SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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COMPARAÇÃO DA PENA DE MORTE ENTRE O VIETNÃ E CERTOS PAÍSES DO MUNDO
No full textThe historical process of the use of the death penalty and its forms is a significant part of human history and related to social issues over time. Considered a highly effective sanction for deterrence, the death penalty among countries is a matter of concern. This has become a subject of discussion and controversy when many consider that certain forms of the death penalty have seriously violated human rights conventions. At the same time, some countries intend to abolish the death penalty. Within the scope of the article, the author will analyze specifically the death penalty in Vietnam and some countries worldwide through different periods. From there, the author will provide a comprehensive view of this issue, and then the future legislative development directions of Vietnam will be evoked.O processo histórico do uso da pena de morte e suas formas é uma parte significativa da história humana e está relacionado a questões sociais ao longo do tempo. Considerada uma sanção altamente eficaz para dissuasão, a pena de morte entre os países é motivo de preocupação. Isto se tornou um assunto de discussão e controvérsia quando muitos consideram que certas formas da pena de morte violaram seriamente as convenções de direitos humanos. Ao mesmo tempo, alguns países pretendem abolir a pena de morte. No âmbito do artigo, o autor analisará especificamente a pena de morte no Vietnã e em alguns países do mundo através de diferentes períodos. A partir daí, o autor fornecerá uma visão abrangente desta questão, e então serão evocadas as futuras direções de desenvolvimento legislativo do Vietnã
POLÍTICA ESTATAL MODERNA NO SETOR DA SAÚDE
Get PDFThe formation and control of the healthcare market is a priority for the public sector, which can improve the quality of implementation of the state's domestic policy in this segment. The use of high-quality tools for implementing state policy in the healthcare sector can improve the current state of social protection and stabilize the existing situation in the country. The article aims to analyze effective measures, programs, and instruments for the formation and development of state policy in the field of healthcare, considering the experience of developed countries and Ukrainian realities. Using an effective methodology for the development of public health policy is important because it helps to improve the standard of living of the population. Moreover, it strengthens the country's economy, given the development of the corporate sector, commodity markets, and the development of international cooperation in healthcare and technology exchange. The results of the study may be useful for optimizing the current state policy in the field of health care. Besides, they can be rationally used in the public sector of available political and administrative resources. The article analyzes the state of the healthcare sector and proposes effective actions for further development of the state policy in this segment.A formação e o controle do mercado de saúde é uma prioridade para o setor público, o que pode melhorar a qualidade da implementação da política nacional do Estado neste segmento. O uso de ferramentas de alta qualidade para implementar a política estatal no setor da saúde pode melhorar o estado atual da proteção social e estabilizar a situação existente no país. O artigo visa analisar medidas, programas e instrumentos eficazes para a formação e desenvolvimento da política estatal no campo da saúde, considerando a experiência dos países desenvolvidos e as realidades ucranianas. O uso de uma metodologia eficaz para o desenvolvimento de políticas de saúde pública é importante porque ajuda a melhorar o padrão de vida da população. Além disso, ela fortalece a economia do país, dado o desenvolvimento do setor empresarial, dos mercados de commodities e o desenvolvimento da cooperação internacional em saúde e intercâmbio de tecnologia. Os resultados do estudo podem ser úteis para otimizar a atual política estatal no campo da assistência à saúde. Além disso, eles podem ser utilizados racionalmente no setor público de recursos políticos e administrativos disponíveis. O artigo analisa o estado do setor de saúde e propõe ações efetivas para o desenvolvimento futuro da política estatal neste segmento
LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO NO CONTEXTO DA AGENDA DO DESENVOLVIMENTO NÃO SUSTENTÁVEL
Get PDFThe paper analyzes the possible risks borne by the implementation of mechanisms for constructing a new post-consumer reality within the framework of the UN Sustainable Development Agenda. The study considers research devoted to the analysis of changes in the economic and political situation provoked by the COVID-19 pandemic. The proposed scenario for the construction of a new political and social order transforms the mechanism of public goods distribution and creates preconditions and drivers for the reproduction of new forms of corruption. In the system of digital power of inclusive capitalism, the benefits of a carbon-neutral economy will only be available to the golden billion countries. Peripheral states will have to seek latent channels of redistribution of resources, which runs the risk of spreading political corruption.O documento analisa os possíveis riscos suportados pela implementação de mecanismos para a construção de uma nova realidade pós-consumo no âmbito da Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. O estudo considera pesquisas dedicadas à análise das mudanças na situação econômica e política provocadas pela pandemia da COVID-19. O cenário proposto para a construção de uma nova ordem política e social transforma o mecanismo de distribuição de bens públicos e cria condições prévias e propulsoras para a reprodução de novas formas de corrupção. No sistema do poder digital do capitalismo inclusivo, os benefícios de uma economia neutra em carbono só estarão disponíveis para os países do bilhão de ouro. Os Estados periféricos terão que buscar canais latentes de redistribuição de recursos, o que corre o risco de disseminar a corrupção polític
CLASSIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO LEGAL DAS MOEDAS ESTÁVEIS
Get PDFThe article defines the legal status and principles of cryptocurrency circulation at the international level. Normative minimalism and the difficulty of defining a new legal institution have revealed the problem of legal regulation of the crypto market. The study aims at creating the conceptual foundations for the legal regulation of cryptocurrency. Scientific methods are based on the analysis of a limited number of studies selected according to special parameters and considered comprehensively. Results: The study has demonstrated that there is no uniform systemic approach in determining the legal status and principles of cryptocurrency circulation at the international and national levels. Based on the study results, it has been concluded that the institution of cryptocurrencies has its legal specifics. Thus, it is necessary to introduce a new concept for the regulation of cryptocurrencies and combine all their types under a single name “virtual currencies”. Considering the above-mentioned legal features, a definition of cryptocurrencies is given and the principles of their circulation are highlighted.O artigo define o status legal e os princípios da circulação de moedas criptográficas em nível internacional. O minimalismo normativo e a dificuldade de definir uma nova instituição jurídica revelaram o problema da regulamentação legal do mercado de criptocracia. O estudo visa criar as bases conceituais para a regulamentação legal da moeda criptográfica. Os métodos científicos são baseados na análise de um número limitado de estudos selecionados de acordo com parâmetros especiais e considerados de forma abrangente. Resultados: O estudo demonstrou que não há uma abordagem sistêmica uniforme na determinação do status legal e dos princípios da circulação da moeda criptográfica em nível internacional e nacional. Com base nos resultados do estudo, concluiu-se que a instituição das moedas criptográficas tem suas especificidades legais. Portanto, é necessário introduzir um novo conceito para a regulamentação das moedas criptográficas e combinar todos os seus tipos sob um único nome "moedas virtuais". Considerando as características legais acima mencionadas, é dada uma definição de moedas criptográficas e são destacados os princípios de sua circulação
QUALIDADE DO WEBSITE DE IMÓVEIS, CX, PERCEPÇÃO DE FLUXO, DESENVOLVIMENTO DO INTERESSE DO CLIENTE E AUMENTO DAS INTENÇÕES DO CLIENTE
Get PDFThis study aims to examine the relationships between quality of real estate website quality, client experience with websites, perceiving flow of clients, client interest development and increase in client intentions. Total 341 valid responses were collected from the targeted respondents and were empirically tested. Structural and measurement model were empirically tested through using PLS-SEM. Targeted sample includes the virtual visitors of the real estate websites and in person. Findings of this study confirm that real estate websites quality influences client experience, client perceived flow which in turn consequently influence client interest development and increase in client intentions. All the suggested constructs are not well understood in contemporary literature despite the implication for concerned authorities such as managers of the systems/websites. Contribution of this study included digital marketing, e-retailing and its importanceEste estudo visa examinar as relações entre qualidade de websites imobiliários, experiência do cliente com websites, percepção do fluxo de clientes, desenvolvimento do interesse do cliente e aumento das intenções do cliente. No total, foram coletadas 341 respostas válidas dos entrevistados visados e foram testadas empiricamente. A estrutura e o modelo de medição foram testados empiricamente através do uso do PLS-SEM. A amostra alvo inclui os visitantes virtuais dos sites imobiliários e em pessoa. Os resultados deste estudo confirmam que a qualidade dos websites imobiliários influencia a experiência do cliente, o fluxo percebido pelo cliente que, por sua vez, influencia consequentemente o desenvolvimento do interesse do cliente e o aumento das intenções do cliente. Todas as construções sugeridas não são bem compreendidas na literatura contemporânea, apesar das implicações para as autoridades envolvidas, tais como gerentes dos sistemas/websites. A contribuição deste estudo incluiu o marketing digital, o e-retailing e sua importância.
MIGRAÇÃO IRREGULAR E READMISSÃO: INTERCONEXÃO, OPORTUNIDADES DE ASSENTAMENTO
Get PDFThis article seeks to understand the essence of the institution of readmission, its relationship with irregular migration, and its impact on international migration processes. It has been established that readmission has a unique set of features: (1) the need to establish the state from which the irregular migrant arrived and document it; (2) the non-obligation to establish the identity of an irregular migrant (especially during the accelerated procedure for the readmission of persons); (3) the possibility of returning an irregular migrant not only to the state of citizenship but also to the state from which they came. It has been proven that readmission should not be considered a tool or mechanism to counter or fight against irregular migration. Readmission is an internal regulator of migration processes. In the presence of an appropriate agreement concluded by the state, the readmission of persons enables the return of foreigners or stateless persons to the state of their citizenship or previous stay in the most humane way without long-term detention in places of detention.Este artigo busca compreender a essência do instituto da readmissão, sua relação com a migração irregular e seu impacto nos processos migratórios internacionais. Foi estabelecido que a readmissão tem um conjunto único de características: (1) a necessidade de estabelecer o estado de origem do migrante irregular e documentá-lo; (2) a não obrigação de estabelecer a identidade de um migrante irregular (especialmente durante o procedimento acelerado de readmissão de pessoas); (3) a possibilidade de devolver um migrante irregular não só ao estado de cidadania, mas também ao estado de origem. Ficou provado que a readmissão não deve ser considerada uma ferramenta ou mecanismo para combater ou combater a migração irregular. A readmissão é um regulador interno dos processos migratórios. Na presença de um acordo apropriado concluído pelo Estado, a readmissão de pessoas permite o retorno de estrangeiros ou apátridas ao estado de sua cidadania ou estada anterior da maneira mais humana, sem detenção de longo prazo em centros de detenção
CARACTERÍSTICAS DO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS NOS PAÍSES EUROPEUS
Get PDFA well-functioning public administration, together with public governance, plays an important role in many aspects of modern society, such as political, social, and economic outcomes. In this context, it is difficult to overestimate the role of proper legal regulation of administrative procedures. The modern state does not just unilaterally influence passive objects but interacts with citizens and organizations, recognizing their legal personality, and providing an opportunity to participate in the development of administrative decisions. This integral aspect of the development of public legislation and the practice of its application is primary, while all other areas of modernization of public administration (in particular the introduction of electronic technologies) should be considered derivative of it. The research aims to establish the regularity of the current peculiarities of the development of administrative legal relations in European countries, based on the reports of the E-Government Development Index, E-Participation Index, and OECD Digital Government Index by conducting regression analysis. It has been determined that the EU has been leading the world rankings since the beginning of e-government research and has the most homogeneous e-government development. Moreover, it has been established that Denmark, Estonia, Finland, Sweden, the United Kingdom, the Netherlands, Iceland, and Malta belong to the highest EGDI rating class and are among the world leaders in the development of e-government.Uma administração pública que funcione bem, juntamente com a governança pública, desempenha um papel importante em m aspectos da sociedade moderna, como resultados políticos, sociais e econômicos. Nesse contexto, é difícil superestimar o papel da adequada regulamentação legal dos procedimentos administrativos. O Estado moderno não apenas influencia unilateralmente objetos passivos, mas interage com cidadãos e organizações, reconhecendo sua personalidade jurídica e proporcionando uma oportunidade de participar do desenvolvimento de decisões administrativas. Este aspecto integral do desenvolvimento da legislação pública e da prática da sua aplicação é primordial, enquanto todas as outras áreas de modernização da administração pública (em particular a introdução de tecnologias electrónicas) devem ser consideradas derivadas dela. A pesquisa visa estabelecer a regularidade das peculiaridades atuais do desenvolvimento das relações jurídicas administrativas nos países europeus, com base nos relatórios do E-Government Development Index, E-Participation Index e OCDE Digital Government Index por meio de análise de regressão. Foi determinado que a UE lidera o ranking mundial desde o início da pesquisa de governo eletrônico e tem o desenvolvimento de governo eletrônico mais homogêneo. Além disso, foi estabelecido que Dinamarca, Estônia, Finlândia, Suécia, Reino Unido, Holanda, Islândia e Malta pertencem à classe de classificação EGDI mais alta e estão entre os líderes mundiais no desenvolvimento do governo eletrônico
UMA INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA JURÍDICO NO ESTADO SOCIALISTA DO VIETNÃ GOVERNADO PELO ESTADO DE DIREITO
Get PDFThe rule of law is a prerequisite to establish a stringent and effective legal system. Since recognizing the orientation to change the Vietnamese State into the Vietnamese Socialist State Governed by the Rule of Law in 2001, in the midst of industrialization and modernization, Vietnam has witnessed the most active period of making laws ever in the history since the foundation of the country in 1945. Although having a diverse legal system, there has not been a rule of law required for an industrialised society. Therefore, a far-sighted vision is needed in order to build a legal system based on the rule of law, which ensures justice for everyone in the society.O estado de direito é um pré-requisito para estabelecer um sistema jurídico rigoroso e eficaz. Desde que reconheceu a orientação de transformar o Estado vietnamita em Estado socialista vietnamita regido pela lei em 2001, em meio à industrialização e modernização, o Vietnã testemunhou o período mais ativo de criação de leis da história desde a fundação do país em 1945. Apesar de ter um sistema jurídico diversificado, não houve um estado de direito exigido para uma sociedade industrializada. Portanto, é necessária uma visão de longo prazo para a construção de um sistema jurídico baseado no Estado de Direito, que garanta justiça para todos na sociedade
ALGUMAS QUESTÕES PARA A DECISÃO DE SENTENÇAS POR USURA EM TRANSAÇÕES CIVIS NA PRÁTICA NAS PROVÍNCIAS DO SUDESTE
Get PDFPenalty is the most severe coercive measure prescribed by the Criminal Code for offenders. The decision of sentences is made by the proceeding agency. However, the type and the level of sentences for each offense are regulated quite diversely and the decision on sentences that is based on relatively many bases, requires the comprehensive and careful consideration of the proceeding agency. For Usury in civil transactions, the decision of sentences by the competent authority in practice still faces some difficulties and obstacles, including the area of the Southeast provinces. Therefore, the authors chose to analyze the issue of deciding the sentences for Usury in civil transactions in the Southeast provinces in the period from 2020 to 2022.A pena é a medida coercitiva mais severa prescrita pelo Código Penal para os infratores. A decisão das sentenças é feita pelo órgão responsável pelo processo. No entanto, o tipo e o nível das sentenças para cada crime são regulados de forma bastante diversa e a decisão sobre as sentenças que se baseia em relativamente muitas bases, requer a consideração abrangente e cuidadosa do órgão responsável pelo processo. Para a Usura nas transações cíveis, a decisão das sentenças pela autoridade competente na prática ainda enfrenta algumas dificuldades e obstáculos, inclusive na área das províncias do Sudeste. Portanto, os autores optaram por analisar a questão da decisão das sentenças por Usura em transações cíveis nas províncias do Sudeste no período de 2020 a 2022
DESENVOLVIMENTO DA LEGISLAÇÃO UCRANIANA SOBRE CONTROLE SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO DO ESTADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO DA UE
Get PDFThe study deals with the issues of aligning Ukraine’s national legislation on official controls in the field of food safety, animal and health with the recent developments in the relevant EU law. It is argued that according the `farm to fork` approach the scope of Ukraine’s legislation on official controls has to be extended along the entire agri-food chain, covering in particular plant health. Since proper risk-assessment is crucial to the planning of official controls, Ukraine needs an IT system similar to that of the EU, integrating data about various factors affecting food safety, animal and plant health and facilitating the collection, processing, exchange and use of data and documents relating to official controls. A wider application of digital technologies might also help prevent corruption that may result from the application of such discretionary concepts as suspicion of non-compliance, which is a legal basis for unscheduled official controls. It is also argued that addressing these issues requires a new of the Law of Ukraine on official controls over the compliance with sanitary and phytosanitary legislation, which has to be in conformity with the relevant EU law.O estudo trata das questões de alinhamento da legislação nacional da Ucrânia sobre controles oficiais no campo da segurança alimentar, animal e saúde com os recentes desenvolvimentos na legislação pertinente da UE. Argumenta-se que, de acordo com a abordagem "da fazenda ao garfo", o escopo da legislação ucraniana sobre os controles oficiais deve ser estendido ao longo de toda a cadeia agroalimentar, abrangendo em particular a fitossanidade. Uma vez que uma avaliação de risco adequada é crucial para o planejamento de controles oficiais, a Ucrânia precisa de um sistema de TI semelhante ao da UE, integrando dados sobre vários fatores que afetam a segurança alimentar, saúde animal e vegetal e facilitando a coleta, processamento, troca e uso de dados e documentos relativos aos controlos oficiais. Uma aplicação mais ampla de tecnologias digitais também pode ajudar a prevenir a corrupção que pode resultar da aplicação de conceitos discricionários como suspeita de não conformidade, que é uma base legal para controles oficiais não programados. Argumenta-se também que abordar essas questões requer uma nova Lei da Ucrânia sobre controles oficiais sobre o cumprimento da legislação sanitária e fitossanitária, que deve estar em conformidade com a legislação pertinente da UE