SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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PROTEÇÃO DE DIREITOS VIOLADOS E INTERESSES LEGÍTIMOS NO TRIBUNAL: UMA REIVINDICAÇÃO COMO COMPONENTE PROCESSUAL E LEGAL DA LEI
Get PDFThe study considers the right to apply to the court, analyzes the prerequisites for exercising such a right, and determines issues in the implementation of this right in the Russian court. To study the research topic, the authors of the article used general scientific methods (systemic, theoretical, and historical analysis) and special scientific methods (comparative law, logical, technical, and legal analysis, specification, and interpretation). This study analyzes the conditions and prerequisites for exercising the right to apply to the court in the Russian Federation. Although the conditions for the exercise of this right are enshrined in law, the related norms are mostly discrete in nature. This allows the Russian courts, guided by the principle of judicial discretion, to interpret such norms in their own manner, which actually limits the right to judicial protection. As a result, the authors of the article have formulated a theoretical definition of the right to apply to the court, revealed issues in the implementation of this right in the Russian Federation, and determined the prerequisites for exercising this right in the Russian court.O estudo considera o direito de recorrer ao tribunal, analisa os pré-requisitos para o exercício desse direito e determina questões na implementação desse direito no tribunal russo. Para estudar o tema da pesquisa, os autores do artigo utilizaram métodos científicos gerais (análise sistêmica, teórica e histórica) e métodos científicos especiais (direito comparado, análise lógica, técnica e jurídica, especificação e interpretação). Este estudo analisa as condições e pré-requisitos para o exercício do direito de recorrer ao tribunal na Federação Russa. Embora as condições para o exercício deste direito estejam consagradas na lei, as normas relacionadas são, em sua maioria, de natureza discreta. Isto permite que os tribunais russos, guiados pelo princípio da discrição judicial, interpretem tais normas à sua própria maneira, o que de fato limita o direito à proteção judicial. Como resultado, os autores do artigo formularam uma definição teórica do direito de aplicar ao tribunal, revelaram questões na implementação deste direito na Federação Russa e determinaram os pré-requisitos para o exercício deste direito no tribunal russo
USO DE TECNOLOGIAS INTELIGENTES E RECONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DO DESTINO TURÍSTICO
Get PDFThe impact of smart tourism application (STA) on tourist satisfaction (TS) and tourist re-consideration (TRC) has attracted the interest of researchers around the world. The present study investigated the impact of STA and preferred experience (PE) on TS and TRC. Besides, the role of PE in mediating the relationship between STA and TS, TRC was examined. In addition, the moderation role of technology orientation (TO) on the relationship between STA and PE was also tested. Convenient sampling technique was applied to 263 participants from Targeted population as the research context. Therefore, the researchers utilized the structural equation model (SEM) to analyse the data collected using SPSS.v25 and SmartPLS.v.3. The results show the STA has a positive connection to PE while PE also have a significant connection on TS and TRC. On the other hand, TS also reported a positive connection on TRC. The mediating role of PE was positively applied on the relationship between STA and TS, while no mediating role found on the relationship between STA and TRC. Moreover, no enough evidence was reported to support the moderation effect of TO on the relationship between STA and PE. As a result, the study offered academics, targeted population, and policymakers’ useful information and guidance on the impact of developing STA and PE on improving TS and TRC, particularly in the study context. The study was grounded theory. Total of 263 responded were considered, respondents were choosing random basis. O impacto da aplicação do turismo inteligente (STA) na satisfação do turista (TS) e na reconsideração turística (TRC) tem atraído o interesse de pesquisadores em todo o mundo. O presente estudo investigou o impacto da STA e da experiência preferida (PE) na TS e na TRC. Além disso, foi examinado o papel do PE na mediação da relação entre o STA e o TS, o TRC. Além disso, o papel de moderação da orientação tecnológica (TO) na relação entre o STA e o PE também foi testado. A técnica de amostragem conveniente foi aplicada a 263 participantes da população-alvo como o contexto da pesquisa. Portanto, os pesquisadores utilizaram o modelo de equação estrutural (SEM) para analisar os dados coletados usando SPSS.v25 e SmartPLS.v.3. Os resultados mostram que o STA tem uma conexão positiva com o PE enquanto o PE também tem uma conexão significativa no TS e no TRC. Por outro lado, o TS também relatou uma conexão positiva no TRC. O papel mediador do PE foi aplicado positivamente no relacionamento entre STA e TS, enquanto que nenhum papel mediador foi encontrado no relacionamento entre STA e TRC. Além disso, não foram relatadas evidências suficientes para apoiar o efeito moderado do TO sobre a relação entre o STA e o PE. Como resultado, o estudo ofereceu aos acadêmicos, à população alvo e aos formuladores de políticas informações e orientações úteis sobre o impacto do desenvolvimento de STA e PE na melhoria da TS e TRC, particularmente no contexto do estudo. O estudo foi fundamentado em teoria. No total de 263 respostas foram consideradas, os respondentes estavam escolhendo uma base aleatória.
UMA ANÁLISE DO IMPACTO DO TRATADO MODELO DE INVESTIMENTO BILATERAL INDIANO NO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO NA ÍNDIA
No full textForeign Direct Investment is considered the primary source of non-debt finance for the Country, which can help in enabling the generation of employment, capital inflow, access to improved technology, and human resource development. The Crisis of Balance of Payment, which highlighted the inherent weaknesses in the Indian Financial System, has been the catalyst in enabling the government to develop policies promoting the liberalization and privatization era in India. Foreign investors have been wary of their investment in the host country. The BITs ensure the protection of the investment of foreign investors. The Researcher in the present paper analyzes the relationship between foreign investment and the number of bilateral investment treaties that India has entered into, after adopting the Model BIT, in 2016.O Investimento Estrangeiro Direto é considerado a principal fonte de financiamento não-dívida para o País, o que pode ajudar a viabilizar a geração de empregos, entrada de capital, acesso a tecnologia aprimorada e desenvolvimento de recursos humanos. A Crise do Balanço de Pagamentos, que destacou as fraquezas inerentes ao Sistema Financeiro Indiano, tem sido o catalisador para permitir que o governo desenvolva políticas que promovam a era da liberalização e privatização na Índia. Os investidores estrangeiros têm sido cautelosos com seus investimentos no país anfitrião. Os BITs garantem a proteção do investimento de investidores estrangeiros. O pesquisador do presente artigo analisa a relação entre o investimento estrangeiro e o número de tratados bilaterais de investimento que a Índia celebrou, após a adoção do Modelo BIT, em 2016
DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA GESTÃO PÚBLICA
Get PDFPublic Administration was born, evolved and modified in conjunction with the current democratic systems, economic pressures and the wishes and needs of its citizens. The management model emerged in 1970-1975, associated with the Neoliberal or Contractualist State. What New Public Management is about, there is not, nor is it possible to imagine, a sufficiently comprehensive conception accepted by all researchers. Still, it could be said that it was a terminology used to describe a movement, a field of study and commentary for academics, a set of ideas and practices adopted in the most recent administrative reforms, an adjustment in the relations between the public and the private, professionals and managers, central and local government and defense of business management techniques and tools. Several decades after its appearance, it is possible to assess some inconsistencies, contradictions, limitations or trade-offs associated with the management paradigm. The strict aim of concepts such as efficiency, productivity, effectiveness and cost reduction replaced the traditional values and purpose of public services. Equally, attempts to improve organizational structures and processes, through atomization and fragmentation, often lead to increases in bureaucratization, formalization and centralization and, in this way, higher costs. The performance measurement and management systems also present methodological and strategic problems and, in many cases, constitute only an increase in the workload and psychological pressures of employees. This text takes a look at these and other issues associated with the implementation of New Public Management.A Administração Pública nasceu, evolui e modificou-se em articulação com os sistemas democráticos vigentes, as pressões económicas e os anseios e necessidades dos seus cidadãos. O modelo gestionário surge em 1970-1975, associado ao Estado Neoliberal ou Contratualista. Sobre o que é a Nova Gestão Pública, não existe, nem se imagina que possa existir, uma conceção suficientemente abrangente e aceite por todos os investigadores. Ainda assim, poderá dizer-se que foi uma terminologia usada para descrever um movimento, um campo de estudo e comentário para os académicos, um conjunto de ideias e práticas adotadas nas mais recentes reformas administrativas, um ajustamento nas relações entre o público e o privado, profissionais e gestores, Governo central e local e defesa das técnicas e ferramentas da gestão empresarial. Decorridas várias décadas desde o seu surgimento, é possível aferir-se de algumas incongruências, contradições, limitações ou trade-offs, associados ao paradigma gestionário. O almejar estrito de conceitos como eficiência, produtividade, eficácia e redução de custos substituiu os valores tradicionais e desígnio dos serviços públicos. De igual modo, as tentativas de melhorar estruturas e processos organizacionais, por via da atomização e fragmentação, frequentemente levam a aumentos na burocratização, formalização e centralização e, por essa via, mais custos. Também os sistemas de medição e gestão de desempenho apresentam problemas metodológicos e estratégicos e constituem, em muitos casos, apenas um aumento na carga de trabalho e pressões psicológicas dos colaboradores. O presente texto lança um olhar sobre estas e outras problemáticas associadas à implementação da Nova Gestão Pública
O PAPEL DOS INTELECTUAIS NO DESENVOLVIMENTO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA PROVÍNCIA DE DONG NAI: SITUAÇÃO E OS PROBLEMAS LEVANTADOS
Get PDFImplementation of Resolution 27-NQ/TW dated August 6, 2008, of the Party Central Committee (term X) on building a contingent of intellectuals in the period of accelerating industrialization and modernization of the country. 90-KL/TW dated March 4, 2014, of the Politburo on the continuation of the 7th Central Committee Resolution (X term) on “building a contingent of intellectuals in the period of industrial promotion. modernization and modernization of the country”; Dong Nai province has always paid attention to creating favorable conditions for intellectuals to develop and has made positive contributions in all fields in the locality's socio-economic development. Through the assessment of the current situation and the problems posed to the building and development of intellectuals in Dong Nai province in the period of accelerating industrialization and modernization, this study sets out a primary direction and several key solutions contributing to the building and development of intellectuals in Dong Nai province to meet the requirements of the current industrialization and modernization and in the next development stages.Implementação da Resolução 27-NQ/TW, de 6 de agosto de 2008, do Comitê Central do Partido (termo X) sobre a construção de um contingente de intelectuais no período de aceleração da industrialização e modernização do país. 90-KL/TW datada de 4 de março de 2014, do Politburo sobre a continuação da 7ª Resolução do Comitê Central (termo X) sobre "a construção de um contingente de intelectuais no período de promoção industrial. modernização e modernização do país"; a província de Dong Nai sempre prestou atenção à criação de condições favoráveis para o desenvolvimento dos intelectuais e fez contribuições positivas em todos os campos no desenvolvimento sócio-econômico da localidade. Através da avaliação da situação atual e dos problemas colocados à construção e desenvolvimento de intelectuais na província de Dong Nai no período de aceleração da industrialização e modernização, este estudo estabelece uma direção primária e várias soluções-chave que contribuem para a construção e desenvolvimento de intelectuais na província de Dong Nai para atender às exigências da atual industrialização e modernização e nas próximas etapas de desenvolvimento
O ESTUDO DO IMPACTO DOS IMPOSTOS DE CARBONO EM FRUSTRAR O PERIGO IMINENTE REPRESENTADO PELAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Get PDFThe Climate Change is one of the pressing environmental concerns of the Present times. The adverse impact of the global warming is becoming more apparent, in the form of unusual weather events. The danger posed by the Climate Change poses an existential threat to the present world, which can no longer remain unaddressed. The issue has been constantly addressed in different International forums. The Paris Agreement has given impetus to the global efforts by formally adopting the objective of keeping the global temperatures preferably below 1.5 degree centigrade in comparison to the pre-industrial levels. The United Nations adopted the 2030 Agenda for Sustainable Development in 2015. At its heart are 17 Sustainable Development Goals. The SDG 13 is about taking the urgent action on the part of the global community in combating the climate change. In order to attain the objectives of the Paris agreement, the present research will test the effectiveness of the fiscal tools, primarily the carbon tax. The Researcher intends to study the carbon taxes in European Union and Canada. The study will focus on the effectiveness and the viability of the regulations governing the carbon taxes in attaining the 13th Goal set under the 2030 Agenda for sustainable development. The Researcher further intends to propose the policy measures that can be adopted by India for the implementation of the carbon tax, in order to address the threat posed by the Climate Change.A mudança climática é uma das preocupações ambientais prementes dos tempos atuais.O impacto adverso do aquecimento global está se tornando mais aparente em eventos climáticos incomuns. O perigo representado pelas Mudanças Climáticas representa uma ameaça existencial ao mundo atual, que não pode mais ficar sem solução. O tema tem sido constantemente abordado em diversos fóruns internacionais. O Acordo de Paris impulsionou os esforços globais ao adotar formalmente o objetivo de manter as temperaturas globais preferencialmente abaixo de 1.5 graus centígrados em comparação aos níveis pré-industriais. As Nações Unidas adotaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em 2015.No seu cerne estão 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O ODS 13 é sobre tomar medidas urgentes por parte da comunidade global no combate às mudanças climáticas. Para atingir os objetivos do acordo de Paris, a presente pesquisa testará a eficácia das ferramentas fiscais, principalmente a taxa de carbono. O pesquisador pretende estudar as taxas de carbono na União Européia e no Canadá.O pesquisador pretende estudar as taxas de carbono na União Européia e no Canadá. O estudo se concentrará na eficácia e na viabilidade dos regulamentos que regem as taxas de carbono para atingir o 13 de Objetivo de Desenvolvimento Sustentável estabelecido na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. O pesquisador pretende ainda propor as medidas de política que podem ser adotadas pela Índia para a implementação do imposto de carbono para enfrentar a ameaça representada pelas mudanças climáticas
AVALIAR OS PRINCÍPIOS LEGAIS NORMATIVOS E AS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO NO SISTEMA DE COMBATE AO CRIME NO ÂMBITO ADUANEIRO
Get PDFThe commission of crimes is not an exception irrespective of the field where these crimes are being committed. The tendency remains that when it comes to financial management in a country, there is always the misappropriation of funds by those persons in the states as preserving the financial might of the society. It, therefore, becomes the responsibility of the administrative officials is in ensure that those who mismanaged the resources of the country should be prosecuted for such an offense. This article articulates that, it's the responsibility of the regulatory bodies and officials of the State of Ukraine in making sure that they combat those offenses committed in the customs sphere of the country. In attaining this objective place, it becomes worrisome is asking whether those who were supposed in ensuring the combat of crime in the customs area of the country are doing what they are supposed to do as specified by the laws of the country. In answering the above research question a research method that is dialectic in nature by assessing whether there is a development in the legal principles in Ukraine when dealing with combatting crime in the customs sector of the country. From the finding of this method, it is held that there is some degree of inefficiency at the level of the administrative law when combatting crimes in customs in the country, as there is still an increase in crimes in the customs sector. It is therefore on this note that research was considered necessary.A prática de crimes não é uma exceção, independentemente do campo onde esses crimes estão sendo cometidos. A tendência continua sendo que quando se trata de gestão financeira em um país, há sempre a apropriação indevida de fundos por aquelas pessoas nos Estados como preservando o poder financeiro da sociedade. Torna-se, portanto, responsabilidade dos funcionários administrativos garantir que aqueles que geriram mal os recursos do país sejam processados por tal ofensa. Este artigo articula que, é responsabilidade dos órgãos reguladores e funcionários do Estado da Ucrânia em assegurar que eles combatam as ofensas cometidas na esfera aduaneira do país. Ao atingir este lugar objetivo, torna-se preocupante perguntar se aqueles que deveriam assegurar o combate ao crime na área alfandegária do país estão fazendo o que deveriam fazer, conforme especificado pelas leis do país. Ao responder à pergunta acima, um método de pesquisa que é dialético por natureza, avaliando se há um desenvolvimento nos princípios legais na Ucrânia ao lidar com o combate ao crime no setor alfandegário do país. A partir da descoberta deste método, considera-se que existe algum grau de ineficiência no nível da lei administrativa quando se trata de combater crimes no setor alfandegário do país, pois ainda há um aumento dos crimes no setor alfandegário. Portanto, é sobre esta nota que a pesquisa foi considerada necessária
PORQUE O WHATSAPP NÃO É MAIS UMA FORMA CONSENSUAL DE DIZER WASSUP: UMA SAGA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WHATSAPP SOB A LEI DA CONCORRÊNCIA INDIANA
Get PDFTo date, Competition Commission of India’s stand on privacy infringement and data-collection tactics of dominant companies remains abstruse. The argument intensified with unilateral change in WhatsApp’s terms only applicable to Indian Users; they were mandated to share their data to continue using WhastApp.com. The empirical evidence shows that consumers are sensitive to privacy but would still continue to use the services which shows lack of effective choice and therefore free consent. The author defines consent by expounding on the Behavioral-economic concept of consumer inertia. The article explicates how consent gets vitiated by relying on: First, pre-installation is a form of tying Second, virtual shelf space impacts user traffic. The article discusses how CCI could have used the abrogated Personal Data-Protection law to route excessive data-collection tactics and privacy infringement by dominant entities within the parasol of competition. The article concludes by stating that consumer choice independently can be a sufficient theory of harm.Até o momento, a posição da Comissão de Concorrência da Índia sobre violação de privacidade e táticas de coleta de dados das empresas dominantes permanece abstrusa. O argumento se intensificou com a mudança unilateral dos termos do WhatsApp aplicável apenas aos usuários indianos; eles foram mandatados a compartilhar seus dados para continuar usando WhastApp.com. As evidências empíricas mostram que os consumidores são sensíveis à privacidade, mas continuariam a utilizar os serviços, o que demonstra falta de escolha efetiva e, portanto, de livre consentimento. O autor define consentimento expondo sobre o conceito comportamental-econômico da inércia do consumidor. O artigo explica como o consentimento é viciado pela confiança no mesmo: Primeiro, a pré-instalação é uma forma de amarração Segundo, o espaço de prateleira virtual afeta o tráfego de usuários. O artigo discute como a CCI poderia ter usado a lei de proteção de dados pessoais revogada para encaminhar táticas excessivas de coleta de dados e violação da privacidade por entidades dominantes dentro do guarda-sol da concorrência. O artigo conclui afirmando que a escolha do consumidor de forma independente pode ser uma teoria de dano suficiente
ALGUMAS QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS SOBRE O PAPEL DAS MASSAS NO ESTABELECIMENTO E PROTEÇÃO DA SOBERANIA DO VIETNÃ SOBRE O MAR E AS ILHAS NA HISTÓRIA E NOS TEMPOS MODERNOS
Get PDFSea and islands play a critical role. Currently, evidence-based practice is always required for countries with sea to proclaim to the world their sovereignty over sea and islands. One of the important provisions to establish sovereignty is physical possession and actual, continuous and peaceful exercise of State power. This principle has been adopted by countries and international jurisdictions to resolve many territorial disputes in the world. This study aims to further attest to the international community the establishment of Vietnam's sovereignty through the continuous and peaceful activities, management and exploitation of the masses of the people on sea and islands. The study is based on the research, analysis and proof taken from official historical documents of Vietnam and the world, as well as evidence from history and modern times. From which, undeniable findings are given to affirm Vietnam's sovereignty over sea and islands in accordance with international law.O mar e as ilhas desempenham um papel fundamental. Atualmente, a prática baseada em evidências é sempre necessária para que os países com mar proclamem ao mundo sua soberania sobre o mar e as ilhas. Uma das disposições importantes para estabelecer a soberania é a posse física e o exercício real, contínuo e pacífico do poder do Estado. Este princípio tem sido adotado por países e jurisdições internacionais para resolver muitas disputas territoriais no mundo. Este estudo visa atestar ainda mais à comunidade internacional o estabelecimento da soberania do Vietnã através de atividades contínuas e pacíficas, gerenciamento e exploração das massas de pessoas no mar e nas ilhas. O estudo é baseado em pesquisas, análises e provas retiradas de documentos históricos oficiais do Vietnã e do mundo, assim como provas da história e dos tempos modernos. Dos quais, inegáveis conclusões são dadas para afirmar a soberania do Vietnã sobre o mar e as ilhas, de acordo com o direito internacional
AS ORIGENS DO INSTITUTO DE PROVAS FÍSICAS EM PROCESSOS CRIMINAIS RUSSOS
Get PDFThe article discusses the historical aspects of the formation and development of the institute of physical evidence in the criminal process in Russia. The main method of research was the general scientific systematic method of cognition which made it possible to comprehensively consider the historical aspects of the formation and development of the institute of physical evidence in criminal proceedings in Russia. In modern conditions of improvement and development of the criminal process in Russia, provisions affecting the strict observance of the established procedure for criminal proceedings and procedural norms guaranteeing the protection of the individual, his rights and freedoms, the interests of society and the state from crimes, are of particular importance, by solving crimes, exposing and bringing to justice those who committed them, a fair trial and the correct application of the criminal law. The implementation of these provisions in practice is most facilitated by the study of issues of one of the central spheres of criminal procedure – physical evidence. The importance of studying this problem is dictated by the need to correctly identify and classify physical evidence when making procedural decisions in pre-trial proceedings in criminal cases, for which it is necessary to study their historical process of formation and development.O artigo discute os aspectos históricos da formação e desenvolvimento do instituto de provas físicas no processo criminal na Rússia. O principal método de pesquisa foi o método científico sistemático geral de cognição que tornou possível considerar de forma abrangente os aspectos históricos da formação e desenvolvimento do instituto de provas físicas no processo criminal na Rússia. Em condições modernas de melhoria e desenvolvimento do processo penal na Rússia, disposições que afetam a estrita observância do procedimento estabelecido para processos penais e normas processuais garantindo a proteção do indivíduo, seus direitos e liberdades, os interesses da sociedade e do Estado contra crimes, são de particular importância, resolvendo crimes, expondo e trazendo à justiça aqueles que os cometeram, um julgamento justo e a correta aplicação da lei penal. A implementação destas disposições na prática é mais facilitada pelo estudo de questões de uma das esferas centrais do processo penal - as provas físicas. A importância do estudo deste problema é ditada pela necessidade de identificar e classificar corretamente as provas físicas ao tomar decisões processuais em procedimentos prévios ao julgamento em casos criminais, para os quais é necessário estudar seu processo histórico de formação e desenvolvimento