SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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REVISÃO JUDICIAL DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO CRIME
Get PDFThe article consider the main directions of judicial control over the activities of the investigator, inquirer to compensate for the damage caused by a crime at the stage of the preliminary investigation. Authors used methods of knowledge, which allowed a comprehensive review of the relevant areas of judicial control. Using the methods of analysis of materials of criminal cases, authors have concluded that more than a third of the compensation for damage is provided by court decisions on petitions of investigators to seize the property of guilty persons. The results have shown that in this case, an important role is played by an effective judicial control, which is carried out from the moment of initiation of a criminal case and the end of the preliminary investigation. The authors analyzed the system of the implementation of judicial control over such procedural actions and decisions of state bodies and officials involved in criminal prosecution, as: seizure of property and the return of criminal cases by the court to the prosecutor. All this is due to the fact that these procedural actions and decisions play an important role in ensuring compensation for damage caused by a criminally punishable act.O artigo considera as principais direções do controle judicial sobre as atividades do investigador, inquiridor para compensar os danos causados por um crime na fase da investigação preliminar. Os autores utilizaram métodos de conhecimento, que permitiram uma revisão abrangente das áreas relevantes do controle judicial. Usando os métodos de análise de materiais de casos criminais, os autores concluíram que mais de um terço da indenização por danos é fornecida por decisões judiciais sobre petições de investigadores para apreender os bens de pessoas culpadas. Os resultados demonstraram que, neste caso, um papel importante é desempenhado por um controle judicial efetivo, que é realizado a partir do momento de início de um caso criminal e do término da investigação preliminar. Os autores analisaram o sistema de implementação do controle judicial sobre tais ações processuais e decisões dos órgãos e funcionários estatais envolvidos no processo penal, como: apreensão de bens e devolução de casos criminais pelo tribunal ao procurador. Tudo isto se deve ao fato de que estas ações e decisões processuais desempenham um papel importante para garantir a compensação de danos causados por um ato criminalmente punível
AXIOLOGIA DO JORNALISMO POLÍTICO: DESENVOLVIMENTO DE UM ALGORITMO PARA O ESTUDO DA COMUNICAÇÃO DE MASSA
Get PDFThe article describes and analyzes the research methods of political journalism in the axiological context. For a researcher, appealing to values means diving into the space of meanings and interpretations, which are difficult to grasp within the framework of the positivist epistemological paradigm that dominates the Western research tradition. There is a need to combine the interpretivist and positivist paradigms in the study of political journalism through the prism of values. Another problem consists in the analysis of empirical data. The use of quantitative methods entails a risk of underestimating the subjective interpretations of political events in journalism, while qualitative methods are not always representative in a broad context. The authors propose an algorithm of research in the sphere of political journalism axiology that accounts for a variety of methods used in the study of mass communications.O artigo descreve e analisa os métodos de pesquisa do jornalismo político no contexto axiológico. Para um pesquisador, apelar para valores significa mergulhar no espaço de significados e interpretações, que são difíceis de entender dentro da estrutura do paradigma epistemológico positivista que domina a tradição da pesquisa ocidental. Há uma necessidade de combinar os paradigmas interpretivista e positivista no estudo do jornalismo político através do prisma dos valores. Outro problema consiste na análise de dados empíricos. O uso de métodos quantitativos implica um risco de subestimar as interpretações subjetivas dos eventos políticos no jornalismo, enquanto que os métodos qualitativos nem sempre são representativos em um contexto amplo. Os autores propõem um algoritmo de pesquisa na esfera da axiologia do jornalismo político que dá conta de uma variedade de métodos utilizados no estudo da comunicação de massa
DIFERENCIAÇÃO DAS CATEGORIAS DO CAMPESINATO, DEPENDENDO DA ATITUDE EM RELAÇÃO À SUA COMPREENSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE: ANÁLISE DA REFORMA AGRÁRIA DE STOLYPIN (1907-1917)
Get PDFIn this article, the authors aim to differentiate various categories of the peasantry according to the views on property to develop an optimal research approach that will allow for an objective and comprehensive analysis of the attitudes and behavior of the peasant population of Russia during the P.A. Stolypin course of agrarian policy pursued by the autocracy. The study shows the validity of using the peasantry's attitude to property as one of the key criteria for assessing the degree of efficiency of the Stolypin reform. The selected criterion allows one to show the evolution of this attitude depending on the social characteristics of a particular category of peasants. Aimed at creating a stratum of steady owners in the village, Stolypin's reform frees the peasants from the petty fiscal and bureaucratic oversight of the state and introduces new legal practices in relations between peasants. This reform had a huge impact not only on the development of legislation in Russia but also influenced the history of the country's development in the 20th century. The methodology proposed in the article is applicable in modern legal practice to assess the consequences of reforms for society.Neste artigo, os autores pretendem diferenciar várias categorias do campesinato de acordo com os pontos de vista sobre a propriedade para desenvolver uma abordagem de pesquisa ideal que permitirá uma análise objetiva e abrangente das atitudes e comportamento da população camponesa da Rússia durante o curso de P.A. Stolypin da política agrária seguida pela autocracia. O estudo mostra a validade do uso da atitude dos camponeses em relação à propriedade como um dos critérios-chave para avaliar o grau de eficiência da reforma Stolypin. O critério selecionado permite mostrar a evolução desta atitude em função das características sociais de uma categoria particular de camponeses. Com o objetivo de criar um estrato de proprietários estáveis na aldeia, a reforma Stolypin liberta os camponeses do pequeno controle fiscal e burocrático do estado e introduz novas práticas legais nas relações entre os camponeses. Esta reforma teve um enorme impacto não apenas no desenvolvimento da legislação na Rússia, mas também influenciou a história do desenvolvimento do país no século 20. A metodologia proposta no artigo é aplicável na prática jurídica moderna para avaliar as conseqüências das reformas para a sociedade
AS CIDADES COMO HUBS TERRITORIAIS INTELIGENTES. EVOLUÇÃO, BENCHMARK E FUTURO: O ESTUDO DE CASO DE MASDAR
Get PDFIn the last 15 years, the concept of smart cities has been gaining more and more relevance and, as well, dissipating throughout the world. Cities assume a fundamental role for the new realities that the planet faces, both in terms of sustainability and communication and information technologies (ICT), many other social challenges, with an impact on the most diverse sectors of activity. In this article, we intend not only to demonstrate the importance of this concept and the implementation of smart cities, but also of a concept that arises with this – eco- city – very present in the city under study, the city of Masdar, located in the United Arab Emirates. As main conclusions, it is important to highlight that there is still a long way for the implementation of more examples such as the city of Masdar and that this evolution will certainly take place at different paces and with different intensities considering the disparity between the different regions, the different countries and different continents, that will be synonymous of a proliferation of examples with different successes and scopes, which must be monitored and duly followed up in the future.Nos últimos 15 anos, o conceito de cidades inteligentes (smart cities) tem vindo a ganhar cada vez mais relevo e, bem assim, a dissipar-se por todo o mundo. As cidades, assumem um papel fundamental para as novas realidades que o planeta enfrenta, quer ao nível de sustentabilidade, quer das tecnologias de comunicação e informação (TIC), quer, ainda, de outros desafios societários, com impacto nos mais diversos setores de atividade. O presente artigo, pretende não só demonstrar a importância deste conceito e da implementação das cidades inteligentes em termos práticos, como também de um conceito que surge amplamente associado – eco-city – bastante presente na cidade em estudo, a cidade de Masdar, situada nos Emirados Árabes Unidos. Como principais conclusões importa destacar que é ainda longo o caminho para a implementação de mais exemplos como o da cidade de Masdar e que essa evolução certamente decorrerá a diferentes ritmos e com diferentes intensidades na medida em que a disparidade existente entre as diferentes regiões, os diferentes países e os diferentes continentes, serão sinónimo de uma proliferação de exemplos com sucessos e alcances distintos, que devem ser monitorizados e devidamente acompanhados no futuro
WHITE CHILDREN'S BLACK PROBLEMS: PROBLEMS EXPERIENCED BY CHILDREN WITH ALBINISM IN THEIR EDUCATIONAL LIFE
Get PDFAlbinism, which occurs due to insufficient or no secretion of the melanin pigment secreted by the body, is defined among rare diseases. Albinism disease affects all hairs in the skin, eyes and body. The occurrence of the mentioned problem in the production of melanin pigment causes problems such as low vision of individuals with albinism and tremors in the eyes, etc. This situation affects all areas of the life of individuals with albinism as well as their educational life. Although albinism has many known or unknown types, it causes the body to be sensitive to light, have poor vision and experience strabismus etc. In this study, the subject of education of individuals with albinism is discussed. The purpose of the research is to address the problems experienced by individuals with albinism in their educational lives. The data of the study were obtained through in-depth interviews with seven people, five students with albinism and two parents of students with albinism, through a semi-structured questionnaire. Analyzes were made as a result of the interviews. As a result, it was determined that individuals with albinism experienced problems related to vision, appearance, teachers, peers and families while continuing their education
SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA LITIGIOSIDADE E SEUS IMPACTOS NO ACESSO À JUSTIÇA
Get PDFCombating the excessive judicialization of conflicts, without obstructing access to justice as a way to guarantee rights and overcome inequalities, has been at the center of relevant debates in recent decades. The main objective of this article is to analyze the litigation phenomenon, based on data presented in the CNJ Reports, and then investigate how the use of self-compositive conflict resolution methods and other de-judicialization initiatives in a broader context of access to justice can contribute to the adequate resolution of conflicts, guaranteeing the enforcement of rights, overcoming inequalities, and achieving social pacification.Combater a excessiva judicialização dos conflitos, sem obstruir o acesso à justiça como forma de garantia de direitos e superação de desigualdades, tem sido o centro de relevantes debates nas últimas décadas. O presente artigo tem como principal objetivo analisar o fenômeno da litigiosidade, a partir de dados apresentados pelos Relatórios do CNJ, para investigar, em seguida, como a utilização dos métodos autocompositivos de tratamento de conflitos e outras iniciativas de desjudicialização em um contexto ampliado de acesso à justiça, podem contribuir para dar tratamento adequado aos conflitos, garantir a efetivação de direitos, a superação de desigualdades e alcançar a pacificação social
AVALIAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS DO MERCADO DE TRABALHO NO CONTEXTO DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL 4.0
Get PDFThe industrial revolution 4.0 is considered an important transformation period that has a profound impact on the labor market. Under the impact of the industrial revolution 4.0, the labor market has many opportunities and faces many barriers and challenges. The labor market is the place where the buying and selling of labor power by employers and employees takes place, therefore, in addition to being affected by the superstructure, the labor market is also affected by the impact of the superstructure. of the legal system and related policies. The labor market is ensured through the creation of the environment and institutions by the state to regulate arising relationships. In addition, the state also prescribes policies related to the labor market and those that deal with its deficiencies. At the same time, the labor market adjustment mechanism is also specifically recorded to ensure the efficient process of buying and selling labor between employers and employees. Under the impact of the industrial revolution 4.0, the labor market also has certain changes. Labor supply and demand fluctuations. The emergence of a number of new jobs to meet the requirements set forth in the context of the 4.0 revolution as well as the replacement of some job positions. This has a great impact on the legal corridor on the labor market. The article aims to analyze the legal situation and solutions to improve the legal corridor on the labor market under the impact of the industrial revolution 4.0.A revolução industrial 4.0 é considerada um importante período de transformação que tem um profundo impacto sobre o mercado de trabalho. Sob o impacto da revolução industrial 4.0, o mercado de trabalho tem muitas oportunidades e enfrenta muitas barreiras e desafios. O mercado de trabalho é o lugar onde ocorre a compra e venda de poder de trabalho por empregadores e empregados, portanto, além de ser afetado pela superestrutura, o mercado de trabalho também é afetado pelo impacto da superestrutura. do sistema legal e políticas relacionadas. O mercado de trabalho é assegurado através da criação do ambiente e das instituições pelo Estado para regular as relações que surgem. Além disso, o Estado também prescreve políticas relacionadas ao mercado de trabalho e aquelas que lidam com suas deficiências. Ao mesmo tempo, o mecanismo de ajuste do mercado de trabalho também é registrado especificamente para garantir o processo eficiente de compra e venda de mão-de-obra entre empregadores e empregados. Sob o impacto da revolução industrial 4.0, o mercado de trabalho também tem certas mudanças. Flutuações na oferta e demanda de mão de obra. O surgimento de uma série de novos empregos para atender às exigências estabelecidas no contexto da revolução 4.0, assim como a substituição de alguns postos de trabalho. Isto tem um grande impacto sobre o corredor legal no mercado de trabalho. O artigo visa analisar a situação legal e as soluções para melhorar o corredor legal no mercado de trabalho sob o impacto da revolução industrial 4.0
O PROBLEMA DA DEMOCRACIA NO VIETNÃ: REALIDADE E SOLUÇÕES
Get PDFDemocracy is both a goal and a driving force for socio-economic development; at the same time, is a method to exercise the people's power in State management and organization of social life. The content of promoting democracy is to ensure the people's right to mastery in all areas of social life. The research method of the article is based on the Marxist perspective with a development perspective and a comprehensive perspective to study the issue of democracy in Vietnam. At the same time, the article uses analytical and synthesis methods to assess the current situation of promoting democracy in Vietnam, thereby proposing solutions to promote democracy shortly.A democracia é ao mesmo tempo um objetivo e uma força motriz para o desenvolvimento socioeconômico; ao mesmo tempo, é um método de exercício do poder popular na gestão do Estado e na organização da vida social. O conteúdo da promoção da democracia é garantir o direito do povo ao domínio em todas as áreas da vida social. O método de pesquisa do artigo é baseado na perspectiva marxista com uma perspectiva de desenvolvimento e uma perspectiva abrangente para estudar a questão da democracia no Vietnã. Ao mesmo tempo, o artigo utiliza métodos analíticos e de síntese para avaliar a situação atual da promoção da democracia no Vietnã, propondo soluções para promover a democracia em breve
AS ACEPÇÕES DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A AMPLIAÇÃO DA PLATAFORMA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFThis article aims to extract the fundamental meanings of the right to development provided in the Federal Constitution of 1988 (CF/88). The study is justified to the extent that the right to development assumes distinct conceptions and contents in each of the national states by which it is received, with some countries not even understanding and recognizing it as a right. It is well known that the right to development at the international level - as with every positivized human right of this order - has only consecrated basic universal values, from which it is never too much to think about its legal-normative expansion, which also points in the direction of greater density in relation to the content of this right at the domestic level. The central idea of the present article is, therefore, to extract the fundamental meanings of development provided for in the Federal Constitution of 1988, so that one can understand the meanings of the right to development in the Federative Republic of Brazil, which will allow a reflection on the extension of the platform of fundamental rights. Methodologically, the present research uses the deductive approach method, starting from the theoretical premises to verify whether and how they are supported by the constitutional text and, thus, meet the objective presented, without losing sight of the critical perspective about the phenomenon studied. As for the research techniques, this is bibliographical and documental research. Although we acknowledge the delimitations of the research, focused on certain categories of the right to development extracted from the Federal Constitution of 1988, the contribution intends to offer, through the analysis, a theoretical reference for the study of the right to development in a broader and more systematic perspective, since it intends to qualify the right to development from its most fundamental meanings.O presente artigo tem por objetivo extrair as acepções fundamentais do direito ao desenvolvimento previstas na Constituição Federal de 1988 (CF/88). O estudo se justifica na medida em que o direito ao desenvolvimento assume concepções e conteúdos distintos em cada um dos Estados nacionais pelos quais é recepcionado, sendo que alguns países sequer o compreendem e o reconhecem enquanto um direito. Sabe-se que o direito ao desenvolvimento no plano internacional – assim como todo direito humano positivado nesta ordem – consagrou apenas valores universais básicos, a partir dos quais nunca é muito se pensar em sua expansão jurídico-normativa, o que também aponta na direção de uma maior densidade em relação ao conteúdo deste direito nos planos internos. A ideia central do presente artigo é a de, portanto, extrair as acepções fundamentais do desenvolvimento previstas na Constituição Federal de 1988, de modo que se possa compreender os significados do direito ao desenvolvimento na República Federativa do Brasil, o que permitirá uma reflexão sobre a extensão da plataforma de direitos fundamentais. Metodologicamente, a presente pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, partindo-se das premissas teóricas para verificar se e como as mesmas encontram respaldo na no texto constitucional e, com isto, cumprir o objetivo apresentado, sem perder de vistas a perspectiva crítica acerca do fenômeno estudado. Quanto às técnicas de pesquisa, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Ainda que se reconheça as delimitações da pesquisa, focada em certas categorias do direito ao desenvolvimento extraídas da Constituição Federal de 1988, a contribuição pretende oferecer, pela análise, um referencial teórico para o estudo do direito ao desenvolvimento numa perspectiva mais ampla e sistemática, vez que pretende qualificar o direito ao desenvolvimento a partir de seus sentidos mais fundamentais
DA VISÃO DE PHAN CHAU TRINH SOBRE O PAPEL DO DIREITO, ASSOCIANDO-SE À CONSTRUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO ESTADO DE DIREITO SOCIALISTA NO VIETNAME HOJE
Get PDFPhan Chau Trinh (1872 - 1926) was a culturalist, educator, patriot, and great thinker of the Vietnamese nation. In the field of ideology, Phan Chau Trinh is a person with progressive and innovative ideas, having a profound influence on socio-economic life, and is one of the typical representatives of a tumultuous historical period in Vietnam at the end of the 19th century and the beginning of the 20th century. The development of Vietnam over the past 35 years is remarkable. Economic and political reforms since 1986 have spurred economic development, rapidly transforming Vietnam from one of the poorest countries in the world to a low-middle-income country. Due to extensive economic integration, Vietnam's economy was massively affected by the COVID-19 pandemic but also showed considerable resilience. Vietnam is also witnessing rapid changes in Population and social structure. In the context of intertwined opportunities, challenges, and advantages, Phan Chau Trinh's basic conceptions of the law's role, associating with the construction and perfecting of the socialist rule of law state in Vietnam, remain the value in the current period. From the philosophical approach, political philosophy, the history of philosophy, through the study and analysis of historical records and other related documents, this article focuses on researching the basic content in Phan Chau Trinh's views about the role of law, thereby linking to the construction and perfecting of the socialist rule of law state in Vietnam today.Phan Chau Trinh (1872 - 1926) foi um culturalista, educador, patriota e grande pensador da nação vietnamita. No campo da ideologia, Phan Chau Trinh é uma pessoa com idéias progressistas e inovadoras, tendo uma profunda influência na vida sócio-econômica, e é um dos representantes típicos de um tumultuado período histórico no Vietnã no final do século XIX e início do século XX. O desenvolvimento do Vietnã ao longo dos últimos 35 anos é notável. As reformas econômicas e políticas desde 1986 estimularam o desenvolvimento econômico, transformando rapidamente o Vietnã de um dos países mais pobres do mundo para um país de renda média baixa. Devido à extensa integração econômica, a economia do Vietnã foi maciçamente afetada pela pandemia da COVID-19, mas também mostrou uma resistência considerável. O Vietnã também está testemunhando rápidas mudanças na população e na estrutura social. No contexto de oportunidades, desafios e vantagens entrelaçadas, as concepções básicas de Phan Chau Trinh sobre o papel da lei, associadas à construção e aperfeiçoamento do Estado de direito socialista no Vietnã, continuam sendo o valor no período atual. Da abordagem filosófica, filosofia política, história da filosofia, através do estudo e análise de registros históricos e outros documentos relacionados, este artigo enfoca a pesquisa do conteúdo básico nas visões de Phan Chau Trinh sobre o papel do direito, ligando-se assim à construção e aperfeiçoamento do Estado de direito socialista no Vietnã de hoje