SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: O DÉCIMO SEGUNDO CAMELO MANCO DO STF
Get PDFThe parable of the twelve camels used by Niklas Luhmann translates that, in certain cases, the Judiciary seeks an element external to the Law to compose the conflict. Although autopoietic, sometimes the Law seeks elements from other systems to equate its decisions. To modulate the effects in tax matters, the STF brings a camel that modifies the traditional parameters of Law. Fiscal budgets are given prestige, guaranteeing the illicit enrichment of the State by restricting the retroactive scope of actions and/or by prolonging the unconstitutional collection of taxes. In addition, public money has been used unscrupulously, as in the approval of BRL 4.9 billion for the 2022 Electoral Fund. No less serious was the Electronic Auction No. 27/2019 of the STF (BRL 1.13 million) to contract the supply of lobster medallions watered with brut sparkling wine with at least four international awards. Meanwhile, 116 million people suffer from food insecurity and 19 million go hungry in Brazil. How is this modulation possible in the face of these scandalous budget allocations? The endeavor suggests a theoretical foundation based on Luhmannian thought and in which the twelfth camel of the STF brings legal uncertainty and damages the real social interest.A parábola dos doze camelos utilizada por Niklas Luhmann traduz que, em certos casos, o Judiciário busca um elemento externo ao Direito para compor o conflito. Embora autopoiético, por vezes, o Direito busca elementos de outros sistemas para equacionar suas decisões. Para modular os efeitos em matéria tributária, o STF traz um camelo que modifica os parâmetros tradicionais do Direito. Prestigia-se os orçamentos fiscais, chancelando o enriquecimento ilícito do Estado ao restringir o alcance retroativo das ações e/ou ao prolongar a cobrança inconstitucional de tributos. Além disso, o dinheiro público tem sido utilizado inescrupulosamente, como na aprovação de R 1,13 milhões) para contratar fornecimento de medalhões de lagosta regados a espumante brut com pelo menos quatro premiações internacionais. Enquanto isso, 116 milhões de pessoas sofrem de insegurança alimentar e 19 milhões passam fome no Brasil. Como é possível essa modulação diante dessas escandalosas destinações orçamentárias? A empreitada sugere uma fundamentação teórica lastreada no pensamento luhmanniano e em que o décimo segundo camelo do STF traz insegurança jurídica e dano ao real interesse social
FLEXIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO CAMPO DO EMPREGO COMO UM ELEMENTO DO ESTADO SOCIAL
Get PDFThe article analyzes one of the types of atypical employment – remote work and the adopted amendments to Chapter 49.1 of the Labor Code of the Russian Federation. The authors consider remote work as a special form of employment that allows using labor resources during a pandemic and other emergencies more efficiently, reflecting the flexibility of legal regulation of labor relations in the Russian Federation. The authors analyzed certain provisions of labor legislation in the field of remote employment, and also used research methods such as historical, controversial, involved, deduction, identification-legal analysis. The importance of remote employment has been determined, which consists in the ability to work in the conditions of the modern distribution of the population, the use of innovative technologies, the development of the labor market, reflecting the improvement of the social role of atypical employment, the economic and technical development of the country. Authors analyzed the legal guarantees of remote workers in the performance of their work duties. Attention has been drawn to the positive and negative aspects of the legal regulation of remote employment. The article paid attention to the systemic problems in establishing the working conditions of remote workers. The article also revealed the problems of applying the hotel provisions of the Labor Code of the Russian Federation and substantiates the directions for overcoming them.O artigo analisa um dos tipos de emprego atípico - trabalho remoto e as emendas adotadas ao Capítulo 49.1 do Código do Trabalho da Federação Russa. Os autores consideram o trabalho à distância como uma forma especial de emprego que permite utilizar os recursos de mão-de-obra durante uma pandemia e outras emergências de forma mais eficiente, refletindo a flexibilidade da regulamentação legal das relações de trabalho na Federação Russa. Os autores analisaram certas disposições da legislação trabalhista no campo do trabalho à distância, e também utilizaram métodos de pesquisa como histórico, controverso, envolvido, dedução, identificação-análise legal. Foi determinada a importância do emprego à distância, que consiste na capacidade de trabalhar nas condições da distribuição moderna da população, no uso de tecnologias inovadoras, no desenvolvimento do mercado de trabalho, refletindo a melhoria do papel social do emprego atípico, o desenvolvimento econômico e técnico do país. Os autores analisaram as garantias legais dos trabalhadores à distância no desempenho de suas funções de trabalho. Foi chamada a atenção para os aspectos positivos e negativos da regulamentação legal do emprego à distância. O artigo prestou atenção aos problemas sistêmicos no estabelecimento das condições de trabalho dos trabalhadores à distância. O artigo também revelou os problemas de aplicação das disposições hoteleiras do Código do Trabalho da Federação Russa e fundamenta as orientações para superá-las
DESENVOLVIMENTO DE MODELOS DE INTERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS LOCAIS E TERRITORIAIS DE AUTOGESTÃO PARA DETERMINAR OS PRINCÍPIOS LEGAIS E ORGANIZACIONAIS DE SUA PARCERIA EFETIVA
Get PDFThe article considers organizational, legal, financial, and economic aspects of the interaction between local and territorial public self-government bodies and defines the main models of such interaction. The study is based on qualitative methods of collecting information, with document analysis as the main method. As a result, the authors substantiate four models of the interaction between local self-government bodies and territorial public self-government bodies: intersectional, organizing, supporting, and partnership interaction. The parameters influencing the choice of each model are as follows: the administrative (free) method of creating territorial public self-government, the degree and quality of legal regulation of their activities, the amount and format of consultation, and financial and other material support from local and territorial public self-government bodies. The authors conclude that the best model of interaction between local and territorial self-government combines the legal principles of partnership and organizing mechanisms, including the principle of complexity, consulting, and financial support; the principle of property and organizational independence of territorial public self-government bodies from local self-government; the principle of involving territorial public self-government in solving local issues; the principle of competitive evaluation of territorial public self-government bodies and their activities.O artigo considera os aspectos organizacionais, legais, financeiros e econômicos da interação entre os órgãos públicos locais e territoriais de autogestão e define os principais modelos de tal interação. O estudo é baseado em métodos qualitativos de coleta de informações, tendo como principal método a análise de documentos. Como resultado, os autores fundamentam quatro modelos de interação entre órgãos locais de autogoverno e órgãos públicos territoriais de autogoverno: interação intersetorial, de organização, de apoio e de parceria. Os parâmetros que influenciam a escolha de cada modelo são os seguintes: o método administrativo (livre) de criação de autogoverno público territorial, o grau e qualidade da regulamentação legal de suas atividades, a quantidade e formato da consulta e o apoio financeiro e outros apoios materiais dos órgãos públicos locais e territoriais de autogoverno. Os autores concluem que o melhor modelo de interação entre autogoverno local e territorial combina os princípios legais de parceria e mecanismos de organização, incluindo o princípio da complexidade, consultoria e apoio financeiro; o princípio da propriedade e independência organizacional dos órgãos públicos territoriais de autogoverno em relação ao autogoverno local; o princípio do envolvimento do autogoverno público territorial na solução de questões locais; o princípio da avaliação competitiva dos órgãos públicos territoriais de autogoverno e suas atividades
ANÁLISE PESTEL: A MULHER E O MERCADO DE TRABALHO PORTUGUÊS NO PÓS-25 DE ABRIL DE 1974
Get PDFWomen have seen their role in the Portuguese labour market grow and gain prominence since the Carnation Revolution, in April 1974. The composition of this article was based on literature review and the collection of secondary data through databases, and it was through these that the PESTEL analysis was developed. This study sought to understand how society was impacted by Women in the Portuguese labour market since the end of the Estado Novo regime and how the labour market was influenced by their presence, as well was to understand what can still be done to improve their position.A Mulher tem vindo a ver o seu papel no mercado de trabalho português a crescer e a ganhar destaque desde a Revolução dos Cravos, em abril de 1974. A elaboração do presente artigo teve para a sua fundamentação a revisão de literatura e a recolha de dados secundários através de bases de dados, sendo que foi através destes que foi realizada a análise PESTEL. Este estudo procurou perceber de que modo a sociedade foi impactada pela Mulher no mercado de trabalho português desde o fim do regime do Estado Novo e como é que o mercado de trabalho foi influenciado pela sua presença, assim como perceber o que pode ainda ser feito para melhorar a sua posição
CLASSIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM PROCESSOS PENAIS
Get PDFThe study of the features of legal assistance in the criminal process of the Russian Federation and some foreign countries made it possible to determine the grounds and substantiate its four main types: qualified legal assistance provided by lawyers (defenders, representatives), as well as legal advisers and notaries; qualified legal assistance provided by public defenders or other persons whose activities are paid from the state budget; legal assistance provided by other persons involved in criminal proceedings (close relatives, legal representatives, other persons); legal assistance provided by persons who are not participants in criminal proceedings (Commissioner for Human Rights in the Russian Federation, private detective, etc.). The article shows the features and problems of providing legal assistance for each of its types, suggests ways to improve legislation and law enforcement practice.O estudo das características da assistência jurídica no processo penal da Federação Russa e de alguns países estrangeiros permitiu determinar os fundamentos e fundamentar seus quatro principais tipos: assistência jurídica qualificada prestada por advogados (defensores, representantes), bem como por consultores jurídicos e notários; assistência jurídica qualificada prestada por defensores públicos ou outras pessoas cujas atividades são pagas pelo orçamento do Estado; assistência jurídica prestada por outras pessoas envolvidas em processos penais (parentes próximos, representantes jurídicos, outras pessoas); assistência jurídica prestada por pessoas que não participam de processos penais (Comissário para os Direitos Humanos na Federação Russa, detetive privado, etc.). ). O artigo mostra as características e problemas da prestação de assistência jurídica para cada um de seus tipos, sugere formas de melhorar a legislação e a prática da aplicação da lei
A RELAÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA E DESEMPENHO EMPRESARIAL: O CASO DAS EMPRESAS NAS PROVÍNCIAS DE PHU THO, VIETNÃ
Get PDFIn the process of integration, businesses need to consider cooperate social responsibility as one of the important factors for sustainable development, but the CSR activities of enterprises are still mainly limited to charity and humanitarian activities or compulsory activities according to state regulations but have not really become the awareness and culture of the business. The research was conducted in enterprises with 100% foreign capital and domestic private enterprises in Phu Tho province, in which mainly analyzed the relationship between cooperate social responsibility and business performance, in four aspects: corporate social responsibility to government, corporate social responsibility to stakeholders, corporate social responsibility to employees, and social responsibility to customers. To collect the data, questionnaires were sent directly to the companies and base on the collected data and by using the method of evaluating the reliability of the scale and the factor analysis. And the article determined the impact relationship of CSR on the performance of enterprises, in order to serve as a scientific basis to provide governance implications for enterprises in Phu Tho.Thereby, proposed governance implications to create appropriate policies to improve operational efficiency in the coming time.No processo de integração, as empresas precisam considerar a responsabilidade social cooperativa como um dos fatores importantes para o desenvolvimento sustentável, mas as atividades de RSE das empresas ainda se limitam principalmente a atividades beneficentes e humanitárias ou atividades obrigatórias de acordo com os regulamentos estatais, mas não se tornaram realmente a consciência e a cultura do negócio. A pesquisa foi realizada em empresas com capital 100% estrangeiro e empresas privadas nacionais na província de Phu Tho, na qual se analisou principalmente a relação entre responsabilidade social cooperativa e desempenho empresarial, em quatro aspectos: responsabilidade social corporativa para com o governo, responsabilidade social corporativa para com as partes interessadas, responsabilidade social corporativa para com os funcionários e responsabilidade social para com os clientes. Para coletar os dados, foram enviados questionários diretamente às empresas e com base nos dados coletados e utilizando o método de avaliação da confiabilidade da escala e da análise dos fatores. E o artigo determinou a relação de impacto da RSE no desempenho das empresas, a fim de servir como base científica para fornecer implicações de governança para as empresas em Phu Tho. Assim, propôs implicações de governança para criar políticas apropriadas para melhorar a eficiência operacional nos próximos tempos
A RELAÇÃO ENTRE AS MOTIVAÇÕES E OS HUMORES DOS JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL AMPUTADOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
No full textThe aim of this research is to research the relationship between the motivations and moods of physically disabled professional amputee football players and to evaluate the results according to their socio-demographic characteristics.
A personal information form to determine demographic characteristics, the Sport-Specific Motivation Scale (SSAMS), which was, and the Brunel Mood Scale (BRUMS) by were used in the research. The data obtained were analyzed with the help of SPSS 23.0 statistical program. In the evaluation of the data, for independent samples, t-test and One-way analysis of variance (ANOVA) tests, and for differences between groups the “Tukey Post Hoc” test and Pearson Correlation test were used.
As a result of the study, a significant relationship was found between the motivations and moods of physically disabled professional amputee football players(p<0,05). It has been seen that football is extremely effective on motivations and moods of physically disabled individuals. It can be said that determining the personalities and psychological characteristics of disabled individuals and knowing their mood and motivation characteristics are effective on the recognition of disabled individuals. O objetivo desta pesquisa é pesquisar a relação entre as motivações e os humores dos jogadores de futebol amputados profissionais com deficiência física e avaliar os resultados de acordo com suas características sociodemográficas.
Um formulário de informações pessoais para determinar as características demográficas, a Escala de Motivação Esportiva Específica (SSAMS), que foi, e a Escala de Humor Brunel (BRUMS) por foram utilizadas na pesquisa. Os dados obtidos foram analisados com a ajuda do programa estatístico SPSS 23.0. Na avaliação dos dados, para amostras independentes, teste t e análise de variância unidirecional (ANOVA), e para diferenças entre grupos foram usados o teste "Tukey Post Hoc" e o teste de Correlação Pearson.
Como resultado do estudo, foi encontrada uma relação significativa entre as motivações e os humores de jogadores de futebol amputados profissionais com deficiência física(p<0,05). Foi observado que o futebol é extremamente eficaz nas motivações e humores de indivíduos fisicamente incapacitados. Pode-se dizer que determinar as personalidades e características psicológicas dos indivíduos com deficiência e conhecer suas características de humor e motivação são eficazes no reconhecimento dos indivíduos com deficiência.
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO VIETNÃ HOJE: PRÁTICA E SOLUÇÕES JURÍDICAS
Get PDFDisciplinary responsibility for civil servants is an important legal term, which serves as the basis for the development of legal provisions related to civil servant discipline. Civil servants violate the obligations of civil servants; what civil servants are not allowed to do; internal rules and regulations of agencies, organizations, and units; Violation of morality, lifestyle, or other violations of law while on official duty shall be considered for disciplinary action. However, in recent years, handling law violations has not been timely, and the sanctions are not enough of a deterrent. The work of propaganda and crime prevention in some places is still formal. Some law enforcement officers have a poor sense of discipline, affecting the effectiveness and efficiency of crime prevention and combat and law violations. There are still a number of decisions not to prosecute the case that was canceled, the decision to prosecute the case lacked legal grounds, and the files were returned for additional investigation due to procedural violations. In some unjust cases, the trial panels accepted grounded appellate protests. On the basis of legal practice, analyzing the obtained results, and pointing out the limitations and weaknesses in the legal system of disciplining civil servants, this study proposes solutions to improve the law civil servant handling in the next stage.A responsabilidade disciplinar dos funcionários públicos é um termo jurídico importante, que serve como base para o desenvolvimento de disposições legais relacionadas à disciplina dos funcionários públicos. Os funcionários públicos violam as obrigações dos funcionários públicos; o que os funcionários públicos não podem fazer; normas e regulamentos internos de agências, organizações e unidades; Violação da moral, estilo de vida ou outras violações da lei enquanto em serviço oficial devem ser considerados para ação disciplinar. Entretanto, nos últimos anos, o tratamento das violações da lei não tem sido oportuno, e as sanções não são suficientes para dissuadir. O trabalho de propaganda e prevenção do crime em alguns lugares ainda é formal. Alguns oficiais da lei têm um senso de disciplina deficiente, afetando a eficácia e eficiência da prevenção e combate ao crime e violações da lei. Ainda existem várias decisões de não processar o caso que foi cancelado, a decisão de processar o caso careceu de fundamentos legais e os arquivos foram devolvidos para investigação adicional devido a violações processuais. Em alguns casos injustos, os painéis de julgamento aceitaram protestos de apelação fundamentados. Com base na prática legal, analisando os resultados obtidos e apontando as limitações e fraquezas do sistema legal de disciplinar os funcionários públicos, este estudo propõe soluções para melhorar o tratamento dos funcionários públicos de direito na próxima etapa
OPINIÕES SOBRE AS DIREÇÕES PRIORITÁRIAS DO DESENVOLVIMENTO DA POLICIAMENTO MODERNO COMO UM PASSO PARA AUMENTAR A EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE POLICIAL
Get PDFPoliceistic has always been an essential aspect in the effective recognition of police activities in every stable society. The key elements of modern policeistics are analyzed, proposals on possible directions of qualitative development of this sphere are given. Attention is focused on the features of adapting successful foreign experience of policing, as well as scientific achievements in the field of policeistics. On the basis of a number of scientific works of scientists, conclusions are drawn about the content of policeistics. It is emphasized that among the priority directions of policeistics development, most scholars refer to the improvement of interaction with the public. It is noted that the current state of legislative regulation of policing in Ukraine, although it was partially improved in the period 2015-2021, however, still has a number of shortcomings. It is noted that currently among the representatives of modern Ukrainian policeistics discussions continue on the extent of foreign experience in the system of domestic policeistics. Researchers need to determine the importance of foreign experience for the development of domestic policeistics, as well as for improving policing in general.Policialista sempre foi um aspecto essencial no reconhecimento efetivo das atividades policiais em toda sociedade estável. Os elementos-chave da policiamento moderno são analisados, propostas sobre possíveis direções de desenvolvimento qualitativo desta esfera são dadas. A atenção se concentra nas características de adaptação da experiência estrangeira bem sucedida de policiamento, assim como nas conquistas científicas no campo da policiamento. Com base em uma série de trabalhos científicos de cientistas, são tiradas conclusões sobre o conteúdo da policiística. É enfatizado que entre as direções prioritárias do desenvolvimento da policiamento, a maioria dos estudiosos se refere à melhoria da interação com o público. Observa-se que o estado atual da regulamentação legislativa do policiamento na Ucrânia, embora tenha sido parcialmente melhorado no período de 2015-2021, no entanto, ainda apresenta uma série de deficiências. Observa-se que atualmente entre os representantes da moderna policiamento ucraniano continuam as discussões sobre a extensão da experiência estrangeira no sistema de policiamento doméstico. Os pesquisadores precisam determinar a importância da experiência estrangeira para o desenvolvimento da polícia doméstica, bem como para a melhoria do policiamento em geral
O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS PENAIS EM FORMATO DIGITAL SOB A REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA (COVID-19)
Get PDFThis article focuses on the issues in the implementation of digital technologies under the adversarial principle during pre-trial proceedings under the sanitary and epidemiologic restrictions imposed due to the COVID-19. We highlight the active use of digital technology during the trial stage and its detailed legal regulation stipulated in the Criminal Procedure Code of the Russian Federation, as compared with the pre-trial proceedings. We suggest possible solutions through the implementation of digital technology in pre-trial proceedings as in the trial stage. We discuss the advantages of the electronic format of criminal case files that will be beneficial for the realization of the adversarial principle in the pre-trial proceedings.Este artigo enfoca as questões na implementação de tecnologias digitais sob o princípio do contraditório durante os procedimentos de pré-julgamento sob as restrições sanitárias e epidemiológicas impostas devido à COVID-19. Destacamos o uso ativo da tecnologia digital durante a fase de julgamento e sua regulamentação legal detalhada estipulada no Código de Processo Penal da Federação Russa, em comparação com os procedimentos de pré-julgamento. Sugerimos possíveis soluções através da implementação da tecnologia digital nos procedimentos de pré-julgamento, como na fase de julgamento. Discutimos as vantagens do formato eletrônico dos arquivos de casos criminais que serão benéficas para a realização do princípio do contraditório nos procedimentos prévios ao julgamento