SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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CONCEITO DE "SERVIÇOS DE GESTÃO" NA LEGISLAÇÃO UCRANIANA E NAS LEIS DA UE
Full text linkThe purpose of the article is to analyze the concept of “management services” in the legislation of Ukraine and EU laws. Research methods are: monographic analysis, systematic analysis, comparative and legal analysis, generalization, forecasting, etc. The need to amend the legislation of Ukraine by supplementing the concept of “management services” to the Law of Ukraine “On Administrative Services”, as well as by clarifying DK 021:2015. In particular the code “79420000-4: Management services” should be defined as “79420000-4: Assistance (service) related to management”. We have emphasized that there is a possibility of developing the potential of providing services in Ukraine and strengthening the sphere of business services due to the improvement of the current legislation, in particular through the implementation of the norms of European law into the national legal system. It has been proved that effective public procurement is possible only if institutions, organizations and enterprises clearly understand the “rules of the game” in this area. It has been concluded that the incorrect semantic load of concepts (translation) in DK 021:2015, developed in accordance with the EU requirements, has potential risks in the field of public procurement, does not contribute to the active attraction of investments through participation in national and international projects, as well as to effective management decisions.
O objetivo do artigo é analisar o conceito de "serviços de gestão" na legislação da Ucrânia e nas leis da UE. Os métodos de pesquisa incluem: análise monográfica, análise sistemática, análise comparativa e jurídica, generalização, previsão, entre outros. É necessária a modificação da legislação da Ucrânia através da inclusão do conceito de "serviços de gestão" na Lei da Ucrânia "Sobre Serviços Administrativos", bem como através do esclarecimento do DK 021:2015. Especificamente, o código "79420000-4: Serviços de gestão" deve ser definido como "79420000-4: Assistência (serviço) relacionada à gestão". Foi destacado que existe a possibilidade de desenvolver o potencial de prestação de serviços na Ucrânia e fortalecer a esfera de serviços empresariais por meio do aprimoramento da legislação atual, especialmente através da implementação das normas do direito europeu no sistema legal nacional. Foi comprovado que a aquisição pública eficaz é possível apenas se as instituições, organizações e empresas compreenderem claramente as "regras do jogo" nesta área. Foi concluído que a carga semântica incorreta dos conceitos (tradução) no DK 021:2015, desenvolvida de acordo com os requisitos da UE, apresenta riscos potenciais no campo das aquisições públicas, não contribui para a atração ativa de investimentos por meio da participação em projetos nacionais e internacionais, bem como para decisões eficazes de gestão
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA EM ANGOLA: “THE KING CAN DO WRONG”?
Full text linkThis study addresses the new civil liability regime of the State for damages caused by the administration of justice recently approved in the Angolan legal system. The provision of this civil liability regime reveals, on the one hand, the importance that the principle of effective judicial protection has assumed in this country and, on the other hand, the duty to compensate whenever that principle is violated, thus materializing, at the level of the administration of justice, a constitutional principle of civil liability of the State. While in terms of principles it can be stated that the old maxim "The King can do no wrong" has been set aside, a more detailed analysis of the regime allows us to understand, on the one hand, that not all solutions are aligned with the basic premises of the theory of civil liability of the State and, on the other hand, that certain legislative solutions may create areas of irresponsibility, putting the principle of civil liability affirmed at constitutional level into crisis.Este estudo aborda o novo regime de responsabilidade civil do Estado por danos causados pela administração da justiça recentemente aprovada no sistema jurídico angolano. A previsão deste regime de responsabilidade civil revela, por um lado, a importância que o princípio da proteção judicial efetiva tem assumido neste país e, por outro lado, o dever de indenizar sempre que este princípio for violado, materializando assim, no nível da administração da justiça, um princípio constitucional de responsabilidade civil do Estado. Embora em termos de princípios se possa afirmar que a velha máxima "O Rei não pode fazer mal" foi posta de lado, uma análise mais detalhada do regime nos permite compreender, por um lado, que nem todas as soluções estão alinhadas com as premissas básicas da teoria da responsabilidade civil do Estado e, por outro, que certas soluções legislativas podem criar áreas de irresponsabilidade, colocando em crise o princípio da responsabilidade civil afirmado em nível constitucional
IDENTIDADE E VALORES CÍVICOS: VISÃO SISTÊMICA
Full text linkThis article systematically analyzes the phenomenon of civic identity as a form of group identity. The nature of civic identity is considered within E. Erikson’s psychosocial approach. The terms and conclusions about the systemic nature of civic identity are based on the concepts of complex self-developing systems introduced by Academician V.S. Stepin. In such social systems, the basic and universal worldviews (values and meanings) act as the core program of self-regulation and reproduction. The content analysis of regulatory legal acts and policy documents has demonstrated that civic identity consists of universal and cultural values that are included in society’s cultural-genetic (civilizational) code. Based on the analysis of student essays on the topic "Values in my life", the authors assess the role of the family in the formation of values and propose to include interaction with students' families in the university educational process to form civic identity.Este artigo analisa sistematicamente o fenômeno da identidade cívica como uma forma de identidade de grupo. A natureza da identidade cívica é considerada dentro da abordagem psicossocial de E. Erikson. Os termos e conclusões sobre a natureza sistêmica da identidade cívica são baseados nos conceitos de sistemas complexos de autodesenvolvimento introduzidos pelo Acadêmico V.S. Stepin. Em tais sistemas sociais, as visões de mundo básicas e universais (valores e significados) atuam como o programa central de auto-regulamentação e reprodução. A análise do conteúdo dos atos legais reguladores e dos documentos de política tem demonstrado que a identidade cívica consiste em valores universais e culturais que estão incluídos no código cultural-genético (civilizacional) da sociedade. Com base na análise dos ensaios estudantis sobre o tema "Valores na minha vida", os autores avaliam o papel da família na formação de valores e propõem incluir a interação com as famílias dos estudantes no processo educacional universitário para formar a identidade cívica
EXERCÍCIO E PROSPECTO DE INVESTIGAÇÃO DE CASOS DE REPRESENTAÇÃO DA PROPRIEDADE DISPOSIÇÕES DO DIREITO VIETNAMITA
Full text linkThe crime of property robbery is specified in Article 168 of Chapter XVI of the Penal Code 2015 (Criminal Code), including 3 types of acts: Using force, threatening to use force immediately or committing acts other acts that make the attacked person fall into a state of being unable to resist in order to appropriate property. The subject of a crime is any person 14 years of age or older who has criminal capacity. According to the provisions of the 2013 Constitution (Constitution), the 2014 Law on Organization of the People's Procuracy (the Law on Organization of the People's Procuracy) and the 2015 Criminal Procedure Code (Criminal Procedure Code). then the People's Procuracy exercises the right to prosecute and supervise judicial activities to ensure that all criminal acts are detected, investigated, prosecuted and adjudicated in a timely manner, without allowing unjust circumstances to occur. wrong, omitting criminals and at the same time not unfairly harming innocent people. The article presents the crime of property robbery specified in Article 168 of the Penal Code, the prosecutor's exercise of the right to prosecution and supervision of judicial activities during the investigation phase during the investigation phase of the case. property robbery.O crime de roubo de bens está especificado no artigo 168º do Capítulo XVI do Código Penal 2015 (Código Penal), incluindo 3 tipos de atos: Uso da força, ameaça de uso imediato da força ou prática de outros atos que façam a pessoa atacada cair num estado de incapacidade de resistência para se apropriar de bens. O sujeito de um crime é qualquer pessoa com 14 anos de idade ou mais que tenha capacidade criminal. De acordo com as disposições da Constituição de 2013 (Constituição), da Lei sobre a Organização da Procura Popular de 2014 (Lei sobre a Organização da Procura Popular) e do Código de Processo Penal de 2015 (Código de Processo Penal). então a Procura Popular exerce o direito de processar e supervisionar as atividades judiciais para assegurar que todos os atos criminosos sejam detectados, investigados, processados e julgados atempadamente, sem permitir a ocorrência de circunstâncias injustas. errados, omitindo criminosos e ao mesmo tempo não prejudicando injustamente pessoas inocentes. O artigo apresenta o crime de roubo de bens especificado no artigo 168º do Código Penal, o exercício pelo procurador do direito à ação penal e a supervisão das atividades judiciais durante a fase de investigação durante a fase de investigação do caso. roubo de bens
AVALIAÇÃO E PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE TÍTULOS VERDES NA RÚSSIA
Full text linkAn analysis of the dynamics of the green bond market development indicators is presented in this article. The analysis was carried out in the sectoral context based on data from the Russian green bond market. The authors assessed the development potential of the Russian green bond market. The assessment was carried out with the aim of achieving the market's target indicators in the field of ESG-orientation. The analyzed data showed that while the Russian green bond market is still relatively small, there is significant potential for growth in the coming years, driven by increasing demand from investors and a growing pipeline of potential issuers. The bigger potential for the development of the green bond market in Russia showed the Utility sector which may become the driving force of the market next years.Uma análise da dinâmica dos indicadores de desenvolvimento do mercado de títulos verdes é apresentada neste artigo. A análise foi realizada no contexto setorial com base em dados do mercado russo de títulos verdes. Os autores avaliaram o potencial de desenvolvimento do mercado de títulos verdes da Rússia. A avaliação foi realizada com o objetivo de atingir os indicadores-alvo do mercado no campo da orientação da ESG. Os dados analisados mostraram que, embora o mercado russo de títulos verdes ainda seja relativamente pequeno, existe um potencial significativo de crescimento nos próximos anos, impulsionado pela crescente demanda dos investidores e por um pipeline crescente de emissores potenciais. O maior potencial para o desenvolvimento do mercado de títulos verdes na Rússia mostrou o setor de serviços públicos que pode se tornar a força motriz do mercado nos próximos anos
ACESSO À JUSTIÇA: UM GUIA EPISTEMOLÓGICO PARA PESQUISAS FUTURAS
Full text linkThe present study aims to propose an epistemological guide for empirical research on access to justice, using three dimensions of analysis: a) approaches and conceptions; b) variables and measurement indicators; and c) barriers and facilitators. The methodology used is the literature review, with a critical-methodological approach. An analytical and categorizing research is conducted to establish dimensions of approaches and conceptions, as well as the categorization of variables used to measure access to justice and the main findings of the revised empirical research. On the basis of this, pertinent themes were identified and research questions (problems) were formulated for investigations into the subject matter. The investigation results in an epistemological guide for empirical studies on access to justice, along with a research agenda.O presente estudo tem como objetivo propor um guia epistemológico para a investigação empírica sobre o acesso à justiça, baseado em três dimensões de análise: a) abordagens e concepções; b) variáveis e indicadores de medição; e c) barreiras e facilitadores. A metodologia utilizada é uma revisão crítico-metodológica da literatura. Uma pesquisa analítica e categorizante é realizada para estabelecer as dimensões de abordagens e concepções, bem como a categorização das variáveis usadas para medir o acesso à justiça e os principais achados da pesquisa empírica revisada. Com base nisso, temas pertinentes foram identificados e questões de pesquisa foram formuladas para investigações sobre o assunto. Como resultado da investigação, é apresentado um guia epistemológico para estudos empíricos sobre o acesso à justiça, juntamente com uma agenda de pesquisa
O PODER DO PRESIDENTE NA ERA DA INFORMAÇÃO
Full text linkThe issue under consideration concerns the process of establishing the information society and power, and, in particular, the presidential power and its objective principles of development. The purpose of the academic paper is to clarify the interrelationship between power and information, and to highlight the essence and content of informational power. Analysis, synthesis, generalization, explanation and qualification of data were the methods used in the research. At the same time, we have used the following reliable and intriguing sources to clarify the issues raised in the academic paper, namely: the European Commission of the Council of Europe, the Organization for Economic Cooperation and Development, the World Telecommunication Union, executive authorities responsible for building the information highway in the USA, Canada, Great Britain, Germany, France, Australia, Japan and other countries. The current stage of the information revolution in the world dictates a new information paradigm for studying political miracles. Political institutions, political relations, forms of political influence on society and public knowledge are also changing under the influence of information technologies, and the power of information is confidently taking its place.A questão em apreço diz respeito ao processo de constituição da sociedade da informação e do poder e, em particular, do poder presidencial e dos seus princípios objetivos de desenvolvimento. O objetivo do trabalho acadêmico é esclarecer a inter-relação entre poder e informação e destacar a essência e o conteúdo do poder informacional. Análise, síntese, generalização, explicação e qualificação dos dados foram os métodos utilizados na pesquisa. Ao mesmo tempo, usamos as seguintes fontes confiáveis e intrigantes para esclarecer as questões levantadas no trabalho acadêmico, a saber: a Comissão Europeia do Conselho da Europa, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a União Mundial de Telecomunicações, autoridades executivas responsável pela construção da rodovia da informação nos EUA, Canadá, Grã-Bretanha, Alemanha, França, Austrália, Japão e outros países. O atual estágio da revolução da informação no mundo dita um novo paradigma de informação para estudar os milagres políticos. Instituições políticas, relações políticas, formas de influência política na sociedade e conhecimento público também estão mudando sob a influência das tecnologias da informação, e o poder da informação está tomando seu lugar com confiança
GUERRA E PAZ NAS CONDIÇÕES ATUALIZADAS: ASPECTOS GLOBAIS, DE VALOR ESPIRITUAL, CIENTOMÉTRICOS, CRIMINOLÓGICOS
Full text linkAbroad, the criminology of war is one of the most promising and relevant topics for scientific research. We believe that if we can talk about the criminology of war, then the criminology of peace should also be studied. Perhaps it is in the key of "war and peace" that certain aspects of criminotheology should be developed. In writing, an interdisciplinary method of research was used, due to which it was possible to highlight the most diverse aspects of the problem under study, namely, historical, psychological, economic, political, economic, and military sciences, which will give many useful results. At the same time, it should be noted that the military sphere is not the subject of special research by criminologists. Therefore, from the standpoint of the current Russian-Ukrainian war, such an initiative is extremely important. Raising the morale of the army through the writing of monographs and basic research is currently very important in terms of the historical past, studying foreign best experience, and modern warfare practices. Also, the scientometric cross-section will help to carry out a comprehensive analysis of knowledge in various fields of human knowledge in relation to the outlined area of research; secondly, in this way, it is possible to formulate the ideology, criminological and criminal law policy (doctrine) of the state in terms of building new meanings of these blocks of research, depending on the circumstances and factors of the need to criminalize and decriminalize socially illegal acts. The military sphere needs constant updating, which is now increasingly observed in scientific journals and news columns. The importance of practice in the life of each person is evidenced by the Japanese principle that "one cannot hold the position of Minister of Communications without being a postman and without passing through all levels of the power hierarchy". Perhaps we should see the war, just as Lina Kostenko often went to Chernobyl to be alone and write immortal poetry.No exterior, a criminologia da guerra é um dos temas mais promissores e relevantes para a pesquisa científica. Acreditamos que se podemos falar sobre a criminologia da guerra, então a criminologia da paz também deve ser estudada. Talvez seja na chave da "guerra e paz" que certos aspectos da criminoteologia devam ser desenvolvidos. Na escrita, foi utilizado um método interdisciplinar de pesquisa, pelo qual foi possível evidenciar os mais diversos aspectos do problema em estudo, nomeadamente, ciências históricas, psicológicas, económicas, políticas, económicas e militares, que darão muitas contribuições úteis resultados. Ao mesmo tempo, deve-se notar que a esfera militar não é objeto de pesquisa especial por criminologistas. Portanto, do ponto de vista da atual guerra russo-ucraniana, tal iniciativa é extremamente importante. Elevar o moral do exército por meio da redação de monografias e pesquisas básicas é atualmente muito importante em termos do passado histórico, estudando as melhores experiências estrangeiras e as práticas modernas de guerra. Além disso, o corte cientométrico ajudará a realizar uma análise abrangente do conhecimento em vários campos do conhecimento humano em relação à área de pesquisa delineada; em segundo lugar, dessa forma, é possível formular a política ideológica, criminológica e penal (doutrina) do Estado no sentido de construir novos significados desses blocos de pesquisa, dependendo das circunstâncias e fatores da necessidade de criminalizar e descriminalizar atos socialmente ilegais. A esfera militar necessita de uma atualização constante, que agora é cada vez mais observada em revistas científicas e colunas de notícias. A importância da prática na vida de cada pessoa é evidenciada pelo princípio japonês de que "não se pode ocupar o cargo de Ministro das Comunicações sem ser carteiro e sem passar por todos os níveis da hierarquia de poder". Talvez devêssemos ver a guerra, assim como Lina Kostenko costumava ir a Chernobyl para ficar sozinha e escrever poesia imortal
INTEGRAÇÃO DE MOEDAS CRIPTOGRÁFICAS NOS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAIS: CARACTERÍSTICAS DE CIRCULAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Full text linkOver the past 15 years, cryptocurrencies have found their place in the everyday lives of many people due to their unique properties. However, they have not been legitimized at the state level in all countries. This study aims at analyzing the international experience of regulating cryptocurrencies to introduce them into financial systems. Using the methods of document analysis and expert survey, the authors of the article explain the nature of cryptocurrency, the reasons for its emergence, and the possibility of its regulation. Based on international experience, the authors determine the main models for regulating cryptocurrencies by national legislation. The authors prove that a significant number of people prefer using cryptocurrencies as a means of payment and digital financial assets over traditional (fiat) money. The use of cryptocurrencies poses a problem in implementing the state financial policy. This is conditioned by conflicting goals and objectives of the state policy, which does not allow recognizing cryptocurrencies as monetary units of account and means of interstate payments. The article dwells on the possibility of resolving these contradictions since this will have to be done in the future. The main trend in the regulation of cryptocurrencies is an approach where their prohibition is an ineffective and even socially dangerous mechanism. In this regard, it is necessary to develop state stablecoins as an alternative to private cryptocurrencies.Nos últimos 15 anos, as moedas criptográficas encontraram seu lugar na vida cotidiana de muitas pessoas devido às suas propriedades únicas. Entretanto, elas não foram legitimadas a nível estadual em todos os países. Este estudo tem como objetivo analisar a experiência internacional de regulamentação de moedas criptográficas para introduzi-las nos sistemas financeiros. Usando os métodos de análise documental e pesquisa de especialistas, os autores do artigo explicam a natureza da moeda criptográfica, as razões de seu surgimento e a possibilidade de sua regulamentação. Com base na experiência internacional, os autores determinam os principais modelos de regulamentação das moedas criptográficas pela legislação nacional. Os autores provam que um número significativo de pessoas prefere utilizar moedas criptográficas como meio de pagamento e ativos financeiros digitais em vez do dinheiro tradicional (fiat). O uso de moedas criptográficas representa um problema na implementação da política financeira do Estado. Isto é condicionado por metas e objetivos conflitantes da política estatal, o que não permite reconhecer as moedas criptográficas como unidades monetárias de conta e meios de pagamentos interestaduais. O artigo se debruça sobre a possibilidade de resolver estas contradições, uma vez que isto terá que ser feito no futuro. A principal tendência na regulamentação das moedas criptográficas é uma abordagem em que sua proibição é um mecanismo ineficaz e até mesmo socialmente perigoso. A este respeito, é necessário desenvolver moedas estatais estáveis como uma alternativa às moedas criptográficas privadas
A PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA ERA DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA
Full text linkWith the great advance of the Internet in the modern world, and the immense amount of information circulating on the networks, the boundaries between privacy and publicity become increasingly imperceptibles, so that, frequently, constitutional principles, such as the inviolability of private life, are visibly disrespected by large technology companies, which nowadays have their users as their main product. In this regard, the present article, in addition to analyzing the policy of these several big techs, also uses the deductive method through books and scientific articles, proving how this data capture procedure occurs and demonstrating the importance of respecting the rights of the personality that are elapsed and explained throughout the text. Finally, it was concluded that Brazilian legislation is still in an embryonic state and is often ineffective in embracing and inspecting the numerous acts practiced by these companies on the internet, given that it has not been able to develop with the speed that this instrument madeCom o grande avanço da Internet no mundo moderno, e a imensa quantidade de informações que circulam nas redes, os limites entre privacidade e publicidade se tornaram cada vez mais imperceptíveis, de modo que, frequentemente, princípios constitucionais, como o da Inviolabilidade da Vida Privada, são desrespeitados por grandes empresas de tecnologia, que na Era do Capitalismo de Vigilância, possuem como principal matéria prima, a experiência dos seus usuários. Nesse contexto, o presente artigo, além de analisar a política geral das bigstechs, utiliza-se do método dedutivo, por meio de livros e artigos científicos, para demonstrar como ocorre o procedimento de captação de dados, explicitando como a personificação através da mineração de dados influência na formação da personalidade e nas escolhas dos usuários, violando direitos da personalidade. Por fim concluiu-se que a legislação brasileira se encontra, ainda, em estado embrionário, sendo por muitas vezes, os órgãos fiscalizadores e julgadores, impotentes frente ao aparato tecnológico das plataformas, necessitando que novas medidas sejam pensadas para lidar com essa problemática