SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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A FORMA DE 'IDAH E SUAS LEIS DE ACORDO COM A PERSPECTIVA ISLÂMICA
Get PDFEvery marriage that is dissolved either because of divorce or the death of a spouse, it is obligatory for the wife involved to undergo a period called 'idah. The provision of this 'idah period contains several objectives to ensure that women's welfare is protected throughout the period as well as to fulfil the maqasid of sharia in general. Thus, the change of times and the lifestyle of women nowadays who focus less on the implementation of 'idah has caused confusion among Muslims, especially women in the implementation of 'idah based on the findings of previous studies. This study was conducted to provide a knowledge and understanding about the basis of the ‘idah implementation in terms of the variety forms of ‘idah duration so that it can be well understood by the community. This is important in ensuring that Islamic Shari'a is well be preserved and overcome problems in family institutions as a result of urbanization. Through a qualitative approach, this study utilizes secondary sources such as scriptures, previous studies and related books. The use of document analysis method is applied in analyzing the content at the same time producing a formulation that coincides with the goal of the study. The debate about the period of 'idah and the laws of its implementation is a form of knowledge that should be mastered by every Muslim, especially in Malaysia. Without a good understanding, the implementation of 'idah outlined in Islam has the potential to be practiced without fulfilling the requirements of syariah. Thus, this study is expected to help the community, especially women, in better understanding the basis of the ‘idah implementation without taking for granted at the purpose of its shari'at.Todo casamento que é dissolvido por divórcio ou morte do cônjuge, é obrigatório que a esposa envolvida passe por um período denominado 'idah. A provisão deste período 'idah contém vários objectivos para garantir que o bem-estar das mulheres seja protegido durante todo o período, bem como para cumprir o maqasid da sharia em geral. Assim, a mudança dos tempos e do estilo de vida das mulheres hoje em dia que se concentram menos na implementação do 'idah tem causado confusão entre os muçulmanos, especialmente as mulheres na implementação do 'idah com base nas conclusões de estudos anteriores. Este estudo foi realizado para fornecer conhecimento e compreensão sobre a base da implementação do ‘idah em termos das diversas formas de duração do ‘idah, para que possa ser bem compreendido pela comunidade. Isto é importante para garantir que a Sharia Islâmica seja bem preservada e supere os problemas nas instituições familiares como resultado da urbanização. Através de uma abordagem qualitativa, este estudo utiliza fontes secundárias, como escrituras, estudos anteriores e livros relacionados. A utilização do método de análise documental é aplicada na análise do conteúdo ao mesmo tempo em que produz uma formulação que coincide com o objetivo do estudo. O debate sobre o período de 'idah e as leis da sua implementação é uma forma de conhecimento que deve ser dominada por todos os muçulmanos, especialmente na Malásia. Sem uma boa compreensão, a implementação da 'idah delineada no Islão tem o potencial de ser praticada sem cumprir os requisitos da syariah. Assim, espera-se que este estudo ajude a comunidade, especialmente as mulheres, a compreender melhor a base da implementação do ‘idah sem tomar como certo o propósito da sua shariat
DOS CAMPOS DE CONCENTRAÇÃO DA SECA AO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Get PDFHunger is a structural violation of the Human Right to Adequate Food (HRAF), subject to worsening both by human issues (social, economic, political) and by natural calamities, such as droughts and floods. In 1932, during a period of severe drought in Ceará, those affected by the drought began to migrate to the nearest urban centers, in search of minimum living conditions. Arousing hygienist fears among local elites, this undesirable migratory contingent was housed in concentration camps, in order to impede the flow of hungry people reaching the cities. The segregationist measure created environments of institutionalized violence and dehumanization. It was hoped that an event of this nature would serve to motivate the constitutionalization of the HRAF. However, explicit constitutionalization only occurred with Constitutional Amendment nº 64/2010, 78 years later. This article aims to understand the extent to which the 1932 drought contributed as a material source for the constitutionalization of the HRAF, comparing the evolution of this right, from that calamity to the present, aiming to understand the reason for the delay in its constitutionalization and the effect practical that the constitutional omission brought to the brazilian vulnerable population.A fome é a violação estrutural do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), passível de agravamento tanto por questões humanas (sociais, econômicas, políticas) quanto por calamidades naturais, como secas e enchentes. Em 1932, durante um período de grave estiagem, no Ceará, flagelados da seca passaram a migrar para os núcleos urbanos mais próximos, em busca de condições mínimas de vida. Despertando o temor higienista de elites locais, este indesejável contingente migratório foi alojado em campos de concentração, a fim de inviabilizar o fluxo de famintos que alcançavam as cidades. A medida segregacionista criou ambientes de violência e desumanização institucionalizadas. Esperava-se que um acontecimento desta natureza servisse para motivar a constitucionalização do DHAA. Entretanto, a constitucionalização explícita só se verificou com a Emenda Constitucional nº 64/2010, 78 anos depois. Este artigo visa compreender em que medidas a seca de 1932 colaborou enquanto fonte material para a constitucionalização do DHAA, cotejando-se a evolução deste direito, desde aquela calamidade até o presente, objetivando-se compreender a razão da demora na sua constitucionalização e o efeito prático que a omissão constitucional trouxe à população vulnerável brasileira
LUTA CONTRA A CIRCULAÇÃO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO: ASPECTOS JURÍDICOS, CRIMINOLÓGICOS E FORENSES
Get PDFIn the scientific publication, based on empirical data, analysis of current legislation and the viewpoints of scientists, a comprehensive analysis of combating the illegal circulation of firearms from a legal, criminological and criminological point of view was carried out. In order to implement the state policy of Ukraine in the specified area, the need for: standardization of legislation for joint crime control and improvement of information support for this activity is argued; strengthening measures of criminal liability for crimes related to the illegal circulation of firearms; ensuring proper accounting and control of firearms in organizations and citizens; carrying out joint coordinated measures to prevent and stop the most dangerous crimes committed with the use of firearms; conducting joint special operations to prevent the illegal manufacture and circulation of firearms, etc. The priority areas for effective countermeasures against the illegal circulation of firearms during the pre-trial investigation and in the course of investigative activities have been determined: using the possibilities of covert investigative (detective) actions; strengthening of cooperation between police bodies, border agencies, state security bodies and special services; active use of agency and intelligence activities, information-analytical and information-prognostic investigation support and others.Na publicação científica, com base em dados empíricos, análise da legislação atual e opiniões de cientistas, foi realizada uma análise abrangente da luta contra a circulação ilegal de armas de fogo de um ponto de vista jurídico, criminológico e criminológico. A fim de implementar a política estatal da Ucrânia no domínio especificado, argumenta-se que é necessário: normalizar a legislação para o controlo conjunto da criminalidade e melhorar o apoio informativo a esta atividade; reforçar as medidas de responsabilidade penal por crimes relacionados com a circulação ilegal de armas de fogo; assegurar uma contabilidade e um controlo adequados das armas de fogo nas organizações e nos cidadãos; levar a cabo medidas coordenadas conjuntas para prevenir e pôr termo aos crimes mais perigosos cometidos com a utilização de armas de fogo; realizar operações especiais conjuntas para impedir o fabrico e a circulação ilegais de armas de fogo, etc. Foram identificadas áreas prioritárias para a adoção de contramedidas eficazes contra a circulação ilegal de armas de fogo durante a investigação pré-julgamento e durante as actividades de investigação: utilização das possibilidades de acções de investigação encobertas (detectives); reforço da cooperação entre organismos policiais, agências de fronteiras, organismos de segurança do Estado e serviços especiais; utilização ativa das actividades das agências e dos serviços de informação, apoio à investigação para análise e previsão de informação, e outros
MÉTODOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO DE DELITOS DE CORRUPÇÃO
Get PDFThis article aims to identify information support methods within the investigation of corruption offenses, using the EU and Ukraine as case studies. Employing comparative legal analysis, the research underscores the significance of Europol and Eurojust in corruption investigations, highlighting hybrid cybernetic methods and the increasing role of electronic data. Given corruption's transnational impact, the necessity of cross-border evidence tools becomes evident. Particularly notable is the joint initiative of Europol and Eurojust, the SIRIUS project, which offers vital support to EU law enforcement agencies in handling electronic evidence-related issues. By applying SIRIUS project recommendations, Ukraine can enhance international cooperation in accessing electronic evidence during criminal investigations. Notably, Ukraine's anti-corruption entities have shown adaptability even amidst internal conflicts. The research identifies adaptive methodologies used by EU member states, offering valuable insights for potential legal framework reforms and methodological tool implementation in Ukraine. Further research will focus on the mechanisms of implementation of the proposed methodological tools in the post-war period in Ukraine.Este artigo visa identificar métodos de apoio à informação na investigação de crimes de corrupção, utilizando a UE e a Ucrânia como estudos de caso. Utilizando uma análise jurídica comparativa, a investigação sublinha a importância da Europol e da Eurojust nas investigações de corrupção, destacando os métodos cibernéticos híbridos e o papel crescente dos dados eletrónicos. Dado o impacto transnacional da corrupção, a necessidade de ferramentas de prova transfronteiriças torna-se evidente. Particularmente notável é a iniciativa conjunta da Europol e da Eurojust, o projeto SIRIUS, que oferece apoio vital às agências responsáveis pela aplicação da lei da UE no tratamento de questões relacionadas com provas eletrónicas. Ao aplicar as recomendações do projeto SIRIUS, a Ucrânia pode reforçar a cooperação internacional no acesso a provas eletrónicas durante investigações criminais. Nomeadamente, as entidades anticorrupção da Ucrânia demonstraram adaptabilidade mesmo no meio de conflitos internos. A investigação identifica metodologias adaptativas utilizadas pelos Estados-Membros da UE, oferecendo informações valiosas para potenciais reformas do quadro jurídico e implementação de ferramentas metodológicas na Ucrânia. A investigação futura centrar-se-á nos mecanismos de implementação das ferramentas metodológicas propostas no período pós-guerra na Ucrânia
ADI 4439 – ESTADO E FÉ: : O BINÔMIO LAICIDADE ESTATAL/CONSAGRAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA ANTE A NATUREZA CONFESSIONAL ASSENTADA AO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Get PDFThe school environment is a social space of pluralism and respect for the freedom of distinct thoughts, where the citizen formation of a child actually takes place, so tolerance must be evident there. In this context, a research analyzes whether the binomial of state secularism and religious freedom was respected in the confessional model established by ADI 4439, examining the general historical context to which the separation between state and religion belongs, as well as the way religious education has been explored in the Brazilian scenario. Finally, he points out the correlation between the votes of the ministers in the aforementioned trial. The purpose of this study is to seek to clarify whether the confessional model, now guaranteed in ADI No. 4439, is in fact in total harmony with the constitutional precepts assured by the Major Charter.O ambiente escolar é um espaço social de pluralismo e respeito à liberdade de pensamentos distintos, onde acontece de fato a formação cidadã de uma criança, logo, deve-se evidenciar ali a tolerância. Nesse contexto, dada pesquisa analisa no âmbito jurídico se o binômio laicidade estatal e consagração da liberdade religiosa foi respeitado no modelo confessional assentado pela ADI 4439, esmiuçando o contexto histórico geral a que pertence a separação entre Estado e Religião, bem assim o percorrer da educação religiosa no cenário brasileiro. Por fim, pontua a correlação entre os votos dos ministros no referido julgado. O objetivo desta pesquisa é buscar esclarecer se o modelo confessional, ora garantido na ADI n° 4439, está de fato em total harmonia com os preceitos constitucionais assegurados pela Carta Maior
UMA ANÁLISE DO DIREITO DE MANUTENÇÃO DAS MULHERES QUE VIVEM EM COABITAÇÃO NÃO CASADAS NA ÍNDIA
Get PDFUnmarried cohabitation is a union that entails both cohabitation and consortium of emotions, joint lifestyle and economic cooperation between its partners. It has been on the rise in different jurisdictions, including India. In this changing social reality, it must be given both constitutional recognition, as well as, statutory protection. Maintenance is an important element of this relationship, especially for the female partner. This paper focuses on heterosexual unmarried cohabitation in India and the right of the woman’s maintenance within it. Through an examination of the provisions of the Constitution of India, the authors have discussed the need for protection of these relationships. The authors have also analysed the development of the right of maintenance in unmarried cohabitation, primarily through case laws on the subject. The authors have attempted to suggest a framework to strengthen the current law of maintenance for the female partners to make it a more effective remedy.A coabitação solteira é uma união que envolve tanto a coabitação quanto o consórcio de emoções, estilo de vida conjunto e cooperação econômica entre seus parceiros. Ela tem crescido em diferentes jurisdições, incluindo a Índia. Nesta realidade social em transformação, ela deve receber tanto o reconhecimento constitucional quanto a proteção estatutária. A manutenção é um elemento importante desta relação, especialmente para o parceiro feminino. Este documento se concentra na coabitação heterossexual não casada na Índia e no direito de manutenção da mulher dentro dela. Através de um exame das disposições da Constituição da Índia, as autoras discutiram a necessidade de proteção destas relações. Os autores também analisaram o desenvolvimento do direito de manutenção na coabitação não-casada, principalmente através de jurisprudências sobre o assunto. As autoras tentaram sugerir uma estrutura para fortalecer a atual lei de manutenção para as parceiras femininas, a fim de torná-la um recurso mais eficaz
CONCEITOS E TEORIAS MODERNAS DE GESTÃO ESTATAL DO SISTEMA DE TRABALHO SOCIAL
Get PDFAn analysis of valid theories and conceptual approaches of state management was conducted in modern concepts in order to determine positive and negative aspects and their influence on society based on various criteria. The purpose of the academic paper is to consider the definition of various management concepts and theories, to analyze the degree of adequacy of applying state governance in the system of social work. The following methods were used in the course of the research: analysis, synthesis, generalization, explanation and qualification of data. The primary sources for comprehending the present research are the fundamental concepts of management in the works of such foreign researchers as E. Downey, A. Etzioni, D. Easton, G. Laswell, O. Morgenstern, G. Simon, C. Lindblom, J. March, etc. The academic paper provides a generalized description of various schools of governance that have developed over the past century. Several new models-approaches to managing social development have been studied. It has been proved that the modern state management of the system of social work is developing as a state and public governance involving civil society based on social partnership. The degree of adequacy of modern theories and concepts for applying in managing the system of social work by the state is analyzed. The research author has proposed a transitive theory of state management of the system of social work.Uma análise de teorias válidas e abordagens conceituais da administração do Estado foi conduzida em conceitos modernos a fim de determinar aspectos positivos e negativos e sua influência na sociedade com base em vários critérios. O objetivo do trabalho acadêmico é considerar a definição de vários conceitos e teorias de administração, para analisar o grau de adequação da aplicação da governança do Estado no sistema de trabalho social. No decorrer da pesquisa foram utilizados os seguintes métodos: análise, síntese, generalização, explicação e qualificação dos dados. As principais fontes para a compreensão da presente pesquisa são os conceitos fundamentais de gestão nos trabalhos de pesquisadores estrangeiros como E. Downey, A. Etzioni, D. Easton, G. Laswell, O. Morgenstern, G. Simon, C. Lindblom, J. March, etc. O trabalho acadêmico fornece uma descrição generalizada de várias escolas de governança que se desenvolveram ao longo do século passado. Foram estudados vários novos modelos - abordagens para administrar o desenvolvimento social. Foi provado que a moderna gestão estatal do sistema de trabalho social está se desenvolvendo como um estado e governança pública envolvendo a sociedade civil com base na parceria social. O grau de adequação das teorias e conceitos modernos para aplicação na gestão do sistema de trabalho social pelo Estado é analisado. O autor da pesquisa propôs uma teoria transitiva da gestão do sistema de trabalho social pelo Estado
ORIENTAÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA GERAL E ESPECIAL NO ÂMBITO DO PESSOAL NOS ÓRGÃOS DA POLÍCIA NACIONAL DA UCRÂNIA
Get PDFThe article, based on the analysis of the scientific views of scientists and the norms of the current legislation of Ukraine, outlines the gaps and shortcomings that exist in the sphere of staffing of the police, and which require the attention of domestic scientists and legislators. Special attention was paid to improving the norms of general labor legislation (in particular, Labor Code of Ukraine). Attention is focused on the fact that the improvement of general labor legislation in the researched area is impossible without improving the provisions of special legal acts, the norms of which are aimed at staffing the National Police of Ukraine.O artigo, com base na análise das opiniões científicas dos cientistas e das normas da atual legislação da Ucrânia, descreve as lacunas e deficiências existentes na esfera do pessoal da polícia e que requerem a atenção de cientistas e legisladores nacionais. Foi dada especial atenção à melhoria das normas da legislação geral do trabalho (em particular, o Código do Trabalho da Ucrânia). A atenção está voltada para o fato de que a melhoria da legislação trabalhista geral na área pesquisada é impossível sem melhorar as disposições de atos jurídicos especiais, cujas normas visam o pessoal da Polícia Nacional da Ucrânia
NORMAS INTERNACIONAIS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS NO SISTEMA PENAL
Get PDFThe aim of the study was to develop recommendations for improving international standards for the treatment of prisoners, and their implementation in international and national penal legislation. The following methods were used in the research: anamnestic method; descriptive analysis; forecasting method. The Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners and the European Prison Rules are the background and the main reference point for pursuing a human-centred penal policy at the national level in individual states. They combine the justice of punishment and humane treatment of prisoners, and are aimed at their resocialization and correction of these people. The main directions for improving the standards for the treatment of prisoners in the penal system are: health care, living standards in prison, ensuring the prisoner’s full and timely access to information, guaranteeing the fundamental rights of prisoners, communication with the outer world. The main directions of the national penal policy are cooperation in the field of standardization of the treatment of prisoners, implementation and application of international standards in this area, and adaptation of the current legislation of individual states to international rules for the treatment of prisoners. These recommendations give grounds to propose making changes to international and national regulatory acts. The research opens up prospects for further search for an effective solution to problematic aspects in this area, in particular, guaranteeing the rights, freedoms and legitimate interests of prisoners to the maximum possible extent in the context of prisons.O objetivo do estudo era desenvolver recomendações para melhorar os padrões internacionais para o tratamento de prisioneiros e sua implementação na legislação penal internacional e nacional. Os seguintes métodos foram utilizados na pesquisa: método anamnéstico; Análise descritiva; método de previsão. As Regras Mínimas para o Tratamento de Presos e as Regras Prisionais Europeias são o pano de fundo e o principal ponto de referência para a prossecução de uma política penal centrada no ser humano a nível nacional em cada estado. Eles combinam a justiça da punição e o tratamento humano dos presos, e visam a sua ressocialização e correção dessas pessoas. As principais orientações para melhorar os padrões de tratamento dos presos no sistema penal são: assistência médica, qualidade de vida na prisão, garantia do acesso pleno e oportuno do preso à informação, garantia dos direitos fundamentais dos presos, comunicação com o mundo exterior. As principais direções da política penal nacional são a cooperação no campo da padronização do tratamento de prisioneiros, implementação e aplicação de padrões internacionais nesta área e adaptação da legislação atual de cada estado às regras internacionais para o tratamento de prisioneiros. Estas recomendações fundamentam a proposta de alteração dos atos normativos internacionais e nacionais. A pesquisa abre perspectivas para aprofundamento da busca de uma solução efetiva para aspectos problemáticos nesta área, em especial, garantindo os direitos, liberdades e interesses legítimos dos presos ao máximo possível no contexto das prisões
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA MATÉRIA JURÍDICA DO MUNDO OCIDENTAL: FATORES DE DEGRADAÇÃO E PRINCÍPIOS DE OTIMIZAÇÃO
Get PDFThe authors of the article have revealed the principles of justice of the author’s traditional and public pension system. The authors have accomplished a critical analysis of the existing pension systems of the Western world, primarily the Bismarck one. The existing factors of pension provision, which lead to the loss of economic competition by democratic, legal states to some authoritarian states, have been clarified. It has been concluded that the Bismarck joint pension system cannot be effectively reformed. It should be gradually abandoned. It has been defined that the principles of the traditional and public pension system are based on the inextricable relationship between the financial situation of working children and their non-working parents. It has been proved that this social relationship must be protected by the norms of public law under the legal guarantees of the state.Os autores do artigo revelaram os princípios de justiça do sistema previdenciário tradicional e público do autor. Os autores realizaram uma análise crítica dos sistemas previdenciários existentes no mundo ocidental, principalmente o de Bismarck. Os fatores existentes de provisão de pensões, que levam à perda de competição econômica por parte de estados democráticos e legais para alguns estados autoritários, foram esclarecidos. Concluiu-se que o sistema previdenciário conjunto de Bismarck não pode ser efetivamente reformado. Deve ser gradualmente abandonado. Foi definido que os princípios do sistema previdenciário tradicional e público são baseados na relação inextricável entre a situação financeira dos filhos trabalhadores e de seus pais não trabalhadores. Ficou provado que esta relação social deve ser protegida pelas normas de direito público sob as garantias legais do Estado