SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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ANÁLISE DE CASOS DE SUCESSO DE REFORMAS ANTICORRUPÇÃO E SUA IMPLEMENTAÇÃO NA UCRÂNIA DEPOIS DA GUERRA
Get PDFMilitary aggression by Russia against Ukraine continues to destroy Ukraine's economy, social, transportation, and energy infrastructure, and the lives of its people, demolishing entire cities and villages and causing irreparable losses to the Ukrainian people and ecosystem. Ukraine needs to implement a massive recovery program, including effective anti-corruption reform, to rebuild the country after the war and integrate its economy into the European space. The article aims to study successful experiences of anti-corruption reforms and outline specifics of their application in Ukraine after the war's end. Methodology. The study uses an analytical-bibliographic method to examine scientific literature on anti-corruption reforms, as well as induction, deduction, analysis, synthesis of information, systemic-structural, comparative, logical-linguistic methods, abstraction, idealization for studying and processing data, and an online survey conducted by the authors of the study to practically clarify the most critical issues related to anti-corruption policy in Ukraine and the world. Results. The study has identified the main theoretical aspects of the anti-corruption experience and examined the views of scholars and department heads of local self-government bodies on the key features of this issue.A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia continua a destruir a infraestrutura econômica, social, de transporte e energética da Ucrânia e a vida de seu povo, demolindo cidades e vilas inteiras e causando perdas irreparáveis ao povo ucraniano e ao ecossistema. A Ucrânia precisa implementar um programa de recuperação massivo, incluindo uma reforma anticorrupção eficaz, para reconstruir o país após a guerra e integrar sua economia ao espaço europeu. O artigo visa estudar experiências bem-sucedidas de reformas anticorrupção e delinear especificidades de sua aplicação na Ucrânia após o fim da guerra. Metodologia. O estudo utiliza um método analítico-bibliográfico para examinar a produção científica sobre reformas anticorrupção, bem como métodos de indução, dedução, análise, síntese de informações, sistêmico-estrutural, comparativo, lógico-linguístico, abstração, idealização para estudar e processar dados, e uma pesquisa online conduzida pelos autores do estudo para esclarecer de forma prática as questões mais críticas relacionadas à política anticorrupção na Ucrânia e no mundo. Resultados. O estudo identificou os principais aspectos teóricos da experiência anticorrupção e examinou as opiniões de estudiosos e chefes de departamento de órgãos locais de governo autônomo sobre as principais características dessa questão
EXPLORAÇÃO DE MECANISMOS JURÍDICOS PARA PROMOVER A DEMOCRACIA ELECTRÓNICA: NORUEGA VS. DISPOSIÇÕES ROMENAS
No full textThe study presents investigates the state of e-democracy implementation on the websites of major cities in Romania, examining its influence on citizen participation and engagement. The red-line of the research is to explore legal consequences of failing to enable e-democracy. Also, aiming to identify the entities serving as effective watchdogs for e-democracy democracy, I discuss the Prefect denial of legality visa as possible mechanisms to enhance e-democratic practices. Further the study compares the contributions of County governors in Romania and Norway, highlighting key similarities, differences, and potential explanatory factors. Through a mixed-methods approach, including website analysis, index for monitoring e-democracy, surveys, and comparative analysis, this research provides insights into e-democracy implementation, legal implications, and governance dynamics. Finally, the study provides specific recommendations and lessons learned to promote e-democracy.
O estudo apresentado investiga o estado de implementação da democracia eletrónica nos sítios Web das principais cidades da Roménia, examinando a sua influência na participação e no envolvimento dos cidadãos. A linha vermelha da investigação é explorar as consequências jurídicas da não implementação da democracia eletrónica. Além disso, com o objetivo de identificar as entidades que funcionam como vigilantes eficazes da democracia eletrónica, discuto a recusa do visto de legalidade pelo Presidente da Câmara como possível mecanismo para melhorar as práticas democráticas electrónicas. Além disso, o estudo compara os contributos dos governadores dos condados da Roménia e da Noruega, destacando as principais semelhanças, diferenças e potenciais factores explicativos. Através de uma abordagem de métodos mistos, incluindo a análise de sítios Web, um índice de monitorização da democracia eletrónica, inquéritos e uma análise comparativa, esta investigação fornece informações sobre a implementação da democracia eletrónica, as implicações jurídicas e a dinâmica da governação. Por último, o estudo apresenta recomendações específicas e lições aprendidas para promover a democracia eletrónica
ASPECTOS ORGANIZACIONAIS E JURÍDICOS DA GARANTIA DO CONTROLO PÚBLICO DO RESPEITO DOS DIREITOS DOS CONDENADOS NA UCRÂNIA
Get PDFEnsuring the rights and monitoring the observance of the rights of convicts are important elements of the legal systems of modern democratic countries. The purpose of the article is to study the organisational and legal aspects of the organisation of public control over the observance of the rights of convicts in Ukrainian realities. To achieve this goal, the author uses a variety of theoretical research methods: content analysis, analysis, and synthesis, dialectical, hermeneutical, sociological, formal-logical, logical-semantic, and comparative legal methods. The results indicate that the legally defined activities of public associations to oversee the observance of the rights of convicts in the field of execution of sentences and probation can be described as public control. This control includes monitoring the observance of the rights and legitimate interests of convicted persons who are in relations of criminal and penal responsibility. The analysis of legislative initiatives aimed at regulating public control over the observance of the legitimate interests and rights of convicted persons in Ukraine indicates that achieving improvements in this area requires overcoming formalism in the implementation of public control, especially by supervisory boards. It is also necessary to introduce relevant amendments to the legislation. First of all, a separate section should be developed to regulate “Public control over the sphere of execution of sentences and probation”, where the essence and forms of this type of control should be defined. The conclusions state that the next mandatory step is to modernise public control over the observance of the rights and legitimate interests of persons serving sentences or probation in accordance with international standards and best practices in this areaA garantia dos direitos e o controlo do cumprimento dos direitos dos reclusos são elementos importantes dos sistemas jurídicos dos países democráticos modernos. O objetivo do artigo é estudar os aspectos organizacionais e jurídicos da organização do controlo público do respeito dos direitos dos reclusos na realidade ucraniana. Para atingir este objetivo, o autor utiliza uma variedade de métodos de investigação teóricos: análise de conteúdo, análise e síntese, métodos dialécticos, hermenêuticos, sociológicos, lógico-formais, lógico-semânticos e de direito comparado. Os resultados indicam que as actividades legalmente definidas para as associações públicas de fiscalização do cumprimento dos direitos dos condenados no domínio da execução das penas e da liberdade condicional podem ser descritas como controlo público. Este controlo inclui o acompanhamento da observância dos direitos e interesses legítimos dos condenados que se encontram em relações de responsabilidade penal e criminal. A análise das iniciativas legislativas destinadas a regulamentar o controlo público do respeito dos interesses legítimos e dos direitos das pessoas condenadas na Ucrânia indica que, para obter melhorias neste domínio, é necessário ultrapassar o formalismo na aplicação do controlo público, especialmente por parte dos conselhos de supervisão. É igualmente necessário introduzir alterações pertinentes na legislação. Em primeiro lugar, deve ser criada uma secção separada para regular o “controlo público sobre a esfera da execução das penas e da liberdade condicional”, onde devem ser definidos a essência e as formas deste tipo de controlo. As conclusões indicam que o próximo passo obrigatório consiste em modernizar o controlo público sobre o respeito dos direitos e interesses legítimos das pessoas que cumprem penas ou liberdade condicional, em conformidade com as normas internacionais e as melhores práticas neste domínio.
GESTÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NAS CONDIÇÕES DE CRISE MILITAR E POLÍTICA: A REGRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Get PDFThe proposed article is devoted to the public administration of economic activity within the context of war and the related political crisis. The relevance of this topic lies in the fact that military conflicts continue to cause significant changes in national and international economic structures, and adaptation to these changes is an urgent task for the government. The article aims to analyze the challenges and strategies for managing economic activity within the context of the military-political crisis. The subject of the study is the public administration system in this challenging period. A set of methods is used to achieve this goal, including comparative analysis and modeling. The study shows that military and political crises require a significant restructuring of the public administration system. Compared to peacetime, the wartime period is characterized by a broader range of tasks that the public administration system solves. They include mobilizing resources, re-profiling manufacturing, stabilizing the economy, ensuring supplies, as well as maintaining social stability and transparency. The lack of flexibility in responding to these challenges can lead to catastrophic consequences. Therefore, business administration should be flexible and creative to adapt successfully to new conditions and challenges. The research findings have significant practical implications, as governments can use them to plan and implement management strategies during a crisis.O artigo proposto é dedicado à administração pública da actividade económica no contexto da guerra e da crise política associada. A relevância deste tema reside no facto de os conflitos militares continuarem a provocar alterações significativas nas estruturas económicas nacionais e internacionais, sendo a adaptação a essas mudanças uma tarefa urgente para o governo. O artigo tem como objetivo analisar os desafios e estratégias de gestão da atividade económica no contexto da crise político-militar. O tema do estudo é o sistema de administração pública neste período desafiador. Um conjunto de métodos é utilizado para atingir esse objetivo, incluindo análise comparativa e modelagem. O estudo mostra que as crises militares e políticas exigem uma reestruturação significativa do sistema de administração pública. Em comparação com os tempos de paz, o período de guerra é caracterizado por uma gama mais ampla de tarefas que o sistema de administração pública resolve. Incluem a mobilização de recursos, a redefinição do perfil da indústria, a estabilização da economia, a garantia do abastecimento, bem como a manutenção da estabilidade social e da transparência. A falta de flexibilidade na resposta a estes desafios pode levar a consequências catastróficas. Portanto, a administração empresarial deve ser flexível e criativa para se adaptar com sucesso às novas condições e desafios. Os resultados da investigação têm implicações práticas significativas, uma vez que os governos podem utilizá-los para planear e implementar estratégias de gestão durante uma crise.
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO "E-COURT" COMO MEIO DE ACESSO DOS CIDADÃOS AO SISTEMA JUDICIÁRIO
Get PDFThe scientific article, based on the study of advanced foreign experience, points out the expediency and relevance of introducing electronic innovations in the field of criminal justice as those that greatly simplify the implementation of legal proceedings and offer an effective model of electronic dialogue between a citizen and the state, as well as between justice bodies and other authorized entities. The arguments are made that the saving of material resources and time, convenience and improvement of transparency of legal proceedings and the achievements of society are obvious positive results of the introduction of the electronic segment into judicial activity. It was emphasized that the consequences of technological changes in the field of justice should be assessed in terms of the balance of threats and opportunities, prevention of violation of confidentiality, security, manipulative impact on the judiciary and the rule of law. It was concluded that the implementation of the concept of electronic judicial proceedings under martial law in Ukraine requires a comprehensive, huministic approach to the use of electronic document management, the use of modern digital technologies in the implementation of procedural actions, the creation of conditions to prevent subjective influence on electronic judicial procedures; simplification of the transfer of applications, complaints, petitions through the system of electronic cases, etc.O artigo científico, baseado no estudo de experiências estrangeiras avançadas, aponta a conveniência e a relevância da introdução de inovações eletrônicas no campo da justiça criminal como aquelas que simplificam enormemente a implementação de procedimentos judiciais e fornecem um modelo eficaz de diálogo eletrônico entre um cidadão e o Estado, bem como entre órgãos judiciais e outras entidades autorizadas. Argumentou-se que a economia de recursos materiais e de tempo, a conveniência e a melhoria da transparência dos procedimentos judiciais e as conquistas sociais são resultados positivos óbvios da introdução do segmento eletrônico na atividade judicial. Foi enfatizado que as consequências das mudanças tecnológicas no campo da justiça, em particular o uso de inteligência artificial, devem ser avaliadas em termos do equilíbrio entre ameaças e oportunidades, prevenção de quebra de confidencialidade, segurança, efeitos manipuladores no judiciário e no estado de direito. Concluiu-se que a implementação do conceito de processos judiciais eletrônicos na Ucrânia sob a lei marcial requer uma abordagem abrangente e humanista para o uso do gerenciamento de documentos eletrônicos, o uso de tecnologias digitais modernas na execução de ações processuais, a criação de condições para evitar a influência subjetiva nos processos judiciais eletrônicos; a simplificação da transferência de solicitações, reclamações, petições por meio do sistema de processos eletrônicos etc
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE COMUNICAÇÕES ESTRATÉGICAS: REPENSAR A QUESTÃO NO CONTEXTO DO CONFLITO ARMADO
Get PDFThe article analyzes and summarizes the legal regulation and scientific approaches to the interpretation of the content of public administration of strategic communications in the context of the armed conflict and directions for its improvement. The formation of the institution of public administration of strategic communications in Ukraine and in the world is studied. The foreign experience of public administration in the studied area is analyzed. The main normative legal acts on the issues of public administration of strategic communications in Ukraine are considered. The system of subjects and their powers in the field of public administration of strategic communications are studied. In the context of the armed conflict, the lack of an effective mechanism for interaction between all participants in the information space can have negative consequences in the form of disinformation of the population, the spread of fakes, propaganda, and the leakage of important data. The main tasks of public administration of strategic communications in the context of the armed conflict are identified. Perspective directions of development of public administration in the studied area are determined.O artigo analisa e resume a regulamentação legal e as abordagens científicas para a interpretação do conteúdo da administração pública de comunicações estratégicas no contexto do conflito armado e as direções para seu aperfeiçoamento. É estudada a formação da instituição da administração pública de comunicações estratégicas na Ucrânia e no mundo. É analisada a experiência estrangeira da administração pública na área estudada. São considerados os principais atos jurídicos normativos sobre as questões de administração pública de comunicações estratégicas na Ucrânia. É estudado o sistema de assuntos e seus poderes no campo da administração pública de comunicações estratégicas. No contexto do conflito armado, a falta de um mecanismo eficaz de interação entre todos os participantes do espaço de informação pode ter consequências negativas na forma de desinformação da população, propagação de falsificações, propaganda e vazamento de dados importantes. As principais tarefas da administração pública de comunicações estratégicas no contexto do conflito armado são identificadas. São determinadas direções de perspectiva de desenvolvimento da administração pública na área estudada
LAZER DESVIANTE: POR QUE O LAZER É IMPORTANTE PARA A CRIMINOLOGIA (DECLARAÇÃO CONCEITUAL)
Get PDFThe aim of this study is to try to define the overlapping and non-overlapping relationships between the concepts of leisure and deviant leisure. Classification of deviant leisure time will inform individuals about what they should pay attention to in their leisure habits. The relations between apparently leisure and deviant leisure may differ from culture to culture or from individual to individual. Leisure behaviors that can be considered in the context of crime are seen as determinants in moral norms (tolerable and untolerable) in characterizing leisure time as normal or deviant. The descriptive case study model, one of the qualitative research methods, was used in the study. The case study reveals the limited situations in any field and presents systematic research in order to create the infrastructure that will enable their development. It seems that deviant leisure time is conceptualized as behaviors that violate criminal and non-criminal moral norms. In addition the sensitive point between leisure time and deviant leisure time is violations of moral norms and laws. Leisure activities, which are characterized by social well-being, have now begun to be associated with criminal behavior. The form of leisure activity that occurs with the violation of laws and moral norms is accepted as deviant leisure. It is important in order to create an ideal society determine to factors that affect the transition from leisure to deviant leisure time that leisure scientists, criminologists and social scientists.O objetivo deste estudo é tentar definir as relações sobrepostas e não sobrepostas entre os conceitos de lazer e de lazer desviante. A classificação do tempo de lazer desviante informará os indivíduos sobre aquilo a que eles devem prestar atenção em seus hábitos de lazer. As relações entre o lazer aparente e o lazer desviante podem diferir de cultura para cultura ou de indivíduo para indivíduo. Os comportamentos de lazer que podem ser considerados no contexto do crime são vistos como determinantes nas normas morais (tolerável e intolerável) na caracterização do tempo de lazer como normal ou desviante. O modelo de estudo de caso descritivo, um dos métodos de pesquisa qualitativa, foi utilizado no estudo. O estudo de caso revela as situações limitadas em qualquer campo e apresenta uma pesquisa sistemática a fim de criar a infra-estrutura que permitirá seu desenvolvimento. Parece que o tempo de lazer desviante é conceituado como comportamentos que violam as normas morais criminais e não criminais. Além disso, o ponto sensível entre o tempo livre e o tempo livre desviante é a violação das normas e leis morais. As atividades de lazer, que são caracterizadas pelo bem-estar social, começaram agora a ser associadas ao comportamento criminoso. A forma de atividade de lazer que ocorre com a violação de leis e normas morais é aceita como lazer desviante. É importante, a fim de criar uma sociedade ideal para os fatores que afetam a transição do lazer para o tempo de lazer desviante, que os cientistas do lazer, criminologistas e cientistas sociais determinem
A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA POLÍTICO E JURÍDICO E SUA INFLUÊNCIA NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS
Get PDFThe study of conservative legal values is relevant since they allow to harmoniously and gradually improve the political and legal system, as well as to ensure their own path to modernization. Effective modernization as a factor in the development of law depends on scientifically grounded conditions, procedures and methods for its implementation. Within the framework of this article, the authors used legal and special methods from the history of political and legal doctrines. As a result, they have revealed the key vectors of modernization taking into account the established social practices and legal values of Russian conservatism. It is proposed to examine draft laws for the compliance of new provisions with traditional values of the national legal system; to develop the practice of using legal customs in social regulation; to humanize law in relation to the complementary action of moral and legal values and norms due to the revision of legislation. It has been concluded that modernization should proceed both from the modern legal paradigm and from the national legal tradition, mindset and established positive social practices.O estudo dos valores jurídicos conservadores é relevante, pois eles permitem melhorar harmoniosa e gradualmente o sistema político e jurídico, assim como assegurar seu próprio caminho para a modernização. A modernização efetiva como fator de desenvolvimento do direito depende de condições, procedimentos e métodos cientificamente fundamentados para sua implementação. Dentro da estrutura deste artigo, os autores utilizaram métodos legais e especiais da história das doutrinas políticas e jurídicas. Como resultado, eles revelaram os vetores-chave da modernização levando em conta as práticas sociais estabelecidas e os valores legais do conservadorismo russo. Propõe-se examinar os projetos de lei para a conformidade das novas disposições com os valores tradicionais do sistema jurídico nacional; desenvolver a prática do uso dos costumes legais na regulamentação social; humanizar a lei em relação à ação complementar dos valores e normas morais e legais devido à revisão da legislação. Concluiu-se que a modernização deve proceder tanto do paradigma jurídico moderno como da tradição jurídica nacional, da mentalidade e das práticas sociais positivas estabelecidas
INFLUÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL NA CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NA CHINA
Get PDFThe article examines the actual problem of new Civil Code influence on the private international law codification in China. The last twenty years have been characterized by the multilateral development of international cooperation and interaction at various levels between states, commercial structures, public organizations, scientific communities. Diversified international contacts cover not only the field of state, business, but also private relations, thereby creating a need for their legal regulation, as well as, in certain cases, in solving controversial issues in court. This determines the objective prerequisites for increasing attention to the branch of private international law. The research materials were the Constitution of the People’s Republic of China in 1982, the Civil Code of the People’s Republic of China in 2021, the Conflict Law in 2010, as well as clarifications of the Supreme People’s Court of China on conflict of laws. The research methodology is based on a systematic approach and includes a number of general scientific methods (analysis, synthesis, induction, deduction, formal-logical analysis), as well as a number of special methods: content analysis of scientific literature on the research topic; historical and legal analysis.O artigo examina o problema real da influência do novo Código Civil sobre a codificação do direito internacional privado na China. Os últimos vinte anos têm sido caracterizados pelo desenvolvimento multilateral da cooperação e interação internacional em vários níveis entre estados, estruturas comerciais, organizações públicas, comunidades científicas. Os contatos internacionais diversificados abrangem não apenas o campo do Estado, dos negócios, mas também das relações privadas, criando assim a necessidade de sua regulamentação legal, bem como, em certos casos, na solução de questões controversas em tribunal. Isto determina os pré-requisitos objetivos para aumentar a atenção ao ramo do direito internacional privado. Os materiais de pesquisa foram a Constituição da República Popular da China em 1982, o Código Civil da República Popular da China em 2021, a Lei de Conflitos em 2010, bem como esclarecimentos do Supremo Tribunal Popular da China sobre conflitos de leis. A metodologia de pesquisa é baseada em uma abordagem sistemática e inclui uma série de métodos científicos gerais (análise, síntese, indução, dedução, análise lógico-formal), bem como uma série de métodos especiais: análise de conteúdo da literatura científica sobre o tema de pesquisa; análise histórica e jurídica
REFORMAS POLÍTICAS E LEGAIS DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE AGRICULTORES ÍNDIA
Get PDFEven before India achieved its independence, cooperatives quickly emerged as the most popular kind of institutional structure for generating collective action in business and entrepreneurship. After liberalization, it became clear that the agricultural sector required a new institutional system to reawaken the collectivist notion that had been dormant there, mainly to acknowledge the value that small and marginal landholders may generate. The idea of a farmer producer company (FPC), which was added to the Companies Act of 1956 in 2002, came about as a way to help all farmers, especially small and marginal farmers and later was included in the Companies Act of 2013 as it is. The purpose of this research is to investigate the organizational framework of producer firms and make an effort to explore the policy changes that might facilitate the growth of producer companies in India. The researchers in this article have adopted doctrinal research methodology and analytical approach to review the law and policy aspects of producer companies in India. The article has concluded that producer company reforms inserted in the companies act 2013 with policy initiatives of government instrumentalities under the ease of doing business mandate have strengthened the governance of producer companies. Producer organizations now have the choice to strategically change to prepare farmers for the contemporary environment of competitive marketplaces.Mesmo antes da Índia alcançar sua independência, as cooperativas rapidamente emergiram como o tipo mais popular de estrutura institucional para gerar ação coletiva nos negócios e empreendimentos. Após a liberalização, tornou-se claro que o setor agrícola exigia um novo sistema institucional para despertar a noção coletivista que ali estava adormecida, principalmente para reconhecer o valor que os pequenos e marginais proprietários de terras podem gerar. A idéia de uma empresa produtora de agricultores (FPC), que foi acrescentada à Lei das Empresas de 1956 em 2002, surgiu como uma forma de ajudar todos os agricultores, especialmente os pequenos e marginais, e mais tarde foi incluída na Lei das Empresas de 2013 como está. O objetivo desta pesquisa é investigar a estrutura organizacional das empresas produtoras e fazer um esforço para explorar as mudanças políticas que poderiam facilitar o crescimento das empresas produtoras na Índia. Os pesquisadores neste artigo adotaram metodologia de pesquisa doutrinária e abordagem analítica para rever os aspectos legais e políticos das empresas produtoras na Índia. O artigo concluiu que as reformas das empresas produtoras inseridas nas empresas agem em 2013 com iniciativas políticas de instrumentalidades governamentais sob a facilidade de fazer negócios fortaleceram a governança das empresas produtoras. As organizações de produtores agora têm a opção de mudar estrategicamente para preparar os agricultores para o ambiente contemporâneo de mercados competitivos