SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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A identificação das dimensões da gestão da qualidade na reforma dos sistemas judiciais: o caso dos tribunais portugueses
Get PDFA busca por critérios de maior eficiência na alocação dos recursos públicos aliada à ambição de promover a prestação de um serviço de maior qualidade, levou a uma forte transfusão de boas práticas oriundas do setor privado para o setor público, com resultados reconhecidos em diversos serviços públicos. O presente artigo pretende apresentar uma perspetiva inovadora, na medida em que associa as temáticas da Gestão, temporalmente mais incipiente, quando comparadas com a prática da Justiça. Assim, serão apresentados os principais conceitos e marcos associados à Gestão da Qualidade ao longo do século XX, bem como caracterizados os modelos de qualidade aplicados ao setor público e também ao setor da justiça. Conclui-se que os contributos derivados da aplicação de práticas típicas da gestão privada são várias e podem ainda ser mais importantes, sendo para tal necessário que o setor da justiça esteja aberto à sua incorporação. Serão ainda apresentadas algumas janelas de investigação futura
Crime, narrativa e DNA: os desafios da prova de DNA no processo inquisitorial
Get PDFA prova de DNA vem conquistando um papel privilegiado na investigação criminal como forma de identificação. Assente numa sólida base científica e na expressão probabilística de resultados, a prova de DNA pode proporcionar um grau de fiabilidade e certeza acima de outros métodos de identificação forense. Porém, a exaltação de um imaginário mediático do DNA como a derradeira prova para condenar os verdadeiros culpados e ilibar os inocentes é passível de limitar a necessária prudência no uso destas tecnologias na investigação criminal, assumindo particulares desafios no processo inquisitorial. Recorrendo aos arquivos judiciais de casos criminais que ocorreram em Portugal e onde foram usadas tecnologias de DNA, são exploradas várias dimensões e desafios em torno da prova de DNA durante o inquérito criminal, o seu impacto na construção e desenvolvimento da narrativa criminal, e a sua preponderância na tomada de decisão judicial
A natureza do estado segundo Jellinek: um enfoque à luz da metafísica tomista do ser
Get PDFO propósito do seguinte artigo é promover uma confrontação entre a concepção de Jellinek sobre a natureza do Estado, tal como apresentado em sua Teoria Geral do Estado e os conceitos proporcionados por uma metafísica tomista do Ser (principalmente a partir de Cornelio Fabro), a fim de buscar respostas à questão sobre a sustentabilidade e a coerência da formulação teórica de Jellinek sobre o assunto
O direito de patente na indústria espacial
Get PDFOs avanços da tecnologia têm permitido o desenvolvimento da chamada indústria espacial, cujo campo de atuação é nomeadamente o espaço extra-atmosférico. O objetivo deste trabalho é analisar como deve ser aplicado o direito de patente no contexto da indústria espacial. Do estudo da doutrina e legislação que versam sobre o assunto, concluiu-se que embora não haja uma regulamentação específica sobre o tema, os princípios internacionais do direito do espaço, bem como normas internacionais à respeito de patentes podem servir de base para a resolução dessa questão
Comparative study of transaction cancellation with the implementation of option in sale of animals in jurisprudence and iranian civil law
Get PDFThe issue of options and powers owned by transactors (buyer and seller) is one of the important parts of the jurisprudence, which includes a wide range that using these rules correctly will eliminates many existing disparities. Some rules are specific to each option such as option in sale of animals that determine the time of transaction cancellation. But there are a number of rules that are common to all options. What terms can transactors imbedded in their transactions and what is the position of options in discussion (which conditions can be forged)? In this article, option in sale of animals and its nature are reviewed in detail and the common rules of options in general. Also, the order of animal loss during the time of option is reviewed in the traditions and views of jurisprudence scholars and lawyers and duration of applying options is examined due to time and power of the researcher, more general study and executive guarantee is required to make these rules more applicable
Um novo efeito “bumerangue”: o caso Vladimir Herzog e o sistema interamericano de direitos humanos
Get PDFO artigo apresenta aportes que o relatório da CNV oferece ao caso Herzog; ao passo que analisa possíveis repercussões, em termos de justiça e memória, de uma nova condenação pela Corte Interamericana
Investigating the effects of indexes of sports places and fields on the level of girls' interest in sports in the city of Miandoab
Get PDFThe aim of the present study was to investigate the effects of indexes of sports places and fields on the level of girls' interest in sports in the city of Miandoab. In terms of objective, it is considered as an applied study while also being considered as a descriptive-correlational study. Study population is consisted of the entire 16-60 year old females in the city of Miandoab who used to attend sports clubs during 2016-2017. Using the Cochran's formula, 384 individuals from the former population were selected as the research samples. For the purposes of data collection and measurement of the model's variables, structural equations were incorporated using the PLS software. Results of analysis of the data indicated that the entire assumed aspects including accessibility, safety and security, aesthetics, sporting equipment and facilities, quality of services and, planning of activities have a statistically significant and positive effect on girls' interest in sporting places and clubs
A jurisdição constitucional como método de efetivação de ações afirmativas no contexto brasileiro
Get PDFA jurisdição constitucional tem desenvolvido um importante papel na efetivação dos direitos fundamentais no Brasil. A Constituição Federal de 1988 ampliou, de forma decisiva, os direitos de cidadania de grupos sociais excluídos, o que ensejou mudanças significativas na arquitetura institucional do Supremo Tribunal Federal. O debate sobre inobservância dos direitos fundamentais das minorias ou a omissão do Poder Público em relação à estes mesmos direitos são direcionados para jurisdição constitucional, que, em razão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, deve necessariamente se manifestar
Comparative investigation of the dispute settlement rule governing aliens' divorce in laws of Iran, European countries and Egypt
Get PDFIn some countries, the accepted rule is that individuals' personal situation is basically governed by the laws of their national government while in some other countries it is accepted that individuals' personal situation is governed by the laws of their residence. Conflicts between certain international and national laws are observed in the courts of countries that consider the individuals' personal situation is under the governance of their national governments' laws while the issue of conflicts between nationalities whose resolution is prioritized over the issue of conflicts between national laws, is also actionable in their courts. The issues of effects of marriage on nationality and vice versa are brought up in countries that accept that individuals' personal situation is governed by their national governments. In the present article which has been organized under the context of conflicts between certain personal-situation national laws relating to divorce, the causes of the former conflicts have been investigated and resolutions have been suggested for each
Política pública de controle do tabaco no Brasil e Portugal: impostos e acessibilidade ao produto
Get PDFO estudo analisa a evolução dos impostos sobre cigarros e níveis de acessibilidade ao produto entre os anos de 2006 e 2016 como resultado das políticas de controle do tabaco implementadas no Brasil e Portugal, no escopo da Administração Pública, sob as diretrizes da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS). Foram extraídos dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Direção-Geral de Saúde de Portugal, da Direção-Geral do Orçamento de Portugal, da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e do Banco Mundial para construir os gráficos e apresentar os resultados dos dois países. O objetivo do estudo é comparar os níveis tributários sobre cigarros nos dois países e avaliar se vem gerando um real aumento nos preços dos cigarros e tornando o produto menos acessível à população, conforme determinado no artigo 6º da CQCT/OMS. O enquadramento teórico refere-se à implementação de política pública, que define critérios e recomendações aos formuladores de políticas, como uma subárea da Administração Pública