SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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LIBERDADE E DIGNIDADE HUMANA COMO VALORES CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS: O DESAFIO DA MODERNIDADE
Full text linkIn Ukraine, as in many other countries, regulating key legal values, which represent universal ideals of civilization and democratic standards, is important and necessary. Despite the change in social processes and state-legal phenomena, they act as a stabilizing factor that helps contain and prevent serious threats, accumulate the best achievements of legal development at the national and international levels, develop legal awareness, legal culture, in particular constitutional culture, national legal ideology and identity. Human dignity has a defining role in the system of constitutional values. Being the core of every constitutional right, it forms and broadcasts the idea of a person as a unique self-determined being who is not under the state’s power. It forms respect for the inner world of a person, their place in society, and relations with the state. The right to respect for human dignity in almost all constitutional systems, including ours, is absolute, just like the right to life. This means that the state cannot restrict the right to exercise human dignity. The authors study the legislation and judicial practice to clarify the reasons for the introduction of the martial law regime. The article also pays attention to the potential restrictions on rights and freedoms under the conditions of martial law.Na Ucrânia, tal como em muitos outros países, é importante e necessário regulamentar os valores jurídicos fundamentais, que representam ideais universais de civilização e normas democráticas. Apesar da mudança dos processos sociais e dos fenómenos jurídico-estatais, estes actuam como um factor de estabilização que ajuda a conter e prevenir ameaças graves, a acumular as melhores realizações do desenvolvimento jurídico a nível nacional e internacional, a desenvolver a consciência jurídica, a cultura jurídica, em particular a cultura constitucional, a ideologia jurídica nacional e a identidade. A dignidade humana tem um papel determinante no sistema de valores constitucionais. Sendo o núcleo de todos os direitos constitucionais, forma e transmite a ideia de uma pessoa como um ser único e autodeterminado que não está sob o poder do Estado. Forma o respeito pelo mundo interior de uma pessoa, o seu lugar na sociedade e as suas relações com o Estado. O direito ao respeito pela dignidade humana em quase todos os sistemas constitucionais, incluindo o nosso, é absoluto, tal como o direito à vida. Isto significa que o Estado não pode restringir o direito ao exercício da dignidade humana. Os autores estudam a legislação e a prática judicial para esclarecer as razões da introdução do regime da lei marcial. O artigo também presta atenção às potenciais restrições aos direitos e liberdades sob as condições da lei marcial
INFLUÊNCIA DO GERENCIAMENTO ESTATAL DE COMUNICAÇÕES ESTRATÉGICAS NO MECANISMO DE PROTEÇÃO DA SOBERANIA DO PAÍS
Full text linkIn a complex international environment, strategic communications play an important role in determining state sovereignty, security, and position on the world stage. The study aims at developing a mechanism for the effective state management of strategic communications. The authors of the article consider the concept of strategic communications and guidelines, mechanisms, and conceptual approaches to managing strategic communications. Using the methods of document analysis and expert survey, the authors analyze the world experience of strategic communications for conducting domestic and foreign policies by various states. The authors also describe the role of strategic communications in solving the most important domestic and foreign policy tasks. To complete these tasks, public administrators need to develop and implement comprehensive communication strategies that use innovative technologies with due regard to the different requirements and preferences of stakeholders. To increase the state’s communicative effect on internal and external target audiences, the authors propose to improve the state management of mass communications based on a dialogue model of strategic communications.Em um ambiente internacional complexo, as comunicações estratégicas desempenham um papel importante na determinação da soberania, da segurança e da posição do Estado no cenário mundial. O estudo tem como objetivo desenvolver um mecanismo para o gerenciamento eficaz das comunicações estratégicas pelo Estado. Os autores do artigo consideram o conceito de comunicações estratégicas e diretrizes, mecanismos e abordagens conceituais para o gerenciamento de comunicações estratégicas. Usando os métodos de análise de documentos e pesquisa com especialistas, os autores analisam a experiência mundial de comunicações estratégicas para a condução de políticas internas e externas por vários Estados. Os autores também descrevem o papel das comunicações estratégicas na solução das tarefas mais importantes de política interna e externa. Para concluir essas tarefas, os administradores públicos precisam desenvolver e implementar estratégias de comunicação abrangentes que usem tecnologias inovadoras, levando em conta as diferentes exigências e preferências das partes interessadas. Para aumentar o efeito comunicativo do Estado sobre os públicos-alvo internos e externos, os autores propõem melhorar o gerenciamento estatal das comunicações de massa com base em um modelo de diálogo de comunicações estratégicas
POSSIBILIDADES DO USO DE ARMAS CIENTÍFICAS NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES
Full text linkThe utilization of scientific and technological methods in addressing criminal offenses presents itself as a pivotal concern within contemporary criminology. Numerous scholars have extensively studied various aspects of technical and forensic practices, such as the examination of criminal traces, forensic accounting, the organization and legal framework governing the application of specialized knowledge, and the use of automation and computer technology. Undoubtedly, experts in weapons possess a greater proficiency in evidence collection, owing to their expertise in detecting, repairing, and securing weapons, as well as examining pertinent traces and other weapon-related characteristics that may elude investigators, lacking sufficient knowledge in this domain. Consequently, the collaboration between criminalists and weapons experts assumes a critical role in optimizing the criminal investigation process. The primary objective of this article is to elucidate the distinctive characteristics associated with the application of weapons science in the investigation of criminal offenses. Furthermore, it seeks to delineate avenues for enhancing the efficacy of scientific and technological approaches in the detection and investigation of criminal offenses. By doing so, this study aims to identify key domains wherein these possibilities can be effectively realized. Methodology. During this study, the authors employed a range of research methodologies to study and process data. These methodologies encompassed induction, deduction, analysis, synthesis of information, systemic and structural approaches, comparative analysis, logical and linguistic analysis, abstraction, and idealization. Furthermore, to identify crucial aspects of the process of investigating criminal offenses, the authors conducted an online questionnaire survey. Results. Drawing upon the outcomes of the study, the authors discern the paramount theoretical facets associated with the utilization of firearms science. Furthermore, they scrutinize the perspectives of legal scholars and practicing criminalists concerning the fundamental elements pertinent to the application of weapons science in the investigation of criminal offenses.A utilização de métodos científicos e tecnológicos no tratamento de infrações penais apresenta-se como uma preocupação central da criminologia contemporânea. Numerosos estudiosos estudaram extensivamente vários aspectos das práticas técnicas e forenses, como o exame de vestígios criminais, contabilidade forense, organização e estrutura legal que rege a aplicação de conhecimento especializado e o uso de automação e tecnologia de computador. Sem dúvida, os especialistas em armas possuem maior proficiência na coleta de evidências, devido à sua experiência em detectar, reparar e proteger armas, bem como examinar vestígios pertinentes e outras características relacionadas às armas que podem iludir os investigadores, sem conhecimento suficiente neste domínio. Consequentemente, a colaboração entre criminalistas e especialistas em armas assume um papel crítico na otimização do processo de investigação criminal. O objetivo principal deste artigo é elucidar as características distintivas associadas à aplicação da ciência das armas na investigação de infrações penais. Além disso, procura delinear caminhos para aumentar a eficácia das abordagens científicas e tecnológicas na detecção e investigação de infrações penais. Ao fazer isso, este estudo visa identificar domínios-chave em que essas possibilidades podem ser efetivamente realizadas. Metodologia. Durante este estudo, os autores empregaram uma variedade de metodologias de pesquisa para estudar e processar dados. Essas metodologias englobavam indução, dedução, análise, síntese de informações, abordagens sistêmicas e estruturais, análise comparativa, análise lógica e linguística, abstração e idealização. Além disso, para identificar aspectos cruciais do processo de investigação de infrações penais, os autores realizaram uma pesquisa por questionário online. Resultados. Com base nos resultados do estudo, os autores discernem as facetas teóricas primordiais associadas à utilização da ciência das armas de fogo. Além disso, eles examinam as perspectivas de juristas e criminalistas praticantes sobre os elementos fundamentais pertinentes à aplicação da ciência das armas na investigação de crimes
NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS SOCIAIS: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO
Full text linkThe relevance of this topic prompts a study of existing international standards of regulation, ensuring, and protection of social human rights, which in connection with the development of society becom increasingly important, as they are designed to guarantee people a decent and dignified standard of living. The purpose of this study is to analyze and determine social human rights, as well as to determine the conditions of international mechanisms and standards of their observance and protection. The results of the study is the definition of the basic concepts and terms, among which “social rights”, “international standards”, “international standards of human rights”, etc.; the history and necessity of the formation of social human rights; the list of social human rights was determined; the international legal framework, which regulates and contains social rights, was investigated and established; analyzed international standards of social human rights, their regulation, and ensuring; analyzed social rights of Ukraine and their consideration through the prism of the European integration course; worked out steps for further improvement and development of social human rights. It was proposed that in further research, more detailed attention should be paid to the comprehensive development of mechanisms to ensure and protect social human rights and their improvement in connection with the constant challenges of the present.A relevância deste tema motiva o estudo das normas internacionais existentes de regulação, prestação e proteção dos direitos humanos sociais, que em relação ao desenvolvimento da sociedade assumem cada vez mais importância, pois visam garantir às pessoas um nível de vida digno e decente. O objetivo do presente estudo é analisar e estabelecer os direitos humanos sociais, bem como determinar as condições dos mecanismos e normas internacionais para a sua aplicação e proteção. Os resultados do estudo - definição de conceitos e termos básicos, incluindo "direitos sociais", "normas internacionais", "normas internacionais de direitos humanos", etc.; a história e a necessidade do estudo; o papel dos direitos sociais no desenvolvimento e proteção dos direitos humanos; e o papel dos mecanismos e normas internacionais de direitos humanos. O estudo foi realizado com base nos seguintes elementos: a história e a necessidade da formação dos direitos humanos sociais; a lista dos direitos humanos sociais foi determinada; o quadro jurídico internacional, que regula e contém os direitos sociais, foi pesquisado e estabelecido; as normas internacionais dos direitos humanos sociais, a sua regulamentação e disposição foram analisadas; os direitos sociais da Ucrânia e a sua consideração através do prisma do curso de integração europeia foram analisados; os passos para a melhoria e o desenvolvimento dos direitos humanos sociais foram elaborados. Foi proposto que, em investigações futuras, se preste mais atenção ao desenvolvimento global de mecanismos de garantia e proteção dos direitos humanos sociais e à sua melhoria em relação aos desafios constantes da atualidade
A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: O CONSENTIMENTO E O TRATAMENTO DE DADOS
Full text linkThe application of the General Data Protection Law in the public sector, is analyzed with an emphasis on the entities within the Indirect Public Administration. The basic premise the relationship between the legal concept of consent and the viability of its application regarding the processing of personal data carried out by entities resulted from administrative decentralization. Based on deductive method, it is described what is established by the legislation, doctrine, and guidance materials published by the National Data Protection Authority. Conclusions are drawn about the particularities of processing of personal data under the legal premise of consent and, furthermore, understanding the proposed solutions for the Indirect Public Administration, whether as a data controller or processor.Analisa-se a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no setor público, com ênfase nos órgãos que integram a Administração Pública Indireta. A premissa básica é a existência de relação entre a hipótese legal do consentimento e a viabilidade da sua aplicação perante tratamento de dados pessoais realizados pelas entidades oriundas da descentralização administrativa. Por meio de método dedutivo descreve-se o que é estabelecido pela legislação, doutrina e materiais orientativos publicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Conclui-se sobre as particularidades do tratamento de dados pessoais considerando a prerrogativa legal do consentimento e, ainda, compreendendo as soluções propostas à Administração Pública Indireta enquanto controladora ou operadora de dados pessoai
FORMAÇÃO JURÍDICA DE ESPECIALISTAS EM ESPECIALIDADES NÃO JURÍDICAS: SOBRE A QUESTÃO DA AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS
Full text linkThe purpose of the article is to highlight the principles of the acquisition of legal competencies by non-lawyers in the context of interdisciplinarity and multiculturalism of modern legal education. The task of the research is to differentiate the concepts of legal awareness and legal training in the educational system. The research methodology is based on the use of both the usual general scientific arsenal and specific scientific, pedagogical, scientific, and legal methodological elements. A separate methodological component is the principle of systematization of legal knowledge, which is implemented exclusively in the educational space. As a promising area of research, it is advisable to determine the need to form a holistic paradigm of human legal consciousness, which will be based on legal education training regardless of the specialty and specialization of the student. Thus, legal training in the educational environment has a number of criteria which determine the quality of acquisition of knowledge of jurisprudence by specialists of non-legal specialties. Among them are: legal knowledge as an element of flexible skills, legal education as part of general humanitarian-oriented competencies, legal consciousness as one of the main worldview components of civil society.O objetivo do artigo é destacar os princípios da aquisição de competências jurídicas por não juristas no contexto da interdisciplinaridade e do multiculturalismo do ensino jurídico moderno. A tarefa da investigação consiste em diferenciar os conceitos de consciência jurídica e de formação jurídica no sistema educativo. A metodologia de investigação baseia-se na utilização tanto do arsenal científico geral habitual como de elementos metodológicos científicos, pedagógicos, científicos e jurídicos específicos. Uma componente metodológica distinta é o princípio da sistematização do conhecimento jurídico, que é implementado exclusivamente no espaço educativo. Como uma área promissora de investigação, é aconselhável determinar a necessidade de formar um paradigma holístico da consciência jurídica humana, que se baseará na formação em educação jurídica, independentemente da especialidade e especialização do estudante. Assim, a formação jurídica no ambiente educativo tem uma série de critérios que determinam a qualidade da aquisição de conhecimentos de jurisprudência por especialistas de especialidades não jurídicas. Entre eles contam-se: o conhecimento jurídico como elemento de competências flexíveis, o ensino jurídico como parte das competências gerais de carácter humanitário, a consciência jurídica como um dos principais componentes da visão do mundo da sociedade civil
QUADRO LEGAL PARA A INTERAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E RELIGIOSAS E O ESTADO
Full text linkIt has been proven that the Law on Freedom of Conscience regulates the establishment of religious educational institutions, allowing only Republican and local religious organizations to do so following their charters and legislation. These requirements aim to enable state authorities to control the activities of religious educational institutions within the limits of the law. While the law affirms the secular nature of the state education system, it permits disciplines related to the study of the history of world religions, religious morality, ethics, and morals to be included in the curricula of state educational institutions. Teachers of these disciplines are responsible for teaching general education courses. The Law on Freedom of Conscience includes several norms that develop the mechanism of religious education. The Law stipulates that control over the activities of religious educational institutions should not only be exercised by public authorities during the licensing process, but also by the republican religious organization of the respective religion, which establishes expert councils. In this context, the author examines the obligations assumed by the state to guarantee freedom of conscience and religion while preserving the state's right to require every citizen to act within the framework of the law. Religious organizations established by citizens must comply with the requirements outlined in the Law on Freedom of Conscience. For an organization to be recognized as a religious organization, its constituent documents must address issues related to religion, worship, religious rites, as well as religious education and upbringing. A religious organization operates on a charter that is approved by its founders or a republican religious organization of the respective religion, and it must comply with the requirements of civil law. Therefore, it can be inferred that the interaction between state institutions and civil society institutions is crucial for the existence of a rule-of-law democratic state. Civil society institutions serve as partners of the state in the implementation of law-making, law enforcement, and law enforcement functions, and mutual trust is essential for effective cooperation. What is more, public initiative is the key to successful dialogue between the state and civil society institutions.Está provado que a Lei da Liberdade de Consciência regula o estabelecimento de instituições de ensino religioso, permitindo que apenas organizações religiosas republicanas e locais o façam de acordo com os seus estatutos e legislação. Estes requisitos visam permitir que as autoridades estatais controlem as atividades das instituições de ensino religioso dentro dos limites da lei. Embora a lei afirme a natureza secular do sistema educacional estatal, ela permite que disciplinas relacionadas ao estudo da história das religiões mundiais, da moralidade religiosa, da ética e da moral sejam incluídas nos currículos das instituições educacionais estatais. Os professores dessas disciplinas são responsáveis pela ministração dos cursos de educação geral. A Lei da Liberdade de Consciência inclui diversas normas que desenvolvem o mecanismo da educação religiosa. A Lei estipula que o controlo da actividade das instituições de ensino religioso não deve ser exercido apenas pelas autoridades públicas durante o processo de licenciamento, mas também pela organização religiosa republicana da respectiva religião, que estabelece conselhos especializados. Neste contexto, o autor examina as obrigações assumidas pelo Estado para garantir a liberdade de consciência e de religião, preservando ao mesmo tempo o direito do Estado de exigir que cada cidadão aja dentro do quadro da lei. As organizações religiosas estabelecidas pelos cidadãos devem cumprir os requisitos definidos na Lei da Liberdade de Consciência. Para que uma organização seja reconhecida como religiosa, os seus documentos constitutivos devem abordar questões relacionadas com a religião, o culto, os ritos religiosos, bem como a educação e educação religiosa. Uma organização religiosa opera com base em uma carta aprovada pelos seus fundadores ou por uma organização religiosa republicana da respectiva religião, e deve cumprir os requisitos do direito civil. Portanto, pode-se inferir que a interação entre as instituições estatais e as instituições da sociedade civil é crucial para a existência de um Estado democrático de direito. As instituições da sociedade civil funcionam como parceiras do Estado na implementação das funções legislativas, de aplicação da lei e de aplicação da lei, e a confiança mútua é essencial para uma cooperação eficaz. Além disso, a iniciativa pública é a chave para o sucesso do diálogo entre o Estado e as instituições da sociedade civil
TRANSPARÊNCIA E ABERTURA DO PROCESSO JUDICIAL COMO COMPONENTES DO ACESSO À JUSTIÇA EM CASOS CIVIS
Full text linkThe scientific publication is devoted to the study of publicity and openness of the judicial process as components of access to justice in cases considered in civil proceedings. The methodology of research, the basis of which was a set of general scientific and special methods of cognition of legal phenomena - dialectical, systemic, systemically structural, formal-dogmatic, hermeneutical and method of factor analysis. The key role of the decisions of the European Court of Human Rights in the process of application, development and implementation of international standards of publicity and openness of the judicial process as part of fair trial is emphasized. The essence and content of the principle of publicity and openness of the trial, as well as its relationship with the basic functional principles of civil proceedings – legality, publicity, adversarial and dispositivity, have been clarified. It is concluded that the implementation of the concept of electronic legal proceedings under martial law in Ukraine requires a comprehensive, humanistic approach to the introduction of electronic document management, the use of modern digital technologies in the implementation of correspondence with participants in the civil process and procedural actions with their participation, simplification of the transfer of applications, complaints, petitions through the system of electronic cases, creating conditions for preventing subjective influence on electronic legal proceedings.A publicação científica é dedicada ao estudo da publicidade e da abertura do processo judicial como componentes do acesso à justiça em casos considerados em processos civis. A metodologia da pesquisa, cuja base foi um conjunto de métodos científicos gerais e especiais de cognição de fenômenos jurídicos - dialético, sistêmico, estrutural sistêmico, formal-dogmático, hermenêutico e método de análise fatorial. O papel fundamental das decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos no processo de aplicação, desenvolvimento e implementação de padrões internacionais de publicidade e abertura do processo judicial como parte de um julgamento justo é enfatizado. A essência e o conteúdo do princípio de publicidade e abertura do julgamento, bem como sua relação com os princípios funcionais básicos dos processos civis - legalidade, publicidade, contraditório e disposição - foram esclarecidos. Conclui-se que a implementação do conceito de processos judiciais eletrônicos sob a lei marcial na Ucrânia requer uma abordagem abrangente e humanística para a introdução do gerenciamento eletrônico de documentos, o uso de tecnologias digitais modernas na implementação de correspondência com os participantes do processo civil e ações processuais com a participação deles, simplificação da transferência de solicitações, reclamações e petições por meio do sistema de processos eletrônicos, criando condições para evitar a influência subjetiva nos processos judiciais eletrônicos
APLICAÇÃO DO PENSAMENTO DE HO CHI MINH NO ENSINO JURÍDICO SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS NO VIETNÃ ACTUAL
Full text linkEnsuring human rights and civil rights is one of the core missions and efforts to implement in each country. In recent years, in Vietnam, the issue of ensuring human rights has achieved many successes associated with the cause of innovation and comprehensive development of the country. That achievement comes from many factors, including the great influence of Ho Chi Minh's Thought, which has modern values and has been effectively applied by the State. Legal education on ensuring human rights has also been applied by many subjects of Ho Chi Minh's ideology. However, the application of Ho Chi Minh's ideology in this field has just begun, there are still many aspects that need to be approached and researched to apply more effectively, meeting the requirements of strengthening work. legal education, ensuring human rights, building a socialist democratic rule of law state in Vietnam in the coming time. In this article, the author focuses on analyzing and clarifying some issues about awareness, viewpoints and application of Ho Chi Minh's ideology in legal education on ensuring human rights in Vietnam.
A garantia dos direitos humanos e dos direitos civis é uma das principais missões e esforços a desenvolver em cada país. Nos últimos anos, no Vietnã, a questão da garantia dos direitos humanos alcançou muitos êxitos associados à causa da inovação e do desenvolvimento global do país. Essa conquista deve-se a muitos factores, incluindo a grande influência do pensamento de Ho Chi Minh, que tem valores modernos e tem sido efetivamente aplicado pelo Estado. A educação jurídica sobre a garantia dos direitos humanos também foi aplicada por muitos objectos da ideologia de Ho Chi Minh. No entanto, a aplicação da ideologia de Ho Chi Minh neste domínio está apenas no início, havendo ainda muitos aspectos que precisam de ser abordados e investigados para uma aplicação mais eficaz, satisfazendo os requisitos de reforço do trabalho. educação jurídica, garantia dos direitos humanos, construção de um Estado de direito democrático socialista no Vietnã nos próximos tempos. Neste artigo, o autor concentra-se em analisar e esclarecer algumas questões sobre a consciência, os pontos de vista e a aplicação da ideologia de Ho Chi Minh no ensino jurídico sobre a garantia dos direitos humanos no Vietnã
ALGUMAS QUESTÕES DE EMPRÉSTIMO DA DOUTRINA DO ESTOPPEL EM PROCESSOS CIVIS DA FEDERAÇÃO RUSSA
Full text linkThe article is devoted to the actual problem of applying the doctrine of common law countries in Russian legal practice. The relevance of the topic is due to the fact that in recent years, in order to optimize the judicial procedure, there has been a tendency for law enforcement officers to turn to the estoppel doctrine used in common law countries. The research goal is to consider the possibilities and difficulties of applying the estoppel doctrine in Russian judicial practice. The author also considers the feasibility of implementing this institution in the Russian legal field. The research methodology is based on legal analysis and includes methods of the general scientific group (generalization, systematization, comparison), as well as a number of special methods: content analysis of scientific literature on the research topic, as well as doctrinal analysis, critical analysis of judicial practice. As a result of the study, the author concluded: the reception of the doctrine by Russian law should be exclusively systemic and deliberate, and the principles of Russian civil legal proceedings are of decisive importance for clarifying the reception scope of the estoppel doctrine. The borrowing of this institution of common law in the legal system of a country belonging to the continental legal type should not be mechanical.O artigo é dedicado ao problema real da aplicação da doutrina dos países de direito comum na prática jurídica russa. A relevância do tema deve-se ao facto de nos últimos anos, a fim de optimizar o procedimento judicial, ter havido uma tendência para os agentes da aplicação da lei recorrerem à doutrina de estoppel utilizada nos países de common law. O objectivo da investigação é considerar as possibilidades e dificuldades de aplicação da doutrina de estoppel na prática judicial russa. O autor também considera a viabilidade da implementação desta instituição no campo jurídico russo. A metodologia de investigação baseia-se na análise jurídica e inclui métodos do grupo científico geral (generalização, sistematização, comparação), bem como uma série de métodos especiais: análise de conteúdo da literatura científica sobre o tema de investigação, bem como análise doutrinal, análise crítica da prática judicial. Como resultado do estudo, o autor concluiu: a recepção da doutrina pela lei russa deve ser exclusivamente sistémica e deliberada, e os princípios dos procedimentos legais civis russos são de importância decisiva para clarificar o alcance da recepção da doutrina de estoppel. O empréstimo desta instituição de direito comum no sistema jurídico de um país pertencente ao tipo jurídico continental não deve ser mecânico