SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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OS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO REALISMO JURÍDICO CLÁSSICO: AS PERSPECTIVAS DE JACQUES MARITAIN, MICHEL VILLEY E JOHN FINNIS
Full text linkThe purpose of this article is to present a narrative about the conception of Human Rights within the Classical Natural Law tradition in the 20th century and the transformations that this conception has undergone. It begins with Maritain's conception, his limited optimism, his categorization of absolutely inalienable and substantially inalienable rights and the distinction between possession and exercise; it goes on to Michel Villey's total denial of Human Rights, and ends with John Finnis' mitigated conception, which recognizes at least one right capable of claiming for itself the status of absolute: the immunization of the human being against torture. It concludes with a consideration of the dangers arising from a lack of care with the most accurate conceptualization of human rights.O propósito do presente artigo é apresentar uma narrativa acerca da concepção de Direitos Humanos no seio da tradição do Direito Natural Clássico no século XX e as transformações que essa concepção sofreu. Ela inicia pela concepção de Maritain, seu otimismo limitado, sua categorização de direitos absolutamente inalienáveis e substancialmente inalienáveis e da distinção entre posse e exercício; passa pela negação total dos Direitos Humanos por Michel Villey, e termina com a concepção mitigada de John Finnis, que reconhece ao menos um direito apto a reclamar para si o status de absoluto: a imunização do ser humano contra a tortura. Conclui-se com a consideração dos perigos derivados de um descuido com a conceituação mais exata de direito humanos
A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NAS AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS EM PORTUGAL COMO UMA POSSIBILIDADE DE MELHORAMENTO PARA OS ÍNDICES DE DESEMPENHO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Full text linkThis article addresses the scenario of the “new” crisis of the Judiciary and does so from a quantitative analysis, as well as analyzing the actions in the execution phase as important contributions. Next, it examines the scenario in Portugal with the arrival of the Troika and its consequences for the justice system, specifically regarding the success of efficiency in the processing of civil executive actions in the Portuguese context. The objective is to present the Portuguese experience of good administration of justice as a possibility of mirroring the Brazilian Judiciary. The methodology focuses on the deductive approach method, regarding the research technique, the work was developed through indirect and direct documentation, with empirical research being carried out based on the collection of statistical data (Brazil and Portugal). Furthermore, regarding the procedural methods for development, they are historical and comparative, the latter in Pierre Legrand's approach. It is concluded that the Brazilian Judiciary needs better administration of justice and that mirroring the successful Portuguese experience can provide positive impacts in this scenario.O presente artigo aborda o cenário da “nova” crise do Poder Judiciário e o faz a partir de uma análise quantitativa, bem como analisa as ações em fase de execução como contributos importantes. Na sequência examina o cenário de Portugal com a chegada da Troika e seus reflexos para o sistema de justiça, especificadamente quanto ao sucesso de eficiência no processamento das ações executivas cíveis no âmbito português. O objetivo é apresentar a experiência portuguesa de boa administração da justiça como uma possibilidade de espelhamento para o Judiciário brasileiro. A metodologia centra-se no método de abordagem dedutivo, quanto à técnica de pesquisa, o trabalho desenvolveu-se por documentação indireta e direta, tendo sido realizada pesquisa empírica a partir da coleta de dados estatísticos (Brasil e Portugal). Ainda, quanto aos métodos de procedimentos para o desenvolvimento, são o histórico e o comparativo, este último na abordagem de Pierre Legrand. Conclui-se que o Judiciário brasileiro necessita de uma melhor administração da justiça e que o espelhamento na exitosa experiência portuguesa pode proporcionar impactos positivos neste cenário
VIESES COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PESQUISA JURÍDICA
Full text link The present article aims to highlight the importance of artificial intelligences and their consequences in the field of legal research, covering both negative and positive aspects in academic, judicial, and professional realms. It also seeks to present how this is reverberating in people's behavioral biases due to the use of these new technologies. Additionally, it shares ethical factors that must be respected for the appropriate use of this tool, ensuring it does not harm its users. Furthermore, it brings some examples of artificial intelligences that can be utilized and their different purposes. The qualitative methodology with a bibliographic review was employed.O presente artigo visa destacar a importância das inteligências artificiais e suas consequências no campo da pesquisa jurídica, em seus aspectos negativos e positivos, tanto em âmbito acadêmico, judicial e profissional, também buscando apresentar a que ponto isso está reverberando nos vieses comportamentais das pessoas decorrentes do uso destas novas tecnologias. Além disso, compartilhando fatores éticos que devem ser respeitados para o uso mais adequado dessa ferramenta, para que assim não prejudique quem está utilizando. Ademais trazendo alguns exemplos de inteligências artificiais que podem ser utilizadas e suas diferentes finalidades. Foi utilizado a metodologia qualitativa com revisão bibliográfica
REGULAÇÃO JURÍDICA DA CIBERSEGURANÇA NO CONTEXTO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA SOCIEDADE UCRANIANA
Full text linkThe purpose of the article is to study the legal regulation of cybersecurity in the context of digital transformation in modern Ukrainian society. To achieve this goal, the author uses the scientific methods of analysis, abstraction, synthesis, and content analysis, which made it possible to study the relevant scientific literature and determine the views of scholars on the problems of cybercrime and counteraction to it. The results show that the legal framework lags behind modern methods of cybercrime. Changes in legislation, including Ukrainian legislation, are sometimes partial, which does not help to solve the problem. A separate problem is the negative reaction of civil society to the introduction of additional restrictions on the functioning of the digital sphere in general. At the same time, the Ukrainian legal system already needs to be guided by European standards of cybersecurity, which would confirm the country's European integration aspirations. However, even this does not allow formulating a universal legal framework for combating cybercrime, as countering cybercrime with the use of state institutions, as in the example of the Kremlin regime's current policy, requires careful analysis due to the emergence of new challenges for law enforcement systems.O objetivo deste artigo é analisar a regulação jurídica da cibersegurança no contexto da moderna transformação digital da sociedade ucraniana. Para atingir esse objetivo, o autor utiliza métodos científicos de análise, abstração, síntese e análise de conteúdo, que permitem estudar a literatura científica relevante e determinar as opiniões dos acadêmicos sobre os problemas da cibercriminalidade e as formas de combatê-la. Os resultados indicam que o quadro jurídico está atrasado em relação aos métodos modernos de cibercriminalidade. As alterações na legislação, incluindo a ucraniana, são por vezes parciais, o que não ajuda a resolver o problema. Outro problema é a reação negativa da sociedade civil à introdução de restrições adicionais ao funcionamento da esfera digital em geral. Ao mesmo tempo, o ordenamento jurídico ucraniano já deve seguir as normas europeias de cibersegurança, o que confirmaria as aspirações de integração europeia do país. No entanto, mesmo isso não permite formular um quadro jurídico universal para combater a cibercriminalidade, já que a resistência à cibercriminalidade com o uso de instituições estatais, como no exemplo atual da política do regime do Kremlin, requer uma análise cuidadosa devido ao surgimento de novos desafios para os sistemas de aplicação da lei
UMA ILUSTRAÇÃO DA INFLUÊNCIA INSTITUCIONAL NO PROCESSO DE POLICY-MAKING: ANÁLISE DA POLICY WINDOW NO PROCESSO DE FORMULAÇÃO DO PROGRAMA NOVOS RUMOS
Full text linkThis article aims to understand the influence of institutional interaction and institutional values in the initial stages of the public policy formulation process through the analysis of the institutional adoption of the Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), which proposes an alternative method to traditional criminal policy through a proposal for a humanized approach to incarceration, as one of the guidelines of the Novos Rumos em Minas Gerais Program. The analysis focuses on the influence of institutional interaction and institutional values in the initial stages of the public policy formulation process, based on the theoretical foundations of policy-cycle, policy process, and institutional theory. It was observed that the institutional path for formulating the analyzed policy involved actors from the executive, legislative and judiciary, as well as the presence of policy champions in creating a window of opportunity.O presente artigo objetiva compreender a influência da interação institucional e dos valores institucionais nos estágios iniciais do processo de formulação de políticas públicas através da análise da adoção institucional da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), que propõe método alternativo à política penal tradicional através de uma proposta de abordagem humanizada do encarceramento, como uma das diretrizes do Programa Novos Rumos em Minas Gerais. A análise debruça-se sobre a influência da interação institucional e dos valores institucionais nos estágios iniciais do processo de formulação de políticas públicas, com base nos fundamentos teóricos do policy-cycle, policy process, e teoria institucional. Foi observado que o caminho institucional para a formulação da política analisada envolveu atores do executivo, legislativo e judiciário, bem como a presença de policy champions na criação de uma janela de oportunidade
MEIOS ELETRÔNICOS DE GARANTIR JUSTIÇA JUSTA: PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS E PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO
Full text linkThe scientific value of the research lies in the fact that, on the basis of the study of theoretical-legal and practical problems of the introduction and adaptation of electronic justice in the conditions of the modern information society, conceptual conclusions are drawn, which have a scientific and applied character. In particular, the general concept of digitization of judicial proceedings in modern conditions was analyzed, the author’s approach to understanding the category “justice of justice” was developed, the essence and prospects of using artificial intelligence during judicial procedures were clarified. The ideas available in the doctrine about the expected benefits, consequences and risks of use are considered electronic means of ensuring fair justice. It was concluded that the process of introducing electronic justice and its modernization requires a comprehensive approach to the automation of electronic interaction between court and prosecutor’s offices, the use of electronic document management and access to court cases, the use of modern digital technologies in conducting procedural actions, etc. On the basis of the analysis of the leading foreign practices on the specified issues, further prospects for the digitalization of justice are outlined. Emphasis is placed on the priority of human rights and legitimate interests, taking into account requirements for accountability, a high degree of transparency and protection, appropriate legal, organizational, technical and financial support when taking state measures and technological solutions.O valor científico da pesquisa reside no fato de que, com base no estudo dos problemas teórico-jurídicos e práticos da introdução e adaptação da justiça eletrônica nas condições da moderna sociedade da informação, são tiradas conclusões conceituais, que têm um caráter científico e aplicado. Em particular, foi analisado o conceito geral de digitalização dos procedimentos judiciais nas condições modernas, foi desenvolvida a abordagem do autor para entender a categoria "justiça da justiça", foram esclarecidas a essência e as perspectivas do uso da inteligência artificial durante os procedimentos judiciais. As ideias disponíveis na doutrina sobre os benefícios esperados, as consequências e os riscos do uso são considerados meios eletrônicos de garantir uma justiça justa. Concluiu-se que o processo de introdução da justiça eletrônica e sua modernização requerem uma abordagem abrangente para a automação da interação eletrônica entre o tribunal e o Ministério Público, o uso de gerenciamento eletrônico de documentos e o acesso a processos judiciais, o uso de tecnologias digitais modernas na condução de ações processuais, etc. Com base na análise das principais práticas estrangeiras sobre as questões especificadas, são delineadas outras perspectivas para a digitalização da justiça. A ênfase é colocada na prioridade dos direitos humanos e dos interesses legítimos, levando em conta os requisitos de responsabilidade, um alto grau de transparência e proteção, apoio jurídico, organizacional, técnico e financeiro adequado ao tomar medidas estatais e soluções tecnológicas
ACESSO À JUSTIÇA EM PORTUGAL: A EXPERIÊNCIA MEDIAÇÃO LABORAL
Full text linkThe present article focuses on the legal regime of labour mediation in Portugal, dealing in particular with the Public System of Labour Mediation. Besides a revisitation of this whole system, its positive and negative aspects are treated, namely, regarding the duration of its procedures; its cost for the parties; the geographical distribution of the structure on which it is based; the demand for this system by the citizens; its objective scope of application; the attribution of enforceability to the mediation agreements, and the suspension of the statute of limitations for the exercise of labour rights.O presente artigo debruça-se sobre o regime jurídico da mediação laboral em Portugal, abordando, em particular, o Sistema Público de Mediação Laboral. Para além de uma revisitação de todo este sistema, são tratados os seus aspectos positivos e negativos, nomeadamente, quanto à duração dos seus procedimentos; ao seu custo para as partes; à distribuição geográfica da estrutura em que assenta; à procura deste sistema pelos cidadãos; ao seu âmbito objectivo de aplicação; à atribuição de força executória aos acordos de mediação e à suspensão da prescrição do exercício dos direitos laborais
A NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DOS VESTÍGIOS DO “DIREITO PENAL DO INIMIGO” NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Full text linkThis article aims to contextualize the Enemy's Criminal Law, a Criminal Policy Movement developed by Gunther Jakobs, and outline historical examples of the application of this Movement both in the global order and in Brazil, demonstrating the remaining traces in the Brazilian legal system. With this, the research aims to demonstrate why the Enemy's Criminal Law does not find a home in a Democratic State of Law, and must be rejected so that a greater approximation of the rule of law and a move away from the police state can be achieved. Finally, it is proposed the need to eliminate the stalemates that still persist both as premises and as results of the actions of the Criminal Justice System.if the original article is in Portuguese. Maximum word limit 250 words.Este artículo tiene como objetivo contextualizar el Derecho Penal del Enemigo, un Movimiento de Política Criminal desarrollado por Gunther Jakobs, y esbozar ejemplos históricos de la aplicación de este Movimiento tanto en el orden global como en Brasil, demostrando las huellas remanentes en el sistema jurídico brasileño. Con ello, la investigación pretende demostrar por qué el Derecho Penal del Enemigo no encuentra cabida en un Estado Democrático de Derecho, y debe ser rechazado para que se pueda lograr una mayor aproximación al Estado de Derecho y un alejamiento del Estado policial. . Finalmente, se plantea la necesidad de eliminar los estancamientos que aún persisten como premisas y como resultados del accionar del Sistema de Justicia Penal.O presente artigo tem como objetivo contextualizar o Direito Penal do Inimigo, Movimento de Política Criminal desenvolvido por Gunther Jakobs, e traçar exemplos históricos de aplicação desse Movimento tanto na ordem global quanto no Brasil, demonstrando os vestígios remanescentes no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, a pesquisa pretende demonstrar porque o Direito Penal do Inimigo não encontra guarida em um Estado Democrático de Direito, devendo ser rechaçado para que se possa alcançar uma maior aproximação do Estado de Direito e um afastamento do estado de polícia. Propõe-se, enfim, a necessidade de eliminar os ranços que ainda persistem tanto como premissas quanto como resultados da atuação do Sistema de Justiça Criminal
CATEGORIA "CONHECIMENTO ESPECIAL" NO PROCESSO CRIMINAL DA UCRÂNIA E EM OUTROS TIPOS DE PROCEDIMENTOS LEGAIS
Full text linkThe article studies the concepts, types and subjects of special knowledge in criminal proceedings and other types of legal proceedings. The general scientific term "knowledge" is analyzed, which, in addition to the knowledge itself, covers practical skills and abilities of a person. It is proved that the concept of "special knowledge," which is used in various legal processes, is a conditional term in relation to scientific knowledge. After all, the knowledge of specialists of one profession for persons of another profession is considered special. The use of special knowledge is provided for in the legislation of Ukraine, namely the Criminal Procedure Code, the Civil Procedure Code, the Code of Administrative Procedure, the Commercial Procedure Code, the Customs Code, the Tax Code and other laws. It is noted that knowledge in the field of law cannot be considered special knowledge. Expert and specialist have special knowledge in criminal proceedings. It is concluded that the common features of the relevant definitions are the provision on the belonging of their subjects-carriers to the sphere of criminal justice, as well as the purpose of using this knowledge.O artigo estuda os conceitos, tipos e assuntos de conhecimento especial em processos criminais e outros tipos de processos legais. É analisado o termo científico geral "conhecimento", que, além do conhecimento em si, abrange as habilidades e capacidades práticas de uma pessoa. Está provado que o conceito de "conhecimento especial", usado em vários processos jurídicos, é um termo condicional em relação ao conhecimento científico. Afinal de contas, o conhecimento de especialistas de uma profissão para pessoas de outra profissão é considerado especial. O uso de conhecimento especial está previsto na legislação da Ucrânia, a saber, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Administrativo, o Código de Processo Comercial, o Código Aduaneiro, o Código Tributário e outras leis. Observa-se que o conhecimento no campo do direito não pode ser considerado conhecimento especial. O perito e o especialista têm conhecimento especial em processos criminais. Conclui-se que as características comuns das definições relevantes são a disposição sobre a pertença de seus sujeitos-portadores à esfera da justiça criminal, bem como a finalidade do uso desse conhecimento.
ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRIBUNAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB A LEI MARCIAL: A EXPERIÊNCIA DA UCRÂNIA
Full text linkThe issue of organizing the operation of the court and prosecutor’s office in terms of the martial law is extremely urgent. Since then, Ukraine, for the first time in many years, has faced a problem related to the need to reorganize the operation of courts and prosecutor’s offices in order to continue performing their functions during the armed aggression. The current situation demonstrated that the Ukrainian judicial system and the prosecutor’s office were not properly prepared for war. The lack of any pre-developed clear plans or programs for the functioning of the court and prosecutor’s office in terms of war or emergency situation is a bright proof. Therefore, the gained experience of the operation of courts and prosecutor’s offices in terms of the acute phase of the Russian-Ukrainian war can be useful for other countries. Solving the existing problems with ensuring a fair trial in peacetime was complicated by a number of additional challenges caused by the war. Therefore, Ukraine faced a double task: first, to ensure the functioning of the judicial system in terms of the martial law, and secondly, to continue fulfilling its obligations regarding the implementation of judicial reform, which is a necessary condition for Ukraine’s accession to the European Union. The authors of the article have studied the main problems of organizing the operation of courts and prosecutor’s offices in terms of the martial law and have offered possible ways to solve them.As questões de organização das atividades do tribunal e do Ministério Público sob a lei marcial são extremamente relevantes. Afinal de contas, pela primeira vez em muitos anos, a Ucrânia enfrentou um problema relacionado com a necessidade de reestruturar as atividades dos tribunais e do Ministério Público, a fim de continuarem a desempenhar as suas funções durante a agressão armada. A situação atual mostrou que o sistema judicial e o Ministério Público ucranianos não estavam devidamente preparados para a guerra. Prova disso foi a falta de planos ou programas claros pré-desenvolvidos para o funcionamento do tribunal e do Ministério Público em condições de lei marcial ou de estado de emergência. Portanto, a experiência adquirida no trabalho dos tribunais e procuradores na fase aguda da guerra russo-ucraniana pode ser útil para outros países. A resolução dos problemas existentes relativos à garantia de julgamentos justos em tempos de paz foi complicada por uma série de desafios adicionais causados pela guerra. Por conseguinte, a Ucrânia enfrentou uma dupla tarefa: em primeiro lugar, garantir o funcionamento do sistema judicial sob a lei marcial e, em segundo lugar, continuar a cumprir as suas obrigações de implementar a reforma judicial, que é uma condição necessária para a adesão da Ucrânia à União Europeia. O artigo examina os principais problemas de organização das atividades do tribunal e do Ministério Público sob a lei marcial, e sugere possíveis formas de resolvê-los