SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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Crenças de idosos em relação ao Estatuto do Idoso
Get PDFO envelhecimento da população brasileira é fato que se verifica na sociedade hodierna por conta dos avanços nos diagnósticos e a implementação de novas ações terapêuticas que associado à tendência descendente da taxa de natalidade, tem influído na conformação da pirâmide etária do Brasil. Diante dessa realidade o presente estudo procurou identificar as crenças de idosos no Estatuto do Idoso, consubstanciado na Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, fruto de amplo e demorado debate no âmbito do Congresso Nacional. No que diz respeito às crenças adotou-se a definição de Krüger (1995) como sendo qualquer declaração feita por pelo menos uma pessoa, acerca de determinado objeto social. O Estatuto do Idoso contemplou as leis já existentes, organizou-as por tópicos, discorreu sobre cada um dos direitos e especificou as punições para os infratores, ficando mais prática sua compreensão e aplicação. A Lei 10.741/2003, ao criar o Estatuto do Idoso, teve como alicerces os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Códigos, Leis Ordinárias, Decretos, Regulamentos, Normas Técnicas, sem olvidar da Política Nacional do Idoso, estampado na Lei 8.842/1994, criando um campo protetivo para esse público. Conforme visto na análise dos dados da pesquisa, particularmente na questão aberta, a categoria informação aparece em 19 (dezenove) falas, o que é ratificado em três itens das questões fechadas, a apontar para confirmação da hipótese de que os idosos, em grande parte, desconhecem o Estatuto do Idoso. Palavras-chave: Crenças, Cognição Social, Idosos
Identifying child protection standards in the international judicial procedure
Get PDFCrimes against children are of a significant importance for the international community and hence, many of the studies in the field of international criminal law during the past two decades have focused on this issue. The question that pops up in this context is that how can one evaluate child protection standards in the international judicial procedure? The findings of the present study indicate that crimes against children have not been paid much attention to by international courts. Several protective regulations for children have been laid, but no efficient practical measures have been taken towards punishing the committers of crimes against children. In fact, in spite of perfection of the international criminal laws of child protection, there are still faults and imperfections in practice; as an instance it can be referred to the international criminal court's procedure in dealing with sexual crimes against the children of Congo. In the former case the judges of the court did not pay any attention to any of the statements of the prosecutor, the reasons pointed to by the legal representatives of the victims, and the testimonies of the witnesses. No new accusations regarding sexual crimes were added to the list of the accusations of Lubango and the final verdict of the court was no more than a little influenced by sexual violence. It is worthy of mentioning that the present study is a descriptive research
Mérito, desempenho e resultados: os desafios da medição
Get PDFEste artigo, dedicado à medição do mérito e aos desafios suscitados por essa mesma medição, encontra-se dividido em três secções. Numa primeira secção é feita uma apresentação dos vários tipos de indicadores disponíveis para levar a cabo essa tarefa. A secção seguinte é dedicada aos desafios da medição do mérito no recrutamento e seleção, sendo apresentado um estudo de caso referente à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), de Portugal. Finalmente, a terceira secção é dedicada aos desafios da medição do mérito no desempenho, fazendo incidir o foco no Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), sendo apresentados dois estudos de caso referentes aos desafios da medição do mérito no desempenho nos setores do ensino superior e da justiça
Violação de direitos humanos para fins de refúgio: discutindo a definição ampliada de refugiado
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar a importância de uma discussão séria sobre o que constitui violação de direitos humanos para fins de refúgio. Partindo de uma reflexão teórico-normativa sobre a formação da ordem internacional e do regime internacional de refugiados, buscamos utilizar o caso brasileiro a fim de desenvolver o argumento sobre a necessidade do debate articulado acerca da definição ampliada de refugiado. Esforços conjuntos de instituições governamentais, de parcelas da sociedade civil e de organizações internacionais emergem como necessários em um quadro de grande regulamentação sobre a mobilidade humana que ameaça enfraquecer o sistema de proteção do refúgio
THE PORTUGUESE SCIENTIFIC PRODUCTION: A STUDY FROM 1980 TO 2015 ACCORDING TO THE DATA OF THE INSTITUTE OF SCIENTIFIC INFORMATION (ISI).
Get PDFThis article discusses the scientific production of Portugal from 1945 onwards, comparing the decades 1980/90 and 2005/15. During these two decades, the public production of the internationally recognized country increased 35 times in 2016, with patents registered 45 times. This is a result of public policies aimed at the development of S&T, of academia and business partnerships, and of personnel qualification, driven by membership in the European Union.Between 2005/15 the areas that published the most were: Biochemistry & Molecular Biology; Chemistry, Physical; Astronomy & Astrophysics; Material Science Multidisciplinary and Genetics & Heredity
DIREITOS FUNDAMENTAIS E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA MULHER NO ISLÃ
Get PDFOs direitos da mulher muçulmana, destacados pelo Alcorão e os textos sagrados do Islã, estão em evidência nos últimos anos, principalmente ao ter em vista as perspectivas ocidentais para com a situação da mulher islâmica e as constantes violações de seus direitos por grupos radicais. Assim, este trabalho, propõe apresentar uma análise acerca do papel social desempenhado pela mulher na comunidade muçulmana e seus direitos fundamentais conforme os escritos islâmicos. Ademais, salientar os contrastes entre os mundos ocidental e oriental islâmico de forma a compreender que a emancipação feminina não é apenas um discurso incorporado à modernidade ocidental, e as justificativas de expansão do modelo ocidental para o oriente. São realizadas considerações com base nas publicações de estudiosos acerca dos princípios liberais ocidentais, da teoria pós-colonial como forma de contrapor o ocidentalismo (eurocentrismo), da religião islâmica e são utilizados trechos dos livros sagrados do Islã, o qual coloca-se em destaque o Alcorão. Cujo resultado revelou que com o surgimento do Islã em meados do século VII d.C., as mulheres obtiveram direitos que só foram admitidos pelo Ocidente em tempos recentes
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES COMO TRANSGRESSÃO DA ÉTICA: ANÁLISE DE “NÃO AS MATEM”, DE LIMA BARRETO
Get PDFAtravés do enfoque interdisciplinar entre literatura, direitos humanos e filosofia, o presente trabalho pretende mostrar a relevância da estima de si como forma ideal de levar à superação da condição de vulnerabilidade da mulher. Objetiva-se destacar a literatura como um direito humano que conduz a uma educação emancipadora, propiciando o pensamento crítico e sensível sobre a realidade em que se vive. Para tanto, serão enfatizados os conceitos de estima de si, capacidade, vulnerabilidade e alteridade, presentes nos escritos de Paul Ricoeur, juntamente com a análise da crônica Não as matem, de Lima Barreto (1915), com aportes teóricos de autores que abordam a questão da violência e da vulnerabilidade, como Castor Bartolomé Ruiz e Fernanda Frizzo Bragato. Demonstra-se a importância da literatura como meio para a conscientização dos direitos humanos, buscando o conceito de estima de si na constituição do sujeito capaz como fator essencial para a formação ética, em especial, para a garantia da liberdade de toda mulher, digna de respeito e consideração
Ação ocidental no Oriente Médio e a formação do jihadismo sunita
Get PDFO presente artigo visa expor o fenômeno do jihadismo, movimento terrorista islâmico, como resultado retaliatório do processo de violência simbólica e fática exercido pela política externa ocidental, em especial a norte-americana. As ações ocidentais, especialmente a política norte-americana no Oriente Médio, se justificaram na pretensão cosmopolita/triunfalista, a exemplo de ações militares no Afeganistão, Iraque e no apoio a alguns movimentos de resistência na Primavera Árabe, como acontecido de forma desastrosa na Líbia e na Síria. Logo, o discurso universalista pode ser um meio justificador de violência? Qual sua repercussão na formação do “novo Terrorismo”, materializado no movimento ISIS/Daesch
ESTADO DE DIREITO, JURISDIÇÃO E DIGNIDADE HUMANA
Get PDFO texto propõe uma análise crítica de como o princípio da dignidade da pessoa humana, acolhido na Constituição brasileira, vem sendo empregado inadequadamente em algumas decisões judiciais, conduzindo a soluções arbitrárias que contrariam a própria essência do estado de direito
Teletrabalho no direito brasileiro: fundamentos, perspectivas e alterações promovidas pela reforma trabalhista
Get PDFOs avanços tecnológicos e a facilidade de acesso à informação e comunicação possibilitaram o surgimento do teletrabalho. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo investigar a regulamentação legal deste instituto, com foco nas mudanças trazidas pela Lei n. 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) e no Direito Comparado. Pesquisas e exposição de dados serão utilizados como base do presente trabalho, de forma a conhecer a implantação do sistema no setor público brasileiro, assim como evidenciar as vantagens e desvantagens que o teletrabalho proporciona, tanto do ponto de vista do trabalhador quanto do empregador. Após análise das disposições legais atinentes ao instituto, pretende-se concluir que, apesar de representar um avanço no reconhecimento deste modo de trabalho como um modo viável, a Lei n. 13.467 de 2017 não regulamenta as relações de teletrabalho da forma devida