SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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GESTÃO DO ADVOGADO E DA PRÁTICA: DA LEI À PRÁTICA
Get PDFIn Vietnam, in recent years, the results achieved in the fields of economic development, judicial reform, and international integration have had a positive impact on the development of the legal profession, creating favorable conditions for the organization, operation, and practice of law to mature and develop rapidly. The number of lawyers has increased significantly and tends to grow, and the quality of activities is also gradually improved. However, many issues still need to be considered more thoroughly in the practice of judicial reform in general and the legal issues of lawyers and law practice in particular. This study aims to study the current state and legal practice of lawyer management and law practice; advantages, difficulties, and obstacles; from there, propose solutions to improve the law on lawyer management and law practice in the future.No Vietnã, nos últimos anos, os resultados alcançados nas áreas de desenvolvimento econômico, reforma judicial e integração internacional tiveram um impacto positivo no desenvolvimento da profissão jurídica, criando condições favoráveis para a organização, funcionamento e exercício da advocacia para amadurecem e se desenvolvem rapidamente. O número de advogados aumentou significativamente e tende a crescer, e a qualidade das atividades também está melhorando gradativamente. No entanto, muitas questões ainda precisam ser consideradas mais profundamente na prática da reforma judicial em geral e nas questões legais dos advogados e da advocacia em particular. Este estudo tem como objetivo estudar o estado atual e a prática jurídica da gestão de advogados e da advocacia; vantagens, dificuldades e obstáculos; a partir daí, propor soluções para melhorar a legislação na gestão e prática jurídica do advogado no futuro
O DIREITO E A TECNOLOGIA: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS MODERNAS NO SISTEMA JURÍDICO E SUA REGULAÇÃO
Get PDFThis article is dedicated to the development of the state's legal system and the information society at its current stage in the conditions of digitalization. The authors identified changes and peculiarities occurring in the legal structure that affect the transformation of the state legal system in connection with the processes of globalization and digitalization. The role of legal information in the systematization and institutionalization of legislation is determined. The study employs the dialectic method, which considers digital transformation processes as general social ones. These processes are significant for society in the development of the legal frame, the role of which is becoming increasingly important nowadays. The authors applied the general scientific method of analysis, which allowed them to consider the digital transformation issues from general to specific ones, highlighting trends, current issues, and prospects for law development under the technology influence. The paper utilizes a sociological approach, whereby the legal frame acquires a private-public expression aimed at meeting the needs of society and realizing national interests. The article identifies the vectors of modern basic scientific research development in the information and legal sphere aimed at innovative development under the influence of digital technologies. Also, the trends of information and legal regulation at the stage of development of the domestic legal system are identified. First, information and legal relations are becoming allied, i.e., regulated by different branches of law. Secondly, the legal branches use the concepts and legal instruments of law more intensively during technologization. Thirdly, regulating digital public administration is becoming a new direction in legal development, while new institutional formations are being created within the law. The study proposes to consider technologies in law as a complex process and a link for building a national legal regulation system in the context of digitalization. The conducted research expands the legal understanding of information in digital form and also the relationship between information, information technology, and digital communication channels. The formed proposals for improving legislation may be timely and relevant due to the transformation of public administration and the building of a digital economy as part of developing the information society.Este artigo é dedicado ao desenvolvimento do ordenamento jurídico estatal e da sociedade da informação em seu estágio atual nas condições da digitalização. Os autores identificaram mudanças e peculiaridades ocorridas na estrutura jurídica que afetam a transformação do ordenamento jurídico estatal em conexão com os processos de globalização e digitalização. Determina-se o papel da informação jurídica na sistematização e institucionalização da legislação. O estudo emprega o método dialético, que considera os processos de transformação digital como processos sociais gerais. Esses processos são significativos para a sociedade no desenvolvimento do marco legal, cujo papel é cada vez mais importante nos dias de hoje. Os autores aplicaram o método científico geral de análise, o que lhes permitiu considerar as questões da transformação digital desde as gerais até as específicas, destacando tendências, questões atuais e perspectivas de desenvolvimento do direito sob a influência da tecnologia. O artigo utiliza uma abordagem sociológica, em que o marco legal adquire uma expressão público-privada voltada para o atendimento das necessidades da sociedade e a realização dos interesses nacionais. O artigo identifica os vetores do desenvolvimento da pesquisa científica básica moderna na esfera informacional e jurídica voltada para o desenvolvimento inovador sob a influência das tecnologias digitais. Além disso, identificam-se as tendências da informação e da regulamentação jurídica na fase de desenvolvimento do ordenamento jurídico interno. Em primeiro lugar, a informação e as relações jurídicas estão se tornando aliadas, ou seja, reguladas por diferentes ramos do direito. Em segundo lugar, os ramos jurídicos utilizam os conceitos e instrumentos jurídicos de forma mais intensa durante a tecnologização. Em terceiro lugar, a regulamentação da administração pública digital está se tornando uma nova direção no desenvolvimento jurídico, enquanto novas formações institucionais estão sendo criadas dentro da lei. O estudo propõe considerar as tecnologias no direito como um processo complexo e um elo para a construção de um sistema de regulação jurídica nacional no contexto da digitalização. A pesquisa realizada amplia o entendimento jurídico da informação em formato digital e também a relação entre informação, tecnologia da informação e canais de comunicação digital. As propostas de aperfeiçoamento da legislação formuladas podem ser oportunas e relevantes devido à transformação da administração pública e à construção de uma economia digital como parte do desenvolvimento da sociedade da informação
NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO DE TRANSAÇÕES INVÁLIDAS NA FEDERAÇÃO RUSSA
Get PDFThe institution of invalid transactions in Russian law began to be developed in the 19th century. In the 21st century, this institution of civil law is still being studied by scholars. In the Russian doctrine, there are various scientific schools with their approaches to the epistemological essence of this institution. Since the doctrine has not suggested a unanimous opinion regarding the institution under study, there are often opposite decisions in law enforcement, which oppresses the weak party in civil legal relations who seek protection in court. Given the broad nature of this institution, the authors of the article do not pursue the goal of using empirical data from law enforcement and conducting an in-depth analysis of judicial practice. The article considers doctrinal views on the institution of invalid transactions. The topic is disclosed from the standpoint of general (systemic, theoretical, and historical analysis) and special scientific methods (comparative-legal, logical, and technical-legal analysis, specification, and interpretation). The study aims at determining the theoretical and practical nature of recognizing some transactions as invalid in the Russian Federation. The authors analyze various scientific schools and theoretically substantiate conditions for the recognition of transactions as invalid. Judicial practice is also partially considered. As a result, the authors make conclusions regarding the epistemological essence of the institution of invalid transactions.A instituição de transações inválidas na legislação russa começou a ser desenvolvida no século XIX. No século XXI, essa instituição do direito civil ainda está sendo estudada por acadêmicos. Na doutrina russa, há várias escolas científicas com suas abordagens sobre a essência epistemológica dessa instituição. Como a doutrina não sugeriu uma opinião unânime sobre a instituição em estudo, muitas vezes há decisões opostas na aplicação da lei, o que oprime a parte fraca nas relações jurídicas civis que buscam proteção no tribunal. Dada a natureza ampla dessa instituição, os autores do artigo não perseguem o objetivo de utilizar dados empíricos da aplicação da lei e realizar uma análise aprofundada da prática judicial. O artigo considera as visões doutrinárias sobre o instituto das transações inválidas. O tema é divulgado do ponto de vista de métodos científicos gerais (análise sistêmica, teórica e histórica) e especiais (análise, especificação e interpretação jurídico-comparativa, lógica e técnico-jurídica). O estudo tem como objetivo determinar a natureza teórica e prática do reconhecimento de algumas transações como inválidas na Federação Russa. Os autores analisam várias escolas científicas e fundamentam teoricamente as condições para o reconhecimento de transações como inválidas. A prática judicial também é parcialmente considerada. Como resultado, os autores tiram conclusões sobre a essência epistemológica da instituição de transações inválidas
CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO: DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA OU INTERPRETAÇÃO JURÍDICA?
Get PDFThe phenomenon of indeterminate legal concepts has not shown an univocal solution either from the perspective of legal interpretation or from the perspective of administrative discretion. This implies an ambivalent solution from the context of legal interpretation and administrative discretion. This manuscript aims to explain, from the perspective of Colombian Administrative Law, the role of indeterminate legal concepts in relation to administrative discretion and legal interpretation. For this purpose, the research problem that has been formulated in these pages is limited to analysing whether the phenomenon of indeterminate legal concepts can be solved through administrative discretion or legal interpretation. In this order of ideas, the objectives of this manuscript are limited to contextualising the regulated and discretionary competences from the perspective of Administrative Law; identifying the legal nature of indeterminate legal concepts; analysing administrative discretionality from the perspective of indeterminate legal concepts; and contextualising the legal interpretation of indeterminate legal concepts.El fenómeno de los conceptos jurídicos indeterminados no ha evidenciado una solución univoca ya sea desde la interpretación jurídica o desde la discrecionalidad administrativa. Lo anterior supone una solución ambivalente desde el contexto de la interpretación jurídica y de la discrecionalidad administrativa. El presente manuscrito pretende explicar desde el Derecho Administrativo Colombiano, el papel de los conceptos jurídicos indeterminados frente a la discrecionalidad administrativa y la interpretación jurídica. Para el efecto, el problema de investigación que se ha querido formular a través de las presentes páginas se circunscribe a analizar si el fenómeno de los conceptos jurídicos indeterminados es solucionable a través de la discrecionalidad administrativa o de la interpretación jurídica. En este orden de ideas, los objetivos del presente manuscrito se circunscriben a contextualizar las competencias regladas y discrecionales desde el Derecho Administrativo; identificar la naturaleza jurídica de los conceptos jurídicos indeterminados; analizar la discrecionalidad administrativa desde los conceptos jurídicos indeterminados; y contextualizar la interpretación jurídica de los conceptos jurídicos indeterminados.O fenômeno dos conceitos jurídicos indeterminados não tem apresentado uma solução unívoca nem sob a perspectiva da interpretação jurídica nem sob a perspectiva da discricionariedade administrativa. Isso implica uma solução ambivalente no contexto da interpretação jurídica e da discricionariedade administrativa. O objetivo deste artigo é explicar, sob a perspectiva do Direito Administrativo colombiano, o papel dos conceitos jurídicos indeterminados em relação à discricionariedade administrativa e à interpretação jurídica. Para tanto, o problema de pesquisa formulado nestas páginas limita-se a analisar se o fenômeno dos conceitos jurídicos indeterminados pode ser resolvido por meio da discricionariedade administrativa ou da interpretação jurídica. Nessa ordem de ideias, os objetivos deste manuscrito se limitam a contextualizar as competências reguladas e discricionárias sob a ótica do Direito Administrativo; identificar a natureza jurídica dos conceitos jurídicos indeterminados; analisar a discricionariedade administrativa sob a ótica dos conceitos jurídicos indeterminados; e contextualizar a interpretação jurídica dos conceitos jurídicos indeterminados
MODELO DO AMBIENTE ELETRÔNICO AUTOMATIZADO DO SISTEMA DE CONTROLE PARA ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO
Get PDFWith the intensification of efforts to achieve the established national development goals, the search for new conceptual approaches to management in the public sector is becoming urgent. The role of information technology in management is growing, and the coverage of key functional areas of organizations by automation tools is expanding. The volume of tasks, requirements for the results of activities, and the content and quality of information used to make management decisions are rising. The introduction of a modern system of controlling as an element in the organizational structure of government agencies, public institutions, and public corporations is impossible without creating and applying an automated electronic environment that provides information support for effective decision-making. Creating such an environment is the purpose of the presented study. The research employs a wide range of applied methods of economic research: the methods of classification, groupings, general scientific methods of comparative analysis, forecasting, and modeling. As a result, a model of an automated electronic controlling system environment for public sector entities is developed, along with a step-by-step process of its implementation.Com a intensificação dos esforços para atingir as metas de desenvolvimento nacional estabelecidas, a busca por novas abordagens conceituais de gestão no setor público está se tornando urgente. O papel da tecnologia da informação na gestão está crescendo, e a cobertura das principais áreas funcionais das organizações por ferramentas de automação está se expandindo. O volume de tarefas, os requisitos para os resultados das atividades e o conteúdo e a qualidade das informações usadas para tomar decisões gerenciais estão aumentando. A introdução de um sistema moderno de controle como elemento na estrutura organizacional de órgãos governamentais, instituições públicas e empresas públicas é impossível sem a criação e aplicação de um ambiente eletrônico automatizado que forneça suporte de informações para a tomada de decisões eficazes. A criação desse ambiente é o objetivo do estudo apresentado. A pesquisa emprega uma ampla gama de métodos aplicados de pesquisa econômica: os métodos de classificação, agrupamentos, métodos científicos gerais de análise comparativa, previsão e modelagem. Como resultado, é desenvolvido um modelo de um ambiente de sistema de controle eletrônico automatizado para entidades do setor público, juntamente com um processo passo a passo de sua implementação
PROTEÇÃO JURÍDICA DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA UNIÃO EUROPEIA: UMA PERSPECTIVA COMPARATIVA
Get PDFThe purpose of the article is to study the current state of legislation, policy, and practice of the European Union Member States in the area of combating domestic violence and protection of its victims, and also to identify and assess possible areas for improving the legal protection of victims. To achieve this goal, the author primarily uses theoretical methods of analysis and synthesis, comparison, regulatory and dogmatic, and systematic methods of legal research. The results show that the basis for effective legal counteraction to domestic violence is international legal instruments which are legally binding. In particular, the Istanbul Convention recognises that domestic violence encompasses all forms of physical, sexual, psychological, and economic abuse that occur within the family or in the place of cohabitation of partners, as well as between former or current spouses or partners, regardless of whether the perpetrator lives or has lived with the victim. At the national level, there is a certain similarity in the functioning of legal provisions in the legislation of EU countries. Particular attention is paid to the isolation of offenders, care for victims, especially children, the possibility of rehabilitation, supervision of offenders, and their integration into society in case of conviction and serving a sentence. The general orientation of the EU legislation is humanistic and aimed at protecting the rights of victims of domestic violence. The conclusions indicate that the regulation of combating domestic violence at the educational level and the protection of victims among migrants requires further research and improvement.
O objetivo do artigo é estudar o estado atual da legislação, política e prática dos Estados-Membros da União Europeia na área do combate à violência doméstica e da proteção das suas vítimas, e também identificar e avaliar possíveis áreas para melhorar a proteção jurídica das vítimas. Para atingir esse objetivo, o autor utiliza principalmente métodos teóricos de análise e síntese, comparação, métodos normativos e dogmáticos e sistemáticos de pesquisa jurídica. Os resultados mostram que a base para uma resposta jurídica eficaz à violência doméstica são os instrumentos jurídicos internacionais que são juridicamente vinculativos. Em particular, a Convenção de Istambul reconhece que a violência doméstica abrange todas as formas de abuso físico, sexual, psicológico e económico que ocorrem no seio da família ou no local de coabitação de parceiros, bem como entre ex-cônjuges ou parceiros actuais, independentemente de se o perpetrador vive ou viveu com a vítima. A nível nacional, existe uma certa semelhança no funcionamento das disposições legais na legislação dos países da UE. É dada especial atenção ao isolamento dos infratores, ao cuidado das vítimas, especialmente às crianças, à possibilidade de reabilitação, à supervisão dos infratores e à sua integração na sociedade em caso de condenação e cumprimento de pena. A orientação geral da legislação da UE é humanística e visa proteger os direitos das vítimas de violência doméstica. As conclusões indicam que a regulamentação do combate à violência doméstica a nível educativo e a protecção das vítimas entre os migrantes requer mais investigação e melhorias
NEGOCIAÇÃO PRIVILEGIADA, AVANÇO REGULATÓRIO E ATIVISMO REGULATÓRIO NA ÍNDIA
Get PDFIn the era of globalization and the world economy, corporations and governments are focusing more on the concept of sustainability and far-going security to the stakeholders and investors. Insider trading is a deep-rooted evil opportunity in the stock market. The transfer of unpublished price-sensitive information to an outsider or the use of it for unfair gains by the insider is a governance issue per se. The current Indian regulation i.e. SEBI (Insider Trading) Regulation 2015 has traveled a long journey to curb the root cause but still must move on the international parameters. It has a major objective to prevent the unauthorized use of price-sensitive information. The review paper will critically analyze the historical development in the Indian Capital market with reference to the incidents of insider trading and preventive steps by the Indian market regulations and regulator activism. It will also review the regulatory advancement of the insider trading norms after the Harshad Mehta scandal in the year 1992 to the happening of ICICI-Videocon loan scam and thereafter. The objective of the review paper is a structural analysis of the historical development in the regulatory framework of insider trading in India. Also, to demonstrate the legal transformation of Indian Stock Exchanges in response to insider trading issues. Na era da globalização e da economia mundial, as empresas e os governos estão a concentrar-se mais no conceito de sustentabilidade e segurança abrangente para as partes interessadas e investidores. O uso de informações privilegiadas é uma oportunidade maligna profundamente enraizada no mercado de ações. A transferência de informações não publicadas sensíveis ao preço para alguém de fora ou a sua utilização para ganhos injustos por parte de quem está dentro é uma questão de governação em si. A atual regulamentação indiana, ou seja, o Regulamento SEBI (Insider Trading) de 2015, percorreu um longo caminho para conter a causa raiz, mas ainda deve avançar nos parâmetros internacionais. Tem como objetivo principal impedir a utilização não autorizada de informações sensíveis em matéria de preços. O artigo de revisão analisará criticamente o desenvolvimento histórico no mercado de capitais indiano com referência aos incidentes de abuso de informação privilegiada e às medidas preventivas tomadas pelas regulamentações do mercado indiano e pelo ativismo regulador. Ele também revisará o avanço regulatório das normas de uso de informações privilegiadas após o escândalo Harshad Mehta no ano de 1992 até o acontecimento do golpe de empréstimo ICICI-Videocon e depois disso. O objetivo do artigo de revisão é uma análise estrutural do desenvolvimento histórico no quadro regulamentar do abuso de informação privilegiada na Índia. Além disso, para demonstrar a transformação legal das bolsas de valores indianas em resposta a questões de abuso de informação privilegiada
GARANTIR DIREITOS E LIBERDADES HUMANOS NÃO SIGNIFICA IGUALDADE PARA TODOS: EXCEÇÕES E RESTRIÇÕES LEGAIS
Get PDFAfter the Second World War, the international community began to pay more and more attention to the protection of human rights and freedoms, as evidenced by the adoption of a number of fundamental international documents. Nowadays, the defense of human rights and freedoms is becoming a priority not only for a single democratic state, but also for the entire world. A number of Declarations and Conventions declare the unity of the international community in the development of the legal system for ensuring human rights and freedoms. To date, democratic states have ratified most of these documents, thereby committing themselves to bring their national legislation in line with European legal standards in the field of human rights and freedoms. At the same time, there are certain exceptions to every rule, which is also the case in the area of human rights and freedoms, since legal equality cannot be the same for every person, of course, with the exception of such fundamental rights as the right to life and health, since their restriction is out of the question. In this regard, the article attempts to answer the question, the essence of which is that ensuring human rights and freedoms does not mean equality for everyone.
Após a Segunda Guerra Mundial, a comunidade internacional começou a prestar cada vez mais atenção à protecção dos direitos humanos e das liberdades, como evidenciado pela adopção de uma série de documentos internacionais fundamentais. Hoje em dia, a defesa dos direitos humanos e das liberdades torna-se uma prioridade não só para um único Estado democrático, mas também para todo o mundo. Várias Declarações e Convenções declaram a unidade da comunidade internacional no desenvolvimento do sistema jurídico para garantir os direitos humanos e as liberdades. Até à data, os Estados democráticos ratificaram a maior parte destes documentos, comprometendo-se assim a alinhar a sua legislação nacional com as normas jurídicas europeias no domínio dos direitos humanos e das liberdades. Ao mesmo tempo, existem certas excepções a todas as regras, o que também acontece no domínio dos direitos humanos e das liberdades, uma vez que a igualdade jurídica não pode ser a mesma para todas as pessoas, claro, com excepção de direitos fundamentais como o direito à vida e à saúde, uma vez que a sua restrição está fora de questão. A este respeito, o artigo tenta responder à questão cuja essência é que garantir os direitos humanos e as liberdades não significa igualdade para todos
MÉTODO PARA DESENVOLVER UMA ESCALA DE AVALIAÇÃO DA PRONTIDÃO
Get PDFThis article is to introduce a way to build a new instrument, especially a readiness assessment tool. An example case is assessing the readiness of domestic enterprises to link up with foreign enterprises in the global supply chain. The highlight of this paper is the use of available data sources - expert opinions published in the mainstream press to develop measurement criteria. The methods for checking the stability and accuracy of the instrument are introduced in detail. For studies that collect data through questionnaires, research results depend a lot on the quality of the scale. This paper contributes empirical knowledge to researchers in developing a new instrument with high reliability.Este artigo visa introduzir uma maneira de construir um novo instrumento, especialmente uma ferramenta de avaliação da prontidão. Um caso exemplar é a avaliação da prontidão das empresas nacionais para se ligarem a empresas estrangeiras na cadeia de fornecimento global. O destaque deste artigo é o uso de fontes de dados disponíveis - opiniões de especialistas publicadas na grande imprensa para desenvolver critérios de medição. Os métodos para verificar a estabilidade e a precisão do instrumento são introduzidos em detalhes. Para estudos que coletam dados através de questionários, os resultados da pesquisa dependem muito da qualidade da escala. Este trabalho contribui com o conhecimento empírico dos pesquisadores no desenvolvimento de um novo instrumento com alta confiabilidade
AUMENTO DA RESPONSABILIDADE DE EXPLICAÇÃO NA DISCIPLINA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ACORDO COM A LEI VIETNAMITA
Get PDFCurrently, raising the awareness and responsibility of agencies, organizations, and civil servants in law enforcement on the handling of violations, in which accountability in public discipline is one of the measures to strengthen discipline and discipline of the socialist rule of law state. However, to raise the awareness and responsibility of agencies, organizations, and civil servants in performing their official duties, it is necessary to have a legal mechanism for accountability in public discipline. Vietnam’s legal system has specific regulations on disciplinary accountability for civil servants, however, when determining accountability, there have been a number of limitations and obstacles. On the basis of a study of Vietnam’s legal system on accountability and disciplinary accountability for civil servants; This study further clarifies the theoretical and practical issues of accountability in the discipline of civil servants, thereby proposing some solutions to improve the law and further enhance accountability in the civil service discipline for civil servants in the future.Atualmente, a conscientização e responsabilidade das agências, organizações e funcionários públicos na aplicação da lei sobre o tratamento de violações, nas quais a responsabilidade na disciplina pública é uma das medidas para fortalecer a disciplina e a disciplina do Estado de direito socialista. Entretanto, para aumentar a conscientização e a responsabilidade das agências, organizações e funcionários públicos no desempenho de suas funções oficiais, é necessário ter um mecanismo legal para a prestação de contas na disciplina pública. O sistema jurídico vietnamita tem regulamentos específicos sobre responsabilidade disciplinar para funcionários públicos, porém, ao determinar a responsabilidade, tem havido uma série de limitações e obstáculos. Com base em um estudo do sistema jurídico vietnamita sobre responsabilidade e responsabilidade disciplinar dos funcionários públicos; este estudo esclarece ainda mais as questões teóricas e práticas de responsabilidade na disciplina dos funcionários públicos, propondo assim algumas soluções para melhorar a lei e aumentar ainda mais a responsabilidade na disciplina do serviço público para os funcionários públicos no futuro