênfase à participação social. Para isso fez-se pesquisa bibliográfica utilizando doutrinadores renomados, leis, artigos científicos e sites governamentais. A inexistência de gestão das florestas públicas facilitou durante anos o acesso privilegiado de particulares a esses recursos públicos, exigindo providências por parte do Poder Legislativo, no sentido de dar tratamento diferenciado às florestas públicas. Os resultados apontam a importância da promulgação da Lei Federal no. 11.284/2006, que possibilitou o gerenciamento dessas florestas e criou estrutura administrativa própria, formas legais de gestão, instrumentos específicos, fundo para captar recursos e fomentar esse desenvolvimento e mecanismos para a sociedade acompanhar e participar do processo; e a efetivação que vem sendo dada por meio do SFB, responsável pela gestão das florestas públicas. Para isso, é imprescindível continuar envolvendo e ampliando a participação social nesse processo
Nietzsche e a genealogia da moral como nova exigência: o debate com Paul Rée e a teoria moral do século XIX
Get PDFO objetivo do artigo é analisar os caminhos que levam Nietzsche a enunciar sua crítica dos valores morais como uma nova exigência. Para tanto, considera-se sobretudo o debate de Nietzsche com Paul Rée e a teoria moral correspondente, de modo a avaliar, por fim, o legado deixado pelo filosofar histórico às gerações futuras
Ministério da justiça versão 2.0: sobre a sociedade de informação, os new media e o Ministério da Justiça em Portugal
Get PDFOs new media possibilitam à audiência não apenas autonomia, mas também maior democracia no que respeita às fontes de informação, marcando uma viragem no paradigma que norteia a relação das instituições com as suas audiências, à luz do qual o efeito da comunicação de massa é visto como o resultado da satisfação de necessidades do receptor, pois este “age” sobre a informação que está à sua disposição e “utiliza-a”. No contexto dos new media, um membro da audiência já não é realmente parte das massas, mas sim um membro de uma rede auto-seleccionada. Geralmente direccionadas a um público vasto, as redes sociais são um caso de peculiar sucesso, facilitando a criação de redes de contactos e partilha de mensagens e conteúdos. Por isso mesmo, é importante que os responsáveis pelo planeamento dos organismos estatais e em particular do Ministério da Justiça, que tem sido alvo de uma cada vez maior atenção exógena fruto da crescente exigência da sociedade para com a Justiça, se dediquem um pouco mais ao potencial que representam as suas audiências digitais. O objectivo deste artigo é ilustrar as novas portas que as redes sociais e os new media abrem aos serviços do Ministério da Justiça e que poderão tornar-se poderosos instrumentos de apoio à comunicação organizacional
Evolução histórico-jurídica do trabalho doméstico
Get PDFA história do trabalho doméstico é marcada pela segregação e preconceito, fato que, ao lado de outras peculiaridades dessa relação laboral, influenciou negativamente na evolução de uma legislação justa e isonômica. No Brasil, à margem da CLT de 1943, somente com a Lei 5.859/72 o tema foi tratado especificamente, todavia reservou poucos direitos aos domésticos. A Constituição de 1988, por sua vez, não corrigiu essa deficiência legislativa, elencando apenas nove direitos a essa categoria. Até o ano de 2013, a legislação pertinente ficou aquém do regime jurídico atribuído aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Somente, em abril de 2013, com a EC nº 72, dezesseis novos direitos foram conquistados por esses profissionais, sendo que apenas nove deles tiveram aplicação imediata; os demais só foram regulamentados com a Lei Complementar 150/2015. Esse dispositivo instituiu novo regime jurídico e delineou vários direitos, formando um microssistema que permite, inclusive, aplicação subsidiária da CLT. O artigo em apreço teve como base a utilização de método de abordagem dedutivo e técnica de pesquisa documental (livros, periódicos, revistas, jornais, internet etc.), visando traçar uma linha espaço-temporal reveladora da evolução histório-jurídica e da valorização social desses trabalhadores
A dignidade da pessoa humana e as internações compulsórias determinadas pelo judiciário
Get PDFAo se constatar a crescente proliferação de cracolândias País afora, vê-se que os problemas causados pelas drogas refletem em todas as classes e segmentos sociais, atingindo a dignidade da pessoa humana, que constitui o ponto nevrálgico do direito à vida, principal bem jurídico tutelado na atual ordem constitucional, e, neste contexto, cabe ao Estado adotar medidas, ainda que extremas, para preservar a vida e os valores que regem a sociedade
Mediação no Núcleo de Práticas Jurídicas do curso de direito no Centro Universitário Unirg
Get PDFO artigo aborda, como tema geral, a mediação no Núcleo de Práticas do curso de Direito do Centro Universitário Unirg. Inicialmente procuraremos dar início a uma discussão acerca do conceito de acesso a justiça e mediação. A análise do presente artigo se centra nos atendimentos do Núcleo de Mediação e seus resultados. A partir disso analisaremos brevemente a história da mediação e como se dá no Brasil. Utilizando dos relatórios de atendimentos do Núcleo no ano de 2016, mais precisamente de março à setembro, quanto as partes e o resultado dos atendimentos, constaram-se que houveram quarenta cinco agendamentos no núcleo, dos quais, ocorreram vinte cinco atendimentos no período observado, que resultaram em vinte três acordos, observou ainda que a parte requerida foi representada por sessenta dois por cento de mulheres. Por tanto, o Núcleo de Mediação tem contribuído para a diminuição do fluxo de processos no judiciário na cidade Gurupi