SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
Not a member yet
603 research outputs found
Sort by
ALGUMAS QUESTÕES DE DETERMINAÇÃO DO CRIME DE OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE POR FRAUDE NA CIDADE DE HO CHI MINH DE ACORDO COM O CÓDIGO PENAL DE 2015 (ALTERADO E COMPLEMENTADO EM 2017) DO VIETNÃ
Full text linkObtaining property by fraud is a crime under the Property Ownership Infringement chapter with a relatively large number of crimes occurring annually compared to other crimes in our country in recent years. In order for the process of criminal prosecution for this offender to be conducted properly, the determination of crime is an activity that is considered the beginning and has decisive significance. However, the actual crimes that occur are often very diverse. Therefore, in order to avoid mistakes and violations, the determination of crimes against this type of crime should be concerned by the proceeding agencies from the beginning and throughout the proceedings. Therefore, the authors chose to analyze the issues of determining the crime of Obtaining property by fraud in accordance with the provisions of the Criminal Code 2015 (amended and supplemented in 2017) of Vietnam.A obtenção de propriedade por meio de fraude é um crime no capítulo Infração de propriedade com um número relativamente grande de crimes ocorrendo anualmente em comparação com outros crimes em nosso país nos últimos anos. Para que o processo de persecução penal desse infrator seja conduzido de forma adequada, a apuração do crime é uma atividade que é considerada ínicio e tem significado decisivo. No entanto, os crimes reais que ocorrem costumam ser muito diversos. Portanto, a fim de evitar erros e violações, a apuração de crimes contra esse tipo de crime deve ser feita pelos órgãos processuais desde o início e ao longo do processo. Portanto, os autores optaram por analisar as questões de determinação do crime de Obtenção de propriedade por fraude de acordo com as disposições do Código Penal de 2015 (alterado e complementado em 2017) do Vietnã
APROXIMAÇÃO DAS ORDENS JURÍDICAS DA UCRÂNIA E DA UE NO CAMPO DO DIREITO CONTRATUAL
Full text linkThe purpose of this scientific article is to analyze the process of the imminence of Ukrainian and EU legal systems in the field of conventional law in order to develop conceptual suggestions for improving Ukrainian system of conventional law in the context of re-codification of civil law in Ukraine. The authors of the article have substantiated the need for: distinguishing between the concepts of harmonization and unification of EU conventional law; creation of a single codified act within the EU for regulating conventional law; singling out the grounds and prerequisites for the re-codification of civil legislation of Ukraine; coordination of national legislation regarding the requirements on the form of the contract; expansion of freedom of contract through the removal of essential terms of the contract; rethinking the system of contracts within civil legislation of Ukraine and reducing their list in the Civil Code of Ukraine.O objetivo deste artigo científico é analisar o processo de aproximação das ordens jurídicas da Ucrânia e da UE no campo do direito contratual, a fim de desenvolver propostas conceituais para melhorar o sistema ucraniano de direito contratual no contexto da recodificação do direito civil lei na Ucrânia. Os autores do artigo fundamentam a necessidade de: distinguir entre os conceitos de harmonização e unificação do direito contratual da UE; criação de uma única lei codificada na UE para a regulamentação do direito dos contratos; destacando os fundamentos e pré-requisitos para a recodificação da legislação civil da Ucrânia; harmonização da legislação nacional sobre os requisitos para a forma do contrato; expansão da liberdade contratual através da retirada dos termos essenciais do contrato; repensar o sistema de contratos na legislação civil da Ucrânia e reduzir sua lista no Código Civil da Ucrânia
PARADIGMA IGUALITÁRIO: ANÁLISE DO CÓDIGO CIVIL UNIFORME COMO CATALISADOR DA IGUALDADE DE GÉNERO NO DIREITO MATRIMONIAL INDIANO
Full text linkThe controversy about the implementation of the Uniform Civil Code has been in news for more than seven decades now and there exist concoction of point of views, where on one hand Uniform Civil Code is supported citing National Integration as a reason whereas on the other hand its implementation presumes that it will be used as a tool to obliterate identity of the minorities of the country. This activist approach of the judiciary is a ray of hope as it has transformed into communal politics. With the rise of majority and minority fundamentalism, the secular consensus is getting diluted and communal violence is escalating. The inconsistency in personal laws has been challenged in the court of law on the touchstone of Article 14 and through judicial activism; the courts have turned in the direction to bring reformation to these laws. This article highlights the gender inequality that persists in different personal laws with respect to marriage and divorce and how reforming of personal laws is not a suitable way to ensure gender justice. The article also discusses the Uniform civil code of Goa and what are the loopholes in it. Finally, the article presents a model code with respect to marriage and divorce that can be adopted to prepare a Uniform Civil Code in India.A controvérsia sobre a aplicação do Código Civil Uniforme tem sido notícia há mais de sete décadas e existe uma mistura de pontos de vista, em que, por um lado, o Código Civil Uniforme é apoiado invocando a integração nacional como motivo, enquanto que, por outro lado, a sua aplicação pressupõe que será utilizado como um instrumento para eliminar a identidade das minorias do país. Esta abordagem ativista do poder judicial é um raio de esperança, uma vez que se transformou em política comunal. Com o aumento do fundamentalismo da maioria e da minoria, o consenso secular está a diluir-se e a violência comunal está a aumentar. A incoerência das leis pessoais foi contestada em tribunal com base no artigo 14.º e, através do ativismo judicial, os tribunais viraram-se para a reforma destas leis. Este artigo salienta a desigualdade entre os sexos que persiste em diferentes leis pessoais no que diz respeito ao casamento e ao divórcio e o facto de a reforma das leis pessoais não ser uma forma adequada de garantir a justiça entre os sexos. O artigo também aborda o Código Civil Uniforme de Goa e as suas lacunas. Por último, o artigo apresenta um modelo de código relativo ao casamento e ao divórcio que pode ser adotado para elaborar um Código Civil Uniforme na Índia
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO: MOTIVOS, NECESSIDADE E CRITÉRIOS DE SUFICIÊNCIA
Full text linkThe scientific study of the motives, the degree of necessity, and the criteria of sufficiency of state information security included several research areas. First of all, the authors established that state information security is a component of the national security of any country. This part of the work of state bodies has a regulatory and normative basis, a developed professional apparatus, and institutions that collect and disseminate information. Since the beginning of the development of digital technologies in the late XX - early XXI century, the world has experienced an information revolution. This revolution was made possible by the invention of the Internet and the expansion of the sphere of influence of actors on society and its interests, as well as on the perception of reality. The study establishes the chronology of the formation of information threats to the country and society by creating a model of growing danger and, accordingly, the reaction of the state and law enforcement agencies to increasing problems in an information space. The article identifies the motives for the formation of events defined in space and time due to information noise, information chaos, information fake, information warfare, and information terrorism. The authors outline the criteria for responding to each level of information threat with appropriate actions. In addition, they identify the requirements for the sufficiency of the state's response to information threats of various kinds, taking into account the following principles: legality, the primacy of international law over national legislation, property rights in the process of ensuring information security, economic feasibility of database protection, impartiality, and continuity. The level, scope, and extent of the state's defense of its population and society is still controversial. This can violate the rights and freedoms of people and citizens established by the state. The study was conducted using general and special methods. The general methods used include the dialectical method, which is based on fairness, comprehensive research, and the use of the systematic nature of scientific knowledge; the logical method in presenting materials; the functional method in combining parts of the study with its main topic; the systemic and structural method in forming integral parts of hypothesis proof. Special methods of scientific knowledge include: historical method when studying the sequential development of information threats; the method of system analysis when comparing information threats and the state response to their elimination; generalization of regulatory and practical materials when conducting research.O estudo científico dos motivos, do grau de necessidade e dos critérios de suficiência da segurança da informação estatal incluiu diversas áreas de pesquisa. Em primeiro lugar, os autores estabeleceram que a segurança da informação estatal é um componente da segurança nacional de qualquer país. Esta parte do trabalho dos órgãos estatais tem base regulatória e normativa, um aparato profissional desenvolvido e instituições que coletam e divulgam informações. Desde o início do desenvolvimento das tecnologias digitais no final do século XX - início do século XXI, o mundo passou por uma revolução da informação. Esta revolução foi possível graças à invenção da Internet e à ampliação da esfera de influência dos atores na sociedade e nos seus interesses, bem como na percepção da realidade. O estudo estabelece a cronologia da formação de ameaças informacionais ao país e à sociedade, criando um modelo de perigo crescente e, consequentemente, a reação do Estado e das agências de aplicação da lei aos problemas crescentes no espaço de informação. O artigo identifica os motivos para a formação de eventos definidos no espaço e no tempo devido ao ruído informacional, ao caos informacional, à falsificação de informações, à guerra de informação e ao terrorismo informacional. Os autores descrevem os critérios para responder a cada nível de ameaça à informação com ações apropriadas. Além disso, identificam os requisitos para a suficiência da resposta do Estado às ameaças de informação de vários tipos, tendo em conta os seguintes princípios: legalidade, primazia do direito internacional sobre a legislação nacional, direitos de propriedade no processo de garantia da segurança da informação, economia viabilidade da proteção, imparcialidade e continuidade do banco de dados. O nível, o âmbito e a extensão da defesa do Estado da sua população e da sociedade ainda são controversos. Isto pode violar os direitos e liberdades das pessoas e dos cidadãos estabelecidos pelo Estado. O estudo foi conduzido utilizando métodos gerais e especiais. Os métodos gerais utilizados incluem o método dialético, que se baseia na justiça, na pesquisa abrangente e no uso da natureza sistemática do conhecimento científico; o método lógico na apresentação dos materiais; o método funcional na combinação de partes do estudo com seu tema principal; o método sistêmico e estrutural na formação de partes integrantes da prova de hipóteses. Os métodos especiais de conhecimento científico incluem: método histórico no estudo do desenvolvimento sequencial de ameaças à informação; o método de análise do sistema ao comparar ameaças à informação e a resposta do Estado à sua eliminação; generalização de materiais normativos e práticos na realização de pesquisas.
PODERES DA POLÍCIA NACIONAL DA UCRÂNIA PARA APLICAR MEDIDAS POLICIAIS
Full text linkGuaranteeing human rights and freedoms, ensuring national security and law and order, and combating crime are a priority for every European state governed by the rule of law. In this regard, an important role is assigned to law enforcement agencies, which are authorised to restrict the rights and freedoms of persons committing offences on the grounds and in accordance with the procedure provided for by national legislation. One of the stages of law enforcement reform in Ukraine was the creation of the National Police in 2015, which replaced the Soviet punitive police. The police are empowered to apply police measures, the list of which is enshrined in the Law of Ukraine "On the National Police". This article provides a list of police measures, highlights the purpose and procedure for their application in accordance with the law. The problematic aspects of the practical application of certain police measures are highlighted and the ways to eliminate the existing legislative gaps in terms of the possible procedure for the application of police measures are proposed.Garantir os direitos humanos e as liberdades, garantir a segurança nacional e a lei e a ordem, e combater o crime são uma prioridade para todos os Estados europeus governados pelo Estado de direito. A este respeito, um papel importante é atribuído às agências de aplicação da lei, que estão autorizadas a restringir os direitos e liberdades das pessoas que cometem crimes com base e de acordo com o procedimento previsto na legislação nacional. Uma das etapas da reforma da aplicação da lei na Ucrânia foi a criação da Polícia Nacional em 2015, que substituiu a polícia punitiva soviética. A polícia está habilitada a aplicar medidas policiais, cuja lista está consagrada na Lei da Ucrânia "Sobre a Polícia Nacional". Este artigo apresenta uma lista de medidas policiais, destaca a finalidade e o procedimento para sua aplicação nos termos da lei. São realçados os aspectos problemáticos da aplicação prática de determinadas medidas policiais e propostas as formas de eliminar as lacunas legislativas existentes ao nível do possível procedimento de aplicação de medidas policiais
ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE494.601 À LUZ DA CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO: ABATE RELIGIOSO E A TENSÃO ENTRE O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA, A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Full text linkThis work analyzes the tension between the fundamental right to religious freedom and the protection of environment and the protection of animals, based on the issue raised in RE 494.601/2006, questioning the constitutionality of the Rio Grande do Sul law that allowed the sacrificial slaughter of animals in the exercise of freedom of belief. In this way, the research aims to launch reflections on the contours of the protection of religious freedom from the perspective of the dignity of the human being and the postulate of secularism of the State, starting from a bibliographical review and a study of the judgment of the Federal Supreme Court, as well as how to analyze the issue having as theoretical focus the Hermeneutic Critique of Law (HCL) and its guiding assumptions. This study is justified insofar as the theme still has a stir and is of particular importance in the national scenario, either because of the need to protect religious freedom, or because of the profusion of prejudiced manifestations in relation to the religions of African matrix. Finally, it is concluded, from the perspective of HCL, that a constitutionally adequate solution is possible that guarantees the protection of religious manifestations, religious freedom and conscience, equality, and non-prejudice, while it values the protection to fauna and environment.Este trabalho analisa a tensão entre o direito fundamental à liberdade religiosa e a proteção ao meio ambiente e proteção dos animais, a partir da questão aventada no RE 494.601/2006, questionando a constitucionalidade da lei gaúcha que permitiu o abate sacrificial de animais no exercício da liberdade de crença. A pesquisa tem por objetivo lançar reflexões sobre os contornos da proteção da liberdade religiosa sob a ótica da dignidade da pessoa humana e do postulado de laicidade do Estado, partindo de revisão bibliográfica e de estudo do julgado do Supremo Tribunal Federal mencionado, bem como analisar a questão tendo como foco teórico a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) e seus pressupostos. Esse estudo justifica-se na medida em que a temática ainda reveste-se de celeuma e de importância particular no cenário pátrio, seja em razão da necessidade de se resguardar a liberdade religiosa, seja por conta da profusão de manifestações preconceituosas em relação às religiões de matriz africana. Por fim, conclui-se, pelo prisma da CHD, que é possível uma solução constitucionalmente adequada que garanta a proteção das manifestações religiosas aventadas, da liberdade religiosa e de consciência, da igualdade e do não preconceito, ao mesmo tempo que se preza pela proteção à fauna e ao meio ambiente
APLICAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO SOBRE PREVENÇÃO DE CRIMES DE DESORDEM PÚBLICA E CONDUTA DESORDEIRA
Full text linkThe purpose of this study was to application of artificial intelligence and monitoring devices on prevention of public disorder crimes and disorderly conduct. The article presents some urgent issues and scientific basis for artificial intelligence application and public monitoring devices in preventing public disorder crime and disorderly conduct at present and in the near future. the author has used a combination of traditional research methods of the scientific social and legal sciences such as the method of legal analysis, legal assessment, legal comparison and expert to achieve the goal of the study. Data were collected from official documents, books, independent reports, newspapers and related parties’ analysis. Results shows that it is necessary to promote research and application of scientific and technological achievements, especially the application of artificial intelligence to building a large database system for the State management of crime prevention, including prevention of public disorder crimes and disorderly conduct, contributing to the country's socio-economic development towards civilization, modernity and sustainable development for the future.O objetivo deste estudo foi a aplicação de inteligência artificial e dispositivos de monitoramento na prevenção de crimes de desordem pública e conduta desordeira. O artigo apresenta algumas questões urgentes e bases científicas para a aplicação da inteligência artificial e dispositivos de monitoramento público na prevenção de crimes de desordem pública e conduta desordeira no presente e no futuro próximo. o autor utilizou uma combinação de métodos tradicionais de pesquisa das ciências científicas sociais e jurídicas como o método de análise jurídica, avaliação jurídica, comparação jurídica e especialista para atingir o objetivo do estudo. Os dados foram coletados de documentos oficiais, livros, relatórios independentes, jornais e análises de partes relacionadas. Os resultados mostram que é necessário promover a pesquisa e aplicação das conquistas científicas e tecnológicas, especialmente a aplicação da inteligência artificial na construção de um grande sistema de banco de dados para a gestão estatal da prevenção do crime, incluindo a prevenção de crimes de desordem pública e conduta desordeira, contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico do país rumo à civilização, modernidade e desenvolvimento sustentável para o futuro
ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUDICIAIS NA UCRÂNIA
Full text linkBased on the results of the study, it can be argued that the issues of administrative and legal aspects of court services in Ukraine are poorly understood and extremely relevant in the context of the intensification of the country's European integration process and in the context of uncertainty and instability. It has been revealed that in Ukraine the mechanism of normative-legal and legislative regulation of court services is too weak. Moreover, there is no clear and unified definition of their essence, which requires improvement of the current national legislation. It can be achieved by developing and adopting the Law of Ukraine "On Court Services". It has been established that court services are provided in compliance with general and special principles. However, the author notes that there are significant problems in their provision, in particular, there is no clear systematization of their list, the existing scientific, applied, legislative and methodological support for the court services procedure is imperfect, and the quality of court services does not meet international requirements and standards. Thus, it has been proposed to introduce administrative liability for violation of the requirements and procedure for the provision of court services, as well as to strengthen internal and external control over the quality of their provision to address these problems.Com base nos resultados do estudo, pode argumentar-se que as questões dos aspectos administrativos e jurídicos dos serviços judiciais na Ucrânia são mal compreendidas e extremamente relevantes no contexto da intensificação do processo de integração europeia do país e no contexto da incerteza e instabilidade. Foi revelado que na Ucrânia o mecanismo de regulação normativa-legal e legislativa dos serviços judiciais é demasiado fraco. Além disso, não existe uma definição clara e unificada da sua essência, o que requer a melhoria da actual legislação nacional. Isto pode ser conseguido através do desenvolvimento e adopção da Lei da Ucrânia "Sobre Serviços Judiciais". Foi estabelecido que os serviços dos tribunais são prestados em conformidade com princípios gerais e especiais. Contudo, o autor observa que existem problemas significativos na sua prestação, em particular, não existe uma sistematização clara da sua lista, o apoio científico, aplicado, legislativo e metodológico existente para o procedimento dos serviços judiciais é imperfeito, e a qualidade dos serviços judiciais não satisfaz os requisitos e normas internacionais. Assim, foi proposta a introdução de responsabilidade administrativa por violação dos requisitos e procedimento para a prestação de serviços judiciais, bem como o reforço do controlo interno e externo sobre a qualidade da sua prestação para resolver estes problemas
ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO UCRANIANA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS RELATIVAS AO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Full text linkThe article is devoted to the problems of adapting the legislation of Ukraine on combating organized crime to international standards in this sphere. It was emphasized that problem will remain relevant for post-war Ukraine for a long period of time, because it is organized crime can potentially become the mechanism that will try to undermine the foundations of national security and pose a threat to Ukrainian statehood. Therefore, building an effective system for preventing these crimes is vitally important for Ukraine in the context of ensuring its security and economic growth. It was proved that the preventive block of legislation on combating organized crimes is the weakest. The Law of Ukraine "On Amendments to Certain Legislative Acts of Ukraine Regarding Liability for Crimes Committed by a Criminal Community" has been criticized for its vagueness and evaluative nature, which is unacceptable in the field of criminal repression. As a result, it is proposed to develop and adopt the Law of Ukraine "On Combating Organized Crime", which will be based on the concept (definition) of organized crime as an object of preventive influence, which would meet the international standard of the UN Convention against Transnational Organized Crime and be consistent with the norms of the Criminal Code of UkraineO artigo é dedicado aos problemas de adaptação da legislação da Ucrânia sobre o combate ao crime organizado às normas internacionais neste domínio. Foi enfatizado que o problema continuará a ser relevante para a Ucrânia do pós-guerra durante um longo período de tempo, pois é o crime organizado que pode potencialmente tornar-se o mecanismo que tentará minar os alicerces da segurança nacional e constituir uma ameaça para o Estado ucraniano. Por conseguinte, a construção de um sistema eficaz de prevenção destes crimes é de importância vital para a Ucrânia no contexto de garantir a sua segurança e crescimento económico. Ficou provado que o bloco preventivo da legislação de combate aos crimes organizados é o mais fraco. A Lei da Ucrânia "Sobre Emendas a Certos Actos Legislativos da Ucrânia em matéria de Responsabilidade por Crimes Cometidos por uma Comunidade Criminal" tem sido criticada pela sua imprecisão e natureza avaliativa, o que é inaceitável no campo da repressão criminal. Como resultado, propõe-se desenvolver e adoptar a Lei da Ucrânia "Sobre o Combate ao Crime Organizado", que se baseará no conceito (definição) de crime organizado como objecto de influência preventiva, o que iria ao encontro do padrão internacional da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seria consistente com as normas do Código Penal da Ucrânia
MODELOS DE DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO
Full text linkIn developing countries, civil society (hereinafter CS) development models are mostly based on traditional European democratic values. Adopting the values of democracy and the EU free market affects the development of CS. The article aims to identify and evaluate empirically the features of civil society (CS) models in developing countries. The research methodology is based on a statistical analysis of the dynamics of CS in the countries of Central and Eastern Europe: Poland, Romania, and Ukraine. The analysis uses key indicators of CS development, in particular the Human Development Index, the Civil Society Participation Index, and the Civil Liberties Index based on the data of The V-Dem Institute (2023). The results demonstrate the existence of common and distinctive democratic characteristics of the civil society development models of Ukraine, Poland, and Romania. The countries are similar in terms of the state of opposition movements against the government, moderate level of citizen participation in politics and public problem solving, the environment for citizen participation in CSOs, and at the same time, a large number of different organizations and social institutions.Nos países em desenvolvimento, os modelos de desenvolvimento da sociedade civil (doravante CS) baseiam-se principalmente nos valores democráticos tradicionais europeus. A adoção dos valores da democracia e do livre mercado da UE afeta o desenvolvimento da SC. O artigo visa identificar e avaliar empiricamente as características dos modelos de sociedade civil (SC) nos países em desenvolvimento. A metodologia de pesquisa é baseada em uma análise estatística da dinâmica da SC nos países da Europa Central e Oriental: Polônia, Romênia e Ucrânia. A análise utiliza indicadores-chave do desenvolvimento da SC, em particular o Índice de Desenvolvimento Humano, o Índice de Participação da Sociedade Civil e o Índice de Liberdades Civis com base nos dados do Instituto V-Dem (2023). Os resultados demonstram a existência de características democráticas comuns e distintivas dos modelos de desenvolvimento da sociedade civil da Ucrânia, da Polônia e da Romênia. Os países são semelhantes em termos do estado dos movimentos de oposição contra o governo, do nível moderado de participação cidadã na política e na solução de problemas públicos, do ambiente para a participação cidadã nas OSC e, ao mesmo tempo, de um grande número de diferentes organizações e instituições sociais