SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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A ORGANIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL NO SEGUNDO REINADO DO IMPÉRIO DO BRASIL
Get PDFO tema abordado no artigo é a respeito do contencioso administrativo fiscal na época do Segundo Reinado do Império brasileiro, bem como a organização do Estado imperial e do chamado poder administrativo, cujos aspectos se dão em âmbito dos Direitos Constitucional, Administrativo e Tributário. Esta análise observará os diplomas normativos da Constituição de 1824, decretos referentes ao Tesouro Nacional e Fazenda, bem como os aspectos processuais na efetivação da garantia dos direitos e supremacia do interesse público. Serão analisados a legislação e os comentários feitos pelos autores da época e analistas históricos. A análise percorre a constituição, legislação e obras a respeito do contencioso administrativo em geral e contencioso administrativo tributário
O SISTEMA FINANCEIRO ISLÂMICO E SEU RECONHECIMENTO NO MERCADO INTERNACIONAL
Get PDFO Islã apresenta um sistema financeiro próprio que tem se expandido consideravelmente no mundo, em especial na Ásia, mas também na Europa. Tendo em vista o igual crescimento da comunidade muçulmana, o surgimento de um mercado financeiro alternativo ao sistema secular existente e amplamente disseminado no mundo, tem despertado o olhar da comunidade internacional. A alternativa islâmica se propõe a oferecer uma espécie de economia moral voltada para a não utilização dos juros, visto que ele é associado a prática da usura (riba), amplamente proibida pelas sagradas escrituras (Corão). O principal questionamento que surge é como esse modelo é implementado e se sustenta no mercado internacional
MOVIMENTOS PÓS-NOVA GESTÃO PÚBLICA: O NOVO SERVIÇO PÚBLICO
Get PDFA administração pública é o fator-chave para o desenvolvimento da sociedade. E como tal, ao longo dos últimos cento e vinte cinto anos, considerando como marco de nascimento desta ciência social os contributos de Woodrow Wilson, foram desenvolvidos modelos de atuação sustentados por diferentes valores e princípios (FREDERICKSON et.al., 2012). São vários os modelos de administração pública, contudo são três os mais discutidos na academia: modelo Weberiano, New Public Management e Governance. Deste três modelos, surge o New Public Service que apresenta uma fusão das ideias, um ponto de convergência, dos modelos anteriormente mencionados, acrescentando a preocupação com a democracia e a cidadania ativa (DENHARDT e DENHARDT, 2007). Nas palavras de FREDERICKSON “A teoria pode ser importante numa área tão aplicável, prática e interdisciplinar como esta?” (2012, p. 3). Sim pode, contudo, não é apenas uma teoria sozinha que irá conseguir lidar com toda a complexidade, mas sim todas as famílias das teorias a contribuir para um melhor entendimento
REFLEXÕES SOBRE A POTENCIALIDADE POLÍTICA DAS OBRAS DE ARTE EM WALTER BENJAMIN
Get PDFO artigo objetiva analisar a potencialidade política das obras de arte em contextos de perpetração de graves violações de direitos humanos e de silenciamento dos órgãos estatais sobre as mesmas. Tendo como base a obra de Walter Benjamin, “A obra de arte na era da reprodutibilidade técnica” (1936/1955), será discutido como a arte, sob a lógica da reprodutibilidade, pode fornecer aportes críticos para que a coletividade conteste padrões de violência estatal e de impunidade, que persistem mesmo após a transição à "democracia procedimental". Como estudo de caso, apresentar-se-á a arte conceitual e política de Cido Meireles, mais especificamente o projeto “Cédulas”, no qual o artista plástico carimbou, em notas de Cruzeiro, a indagação “Quem matou Herzog?” (1975)
DA PESQUISA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA SOB A ÓTICA DA TEORIA GERAL DO DIREITO E SUA EVOLUÇÃO EPISTEMOLÓGICA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Get PDFO estudo desvela interrelações entre a metodologia da pesquisa jurídica e a Teoria do Direito, contemporânea para uma definição acurada de Teoria do Conhecimento e o posicionamento adequado do pesquisador. A partir da compreensão do saber em suas especificidades históricas, axiológicas e semióticas, parte-se para o conceito personalizado pelo homem contemporâneo, sob influência tecnicista e determinística, enquanto sujeito participante e atuante do meio. Dessa forma, procura-se o saber humanista empreendido de forma virtuosa nos tempos atuais, com seus dilemas éticos e ameaças para a manutenção das dinâmicas sociais ante o modelo econômico e social na pós-modernidade. Metodologicamente, por meio da exposição de tais conflitos metafísicos conceituais contemporâneos do fenômeno jurídico parte-se para a busca por novos valores para uma plenitude efetiva da dignidade humana – na perspectiva multicultural -, visando-se a absorção dos conhecimentos seculares e aprendizagem histórica em evolução axiológica para as futuras gerações, por meio da ciência e da pesquisa - propondo-se o posicionamento da pesquisa jurídica numa concepção atualizada do profissional e pesquisador do direito, face aos novos direitos emergentes e a sociedade do século XXI
AS LEIS, O TRÂNSITO E O COMPORTAMENTO SOCIAL DOS MOTORISTAS
Get PDFO objetivo do presente artigo é analisar o comportamento dos motoristas frente ao cumprimento das leis de trânsito, em particular o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), O artigo transita através dos conceitos de norma, lei, regra, princípios, anomia e comportamento social e se propõe a analisar aspectos do comportamento social de motoristas não só em uma perspectiva histórica bem como no contexto atual, considerando o conceito de anomia que possibilita a compreensão dos descumprimentos da lei e dos desajustamentos psicossociais. Trata-se de um ensaio que pretende reunir as ideias e contribuir para estudos no âmbito do diálogo entre Direito e Psicologia
O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
Get PDFOs dados pessoais são, hoje, de capital importância para a administração pública, mormente para o fisco, sendo recolhidos e tratados cada vez mais dados para fins de controlo e eficiência fiscal. A Autoridade Tributária não publicita o seu Código de Conduta dos Trabalhadores, comprovando a opacidade da sua postura, em detrimento dos princípios éticos da administração pública. A par da não divulgação do referido código, a própria política de segurança da informação nunca foi implementada, inexistindo, ainda, ações de formação para os trabalhadores nesta área
REFLEXÕES SOBRE A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA: AS INTERSEÇÕES DE INFLUÊNCIA NA DINÂMICA LEGISLATIVA DE APROVAÇÃO DA REFORMA PSIQUIÁTRICA E A TRAMITAÇÃO DO CASO DAMIÃO XIMENES LOPES PERANTE O ESTADO BRASILEIRO
Get PDFO presente artigo tem por objetivo demonstrar que a relativização da soberania estatal possibilitou o surgimento de uma sociedade internacional vigorosa o bastante para servir como ambiente institucional instrumental para a construção de entendimentos e equalizações de demandas políticas que envolvam atores da Sociedade Civil, Movimentos Sociais, indivíduos e os poderes internos dos estados. Isso se materializa através da dinâmica existente entre o Caso Damião Ximenes Lopes e a dinâmica de aprovação da Reforma Psiquiátrica Brasileira (Lei Federal 10.216/2001) no Poder Legislativo Brasileiro. Para a consecução deste objetivo se utilizará de pesquisa bibliográfica e documental, de viés exploratório, através do método dedutivo. A partir deste método é possível partir das discussões de viés histórico clássicas da política e da estatalidade até o paradigma contemporâneo da porosidade ou mesmo da relativização da soberania estatal frente a Sociedade Internacional, que possibilitará a manifestação de influência internacional nas dinâmicas internas dos estados. A Reforma Psiquiátrica Brasileira (Lei n° 10.216/2001) proposta em 1990, somente conseguiu se materializar com a ocorrência de um fato exógeno à dinâmica de forças ali submetidas: o Caso Damião Ximenes Lopes
THE NATURE OF LEGAL AID RIGHTS: CIVIL OR SOCIAL/WELFARE RIGHT? POSSIBLE IMPLICATIONS UNDER THE 'RATCHET EFFECT' DOCTRINE
Get PDFThis text is the transcription of a lecture delivered on January, 13th 2015, at the IALS - Institute of Advanced Legal Studies of the University of London, as part of the Postdoctoral Program held there. The issue of the legal nature of the right to free legal assistance, recognized on the international stage as a human right, is discussed, focusing on the controversy regarding it as a civil / political right or a social / economic right. It is argued that the definition of such a classification is relevant because it can have important practical consequences, especially with regard to the progressive nature - and possibly eventual setbacks - to which its implementation could be subject
AS REDES DE COLABORAÇÃO COMO FATOR INOVADOR NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. UM ENQUADRAMENTO TEÓRICO COM BASE NA NOVA GOVERNAÇÃO PÚBLICA
Get PDFO papel do estado tem vindo a registar mutações que tendem a acompanhar a evolução das exigências e das expectativas das sociedades e, bem assim, dos seus agentes. Deste modo o setor público já incorporou a ideia de que inovação na Administração Pública é hoje uma realidade, com inúmeros exemplos de boas práticas ao nível nacional e internacional. Ao nível da governação das políticas públicas, o paradigma tem também evoluído na medida em que, hoje o foco é alargado, onde a questão central reside nas necessidades dos clientes / cidadãos / utentes, em que se enfatiza, não apenas a governação dos relacionamentos interorganizacionais e intersectoriais, mas também a eficácia dos sistemas de prestação de serviços públicos. O presente artigo, pretende aferir a relação entre inovação e os mecanismos de governação colaborativa e qual o seu impacto na definição e implementação de políticas públicas. Como conclusão consideramos que embora existam já exemplos de redes de colaboração com resultados positivos, existe ainda um longo percurso a percorrer no que se relaciona com fatores como a forma da sua criação, o modelo a seguir, os fatores potenciadores da sua sustentabilidade futura e os determinantes do sucesso desejado face aos objetivos que levaram à sua criação