SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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O ESTADO ATUAL DA REFORMA JUDICIAL NA UCRÂNIA: PROBLEMAS E FORMAS DE OS RESOLVER
Get PDFThe authors have characterized reformation processes in the justice sphere, which have been recently taking place in Ukraine. The main objectives identified in the Strategy for the Development of the Justice System and Constitutional Judiciary for 2021-2023 have been analyzed. The main obstacles affecting the processes of improving the functioning of the judicial power and the administration of justice have been established. The problems that arise during the implementation of the main provisions of the Strategy for the Development of the Justice System have been identified. Examples of controversial draft laws that negatively affect judicial reform in general and the stability of the judicial system in particular have been provided. It has been asserted that the main purpose of certain draft laws is to gain control over a part of the judicial system, which negatively affects the improvement of the courts activities and the development of the judiciary. The authors have studied the main problems that determine the need for further improvement of the functioning of the judicial power and the administration of justice, as well as have offered the ways of their elimination.Os autores caracterizaram os processos de reforma na esfera da justiça que vêm ocorrendo recentemente na Ucrânia. Foram analisados os principais objetivos identificados na Estratégia para o Desenvolvimento da Justiça e da Magistratura Constitucional para 2021-2023. Foram identificados os principais obstáculos que afetam os processos de melhoria do funcionamento do poder judiciário e da administração da justiça. Foram identificados os problemas que surgem durante a implementação das principais disposições da Estratégia para o Desenvolvimento do Sistema de Justiça. Exemplos de projetos de lei controversos que afetam negativamente a reforma judicial em geral e a estabilidade do sistema judicial em particular foram fornecidos. Tem sido afirmado que o principal objetivo de certos projetos de lei é obter controle sobre uma parte do sistema judicial, o que afeta negativamente a melhoria das atividades dos tribunais e o desenvolvimento do judiciário. Os autores estudaram os principais problemas que determinam a necessidade de maior aperfeiçoamento do funcionamento do poder judiciário e da administração da justiça, bem como ofereceram as formas de sua eliminação
DESCOBRIR O PONTO DE VISTA DA DEMOCRACIA DE PHAN BOI CHAU E PHAN CHAU TRINH
Get PDFDuring the late 19th century and early 20th century, the French colonialists invaded and turned Vietnam into a colonial, semi-feudal society. Vietnamese feudalism and Confucian ideology are increasingly powerless against the demands of the fight against foreign aggression for national independence. Corresponding to the new circumstances, the revolutionary task of national liberation also has a different nature than before. In that context, a part of progressive Confucianism, including Phan Boi Chau (1867-1940) and Phan Chau Trinh (1872-1926) explored methods of saving the country and people according to different trends. . Phan Boi Chau and Phan Chau Trinh's views on democracy on democracy show many progressive and innovative points, have far-reaching effects on socio-economic life, and are one of the typical views for a new era. A tumultuous period in Vietnam's history at the end of the 19th century and the beginning of the 20th century. From the approach to philosophy, political philosophy, the history of philosophy, through the research and analysis of historical documents and other related documents, this article focuses on researching the basic content of the views and opinions. on democracy by Phan Boi Chau and Phan Chau Trinh.No final do século XIX e início do século XX, os colonialistas franceses invadiram e transformaram o Vietnã em uma sociedade colonial e semifeudal. O feudalismo vietnamita e a ideologia confucionista estão cada vez mais impotentes diante das exigências da luta contra a agressão estrangeira pela independência nacional. De acordo com as novas circunstâncias, a tarefa revolucionária da libertação nacional também tem uma natureza diferente da anterior. Nesse contexto, uma parte do confucionismo progressista, incluindo Phan Boi Chau (1867-1940) e Phan Chau Trinh (1872-1926), explorou métodos para salvar o país e o povo de acordo com diferentes tendências. . As visões de Phan Boi Chau e Phan Chau Trinh sobre a democracia mostram muitos pontos progressivos e inovadores, têm efeitos de longo alcance na vida socioeconômica e são uma das visões típicas de uma nova era. Um período tumultuado na história do Vietnã no final do século XIX e início do século XX. A partir da abordagem da filosofia, da filosofia política e da história da filosofia, por meio da pesquisa e análise de documentos históricos e outros documentos relacionados, este artigo se concentra na pesquisa do conteúdo básico das visões e opiniões sobre democracia de Phan Boi Chau e Phan Chau Trinh
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL E PENAL NA REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Get PDFThe objective of the study presented in the article is to identify and analyze the main factors of application of civil and criminal legislation in the regulation of labor relations between an employee and an employer contributing to high labor efficiency. The leading method employed in the research is a comparative legal study of the application of civil and criminal legislation in the regulation of labor relations. It is concluded that employees should never be left without wages, even if a company is experiencing a serious financial crisis. To avoid liability under Article 145.1 of the Criminal Code of the Russian Federation, the employer must pay at least 50% or more of their employees' salaries. The study identifies the main factors contributing to high labor efficiency when delegating authority. These include the flexible management style, organizational skills and professional and personal employee qualities, means of production, the use of a system of employee motivation and incentives, and practical observance of the principles of delegation. Today, when delegating authority, the manager is guided by the professional and personal qualities of the employee. It is also important that a specialist has sufficient time resources and can properly cope with their job. Successful management processes and effective delegation require following the respective fundamental principles. The authors of the article see a feature in the sphere of application of non-self-employed labor in the fact that it involves an overwhelming number of Russian citizens both as production organizers and as hired workers. The latter, as a rule, spend about half of the active phase of the calendar days at work, creating the material basis for a decent life in the remaining free time.O objetivo do estudo apresentado no artigo é identificar e analisar os principais fatores de aplicação da legislação civil e criminal na regulação das relações de trabalho entre empregado e empregador contribuindo para a alta eficiência trabalhista. O principal método empregado na pesquisa é o estudo jurídico comparado da aplicação da legislação civil e criminal na regulação das relações de trabalho. Conclui-se que os funcionários nunca devem ficar sem salário, mesmo que uma empresa esteja passando por uma grave crise financeira. Para evitar a responsabilidade nos termos do Artigo 145.1 do Código Penal da Federação Russa, o empregador deve pagar pelo menos 50% ou mais dos salários de seus funcionários. O estudo identifica os principais fatores que contribuem para a alta eficiência do trabalho ao delegar autoridade. Estes incluem o estilo de gestão flexível, habilidades organizacionais e qualidades profissionais e pessoais dos funcionários, meios de produção, uso de um sistema de motivação e incentivos aos funcionários e observância prática dos princípios de delegação. Hoje, ao delegar autoridade, o gestor se orienta pelas qualidades profissionais e pessoais do empregado. Também é importante que um especialista tenha recursos de tempo suficientes e possa lidar adequadamente com seu trabalho. Processos de gestão bem-sucedidos e delegação eficaz requerem o cumprimento dos respectivos princípios fundamentais. Os autores do artigo veem uma característica na esfera de aplicação do trabalho não autônomo no fato de envolver um número esmagador de cidadãos russos, tanto como organizadores da produção quanto como trabalhadores contratados. Estes últimos, em regra, passam cerca de metade da fase ativa dos dias corridos no trabalho, criando a base material para uma vida decente no tempo livre restante
JUSTIÇA NA UCRÂNIA: QUESTÕES DE ACESSIBILIDADE, IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO
Get PDFThe article presents the evolution of the concept of justice accessibility, including its correlation with other theoretical doctrines. It explores the main theoretical approaches to understanding justice accessibility and equality, conducting a systematic and interdisciplinary analysis of the trends in the professionalization of the legal process and its relationship with justice accessibility, disputes, and the prevention of discrimination. The paper also formulates proposals for further development of procedural legislation. It provides forecasts on the evolution of procedural and legal science as a whole, considering both the trends of professionalization and the need to ensure justice accessibility and equality within the framework of the Constitution of Ukraine. The research is based on a procedural-legal approach, a comprehensive approach to justice accessibility and equality, and an interdisciplinary methodology for identifying intersections of law, philosophy, and sociology in the research area. It is determined that justice accessibility should be understood in two aspects. Firstly, justice accessibility is an element of the right to judicial protection, ensuring the possibility of achieving the goals of a fair trial. Secondly, justice accessibility refers to the general theoretical concept encompassing organizational, institutional, procedural, and other guarantees that can effectively implement the right to judicial protection without discrimination and violation of equality. The research substantiates that professionalizing judicial procedures is a trend in developing procedural law. It involves optimizing the court, parties, and representatives' professional resources. In Ukraine, the most apparent manifestations of professionalization are: the expansion of procedural obligations of the parties; increased qualification requirements for representatives; specialization of courts. The accessibility of justice implies the existence of real, not formally illusory, opportunities for legal defense. The real nature of judicial protection is ensured by the need for rational legislative regulation of issues related to obtaining judicial protection and the absence of disproportionate, unnecessary restrictions on procedural rights and discrimination; the need for persons interested in obtaining judicial protection to comply with procedural law requirements. Ensuring access to justice and the legal process have the same goal: to realize the right to judicial protection by an optimal set of legal means without unnecessary social and economic expenses.O artigo apresenta a evolução do conceito de acessibilidade à justiça, incluindo sua correlação com outras doutrinas teóricas. Explora as principais abordagens teóricas para a compreensão do acesso à justiça e da igualdade, realizando uma análise sistemática e interdisciplinar das tendências da profissionalização do processo judicial e sua relação com o acesso à justiça, os litígios e a prevenção da discriminação. O documento também formula propostas para um maior desenvolvimento da legislação processual. Ele fornece previsões sobre a evolução da ciência processual e jurídica como um todo, considerando tanto as tendências de profissionalização quanto a necessidade de garantir acessibilidade e igualdade à justiça no âmbito da Constituição da Ucrânia. A pesquisa é baseada em uma abordagem processual-legal, uma abordagem abrangente para acessibilidade e igualdade de justiça e uma metodologia interdisciplinar para identificar interseções de direito, filosofia e sociologia na área de pesquisa. Determina-se que a acessibilidade à justiça deve ser entendida em dois aspectos. Em primeiro lugar, a acessibilidade à justiça é um elemento do direito à proteção judicial, garantindo a possibilidade de alcançar os objetivos de um julgamento justo. Em segundo lugar, a acessibilidade à justiça refere-se ao conceito teórico geral que abrange garantias organizacionais, institucionais, processuais e outras que possam efetivamente implementar o direito à proteção judicial sem discriminação e violação da igualdade. A pesquisa comprova que a profissionalização dos processos judiciais é uma tendência no desenvolvimento do direito processual. Trata-se de otimizar os recursos profissionais do tribunal, das partes e dos representantes. Na Ucrânia, as manifestações mais aparentes da profissionalização são: a ampliação das obrigações processuais das partes; maiores requisitos de qualificação para representantes; especialização dos tribunais. A acessibilidade da justiça implica a existência de oportunidades reais, não formalmente ilusórias, de defesa legal. A real natureza da tutela jurisdicional é assegurada pela necessidade de regulamentação legislativa racional das questões relacionadas com a obtenção da tutela jurisdicional e pela ausência de restrições desproporcionadas e desnecessárias aos direitos processuais e de discriminação; a necessidade de os interessados em obter proteção judicial cumprirem os requisitos da lei processual. Assegurar o acesso à justiça e o processo legal têm o mesmo objetivo: realizar o direito à proteção judicial por um conjunto ideal de meios legais sem gastos sociais e econômicos desnecessários
CONTRATO COMO REGULADOR DAS RELAÇÕES SOB OS DIREITOS CIVIL, AMBIENTAL E TRABALHISTA NOS PAÍSES DA UE
Get PDFThis article presents a comparative analysis of how contracts function as regulators of relations in civil, environmental, and labor law across European Union (EU) countries. The study examines the effectiveness of contracts in establishing regulatory mechanisms and resolving disputes, considering legal principles and practices. The analysis involves reviewing scientific literature, regulatory acts, and case law in EU member states, along with theoretical frameworks. The findings reveal similarities, differences, and specific features in contract usage, including variations in provisions, enforcement, and judicial interpretation. Contracts are shown to protect rights, ensure compliance, and facilitate dispute resolution in these areas. The comparative analysis provides insights into harmonization and best practices among EU countries, contributing to policy development and further research in this field.Este artigo apresenta uma análise comparativa de como os contratos funcionam como reguladores das relações no direito civil, ambiental e trabalhista nos países da União Europeia (UE). O estudo examina a eficácia dos contratos no estabelecimento de mecanismos regulatórios e na solução de conflitos, considerando princípios e práticas jurídicas. A análise envolve a revisão da literatura científica, atos regulatórios e jurisprudência nos estados membros da UE, juntamente com quadros teóricos. Os resultados revelam semelhanças, diferenças e características específicas no uso do contrato, incluindo variações nas disposições, execução e interpretação judicial. Os contratos são mostrados para proteger os direitos, garantir a conformidade e facilitar a resolução de disputas nessas áreas. A análise comparativa fornece informações sobre harmonização e melhores práticas entre os países da UE, contribuindo para o desenvolvimento de políticas e mais pesquisas neste campo
CONCEPTUALIZAÇÃO DA AUTONOMIA INDIVIDUAL E DOS DIREITOS CONJUGAIS DOS CASAIS DO MESMO SEXO NA ÍNDIA
Get PDFPersonal laws are governed mainly by religious scriptures; since they are related, any variations initiated by the parliament or judiciary are hair-triggering. There are numerous concerns revolving around personal laws and its implication in the present era concerning individual autonomy. One such concern is the individual autonomy of same-sex couples and their marital rights, such as the right to adoption, succession, maintenance, and divorce, among others. It has been a couple of years since the Supreme Court of India recognized and legalized the consensual sex between same-sex couples in the case of Navtej Singh Johar & Ors. v. Union of India. But the rate of acceptance of these couples to live a dignified life in a society is low to none because of the lack of proper rule implementation mechanism. Also, same-sex couples often have to migrate to foreign countries recognizing same-sex marriages to get married and get a legal status of their relationship. The paper will discuss the fundamental rights and the contradicting values vis-a-vis the personal laws concerning the recognition of same-sex couples. The paper will further deal with the loopholes in the current personal laws and suggest frameworks/guidelines to include the different aspects of the marital rights of same-sex couples in the existing legal framework of India.As leis pessoais são regidas principalmente por escrituras religiosas; uma vez que estão relacionadas, quaisquer variações iniciadas pelo parlamento ou pelo poder judiciário são de fazer arrepiar os cabelos. Existem inúmeras preocupações em torno das leis pessoais e das suas implicações na era atual no que diz respeito à autonomia individual. Uma dessas preocupações é a autonomia individual dos casais do mesmo sexo e os seus direitos conjugais, como o direito à adoção, à sucessão, à pensão de alimentos e ao divórcio, entre outros. Já se passaram alguns anos desde que o Supremo Tribunal da Índia reconheceu e legalizou o sexo consensual entre casais do mesmo sexo no caso Navtej Singh Johar & Ors. v. Union of India. No entanto, a taxa de aceitação destes casais para viverem uma vida digna numa sociedade é baixa ou nula devido à falta de um mecanismo adequado de aplicação das regras. Além disso, os casais do mesmo sexo têm frequentemente de emigrar para países estrangeiros que reconhecem os casamentos entre pessoas do mesmo sexo para se casarem e obterem um estatuto legal para a sua relação. O documento discutirá os direitos fundamentais e os valores contraditórios em relação às leis pessoais relativas ao reconhecimento dos casais do mesmo sexo. O documento abordará ainda as lacunas existentes nas leis pessoais actuais e sugerirá enquadramentos/orientações para incluir os diferentes aspectos dos direitos conjugais dos casais do mesmo sexo no atual quadro jurídico da Índia
O PAPEL DO DIREITO INTERNACIONAL NA GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNACIONAL
Get PDFThe purpose of this article is to comprehensively investigate the role of international law in ensuring international security. The development of modern international society demonstrates that calls for peaceful resolution of disputes, mutual respect in international relations, and adherence to the norms and principles of international law are antiquated and rudimentary. At the same time, the dynamic and ever-changing state of international relations today demands our understanding of security primarily as an instrument for the stable development and prosperity of nations. Using interdisciplinary and specific scientific methods, it has been clarified the main theoretical aspects of interstate security and analyzed potential threats and conditions for their prevention. Thus, in the course of our work, it has been elucidated the essence of the concepts of "international law" and "international security." Identified the characteristic features of international security and analyzed the fundamental principles of its provision. Characterized the activities of international organizations that are involved in maintaining peace and security worldwide. It has been analyzed the main challenges and threats that affect interstate security and substantiated the main measures and principles of international law compliance, the observance of which will help preserve a stable state of international security.O objetivo deste artigo é investigar de forma abrangente o papel do direito internacional na garantia da segurança internacional. O desenvolvimento da sociedade internacional moderna demonstra que os apelos para a resolução pacífica de disputas, o respeito mútuo nas relações internacionais e a adesão às normas e aos princípios do direito internacional estão desatualizados e são rudimentares. Ao mesmo tempo, o estado dinâmico e em constante mudança das relações internacionais atuais exige que entendamos a segurança principalmente como um instrumento para o desenvolvimento estável e a prosperidade das nações. Usando métodos científicos interdisciplinares e específicos, os principais aspectos teóricos da segurança interestadual foram esclarecidos e as possíveis ameaças e condições para sua prevenção foram analisadas. Assim, no decorrer de nosso trabalho, a essência dos conceitos de "direito internacional" e "segurança internacional" foi elucidada. Identificamos os traços característicos da segurança internacional e analisamos os princípios fundamentais de sua provisão. Caracterizou as atividades das organizações internacionais envolvidas na manutenção da paz e da segurança em todo o mundo. Foram analisados os principais desafios e ameaças que afetam a segurança interestatal e fundamentadas as principais medidas e princípios de conformidade com o direito internacional, cuja observância contribuirá para a preservação de um estado estável de segurança internacional
APLICAÇÃO DE MEDIDAS TECNOLÓGICAS EFICAZES NA PROTEÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NO AMBIENTE DE REDE
Get PDFEffective technology measures have been recognized as emerging points in the Intellectual Property Law in Vietnam, amended in 2022. The article analyzes regulations on effective technology measures to safeguard copyright in the network environment. At the same time, the article also covers regulations of other countries where there is development and leadership in effective technology control. The article’s content is based on the use of technology in copyright protection, thereby mentioning some limitations and proposing solutions to Vietnamese law in deploying technology efficiently in the protection of copyright in the digital environment.Medidas tecnológicas eficazes foram reconhecidas como pontos emergentes na Lei de Propriedade Intelectual no Vietnã, alterada em 2022. O artigo analisa regulamentos sobre medidas tecnológicas eficazes para salvaguardar os direitos de autor no ambiente de rede. Ao mesmo tempo, o artigo também abrange regulamentações de outros países onde há desenvolvimento e liderança no controle eficaz da tecnologia. O conteúdo do artigo baseia-se no uso da tecnologia na proteção dos direitos autorais, mencionando assim algumas limitações e propondo soluções para a legislação vietnamita na implantação eficiente da tecnologia na proteção dos direitos autorais no ambiente digital
ESTADO ATUAL DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA E DO QUADRO JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO ESTADO PARA EMPRESAS NO VIETNÃ
Get PDFLegal assistance for enterprises is the State's implementation of its tasks to synchronously deploy legal support activities for enterprises to create fundamental changes in legal awareness, legal consciousness and the business's law compliance habits; create necessary conditions for law enforcement to support enterprises in conducting business effectively; prevent legal risks and enhance business competitiveness; contributing to improving State management by law for enterprises. In this article, the author focuses on analyzing and evaluating the current status of implementing the legal policy framework on State legal support for businesses in Vietnam. Based on this, the study points out specific problems and inadequacies and proposes some solutions.A assistência jurídica às empresas é a implementação pelo Estado das suas tarefas de implantar de forma síncrona atividades de apoio jurídico às empresas para criar mudanças fundamentais na consciência jurídica, na consciência jurídica e nos hábitos de conformidade legal das empresas; criar as condições necessárias para que a aplicação da lei apoie as empresas na condução eficaz dos seus negócios; prevenir riscos jurídicos e aumentar a competitividade empresarial; contribuindo para melhorar a gestão do Estado por lei para as empresas. Neste artigo, o autor concentra-se na análise e avaliação do estado atual da implementação do quadro político jurídico sobre o apoio jurídico estatal às empresas no Vietnã. Com base nisso, o estudo aponta problemas e inadequações específicas e propõe algumas soluções
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE JUÍZES: CRÍTICAS E PROPOSTAS
Get PDFThis article aims to critically analyze and test the main theories related to the concept of performance in the context of a court of law, in order to seek a performance appraisal model for judges that reconciles quantitative and qualitative aspects. For this purpose, a literature review on approaches to judicial performance was initially carried out. Then, 136 evaluation reports of judges in the probationary stage and 82 quarterly reports that are part of the Strategic Planning of judicial units of the Court of Justice of the State of Minas Gerais were analyzed. Data were analyzed using the content analysis technique, with the support of ATLAS.ti and IRAMUTEQ software. The analyzes show that the judges' performance evaluation considers aspects related to the management of the judicial unit, statistical data on productivity and in self-assessment, when the judges point out contingencies that interfered in the achievement of goals. It is suggested, in the end, that this evaluation considers the qualitative performance and the context of operation of the judicial units, which can improve the provision of the judicial service.Este artigo tem o objetivo de analisar criticamente e testar as principais teorias relacionadas ao conceito de desempenho no contexto de um tribunal de justiça, a fim de buscar um modelo de avaliação de desempenho de juízes que compatibilize aspectos quantitativos e qualitativos. Para esta finalidade, inicialmente foi realizada revisão de literatura sobre abordagens de desempenho judicial. Em seguida, foram analisados 136 relatórios de avaliação de juízes em estágio probatório e 82 relatórios quadrimestrais componentes do Planejamento Estratégico de unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os dados foram analisados com o uso da técnica de análise de conteúdo, com o suporte dos softwares ATLAS.ti e IRAMUTEQ. As análises mostram que a avaliação de desempenho de juízes considera aspectos relacionados com a gestão da unidade judiciária, dados estatísticos de produtividade e em autoavaliação, quando os juízes apontam contingências que interferiram na consecução de metas. Sugere-se, ao final, que essa avaliação considere o desempenho qualitativo e o contexto de atuação das unidades judiciárias, o que pode aprimorar a prestação do serviço judicial