SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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POSIÇÃO OSCILANTE DA ÍNDIA SOBRE A INJUNÇÃO ANTI-ARBITRAÇÃO: UM ÂNGULO CONTRÁRIO
Get PDFCourt rendering justice system is yet the usual choice of the people with consistent vested faith on the judiciary as compared to the other dispute resolution mechanism. However, in the recent past, Arbitration has emerged as a shining line by facilitating party autonomous and fast-track resolution process. Certain undefined principles in the context of arbitration have lowered the image of the Indian Arbitration regime in the International field. One such translucent concept is Anti-Arbitration Injunction (AAI) regarding which no explicit legislative framework or judicial pronouncement exists. The conflict of court power and arbitral tribunal competency has always been a contentious point. This further exaggerates when both coincide or overlap each other’s jurisdiction. The issue of jurisdiction in the matter of AAI is highly controversial and it further gets complicated in absence of any definite international guideline or domestic legislative framework. In such a situation, the judiciary gets a level playing field to interpret or to exploit the gaps in the law. The approach of the Indian judiciary on the subject-matter remains to be vague and without any consensus in the precedents. In the first instance, the author explicates the remedy of an Anti-Arbitration Injunction and the facets attached to granting of such injunction. Walking ahead, the author discusses the mechanism of the endowment of AAI by courts focusing on dual situations of restriction and favour to arbitration. Thereafter, the author endeavours to highlight the major controversies raised out of the conflicting decisions of the Indian judiciary in dealing with the issuance of AAI. In this milieu, the author discusses varied notable judicial pronouncements covering numerous involved intricacies. On the latter segments, AAI is showcased in the light of investment regime. Lastly, the author expresses their understanding, finding and suggestion on the present subject-matter of AAI.O sistema de justiça ainda é a escolha usual do povo com uma fé consistente no Judiciário, em comparação com o outro mecanismo de resolução de disputas. No entanto, no passado recente, a Arbitragem surgiu como uma linha brilhante ao facilitar o processo de resolução rápida e autônoma das partes. Certos princípios indefinidos no contexto da arbitragem baixaram a imagem do regime de Arbitragem indiano no campo internacional. Um desses conceitos translúcidos é a Injunção Anti-Arbitragem (AAI), em relação à qual não existe uma estrutura legislativa ou pronunciamento judicial explícito. O conflito de poder judicial e competência do tribunal arbitral sempre foi um ponto polêmico. Isto exagera ainda mais quando ambos coincidem ou se sobrepõem à jurisdição um do outro. A questão da jurisdição na questão da AAI é altamente controversa e se complica ainda mais na ausência de qualquer diretriz internacional definida ou estrutura legislativa doméstica. Em tal situação, o Judiciário obtém igualdade de condições para interpretar ou para explorar as lacunas da lei. A abordagem do judiciário indiano sobre o assunto continua a ser vaga e sem qualquer consenso nos precedentes. Em primeira instância, o autor explica o recurso de uma medida cautelar anti-abuso e as facetas ligadas à concessão de tal medida cautelar. Seguindo adiante, o autor discute o mecanismo de dotação da AAI pelos tribunais, concentrando-se em situações duplas de restrição e favorecimento da arbitragem. Depois disso, o autor se esforça para destacar as principais controvérsias levantadas pelas decisões conflitantes do judiciário indiano ao lidar com a emissão da AAI. Neste meio, o autor discute vários pronunciamentos judiciais notáveis cobrindo inúmeras complexidades envolvidas. Sobre estes últimos segmentos, a AAI é mostrada à luz do regime de investimentos. Finalmente, o autor expressa sua compreensão, achado e sugestão sobre o assunto atual da AAI
ORIENTAÇÕES PROMISSORAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA NACIONAL AO ABRIGO DA LEI MARCIAL
Get PDFEnsuring national security is the key to the development of the state and its recognition in the international arena. The most acute problems and issues that may arise in the field of ensuring national security under martial law are studied and discussed in this article. A detailed analysis of the current situation in the indicated socially important sphere is also made, on the basis of which certain steps are proposed regarding the improvement of the current state of affairs in the protection of key national security. Among other things, emphasis is placed on the critical importance and necessity of proper observance of the rights, freedoms and legitimate interests of citizens guaranteed by the Constitution even during martial law or any other crisis or emergency situation. The authors highlighted the key elements of liberal democracy and the real rule of law in Ukraine, with respect to which there should be no compromise, and which, accordingly, should be reliably preserved by the state in the form of its competent agencies.Garantir a segurança nacional é a chave para o desenvolvimento do Estado e o seu reconhecimento na arena internacional. Os problemas e questões mais agudos que podem surgir no domínio da garantia da segurança nacional ao abrigo da lei marcial são estudados e discutidos neste artigo. É também feita uma análise detalhada da situação actual na esfera socialmente importante indicada, com base na qual são propostas certas medidas relativas à melhoria da situação actual em matéria de protecção da segurança nacional chave. Entre outras coisas, é dada ênfase à importância crítica e à necessidade de uma observância adequada dos direitos, liberdades e interesses legítimos dos cidadãos garantidos pela Constituição mesmo durante a lei marcial ou qualquer outra situação de crise ou de emergência. Os autores destacaram os elementos-chave da democracia liberal e do verdadeiro Estado de direito na Ucrânia, em relação aos quais não deve haver compromisso, e que, consequentemente, devem ser preservados de forma fiável pelo Estado sob a forma das suas agências competentes
O NOVO REGIME JURÍDICO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM ANGOLA: UM MODELO ACABADO?
Get PDFThe present study deals with the new regime of administrative arbitration foreseen in the Code of Administrative Litigation Procedure. The admission of arbitration for the resolution of disputes under administrative law is a subject that requires special caution, primarily because arbitration was originally designed to resolve disputes under private law and not public law - which requires (and has required) that arbitration be publicised. However, the shaping of arbitration with elements of public law imposes a compromise - often difficult to achieve - between maintaining the essential characteristics of arbitration (speed, specialisation and secrecy) and ensuring certain fundamental principles of public law (e.g. the principle of impartiality; the principle of pursuing the public interest and the good administration of justice; the principle of effective state judicial protection; the principle of transparency; the principle of legal certainty). It is in this context that a critical legal analysis of the new regime will be made.O presente estudo trata do novo regime de arbitragem administrativa previsto no Código de Processo no Contencioso Administrativo angolano. A admissão da arbitragem para a resolução de litígios de direito administrativo é um tema que impõe especiais cautelas, desde logo, porque originariamente a arbitragem estava pensada para a resolução de litígios de direito privado e não de direito público – o que vem (e veio) a impor que a arbitragem seja objeto de publicização. No entanto, a modelação da arbitragem com elementos de direito público impõe um compromisso – muitas das vezes difícil de atingir – entre a manutenção das características essenciais da arbitragem (celeridade, especialização e sigilo) e a garantia de certos princípios fundamentais de direito público (exemplo, princípio da imparcialidade; princípio da prossecução do interesse público e da boa administração da justiça; princípio da tutela jurisdicional efetiva estadual; princípio da transparência; princípio da segurança jurídica). É neste contexto que se fará uma análise jurídica crítica do referido novo regime
PROBLEMAS DE EFICIÊNCIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA AMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Get PDFToday, the nature of environmental threats, both natural and man-made, is changing across the world. The dangers and threats are becoming more interdependent. Society needs to not only introduce advanced technologies and respond to the challenges of environmental hazards in time but also create legal fail-safes to ensure environmental security. The present study aims to analyze constitutional and legal norms for the provision of environmental security and directions for their improvement. Based on an analysis of legislation and legal literature, the paper defines constitutional and legal provisions of environmental security and analyzes the provisions of the Russian Constitution that act as a legal base for the development, adoption, and implementation of the legal norms to ensure the country's environmental security. Proceeding from an expert survey, proposals are formulated for improving constitutional norms by making them environmentally friendly to better ensure environmental security. The authors conclude on the need to ensure further improvement of constitutional provisions in the sphere of environmental security in accordance with the theory and practice of modern constitutionalism and guaranteeing its stability and inviolability.Hoje, a natureza das ameaças ambientais, tanto naturais quanto causadas pelo homem, está mudando em todo o mundo. Os perigos e as ameaças estão se tornando mais interdependentes. A sociedade precisa não apenas introduzir tecnologias avançadas e responder aos desafios dos perigos ambientais a tempo, mas também criar salvaguardas legais para garantir a segurança ambiental. O presente estudo tem por objetivo analisar normas constitucionais e legais para a provisão de segurança ambiental e diretrizes para sua melhoria. Com base em uma análise da legislação e literatura legal, o documento define as disposições constitucionais e legais de segurança ambiental e analisa as disposições da Constituição Russa que atuam como base legal para o desenvolvimento, adoção e implementação das normas legais para garantir a segurança ambiental do país. A partir de uma pesquisa de especialistas, são formuladas propostas para melhorar as normas constitucionais, tornando-as ambientalmente corretas para melhor garantir a segurança ambiental. Os autores concluem sobre a necessidade de assegurar o aperfeiçoamento das disposições constitucionais na esfera da segurança ambiental de acordo com a teoria e prática do constitucionalismo moderno e garantindo sua estabilidade e inviolabilidade
RESPONSABILIDADE LEGAL POR ERROS MÉDICOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOSPITAIS
Get PDFHealth service regulations in hospitals already exist to protect the parties concerned, even though there are still errors in health services. Several cases of medical disputes between patients and hospitals that have occurred in Indonesia. Based on this background, there is a formulation of the problem discussed in this study, which is as follows: How is legal responsibility for medical errors in health services in hospitals. And how is legal policy so that medical errors in health services in hospitals can be minimized. The type of research that will be used is a normative research type, where the author examines positive law related to legal liability for medical errors in hospitals and uses secondary data in the form of other legal materials as data in this writing. The results of the study show that legal liability for medical errors in service Health care in the hospital can be resolved by legitimacy or non-litigation. Legally, you can be sued for compensation based on Article 1367 of the Civil Code or criminally prosecuted based on Article 360 in conjunction with Article 55 of the Criminal Code. Meanwhile, non-litigation can be done through mediation based on Article 29 of Law Number 36 Year 2009 concerning Health. Legal policies so that medical errors in health services in hospitals can be minimized through several stages, namely the formulation stage (legislative policy), the application stage (judicial policy) and the execution stage (executive policy).A regulamentação dos serviços de saúde em hospitais já existe para proteger os interessados, embora ainda existam erros nos serviços de saúde. Vários casos de disputas médicas entre pacientes e hospitais ocorreram na Indonésia. Com base nesse pano de fundo, tem-se a formulação do problema discutido neste estudo, que é o seguinte: Como se dá a responsabilidade legal por erros médicos em serviços de saúde em hospitais. E como está a política legal para que os erros médicos nos serviços de saúde em hospitais possam ser minimizados. O tipo de pesquisa que será utilizado é do tipo normativa, onde o autor examina o direito positivo relacionado à responsabilidade legal por erros médicos em hospitais e usa dados secundários na forma de outros materiais legais como dados nesta redação. Os resultados do estudo mostram que a responsabilidade legal por erros médicos em serviço de saúde no hospital pode ser resolvida por legitimidade ou não contenciosa. Legalmente, pode ser processado por indemnização com base no artigo 1367.º do Código Civil ou criminalmente com base no artigo 360.º em conjugação com o artigo 55.º do Código Penal. Já a extrajudicial pode ser feita por meio da mediação com base no artigo 29 da Lei nº 36 de 2009 relativa à Saúde. Políticas legais para que os erros médicos nos serviços de saúde em hospitais possam ser minimizados através de várias etapas, nomeadamente a fase de formulação (política legislativa), a fase de aplicação (política judiciária) e a fase de execução (política executiva)
APOIO E EXPERIÊNCIA DE FAMÍLIAS CUIDANDO DE UM IDOSO COM DEMÊNCIA
Get PDFThe public, experts and government programs agree on the importance of supporting life in a natural social environment at all stages of life. Family care allows patients to live in a familiar environment, with close people, and minimizes the loss of closer and wider social ties and favorite activities. Compared to residential facilities, it is cheaper, preserves the patient's quality of life and prolongs the activity and self-sufficiency of such patients. Caring for a loved one suffering from dementia is in most cases a significant burden for the caregiver with negative consequences in the psychological, somatic, social and financial areas. This paper aims to highlight the importance of family carers and to reflect on questions and topics which have risen from the research conducted.O público, especialistas e programas governamentais concordam com a importância de apoiar a vida em um ambiente social natural em todas as fases da vida. O cuidado familiar permite que os pacientes vivam em um ambiente familiar, com pessoas próximas e minimiza a perda de laços sociais mais próximos e mais amplos e atividades favoritas. Em comparação com instalações residenciais, é mais barato, preserva a qualidade de vida do paciente e prolonga a atividade e a autossuficiência desses pacientes. Cuidar de um ente querido que sofre de demência é, na maioria dos casos, um fardo significativo para o cuidador com consequências negativas nas áreas psicológica, somática, social e financeira. Este artigo tem como objetivo destacar a importância dos cuidadores familiares e refletir sobre questões e temas que surgiram a partir da pesquisa realizada
DISPOSIÇÕES DA LEI PENAL PARA CRIMINOSOS DE 14 ANOS A MENOS DE 16 ANOS: SOME INNOVATIONS AND RECOMMENDATIONS
No full textChildren are the future of society, the next generation of humanity, so they also need age-appropriate protection, care and education. Children’s violation of criminal law is an unavoidable social phenomenon in most countries. The countries’ handling lines and criminal policies show humanity along with the general global trend, persons aged 14 to under 16 are not fully limited to criminal liability. This subject needs to be protected, but some provisions of the current criminal law still have many problems. Based on analyzing the provisions of the 2015 Penal Code (amended and supplemented in 2017), this article points out the shortcomings and recommendations to improve the criminal law of Vietnam.As crianças são o futuro da sociedade, a próxima geração da humanidade, por isso também precisam de proteção, cuidados e educação adequados à idade. A violação da lei penal por crianças é um fenômeno social inevitável na maioria dos países. As linhas de tratamento e as políticas criminais dos países mostram humanidade junto com a tendência global geral, pessoas de 14 a 16 anos não estão totalmente limitadas à responsabilidade criminal. Esse sujeito precisa ser protegido, mas algumas disposições da legislação penal atual ainda apresentam muitos problemas. Com base na análise das disposições do Código Penal de 2015 (alterado e complementado em 2017), este artigo aponta as deficiências e recomendações para melhorar o direito penal do Vietnã
QUESTÕES DE DIREITOS DE PESSOAS DESLOCADAS INTERNAMENTE E DESAFIOS DA MODERNIDADE
Get PDFThe military aggression of the Russian Federation against Ukraine in certain areas of Luhansk and Donetsk regions, and the annexation of the Autonomous Republic of Crimea forced thousands of citizens to change their place of residence and move to other regions of the country or beyond its borders. Subsequently, this has created a new subject of social security law – internally displaced persons (IDPs); however, it has also created new problems in the social security sphere, especially regarding employment, housing, and restoration of pension payments, cash assistance and medical care. These issues are a challenge for state bodies and the modern science of social security law. Studying the features of the status of IDPs as a separate subject of social security law, the specifics of its legal regulation is a necessary part of the general system of social protection of internally displaced persons. Identifying problems and emerging effective mechanisms for overcoming them are crucial for developing modern science, the state and society. The purpose of the academic paper is to characterize the most significant problems related to internally displaced persons’ rights in the context of the challenges of the modern social-political situation, as well as to outline the primary prerequisites, factors and ways to solve the problems of this category of persons in current conditions. In the course of the research, analytical and bibliographic methods were used to study the scientific literature on the issues of establishing internally displaced persons’ rights. At the same time, induction, deduction, analysis, synthesis of information, system-structural, comparative, logical-linguistic methods, abstraction, and idealization were applied to study and process data. By the way, the research authors conducted the survey in online mode to practically clarify the most significant issues related to the rights of internally displaced persons. Based on the research results, the primary and most significant theoretical aspects of problematic issues related to establishing and implementing the rights of internally displaced persons were determined. At the same time, the standpoints of scientists, employees of local self-government bodies and specialists of migration service departments regarding the principal practical aspects of this issue were investigated.A agressão militar da Federação Russa contra a Ucrânia em certas áreas das regiões de Luhansk e Donetsk e a anexação da República Autônoma da Crimeia obrigaram milhares de cidadãos a mudar de local de residência e se mudar para outras regiões do país ou além de suas fronteiras. Posteriormente, isso criou um novo sujeito da lei de seguridade social – pessoas deslocadas internamente (IDPs); no entanto, também criou novos problemas na esfera da seguridade social, especialmente no que diz respeito ao emprego, moradia e restauração do pagamento de pensões, assistência em dinheiro e assistência médica. Essas questões são um desafio para os órgãos estatais e para a ciência moderna do direito previdenciário. Estudar as características do estatuto dos deslocados internos como um sujeito separado da lei da segurança social, as especificidades da sua regulamentação legal é uma parte necessária do sistema geral de protecção social das pessoas deslocadas internamente. A identificação de problemas e o surgimento de mecanismos eficazes para superá-los são cruciais para o desenvolvimento da ciência moderna, do Estado e da sociedade. O objetivo do trabalho acadêmico é caracterizar os problemas mais significativos relacionados aos direitos das pessoas deslocadas internamente no contexto dos desafios da situação sócio-política moderna, bem como delinear os pré-requisitos primários, fatores e formas de resolver os problemas desta categoria de pessoas nas condições atuais. No decorrer da pesquisa, métodos analíticos e bibliográficos foram usados para estudar a literatura científica sobre as questões do estabelecimento dos direitos das pessoas deslocadas internamente. Ao mesmo tempo, indução, dedução, análise, síntese da informação, sistema-estrutural, comparativo, lógico-linguístico, abstração e idealização foram aplicados para estudar e processar dados. A propósito, os autores da pesquisa realizaram a pesquisa no modo online para esclarecer de forma prática as questões mais significativas relacionadas aos direitos dos deslocados internos. Com base nos resultados da pesquisa, foram determinados os aspectos teóricos primários e mais significativos das questões problemáticas relacionadas ao estabelecimento e implementação dos direitos dos deslocados internos. Ao mesmo tempo, os pontos de vista de cientistas, funcionários de órgãos locais de governo autônomo e especialistas em migração
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA
Get PDFThe topicality of the article lies in the fact that in the conditions of the re-codification of the Civil Code of Ukraine, military aggression against Ukraine, changes in economic relations, and the adoption of new regulatory and legal acts as a reaction to these changes, customers and participants in public procurement deserve proper legal protection of their rights and interests. Yet, most relationships are not only complicated by their legal nature but also require the actual participation of representatives in procedural relations, which is why there is a constant demand for legal consulting and legal representation services.
In this article, the authors point to the dynamics of public procurement procedures for the purchase of legal consulting and legal representation services. Scientific works devoted to considering issues of state procurement of legal consulting and legal representation services have been summarized. The main conceptual contradictions between the contract for purchasing legal consulting and legal representation services and civil law consulting have been established and characterized.
The article also examines the current problems of public procurement of legal services in Ukraine and EU countries, as well as possible transformational changes in the field of public procurement in the post-war period. A atualidade do artigo está no fato de que, nas condições da recodificação do Código Civil da Ucrânia, da agressão militar contra a Ucrânia, das mudanças nas relações econômicas e da adoção de novos atos regulatórios e legais como reação a essas mudanças, os clientes e participantes de contratos públicos merecem a proteção legal adequada de seus direitos e interesses. No entanto, a maioria dos relacionamentos não é apenas complicada por sua natureza jurídica, mas também exige a participação efetiva de representantes nas relações processuais, razão pela qual há uma demanda constante por serviços de consultoria jurídica e representação legal. Neste artigo, os autores apontam a dinâmica dos procedimentos de compras públicas para a aquisição de serviços de consultoria jurídica e representação legal. Foram resumidos os trabalhos científicos dedicados à consideração de questões de compras públicas de serviços de consultoria jurídica e representação legal. As principais contradições conceituais entre o contrato de compra de serviços de consultoria jurídica e representação legal e a consultoria de direito civil foram estabelecidas e caracterizadas. O artigo também examina os problemas atuais de compras públicas de serviços jurídicos na Ucrânia e nos países da UE, bem como as possíveis mudanças transformacionais no campo das compras públicas no período pós-guerra
A RELEVÂNCIA DAS AGÊNCIAS DE APLICAÇÃO DA LEI NO COMBATE AOS CONFLITOS ARMADOS HÍBRIDOS
Get PDFLaw enforcement necessitates constant conceptual renewal, given the emergence of hybrid threats. The existing legal framework doesn’t grant satisfactory legal leverage in order for public order agents to properly intervene during hybrid conflict. Alternatively, legal remedies are at hand and pre-existing legislation offers enough room for a state-of-the-art approach towards assuring effective policing solutions during war times. The study will also delve into the approach that Romania and the Czech Republic delineated in order to proactively counter hybrid war. In this context, the expert text outlines the aspects that govern state authorities and the threats they face. The present paper discusses the current international situation with the main emphasis on the implementation and combating of hybrid warfare.A aplicação da lei necessita de renovação conceitual constante, dado o surgimento de ameaças híbridas. A estrutura jurídica existente não oferece uma alavancagem legal satisfatória para que os agentes da ordem pública intervenham adequadamente durante um conflito híbrido. Como alternativa, há recursos legais disponíveis e a legislação pré-existente oferece espaço suficiente para uma abordagem de última geração com o objetivo de garantir soluções eficazes de policiamento em tempos de guerra. O estudo também se aprofundará na abordagem que a Romênia e a República Tcheca delinearam para combater proativamente a guerra híbrida. Nesse contexto, o texto do especialista descreve os aspectos que regem as autoridades estatais e as ameaças que elas enfrentam. O presente documento discute a situação internacional atual com ênfase principal na implementação e no combate à guerra híbrida