SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
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DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E A INCOMPATIBILIDADE DO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO FRENTE AOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA
Full text linkThis research is based on the concept of the right to development enshrined in the ideals of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CF/88). As parts of the so-called right to development, the objectives of the Republic represent important instruments for transforming and improving the world and the actual economy. In this particularity, CF/88 has the character of a normative global plan that guides public policies. Therefore, within the constitutional perspective, all development processes and projects must be legally submitted to the purposes of the State, as listed by society itself in the CF/88. It is in this sense that the right to development is related to agribusiness, a sector that represents the current Brazilian agrarian model and has had a strategic role in the national economy in recent decades. The objective of this article is, therefore, to highlight the incompatibility of Brazilian agribusiness before the meaning of the right to development, as extracted from the objectives of the Republic, more specifically those show on section 3, subsections I and II, from the CF/88. From This research uses the hypothetical-deductive method, starting from the problem mentioned to verify the hypothesis offered and to meet the objective presented, without losing sight of the critical perspective about the phenomena studied. As for the research techniques, it is a bibliographic and documentary research. Finally, the contribution identifies important contradictions and intends to offer, based on this, a reference for the study of the right to development in a broad perspective, in which this right is confronted with the model and the negative externalities of a sector that has a strategic function in the Brazilian economy.A presente pesquisa parte da concepção de direito ao desenvolvimento consagrada nos ideais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Integrantes do chamado direito ao desenvolvimento, os objetivos da República representam um importante instrumento de transformação e aprimoramento do mundo e da economia real. Nesta particularidade, a CF/88 possui caráter de plano global normativo orientador das políticas públicas. Por isto, dentro da perspectiva constitucional, todos os processos e projetos de desenvolvimento devem estar juridicamente submetidos aos fins do Estado, elencados pela própria sociedade na CF/88. É neste sentido que se relaciona o direito ao desenvolvimento com o agronegócio, setor que representa o atual modelo agrário brasileiro e possui função estratégica na economia nacional nas últimas décadas. O presente artigo tem por objetivo, portanto, evidenciar a incompatibilidade do agronegócio brasileiro frente às acepções do direito ao desenvolvimento extraídas dos objetivos da República, mais especificamente em relação àqueles expressos no art. 3º, incs. I e II, da CF/88. A presente pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, partindo-se do problema mencionado para verificar a hipótese oferecida e cumprir o objetivo apresentado, sem perder de vistas a perspectiva crítica acerca dos fenômenos estudados. Quanto às técnicas de pesquisa, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, a contribuição identifica importantes contradições e pretende oferecer, a partir disto, um referencial para o estudo do direito ao desenvolvimento numa perspectiva ampla, em que se confronta este direito com o modelo e as externalidades negativas de um setor que possui função estratégica na economia brasileira
FORMAÇÃO DO CONCEITO DE POLÍTICA EXTERNA DA RÚSSIA COMO UMA ESTRATÉGIA PARA SEGURANÇA DO ESTADO
Full text linkInternational stability is one of the main prerequisites for economic recovery and state security. This, in turn, is the main objective of the State's foreign policy activities. Considering that the vector of foreign policy is entrusted to the President of the Russian Federation, the authors determined that during the period when V. Putin was elected President of Russia, the vector did not change. The authors reviewed the President's political speeches and briefly formulated their main theses, which allow answering research questions about the reasons and mechanisms of formation of the concept of modern foreign policy in Russia. By analyzing academic sources and journalistic journals that influence the formation of the current political agenda in Europe and the USA, we were able to analyze what has been the response of the international community to its implementation. The formation of modern Russian foreign policy is a series of purposeful actions, based on the system of views and values, which are consistently implemented by the country's leadership.A estabilidade internacional é um dos principais pré-requisitos para a recuperação econômica e a segurança do Estado. Este, por sua vez, é o principal objetivo das atividades de política externa do Estado. Considerando que o vetor da política externa é confiada ao Presidente da Federação Russa, os autores determinaram que durante o período em que V. Putin foi eleito Presidente da Rússia, o vetor não mudou. Os autores revisaram os discursos políticos do Presidente e formularam brevemente suas principais teses, que permitem responder às perguntas de pesquisa sobre as razões e mecanismos de formação do conceito de política externa moderna na Rússia. Analisando fontes acadêmicas e periódicos jornalísticos que influenciam a formação da agenda política atual na Europa e nos EUA, pudemos analisar qual tem sido a resposta da comunidade internacional à sua implementação. A formação da moderna política externa russa é uma série de ações intencionais, baseadas no sistema de pontos de vista e valores, que são consistentemente implementadas pela liderança do país
PESQUISA SOBRE A RIQUEZA SOCIOEMOCIONAL DA FAMÍLIA, DESEMPENHO ABAIXO DA ASPIRAÇÃO E ESTRUTURA DE CAPITAL: UMA ABORDAGEM DE AGÊNCIA COMPORTAMENTAL
Full text linkThis article explores effect of family socioemotional wealth on capital structure, especially in the situation that the company is in a difficult or loss situation. Relation between ownership (family) and cap.struc has been a leading research focus around the world for more than twenty years. However, existing empirical evidences on the relation b.t ownership (family) and cap.struc have been inconclusive. According to B.A theory, family owners preserve their socioemotional wealth by maintaining control of the firms. The more socioemotional wealth they have, the more effort they put to reduce firm control (risk-losing), thereby limiting the dilution of ownership status by increasing the capital structure. In order to explain the differences of the previous empirical evidences, this article applies a B.A approach to investigate effect of family socioemotional wealth – the most vital dimensions of ownership (family) - on cap.struc, with data from 390 companies listed in Vietnam from 2010 to 2020. the regression results show that family socioemotional wealth has a positive impact on capital structure, but with the existences of performance below aspiration, family socioemotional wealth have a negative impact on capital structure. The results of the study contributes to cap.struc literature by explaining the difference between the capital structure of the family firms compared to the non-family firms according to socioemotional wealth and performance below aspiration. With these results, this paper has contribution in applying B.A model to interprete the I.F.O on capital structureEste artigo explora o efeito da riqueza socioemocional da família na estrutura de capital, especialmente quando a empresa se encontra em uma situação difícil ou de prejuízo. A relação entre propriedade (família) e estrutura de capital tem sido um dos principais focos de pesquisa em todo o mundo há mais de vinte anos. Entretanto, as evidências empíricas existentes sobre a relação entre propriedade (família) e estrutura de capital têm sido inconclusivas. De acordo com a teoria B.A., os proprietários familiares preservam sua riqueza socioemocional ao manter o controle das empresas. Quanto mais riqueza socioemocional eles tiverem, mais esforço farão para reduzir o controle da empresa (perda de risco), limitando assim a diluição do status de propriedade por meio do aumento da estrutura de capital. Para explicar as diferenças das evidências empíricas anteriores, este artigo aplica uma abordagem B.A. para investigar o efeito da riqueza socioemocional familiar - as dimensões mais vitais da propriedade (família) - na estrutura de capital, com dados de 390 empresas listadas no Vietnã de 2010 a 2020. Os resultados da regressão mostram que a riqueza socioemocional familiar tem um impacto positivo na estrutura de capital, mas, com a existência de desempenho abaixo da aspiração, a riqueza socioemocional familiar tem um impacto negativo na estrutura de capital. Os resultados do estudo contribuem para a literatura sobre estrutura de capital ao explicar a diferença entre a estrutura de capital das empresas familiares em comparação com as empresas não familiares de acordo com a riqueza socioemocional e o desempenho abaixo da aspiração. Com esses resultados, este estudo contribuiu para a aplicação do modelo B.A. para interpretar o I.F.O. na estrutura de capita
OS INTERESSES DO PROPRIETÁRIO COMO UM OBJETO DE APOIO, SEGURANÇA E PROTEÇÃO LEGAL
Full text linkThe paper presents the results of the study of the structure and real action of the human rights mechanism concerning the legitimate interests and rights of the owner, the conceptual understanding of the functioning of this mechanism’s structural components, and the search for ways to improve its effectiveness. The paper substantiates the need to identify at least five independent, interrelated elements as self-consistent structural parts of the law enforcement mechanism. An attempt is made to analyze these elements in dialectical unity. The study results make it possible to determine the elements of civil law and order aimed at comprehensive security and protection of the interests of the owner. As a result, the main guarantees of civil law and order favorable to the owner are formulated.O artigo apresenta os resultados do estudo da estrutura e da ação real do mecanismo de direitos humanos relativo aos interesses e direitos legítimos do proprietário, a compreensão conceitual do funcionamento dos componentes estruturais desse mecanismo e a busca de maneiras de melhorar sua eficácia. O documento fundamenta a necessidade de identificar pelo menos cinco elementos independentes e inter-relacionados como partes estruturais autoconsistentes do mecanismo de aplicação da lei. É feita uma tentativa de analisar esses elementos em uma unidade dialética. Os resultados do estudo possibilitam determinar os elementos da lei e da ordem civil que visam à segurança abrangente e à proteção dos interesses do proprietário. Como resultado, são formuladas as principais garantias da lei e da ordem civil favoráveis ao proprietário
SINGLE STATE REGISTER OF EXECUTIVE DOCUMENTS: PERSPECTIVES OF IMPLEMENTATION IN UKRAINE AND EXPERIENCE OF SIMILAR FOREIGN REGISTRIES
Full text linkThe purpose of the article is to analyze legal regulation of the functioning of the Single State Register of Executive Documents, international experience in this area in order to offer legislative amendments regulating this area in Ukraine. Analytical, hermeneutic, systematic, comparative and legal methods and the method of generalizations have been used in the article. The authors have proved the necessity: to determine the administrator of the Single State Register of Executive Documents and the basis of information interaction between state registers; joint decision-making by the holders of the Single State Register of Executive Documents and the Automated System of Enforcement Proceedings in regard to the interaction of these registers; digitalization of notifying the subjects of enforcement proceedings about procedural documents of enforcement proceedings, its progress, as well as the transition to the use of electronic forms of executive documents (except for those created before the start of operation of the Single State Register of Executive Documents); amending Ukrainian legislation
PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR CONFLITOS ARMADOS: EXPERIÊNCIA DA UCRÂNIA
Full text linkThe purpose of this study is to analyze existing judicial and extrajudicial methods of applying to compensate for damages caused by armed conflicts on the example of Ukrainian legislation. The research methodology is based on the systematic approach, and therefore, system-structural and system-functional methods of scientific cognition. The application of the comparative and legal method of the research made it possible to identify the positive practice of other countries, as well as to clarify international standards in this area. Considerable attention has been paid to the practice of implementing the tort exception by Ukrainian courts. The authors have emphasized their attention on the peculiarities of applying to compensate for damages within civil and criminal proceedings. The administrative procedures established in Ukraine for the purpose to compensate for damages caused by the armed aggression of the Russian Federation have been clarified. On the basis of the conducted analysis, the authors have offered general recommendations to improve the mechanism of legal regulation to compensate for damages caused to Ukraine as a result of armed aggression.O objetivo deste estudo é analisar os métodos judiciais e extrajudiciais existentes de pedido de indenização por danos causados por conflitos armados no exemplo da legislação ucraniana. A metodologia de pesquisa baseia-se na abordagem sistemática e, portanto, nos métodos sistêmico-estruturais e sistêmico-funcionais da cognição científica. A aplicação do método comparativo e jurídico da pesquisa possibilitou identificar a prática positiva de outros países, bem como esclarecer as normas internacionais nesta área. Considerável atenção tem sido dada à prática de implementar a exceção de responsabilidade civil pelos tribunais ucranianos. Os autores têm enfatizado sua atenção sobre as peculiaridades do pedido de indenização por danos morais no âmbito do processo civil e criminal. Os procedimentos administrativos estabelecidos na Ucrânia com o objetivo de compensar os danos causados pela agressão armada da Federação Russa foram esclarecidos. Com base na análise realizada, os autores ofereceram recomendações gerais para melhorar o mecanismo de regulamentação legal para compensar os danos causados à Ucrânia como resultado da agressão armada
EDUCAÇÃO ANTICORRUPÇÃO: QUESTÕES DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL
Full text linkBased on national and international experience, the authors of the article study some debatable issues regarding anti-corruption education and the promotion of global anti-corruption measures. They consider international initiatives to combat corruption and Russia’s participation and national experience in organizing anti-corruption education implemented by institutions of higher education. The authors present the framework of the academic discipline “Legal regulation of combating corruption in professional activities” aimed at the formation of anti-corruption competencies.Com base na experiência nacional e internacional, os autores do artigo estudam algumas questões discutíveis relacionadas à educação anticorrupção e à promoção de medidas globais anticorrupção. Eles consideram as iniciativas internacionais de combate à corrupção e a participação da Rússia e a experiência nacional na organização da educação anticorrupção implementada por instituições de ensino superior. Os autores apresentam a estrutura da disciplina acadêmica "Regulamentação legal do combate à corrupção em atividades profissionais", que visa à formação de competências anticorrupção
SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE A DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO CIVIL E A DISCIPLINA OFICIAL DE ACORDO COM A LEI DO VIETNÃ
Full text linkDiscipline for civil servants and officials is a specific type of legal responsibility, prescribed by law and arising on the basis of law. The law on discipline for civil servants and officials represents the inevitable trend of a democratic, fair, and civilized state - the rule of law. The state manages society by law, which means that the state has used the law to influence and regulate social relations in order to stabilize and maintain social order. It is necessary to realize that disciplining civil and officials is a form of handling official errors, thereby improving public service activities. Therefore, certain principles must be adhered to in punishing people working for state administrative organizations. On the basis of studying theoretical issues related to disciplining; legal documents of the State of Vietnam, the purpose of this study is to find out the similarities and differences between civil servant discipline and official discipline in accordance with Vietnam law; pointed out a number of legal inadequacies, thereby proposing some solutions to improve the law on disciplining civil servants and official in the future.A disciplina de servidores e funcionários públicos é um tipo específico de responsabilidade legal, prevista em lei e decorrente de lei. A lei de disciplina para funcionários públicos e oficiais representa a tendência inevitável de um estado democrático, justo e civilizado - o estado de direito. O estado administra a sociedade pela lei, o que significa que o estado usou a lei para influenciar e regular as relações sociais a fim de estabilizar e manter a ordem social. É preciso perceber que disciplinar civis e funcionários é uma forma de lidar com erros oficiais, melhorando assim as atividades do serviço público. Portanto, certos princípios devem ser respeitados na punição de pessoas que trabalham para organizações administrativas estaduais. Com base no estudo de questões teóricas relacionadas ao disciplinamento; documentos legais do Estado do Vietnã, o objetivo deste estudo é descobrir as semelhanças e diferenças entre a disciplina do funcionário público e a disciplina oficial de acordo com a lei do Vietnã; apontou uma série de inadequações legais, propondo assim algumas soluções para melhorar a lei sobre disciplinar funcionários públicos e oficiais no futuro
PROCESSOS JUDICIÁRIOS E LEGAIS SOB LEI MARCIAL
Full text linkThe article is devoted to the topical issues of the influence of the legal regime of martial law in Ukraine on the judiciary and legal proceedings in the country. The issues related to the organization of the judicial system, the conduct of trials and the provision of justice during martial law are considered. The challenges faced by courts during hostilities are analyzed, including those that negatively affect the limitation of guarantees of justice, the speed of court processings, the protection of human rights and freedoms, etc. With the aim of forming promising ways of improving the implementation of the judicial process in the conditions of martial law, the experience of countries that faced martial law throughout their history was studied. Various models of judiciary are highlighted, which can be used to ensure the right to a fair trial and the effective functioning of the system of legal proceedings in wartime. Attention is drawn to the need to ensure the independence of the judicial system, compliance with the principle of justice and equality of all before the law, even under martial law.O artigo é dedicado às questões atuais da influência do regime legal da lei marcial na Ucrânia no judiciário e nos procedimentos legais do país. São consideradas as questões relacionadas com a organização do sistema judicial, a condução dos julgamentos e a prestação de justiça durante a lei marcial. São analisados os desafios enfrentados pelos tribunais durante as hostilidades, incluindo aqueles que afetam negativamente a limitação das garantias de justiça, a celeridade dos processos judiciais, a proteção dos direitos humanos e das liberdades, etc. o processo judicial nas condições de lei marcial, a experiência de países que enfrentaram a lei marcial ao longo de sua história foi estudada. São destacados vários modelos de judiciário, que podem ser utilizados para garantir o direito a um julgamento justo e o funcionamento efetivo do sistema de processos judiciais em tempo de guerra. Chama-se a atenção para a necessidade de garantir a independência do sistema judicial, o cumprimento do princípio da justiça e da igualdade de todos perante a lei, mesmo em regime de estado de sítio
O USO DA ANÁLISE CRIMINAL NO COMBATE E NA INVESTIGAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO
Full text linkThe scientific article is devoted to the study of theoretical and applied problems of using the possibilities of criminal analysis in activities to combat crimes committed by organized criminal groups. The main features and types of criminal analysis are highlighted. With the help of a complex of general scientific and special methods, the peculiarities of the use of criminal analysis on the territory of Ukraine were clarified, the prospects of its active implementation at the national level were determined with the aim of increasing counteraction to organized criminal activity. A conclusion was made about the prospects for the further development of the mentioned institute in the development of the theoretical and methodological foundations of its use, the introduction of the latest methods of criminal analysis in order to ensure the fulfillment of the tasks of pre-trial investigation bodies and operational units, in particular, in relation to countermeasures, detection and effective investigation of crimes committed by organized criminal groups.O artigo científico é dedicado ao estudo dos problemas teóricos e aplicados do uso das possibilidades da análise criminal nas atividades de combate aos crimes cometidos por grupos criminosos organizados. As principais características e tipos de análise criminal são destacados. Com a ajuda de um conjunto de métodos científicos gerais e especiais, as peculiaridades do uso da análise criminal no território da Ucrânia foram esclarecidas, as perspectivas de sua implementação ativa em nível nacional com o objetivo de fortalecer a luta contra o crime organizado foram determinadas. atividade. Concluiu-se sobre as perspectivas de maior desenvolvimento do referido instituto no desenvolvimento de fundamentos teóricos e metodológicos de seu uso, a introdução dos mais recentes métodos de análise criminal para garantir o cumprimento das tarefas da fase pré-julgamento. órgãos de investigação e unidades operacionais, em particular, em relação a contramedidas, detecção e investigação eficaz de crimes cometidos por grupos criminosos organizados