SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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A IMPORTÂNCIA DO APOIO DA GESTÃO ORGANIZACIONAL PARA UM DESEMPENHO EFICIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O CASO DE ESTUDO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Get PDFO modelo do New Public Managment (NPM) foi adotado pela Administração Pública no Brasil, com foco principal no resultado. É exposto um posicionamento teórico sobre a nova gestão pública no Brasil, a gestão voltada para resultados e importantes atores na implementação da política pública. A metodologia seguida teve com base a aplicação de um inquérito por questionário cujos resultados foram analisados com recurso ao Modelo de Equações Estruturais. Como conclusão é possível afirmar que as percepções dos servidores públicos sobre a variável investimento na equipa tem impacto direto positivo nas suas percepções relativamente ao trabalho envolvente e ambiente positivo de trabalho. É possível afirmar também que as percepções dos servidores públicos sobre as variáveis trabalho envolvente e ambiente positivo de trabalho tem um impacto mediador positivo nas suas percepções relativamente ao suporte organizacional
O PARADIGMA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA: PREOCUPAÇÕES ÉTICAS NA GESTÃO DE CONFLITOS
Get PDFA resolução de conflitos é abordada maioritariamente através do modelo clássico de administração da justiça penal retributiva. O criticismo sobre esta prática impulsionou o desenvolvimento de novos métodos de resolução de conflitos. O objetivo deste trabalho é analisar e debater a Justiça Restaurativa, um novo paradigma de resolução de conflitos, relacionando-a com o estudo da temática dos valores e da ética na Administração Publica. O que se concebe como Justiça Restaurativa moderna tem as suas origens na Ética, pelo que, aliando as preocupações éticas à aplicação da Justiça, discutimos a possibilidade de emergir um modelo mais consciente, transparente e humano
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER BRASILEIRA
Get PDFO presente trabalho busca evidenciar a violência obstétrica como grave violação aos direitos das mulheres, entendendo que seu reconhecimento legal levará seriedade à, de fato, sua prevenção. Com isso, será abrangido o significado da violência obstétrica, o reconhecimento das diversas formas de violências, como ocorreu o avanço pela luta dos direitos das mulheres, expondo como o Brasil trata legalmente o tema em comparação com a lei argentina e venezuelana. Ainda corroborando ao tema, foi traçado um breve histórico do feminismo e sua chegada ao país, como a atual Constituição é considerada importante marco contra a discriminação, além da demonstração dos posicionamento políticos e jurisprudenciais, com o intuito de explicitar como a violência obstétrica é vista e contemplada pelos Poderes
DIMENSÕES DA TRADIÇÃO JACKSONIANA NO GOVERNO TRUMP NO ORIENTE MÉDIO
Get PDFO artigo tem por objetivo analisar a influência da tradição jacksoniana nas tomadas de decisões políticas de Donald J. Trump no sistema internacional, sobretudo na região do Oriente Médio. Para isso, serão apresentados em um primeiro momento características da política externa norte-americana pré e pós ataques do 11 de setembro, seguido pelas semelhanças e diferenças na abordagem dos republicanos George W. Bush e Donald Trump na relação Estados Unidos da América e Oriente Médio. Por fim, será exposto a revisitação do governo Trump aos corolários da escola política de Andrew Jackson, sob os critérios do realismo e do conceito de securitização
ETHICAL AND JURISPRUDENTIAL CONFLICT IN IRANIAN LAW: A DOCUMENTARY STUDY ON CHILD MARRIAGE
Get PDFThe objective of this study was to ethical and jurisprudential conflict in Iranian law: a documentary study on child marriage. According to Muslim rulings, it is permissible for girls to marry before reaching the age of puberty, but performing a marital act depends on the girl reaching adulthood but what seems to be contrary to moral principles and values is that some Shiite Muslims believe that any pleasure from an immature spouse is permissible other than sexual intercourse. The present study, which uses the library method as a compilation and is written as a compiler and presentation in an analytical and descriptive manner, seeks to critique this view, which seems to be contrary to ethical standards and by presenting different opinions of Shiite experts on this issue, examine their arguments and examine this issue according to the harms that it inflicts on the child's psyche from the point of view of psychological knowledge and the statements of expert psychologists. The author believes that due to the proven psychological injuries and severe mental disorders that the child is exposed to from this area and the ruling that harmful rulings have been rejected in Islam¸ enjoying an immature spouse cannot be considered permissible from the point of view of Islamic law and the opinions of some Shiite scholars who have voted for it in the past and present have probably been due to the lack of discovery and non-realization of various psychological damages and the lack of proof of customary and moral ugliness with them otherwise, assuming that these harms and harms were achieved, they would also have issued a fatwa sanctifying this issue
BREVE PANORAMA SOBRE O ACORDO BRASIL - SANTA SÉ
Get PDFO presente trabalho investiga os termos do Acordo Brasil – Santa Sé, a sua constitucionalidade, a sua finalidade e imprescindibilidade para a preservação de direitos humanos fundamentais, especialmente a liberdade religiosa e o direito à educação. Para tanto, adota-se o método documental e comparativo, examinando-se os termos do tratado, o ordenamento internacional e o interno das partes, auxiliado pela doutrina e pela jurisprudência
EL IUSNATURALISMO LAICO DE LEO STRAUSS
Get PDFEl presente estudio se propone delimitar la solución de Leo Strauss frente al problema que la Modernidad representa para la Filosofía Política en su originario sentido griego. La solución articulada por Strauss puede sintetizarse en la esfera de significación del iusnaturalismo laico (IL). Por ello, dicho concepto será examinado según tres perspectivas. En primer lugar, se reconstruirá la noción de IL como ámbito de confluencia de las distintas posiciones adoptadas por Leo Strauss. En segundo lugar, se examinará la noción de IL como opción posible en una democracia liberal (DL) frente al relativismo moderno. Por último, se confrontará el IL con las posiciones de los grandes fundadores del proyecto filosófico-político de la Modernidad
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Get PDFO presente trabalho possui como intuito a análise da responsabilidade civil do Estado pela morosidade da prestação jurisdicional. Para tanto, foram realizados estudos acerca da responsabilidade do Estado durante diferentes fases históricas, abordando suas nuances a fim de facilitar a compreensão do instituto nos dias atuais. Da análise do tema, verifica-se que este encontra-se intimamente ligado à duração razoável do processo, direito fundamental constitucionalmente garantido. Para isso, foram feitas considerações buscando a conceituação do termo supramencionado, além de apresentar previsões legislativas que visam dar maior celeridade aos processos judiciais. Realizado, ainda, o estudo das funções, composição e importância do Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo criado a fim de possibilitar a fiscalização do Poder Judiciário, foram apresentados os dados estatísticos de duração do processo nos Tribunais de Justiça estaduais de primeira e segunda instância e do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, foi realizada a análise de sentenças e acórdãos proferidos sobre o tema, visando a análise do entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos em que tenha havido morosidade na prestação jurisdicional
SABER JURÍDICO E JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL: PESQUISANDO EM PESQUISAS
Get PDFO presente artigo trata de uma análise a respeito da forma de construção do saber jurídico e seu impacto sobre a produção acadêmica no Brasil. Serão analisadas as pesquisas produzidas no âmbito de diversos programas de mestrado e doutorado, a fim de explicitar o perfil dos referidos trabalhos. Para tanto, se realizará levantamento das pesquisas que versem sobre a implementação do paradigma restaurativo no sistema de justiça criminal brasileiro. A partir dos dados coletados será possível verificar que o Direito é um campo fechado, que pouco dialoga com outras ciências e metodologias, mantendo seu perfil dogmático, pautado em abstrações, que não se preocupam em corresponder à realidade prática
INSTITUIÇÕES E REGULAÇÃO ECONÔMICA EM PORTUGAL NO SETOR BANCÁRIO: AS CONDICIONANTES DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (MOU) DE 2011 E O NOVO PAPEL DO BANCO DE PORTUGAL
Get PDFO presente estudo pretende aprofundar a temática da regulação no setor báncario, com o objetivo de analisar as condicionantes do Memorando de Entendimento (MoU) de 2011 e qual é, desde então, o novo papel do Banco de Portugal na conceção de uma União Bancária. Uma breve perspetiva histórica de Regulação será apresentada, seguida pela contextualização da Troika em Portugal e das suas implicações para a regulação do setor báncario português