SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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TEMA 1118 DO STF: A NOVA BATALHA DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO NA JUSTIÇA
Full text linkThis article analyzes STF’s Theme 1118, which redefined the public administration’s subsidiary liability in outsourcing. The research discusses the historical evolution of outsourcing in Brazil, the impacts of the STF’s decision on the burden of proof distribution, and the consequences for outsourced workers' access to justice. It is argued that the decision represents a setback in labor protection by shifting to the employee the obligation to prove a negative fact. As an alternative, the article proposes legislative and procedural solutions that could mitigate the effects of this change, ensuring greater balance in the public administration’s accountability.O presente artigo analisa o Tema 1118 do STF, que redefiniu a responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização. A pesquisa discute a evolução histórica da terceirização no Brasil, os impactos da decisão do STF na distribuição do ônus da prova e as consequências para o acesso à justiça dos trabalhadores terceirizados. Argumenta-se que a decisão representa retrocesso na proteção trabalhista ao transferir para o empregado a obrigação de provar fato negativo. Como alternativa, o artigo propõe soluções legislativas e processuais que possam mitigar os efeitos dessa mudança, garantindo maior equilíbrio na responsabilização da administração pública
DIREITOS EM CRISE: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS HUMANOS EM TEMPOS DE PANDEMIA
Full text linkThe results of a documentary research are presented, the objective of which was to analyze how the government measures adopted in Venezuela during the health emergency affected the enjoyment of rights such as health, education and employment in a context of economic and humanitarian crisis. A descriptive-analytical and documentary observation study was carried out, with emphasis on the right to health in times of pandemic. The findings highlight: the serious deterioration of Venezuelan infrastructure and basic services; and, lack of human capital; scarcity of public educational options and, high costs of private education; many essential medicines are inaccessible to the population due to limited economic income. It is concluded that economic, social, cultural and environmental rights in Venezuela are seriously violated due to the economic and social crisis that affected the country in recent years.Se presentan los resultados de una investigación documental cuyo objetivo consistió en analizar cómo las medidas gubernamentales adoptadas en Venezuela, durante la emergencia sanitaria afectaron el disfrute de derechos como la salud, la educación y el empleo en un contexto de crisis económica y humanitaria. Se realizó un estudio de carácter descriptivo-analítico y de observación documental, con énfasis en el derecho a la salud en tiempos de pandemia. Los hallazgos, resaltan: el grave deterioro de la infraestructura y de los servicios básicos venezolanos; y, falta de capital humano; escasez de opciones educativas públicas y, elevados costos de la educación privada; muchos medicamentos esenciales son inaccesibles a la población debido a los limitados ingresos económicos. Se concluye que, los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales, en Venezuela están seriamente vulnerados debido a la crisis económica y social que afectó al país en los últimos años.São apresentados os resultados de uma pesquisa documental cujo objetivo foi analisar como as medidas governamentais adotadas na Venezuela durante a emergência sanitária afetaram o gozo de direitos como saúde, educação e emprego em um contexto de crise econômica e humanitária. Foi realizado um estudo descritivo-analítico e de observação documental, com ênfase no direito à saúde em tempos de pandemia. As conclusões destacam: a grave deterioração da infraestrutura e dos serviços básicos venezuelanos; a falta de capital humano; a escassez de opções educacionais públicas e os altos custos da educação privada; muitos medicamentos essenciais são inacessíveis à população devido à renda econômica limitada. Conclui-se que os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na Venezuela são gravemente violados devido à crise econômica e social que afetou o país nos últimos anos
A LIDERANÇA E O CLIMA ORGANIZACIONAL COMO UM PILAR DO CONTRATO PSICOLÓGICO
Full text linkThe aim of this article is to show how leadership and the organizational climate that comes from it can influence the maintenance or violation of the Psychological Contract. It is often thought that the violation of the Psychological Contract is something negative and also brings negative factors to organizations, sometimes hindering the achievement of their objectives. However, this isn't always the case, as the contract has an inherent subjectivity that doesn't make it possible to clarify whether the violation is something intrinsically bad or good. As far as the structure of the article is concerned, it is divided into four main sections that depend on each other. The first defines the concept of leadership; another defines the concept of organizational climate; a third refers to the definition of the Psychological Contract; finally, a fourth section relays the key concepts of the article and refers to a differentiated view, questioning whether there really is a need for a Psychological Contract and whether the negative violation of this contract is necessarily bad for the organization.O presente artigo tem como objetivo dar a entender como é que a liderança e o clima organizacional podem influenciar a manutenção do Contrato Psicológico. Muitas vezes tem-se a ideia de que a não manutenção do Contrato Psicológico (ou a violação do mesmo) é algo negativo e acarreta fatores também eles negativos para as organizações, sendo, por vezes, entraves ao alcance dos objetivos das mesmas. Contudo nem sempre é assim, pois o contrato tem inerente a si uma subjetividade que não permite esclarecer concretamente se a violação é algo intrinsecamente mau ou bom. No que toca à estrutura do artigo, este encontra-se dividido em quatro grandes secções dependentes umas das outras. Uma primeira onde se define o conceito de liderança; outra onde se define o conceito de clima organizacional; uma terceira referente à definição de Contrato Psicológico; por fim uma quarta secção onde se relacionam os conceitos chave do artigo e se faz referência a uma visão diferenciada, onde se questiona se de facto há a necessidade de existir um Contrato Psicológico e que se a violação deste contrato é necessariamente algo mau para a organização
QUEM ALIMENTA MAIS: ANÁLISE COMPARATIVA DAS LEIS ARGENTINA E BRASILEIRA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Full text linkBetween 2019 and 2021, 37% of the Argentinian population and 28.9% of the Brazilian population were in a situation of severe or moderate food and nutritional insecurity. In light of this data, the hypothesis was raised that Brazil's rules for realizing the Human Right to Adequate Food (HRAF) were more beneficial than Argentina's. In order to prove this hypothesis, using a comparative, descriptive, documentary and telematic methodology, this study aimed to compare Argentine law 25.724/2002, which established the National Nutrition and Food Program, and Brazilian law 11. 346/2006, which created the National Food and Nutritional Security System, according to the following criteria: a) the history of the legislative procedure; b) the holders and beneficiaries of the measures to implement the DHAA provided for in the legislation; c) the definition of institutes and concepts relating to the DHAA provided for in the law and d) the models for distributing attributions between the federal entities. Once the comparison was made, the initial hypothesis was rejected.Entre 2019 e 2021, 37% da população argentina e 28,9% da brasileira encontrava-se em situação de insegurança alimentar e nutricional grave ou moderada. Diante desses dados, levantou-se a hipótese de que o regramento brasileiro de concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) era mais benéfico que o argentino. Buscando comprovar a hipótese, a partir de uma metodologia comparativa, descritiva, documental e telematizada, este estudo objetivou confrontar a lei argentina 25.724/2002, que instituiu o Programa de Nutrição e Alimentação Nacional e a lei brasileira 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, consoante os seguintes critérios: a) histórico do procedimento legislativo; b) titulares e beneficiários das medidas concretizadoras do DHAA previstos na legislação; c) definição de institutos e conceitos atinentes ao DHAA previstos na lei e d) modelos de repartição de atribuições entre os entes federados. Realizada a comparação, restou rechaçada a hipótese inicial
O INVISÍVEL QUE SE TORNOU VISÍVEL: O ASSÉDIO MORAL NAS GRANDES EMPRESAS – A INCLUSÃO DA VÍTIMA DE ASSÉDIO NO SISTEMA JURÍDICO
Full text linkThis article want to invite the reader to a digression between the topics that make up the text, in order to think about them, debate them and use them as a starting point to deepen the knowledge and to seek information about the practices of workplace bullying, within intitutions (public or private), proposing na adaptation of this topic to the Theory of Autopoietic Social Systems, by Niklas Luhmann. The objective is to demonstrate moral harassment, including in the legal and social systems, as a circumstance that began to be observed with greater attention after social phenomena that exposed it, bringing it to the agenda of Society. The methodology applied to elaborate this work was the exploratory, with a qualitative approach and the bibliographical research technique. The themes of labor relations, moral harassment, the visibility that the issue has, of access to justice and the inclusion of the victim in the legal system are punctuated, covering aspects of management and analysis of guaranteed rights and ethical principles.Este artículo busca invitar al lector a una digresión entre los temas que componen el texto, con el fin de pensarlos, debatirlos y utilizarlos como punto de partida para profundizar en el conocimiento y buscar información sobre las prácticas de acoso moral, en el ámbito de las instituciones (públicas o privadas), proponiendo una adaptación de este tema a la Teoría de los Sistemas Sociales Autopoiéticos, por Niklas Luhmann. El objetivo es evidenciar el acoso moral, incluso en el ordenamiento jurídico y social, como una circunstancia que comenzó a observarse con mayor atención luego de fenómenos sociales que lo exponían, llevándolo a la agenda de la sociedad. La metodología aplicada para la elaboración de este trabajo fue exploratoria, con un enfoque cualitativo y la técnica de investigación bibliográfica. Se destacan los temas de las relaciones laborales, el acoso moral, la visibilidad que tiene el tema, el acceso a la justicia y la inclusión de la víctima en el ordenamiento jurídico, pasando por aspectos de gestión y análisis de derechos y princípios éticos.O presente artigo busca convidar o leitor para uma digressão entre os tópicos que compõem o texto, a fim de pensar sobre eles, debate-los e utilizá-los como ponto de partida para aprofundar conhecimentos e buscar informações sobre as práticas de assédio moral, no âmbito das instituições (públicas ou privadas), propondo uma adaptação desse tema à Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos, de Niklas Luhmann. Objetiva-se demonstrar o assédio moral, incluso nos sistemas jurídico e social, na condição de circunstância que passou a ser observada com maior atenção após fenômenos sociais que o expuseram, trazendo-o para a pauta da sociedade. A metodologia aplicada para elaboração deste trabalho foi a exploratória, com abordagem qualitativa e a técnica de pesquisa bibliográfica. Pontuam-se os temas das relações laborativas, do assédio moral, da visibilidade que o tema possui, do acesso à justiça e da inclusão da vítima no sistema jurídico, perpassando aspectos de gestão e análise de direitos e princípios éticos
O DIREITO À ÁGUA NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO CASO LHAKA HONHAT VS. ARGENTINA
Full text linkThis article analyzed the legal grounds used by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) to recognize water as a common good, focusing on the case Indigenous Communities Members of the Association Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) vs. Argentina. The main objective was to understand how the right to water is consolidated within the international human rights protection system and to discuss its implications for the protection of vulnerable populations. The research employed a qualitative approach, guided by the deductive method and using a case study as the investigation technique. The results indicated that the Lhaka Honhat case represents a milestone in expanding the interpretation of human rights within the inter-American system, recognizing for the first time, autonomously, the rights to a healthy environment, adequate food, water, and cultural identity. However, it also revealed practical challenges, such as the need to comply with international standards regarding population relocation and the difficulty in implementing measures that ensure the effectiveness of these decisions. It concludes that consolidating the right to water as a common good requires greater articulation between international law and national systems, as well as advancements in the formulation of public policies aimed at protecting traditional communities.Este artigo analisou os fundamentos jurídicos utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para reconhecer a água como um bem comum, com foco no caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) vs. Argentina. O principal objetivo foi compreender como o direito à água se consolida no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e discutir suas implicações para a proteção de populações vulneráveis. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, orientada pelo método dedutivo e utilizando o estudo de caso como técnica de investigação. Os resultados indicaram que o caso Lhaka Honhat representa um marco na ampliação da interpretação dos direitos humanos no sistema interamericano, ao reconhecer pela primeira vez, de forma autônoma, os direitos ao meio ambiente saudável, à alimentação adequada, à água e à identidade cultural. No entanto, também revelou desafios práticos, como a necessidade de observância aos padrões internacionais relativos à realocação de populações e as dificuldades na implementação de medidas que garantam a efetividade dessas decisões. Conclui-se que a consolidação do direito à água como bem comum exige maior articulação entre o direito internacional e os sistemas jurídicos nacionais, bem como avanços na formulação de políticas públicas voltadas à proteção das comunidades tradicionais
ACESSO À JUSTIÇA E TECNOLOGIA: UMA ANÁLISE PELA PERSPECTIVA DA VULNERABILIDADE DIGITAL
Full text linkThe purpose of this paper is to discuss whether the new technologies applied to legal proceedings as mechanisms to ensure access to justice have, in fact, served as facilitating tools—particularly within the Brazilian social context, which is marked by inequality and vulnerability. This research adopts a deductive approach through exploratory bibliographic research, drawing on theoretical aspects related to digital vulnerability in order to later analyze them in contrast with the implementation of technological tools currently used to perform procedural acts throughout legal proceedings. Such technologies have been addressed positively in legal literature, primarily on the grounds that they promote efficiency, cost reduction, sustainability, promptness, and access to justice. As a result, it is concluded that the use of technological means throughout legal proceedings, in their current form, acts as a factor that amplifies vulnerability and often hinders access to justice, thereby violating constitutional procedural principles—especially the principle of inalienability of jurisdiction. Furthermore, this highlights the need for specific legislation on the subject, which should not be grounded in neoliberal discourse, but rather based on constitutional norms and principles inherent to due process. This legislation must also avoid being modeled on foreign methods, as the socio-political and economic realities of Brazil must be taken into account in order to appropriately implement procedural instruments that ensure fair and effective legal protection.O objetivo deste trabalho é discutir se as novas tecnologias aplicadas ao processo como formas de garantir o acesso à justiça têm eficácia, funcionam como instrumentos facilitadores, especialmente no contexto social brasileiro, marcado pela desigualdade e pela vulnerabilidade. A presente pesquisa utiliza o método de abordagem dedutiva, por meio de técnica exploratória de pesquisa bibliográfica, valendo-se de aspectos teóricos relativos à vulnerabilidade digital para, posteriormente, tratá-los em contraposição à adoção de ferramentas tecnológicas que vem sendo utilizadas para a prática de atos processuais. Tais vem tecnologias sendo tratadas de forma positiva por parte da literatura jurídica com o argumento de que, principalmente, elas promovem a eficiência, a redução de custos, a sustentabilidade, a celeridade e o acesso à justiça. Como resultado, conclui-se que o uso dos meios tecnológicos aplicados ao processo, nos moldes atuais, configura um fator que potencializa a vulnerabilidade e mitiga, se não veda, o acesso à justiça, violando, portanto, os princípios processuais constitucionais, sobretudo a inafastabilidade da jurisdição. Além disso, evidencia-se a necessidade de legislação específica sobre o tema, a qual não deve ter por fundamento discursos neoliberais, mas sim, fundamentada em normas e princípios constitucionais do processo, além de não ser sustentada a partir de métodos que foram aplicados no estrangeiro, considerando a realidade sociopolítica-econômica do Brasil para que, nelada, ocorra uma promoção acertada dos instrumentos processuais a fim de concretizar uma prestação jurisdicional justa e eficaz
PRINCIPAIS RISCOS NA REESTRUTURAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO QUADRO JURÍDICO DA UCRÂNIA: COOPERAÇÃO COM A UE
Full text linkThe purpose of the article is to study the main risks in restructuring Ukraine's legal framework against the background of establishing cooperation with the EU. This goal is achieved by using the method of content analysis of modern scientific works and media reports. The results indicate that the process of harmonisation of Ukrainian legislation with the EU norms has covered various areas, but the Association Agreement does not provide clear deadlines for its implementation, except for the protection of intellectual property rights. Most of the provisions of the agreement and other harmonisation documents are referred to as “soft law”, defining intentions rather than hard obligations of the parties. The lack of effective control over the harmonisation process was its main drawback, and the process was not strictly linked to internal reforms in Ukraine. Also, terminological differences complicate the understanding of the process. The need to harmonise terminology becomes important to ensure clarity and accountability in the context of European integration. The conclusions emphasise that it is important to address the issue of Ukraine's ability to harmonise on its own, the need for full coverage, and the reality of national programmes that may remain only declarations of intent.O objetivo do artigo é estudar os principais riscos da reestruturação do quadro jurídico da Ucrânia no contexto do estabelecimento da cooperação com a UE. Este objetivo é alcançado através da utilização do método de análise de conteúdo de trabalhos científicos modernos e de relatórios dos meios de comunicação social. Os resultados indicam que o processo de harmonização da legislação ucraniana com as normas da UE abrangeu várias áreas, mas o Acordo de Associação não prevê prazos claros para a sua aplicação, exceto no que se refere à proteção dos direitos de propriedade intelectual. A maior parte das disposições do acordo e de outros documentos de harmonização são referidas como “soft law”, que definem as intenções e não as obrigações efectivas das partes. A falta de controlo efetivo sobre o processo de harmonização foi a sua principal desvantagem e o processo não estava estritamente ligado às reformas internas na Ucrânia. Além disso, as diferenças terminológicas complicam a compreensão do processo. A necessidade de harmonizar a terminologia torna-se importante para garantir a clareza e a responsabilização no contexto da integração europeia. As conclusões sublinham que é importante abordar a questão da capacidade da Ucrânia para se harmonizar por si própria, a necessidade de uma cobertura total e a realidade dos programas nacionais que podem continuar a ser apenas declarações de intenções
OS COSTUMES DE GUERRA NA RUS NO SÉCULO XIII: ENTRE AS REGRAS LEGAIS E OS CONFLITOS SOCIAIS
Full text linkThe aim of the paper is to analyze legal regulations and customs of war in Rus in 13th century. The research incorporated content analysis, focusing on relevant contemporary studies and individual conclusions that formed the basis for understanding development of Galician-Volhynian state in the specified period. In results it is shown, that the evolution of war declarations in Rus is discernible through historical records, revealing a variety of methods used for such announcements. Prince Svyatoslav's 10th-century proclamation, encapsulated in the phrase “I'm coming for you,” serves as an illustration of the cultural significance attached to war declarations within the Rus’ian military elite. In diplomatic contexts, war declarations often occurred through ambassadors, with diplomatic envoys enjoying inviolability. During local wars the Prince of Kyiv emerged as an arbiter, but disorder persisted. Prince Roman Mstyslavovych proposed a reform in the 13th century, advocating the election of the Kyiv prince to enforce peace, but it was not implemented. In medieval Rus’ian warfare, the capture and acquisition of booty played a pivotal role, shaping relations between factions. The fate of captives shifted from free individuals to slaves, reflecting economic changes. Moreover, it is evident that plague and famine did not significantly hinder conflicts among the Galiciann-Volhynian princes and their neighbors. In conclusions it is indicated that the medieval elite persisted in pursuing their interests, only deviating from plans when the consequences of the prevailing war reached truly critical proportions.O objetivo do artigo é analisar as regulamentações legais da guerra na Rus no século XIII. A investigação incorporou a análise de conteúdo, centrando-se em estudos contemporâneos relevantes e em conclusões individuais que serviram de base para a compreensão do desenvolvimento do Estado Galego-Volhyniano no período especificado. Nos resultados mostra-se que a evolução das declarações de guerra na Rus é discernível através de registos históricos, revelando uma variedade de métodos utilizados para tais anúncios. A proclamação do Príncipe Svyatoslav no século X, resumida na frase “Estou indo atrás de você”, serve como uma ilustração do significado cultural atribuído às declarações de guerra dentro da elite militar russa. Em contextos diplomáticos, as declarações de guerra ocorriam frequentemente através de embaixadores, gozando os enviados diplomáticos de inviolabilidade. Durante as guerras locais, o Príncipe de Kiev emergiu como árbitro, mas a desordem persistiu. O príncipe Roman Mstyslavovych propôs uma reforma no século XIII, defendendo a eleição do príncipe de Kiev para impor a paz, mas esta não foi implementada. Na guerra russa medieval, a captura e aquisição de butim desempenhou um papel fundamental, moldando as relações entre as facções. O destino dos cativos passou de indivíduos livres para escravos, refletindo mudanças económicas. Nas conclusões indica-se que a elite medieval persistiu na prossecução dos seus interesses, só se desviando dos planos quando as consequências da guerra prevalecente atingiram proporções verdadeiramente críticas
A ADEQUAÇÃO DO CHATGPT ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Full text linkThis article analyzes the adequacies that have been made or must be made in ChatGPT against the principles and fundamentals of the Brazilian General Personal Data Protection Law (LGPD). The Generative AI ChatGPT is growing exponentially in numbers of users. However, the excessive data collection by the chatbot raises concerns regarding the consent and due treatment of its user’s data. Through a deductive methodology, a documental bibliographic research was conducted on the subject, discussing if the Privacy Policy of OpenAI, ChatGPT’s developer, is adequate with the Brazilian data protection law. In addition, analysis were carried out regarding the responsibility of the controller in a violation of the LGPD, as well as regarding the provisional blocking and suspension of chatbots due to the violation of their data protection legislations. Finally, the article identified aspects that already has the right adequacy to the LGPD by ChatGPT like the user’s rights with their data treatment, as well as solutions that could improve its adequacy to the LGPD.O presente artigo analisa as adequações que já foram e que devem ser realizadas no ChatGPT frente aos princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A IA Generativa ChatGPT está crescendo exponencialmente em número de usuários, entretanto a coleta excessiva de dados pelo chatbot levanta preocupações em relação ao consentimento e o devido tratamento de dados de seus usuários. Por meio de uma metodologia dedutiva, foi realizada uma pesquisa bibliográfica documental sobre o tema, discutindo se a Política de Privacidade da OpenAI, desenvolvedora do ChatGPT, está de acordo com a lei de proteção de dados brasileira. Ademais, foram realizadas análises em relação à responsabilidade do controlador frente à violação da LGPD, bem como em relação a bloqueios e suspensões provisórias de chatbots na Itália e no Brasil em razão da violação de suas legislações de proteção de dados. Por fim, o artigo identificou pontos os quais já há uma devida adequação à LGPD pelo ChatGPT como direitos dos usuários frente ao tratamento de seus dados, bem como apresentou soluções como as quais podem melhorar sua adequação à LGPD