SEER - UCP Universidade Católica de Petrópolis
Not a member yet
603 research outputs found
Sort by
A NATUREZA DA PENA DE MULTA E A SUA APLICABILIDADE ÀS PESSOAS COLETIVAS E ENTIDADES EQUIPARADAS
Full text linkThe crisis of the penal system and the autonomy of the patrimony reinforced the penalty of fine. The corporation was strengthened as a concrete functional organization of capital and work. Core generator of criminal charge capable of action and guilt, objectionable behaviour, and offensive protected harm principle or social danger. Punishable with reference to the penalty of imprisonment and with uniformity of the days of fine in the type.
The penalty of fine returned genuine criminal penalty related to ethical-normative devaluation, aided by binomial reference/uniformity, by the constitutive of distinction of the penalty of fine and disclosure of two aspects: extrinsic and intrinsic. Applicable to legal entities for impossibility of detention per rerum natura, legal prohibition without reversal for non-compliance.
Keywords: corporation; nature of the fine penalty; limits; equalization; referibility.A crise do sistema penatório e a autonomia do património fortaleceram a pena de multa. A pessoa coletiva robusteceu como funcional organização concreta de capital e trabalho. Centro gerador-recetor de imputação penal capaz de ação e de culpa, comportamentos censuráveis, ofensivos de bens jurídicos protegidos. Punível por referência à pena de prisão e com uniformidade dos dias de multa cominados no ilícito-típico.
A pena de multa volveu pena criminal genuína conexa com desvalor ético-normativo, auxiliada pelo binómio referibilidade/uniformidade, pelos constitutivos de distinção da pena de multa e revelando duas vertentes: extrínseca e intrínseca. Aplicável às pessoas coletivas por impossibilidade de detenção per rerum natura, proibição legal e não reversão em caso de incumprimento.
Palavras-chave: pessoas coletivas; natureza da pena de multa; equiparação; referibilidade
UM OLHAR CRÍTICO SOBRE A TEMÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL: RELAÇÕES FAMILIARES, GÊNERO E PROTEÇÃO SOCIAL
Full text linkThis article weaves problematizations around the debate on parental alienation, bringing reflections from the Federal Councils of Social Service and Psychology on the subject, in addition to pointing out authors against and in favor of the Parental Alienation law in Brazil. This is a complex subject that needs to be revisited, since, in the name of protecting children and adolescents, this law can be used to interrupt investigations into real violence involving children of separated parents, under the pretext of the occurrence of the phenomenon, in addition to being used with a sexist focus when crossed by gender repercussions. In this context, it must be considered that family relationships cannot be pathologized or dissociated in the broader social dynamics in which they are inserted. For the construction of this article, we focus on bibliographic and documentary studies that deal with the theme with a qualitative approach.Este artigo tece problematizações em torno do debate da alienação parental, trazendo reflexões dos Conselhos Federais de Serviço Social e de Psicologia acerca do tema, além de apontamos de autores contrários e favoráveis à lei de Alienação Parental no Brasil. Trata-se de um assunto complexo que exige ser revisitado, posto que, em nome da proteção de crianças e adolescentes essa lei pode ser utilizada para interromper investigações sobre violências reais envolvendo filhos de pais separados, sob o pretexto da ocorrência do fenômeno, além de ser utilizada com enfoque machista quando atravessada por repercussões de gênero. Nesse contexto, há que se considerar que as relações familiares não podem ser patologizadas e nem dissociadas na dinâmica social mais ampla em que se inserem. Para a construção desse artigo debruçamo-nos sobre estudos bibliográficos e documentais que versam sobre o tema com abordagem qualitativa
SOBRE O BEM COMUM, A VIRTUDE E A UTOPIA MARXISTA: DA MÍMESIS POLÍTICA À CRISE SACRIFICIAL
Full text linkThis paper proposes a philosophical-theological reflection on the concepts of virtue and the common good in contrast with the disintegrating effects of the Marxist utopia in modern society. It observes that the twentieth century was marked by a crisis of political and civil structures, caused by ideological adherence to forms of political messianism that fragmented the social fabric and obscured the understanding of the ethical and metaphysical foundations of human coexistence. Longo argues that, in order to avoid a merely ideological or moralistic reading of these concepts, it is necessary to return to a gnoseological perspective that recovers their original and transcendent meaning. The analysis thus proposes a path that unites the philosophical and theological dimensions, guided by two central questions: how is it possible to love one’s enemies and do good to those who hate us, and what is truth? These questions function as hermeneutical keys for understanding the collapse of political mimesis — in which collective desire turns into rivalry — and the ensuing sacrificial crisis that characterizes modernity. The study therefore seeks to reconstruct a vision of the common good grounded in virtue and the recognition of otherness, overcoming both moral reductionism and the utopian illusions that replace the ethical and spiritual dimension of political life with ideological simulacra.Propõe-se uma reflexão filosófico-teológica sobre os conceitos de virtude e bem comum em confronto com os efeitos desagregadores da utopia marxista na sociedade moderna. Constata-se que o século XX foi marcado pela crise das estruturas políticas e civis, provocada pela adesão ideológica a formas de messianismo político que fragmentaram o tecido social e obscureceram a compreensão dos fundamentos éticos e metafísicos da convivência humana. Longo argumenta-se que, para evitar uma leitura meramente ideológica ou moralista desses conceitos, é necessário um retorno gnoseológico que recupere seu sentido originário e transcendente. A análise propõe, assim, um percurso que une a dimensão filosófica à teológica, orientado por duas perguntas centrais: como é possível amar os inimigos e fazer o bem a quem nos odeia, e o que é a verdade? Tais questões funcionam como chaves hermenêuticas para compreender o colapso da mímese política — em que o desejo coletivo se desvia para a rivalidade — e a consequente crise sacrificial que caracteriza a modernidade. O estudo busca, portanto, reconstruir uma visão do bem comum fundada na virtude e no reconhecimento da alteridade, superando tanto o reducionismo moral quanto as ilusões utópicas que substituem a dimensão ética e espiritual da vida política por simulacros ideológicos
O DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO DE PERSONALIDADE COMO INSTRUMENTOS DE EQUIDADE E COMBATE AO RACISMO
Full text linkThe article proposes a scientific and critical approach to labour and racism in the exclusion of the black population from the labour market. It highlights the need for labour law and the justice system to consider that legal labour protection must prioritise human beings and their activities. The reflection also argues that the exercise of citizenship, understood as social belonging and access to the civil, political and social rights provided for in the Constitution, is directly linked to the right to personality, which has work as one of its fundamental elements, something that is still not fully guaranteed to the black population.O artigo propõe uma abordagem científica e crítica sobre o trabalho e o racismo na exclusão da população negra do mercado de trabalho. Destaca a necessidade de o Direito do Trabalho e o sistema de justiça considerarem que a proteção jurídica trabalhista deve priorizar o ser humano e sua atividade. A reflexão também defende que o exercício da cidadania, entendido como pertencimento social e acesso aos direitos civis, políticos e sociais previstos na Constituição, está diretamente ligado ao direito de personalidade, que tem o trabalho como um dos elementos fundamentais, algo que ainda não é plenamente assegurado à população negra
RESPOSTAS INVOLUNTÁRIAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO DIREITO PENAL
Full text linkCriminal liability represents the foundational criterion in the evaluative process of attributing a criminal offense to an individual. Within the framework of criminal law, not all human conduct warrants legal scrutiny or penal response, even in instances involving the breach of legally protected norms. It is not sufficient to establish a mere violation of an objective legal duty, a subjective link must also be present between the agent and the act committed. This link is predicated upon the capacity for conscious decision-making and voluntary control. Accordingly, the primary objective of this study is to introduce insights from neuroscience that elucidate automatic and innate mechanisms underlying certain human behaviors, particularly reflex actions. These involuntary actions, by their very nature, lack the necessary volitional component and, therefore, fall outside the scope of criminal liability.A culpabilidade penal representa o critério fundamental no processo de avaliação para atribuição de uma infração penal a um indivíduo. No âmbito do direito penal, nem toda conduta humana justifica a análise jurídica ou a imposição de uma resposta penal, mesmo em casos de violação de normas legalmente protegidas. Não é suficiente constatar apenas a transgressão de um dever jurídico objetivo; é necessário também haver um vínculo subjetivo entre o agente e o ato praticado. Esse vínculo pressupõe a capacidade de tomada consciente de decisões e de controle voluntário. Assim, o objetivo principal deste estudo é apresentar contribuições da neurociência que esclarecem os mecanismos automáticos e inatos que fundamentam certos comportamentos humanos, especialmente as ações reflexas. Essas ações involuntárias, por sua própria natureza, carecem do componente volitivo necessário e, portanto, não se enquadram no âmbito da responsabilização penal
DECISÕES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E EXECUÇÃO PENAL: A IA É COERENTE COM A SEGURANÇA E A RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS?
Full text linkThe execution of criminal judgements represents a crucial phase in the penal system, where the objectives of punitive justice and offender rehabilitation materialize. In recent years, however, the increasing complexity of prison management and the demand for greater efficiency in public administration have driven interest toward the integration of Artificial Intelligence technologies into the penal execution process. This paper investigates the intersection between AI, criminal law execution, and the rehabilitative aims of punishment. While AI holds potential for optimizing prison operations —through predictive analytics, behavioral monitoring, and improved resource allocatio — its application raises significant legal, ethical, and operational concerns. Core issues include the transparency of algorithms, the risk of discrimination, and the potential erosion of fundamental rights. The question at the heart of this research is whether AI-driven decision-making is compatible with public safety and with the constitutional and humanistic goal of inmate rehabilitation.A execução das sentenças penais representa uma fase crucial no sistema penal, onde os objetivos da justiça punitiva e da reabilitação do infrator se concretizam. Nos últimos anos, no entanto, a crescente complexidade da gestão prisional e a demanda por maior eficiência na administração pública têm impulsionado o interesse pela integração de tecnologias de Inteligência Artificial no processo de execução penal.
Este artigo investiga a interseção entre IA, execução do direito penal e os objetivos reabilitadores da punição. Embora a IA tenha potencial para otimizar as operações prisionais — por meio de análises preditivas, monitoramento comportamental e melhor alocação de recursos — sua aplicação levanta importantes preocupações jurídicas, éticas e operacionais. Questões centrais incluem a transparência dos algoritmos, o risco de discriminação e a possível erosão de direitos fundamentais. A pergunta central desta pesquisa é se a tomada de decisões baseada em IA é compatível com a segurança pública e o objetivo constitucional e humanista de ressocialização dos detentos
FUNCIONALISMO E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: TERRORISMO POLÍTICO E OS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS NO BRASIL
Full text linkThis research analyzes the compatibility of including the expression "political reasons" in the legal definition of terrorism, as well as a hypothetical typification of the acts that took place in Brazil on January 8th. Considering the proposed legislative change and, in this sense, a methodological discussion on the limits of the legislator and the judge, the work presents a rational way to conclude on the possibility of including the questioned expression and on possible problems related to tipicity. The literature review takes as its theoretical reference the teleological-rational functionalism developed by Claus Roxin. The research points out that the inclusion of political reasons in the criminal type that defines terrorism does not violate or even constitute a risk to the right to demonstrate, considering that the questioned legislative inclusion takes place in the legal system of a democratic state. The conclusion on the possibility of legislative inclusion and for coherent judicial reasoning is based on the principle of proportionality, which is in line with established criminal politics values, proving to be an effective instrument for the development of basic and guiding standards for legislative and judicial activity.Esta pesquisa analisa a compatibilidade da inclusão da expressão razões de ordem política na definição jurídica de terrorismo, bem como uma hipotética tipicidade face os atos ocorridos no Brasil no dia 08 de janeiro. Considerando a proposta de alteração legislativa e, nesse sentido, uma discussão de caráter metodológico sobre os limites do legislador e do julgador, o trabalho apresenta caminho racional para concluir sobre a possibilidade de inclusão da questionada expressão e sobre possíveis problemáticas relacionadas à tipicidade. A revisão bibliográfica toma como referencial teórico o funcionalismo de cunho teleológico-racional desenvolvido por Claus Roxin. A pesquisa fundamentadamente aponta que a inclusão de razões de ordem política no tipo penal que define terrorismo não viola e nem mesmo constitui risco ao direito à manifestação, considerando que a questionada inclusão legislativa ocorre em sistema jurídico de Estado democrático. A conclusão pela possibilidade de inclusão legislativa e para fundamentação judicial coerente, tem como base o princípio da proporcionalidade, que está em consonância com valores de política criminal estabelecidos, revelando-se instrumento efetivo para o desenvolvimento de critérios básicos e orientadores da atividade legislativa e judicial
CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E JUVENTUDE: OS DESENCONTROS EM TEMPO DE INCERTEZAS
Full text linkIn recent decades, support for authoritarian ideals and leaders among young people has been growing globally, challenging constitutionalism and the rule of law. This article examines the reasons behind this trend, highlighting factors such as disillusionment with the functioning of democracy, economic inequality, cultural changes, and the impact of social media. Based on documented studies, the analysis points out how skepticism towards democracy has led young people to seek authoritarian alternatives, driven by a combination of insecurity and dissatisfaction. The research also explores possible paths to restore trust in democratic institutions, emphasizing the need for reforms that connect youth to democratic values.Nas últimas décadas, o apoio de jovens a ideais e lideranças autoritárias tem crescido globalmente, desafiando o constitucionalismo e o Estado de Direito. Este artigo examina as razões por trás dessa tendência, destacando fatores como desilusão com o funcionamento democrático, desigualdade econômica, mudanças culturais e o impacto das redes sociais. Baseado em estudos documentados, a análise aponta como o ceticismo em relação à democracia tem levado os jovens a buscarem alternativas autoritárias, impulsionadas por uma combinação de insegurança e insatisfação. A pesquisa também explora possíveis caminhos para restaurar a confiança nas instituições democráticas, enfatizando a necessidade de reformas que conectem a juventude aos valores democráticos
NEUROÉTICA E COMPORTAMENTO CRIMINAL: PERSPECTIVAS FILOSÓFICAS SOBRE A TOMADA DE DECISÕES MORAIS
Full text linkThis paper aims to demonstrate the importance of integrating neuroethics into the doctrine of imputation. To this end, we will proceed as follows. First, we will examine the connections between brain damage and the lack of control in agents’ moral deliberation. Second, with the aim of illustrating the main contributions of neuroethics to agents’ decision-making, we will present its relation to the doctrine of imputation. Third, we will explore the notion of imputability in relation to the psychobiological capacity to understand the characteristics of blameworthy behavior, showing that in this area neuroethics can contribute on a second-order level. Finally, in the fourth section, we will reflect—by way of conclusion—on how it may be possible to establish a bridge between neuroethics and the lack of control in agents, whether from the field of neuroscience or psychiatry.Este artigo tem como objetivo demonstrar a importância de integrar a neuroética à doutrina da imputação. Para isso, procederemos da seguinte maneira. Em primeiro lugar, examinaremos as conexões entre lesões cerebrais e a falta de controle na deliberação moral dos agentes. Em segundo lugar, com o objetivo de ilustrar as principais contribuições da neuroética para a tomada de decisão dos agentes, apresentaremos sua relação com a doutrina da imputação. Em terceiro lugar, exploraremos a noção de imputabilidade em relação à capacidade psicobiológica de compreender as características de um comportamento censurável, demonstrando que, nessa área, a neuroética pode contribuir em um plano de segunda ordem. Por fim, na quarta seção, refletiremos — a título de conclusão — sobre como pode ser possível estabelecer uma ponte entre a neuroética e a falta de controle dos agentes, seja no campo da neurociência ou da psiquiatria.Escreva o resumo em inglês primeiro se o artigo original estiver em inglês
MENTE CRIMINOSA OU SITUAÇÃO CRIMINOSA? RECONCEITUANDO A TEORIA DA ESCOLHA RACIONAL NO DIREITO
Full text linkRational Choice Theory (RCT) has consistently backed the theoretical development of criminal law's offender culpability and the justification of deterrent strategies, based on the assumption that crimes are committed via rational, calculative decision-making. This study critically explores the assumptions behind RCT in criminal law, using current breakthroughs in behavioral science and situational crime prevention theory. It contends that the standard rational offender theory fails to account for cognitive bias, emotional manipulation, and situational contingency, all of which have a significant influence on criminal behavior. From a doctrinal standpoint, it undermines the legal conception of mens rea as a pure exercise in reason and necessitates a rethinking of culpability norms that recognize restricted rationality and impaired decision-making capability. The article also emphasizes the fragility of deterrence theory based on rational actor assumptions and recommends legal alignment with integrative models that integrate behavioral information with environmental modification to prevent crime. The article further broadens the legal analysis beyond the rational actor model by placing offender decision-making within a broader contextual and psychological context, proposing that criminal responsibility and punishment would more accurately reflect the nuanced interplay of cognitive limitations and situational cues. This reconceptualization not only makes criminal law more consistent with scientific realities, but it also opens the door to more complex and successful crime prevention tactics that transcend punitive rationales. Furthermore, this study contributes to legal scholarship by encouraging a jurisprudential model that promotes interdisciplinarity, thereby improving the theoretical coherence and practical effectiveness of criminal justice systems in addressing contemporary crime and offender behavior challenges.A Teoria da Escolha Racional (TER) tem sustentado consistentemente o desenvolvimento teórico da culpabilidade do autor no direito penal e a justificativa das estratégias de dissuasão, com base na suposição de que os crimes são cometidos por meio de decisões racionais e calculadas. Este estudo explora criticamente as premissas por trás da TER no direito penal, utilizando avanços recentes nas ciências comportamentais e na teoria da prevenção situacional do crime. Sustenta-se que a teoria padrão do agente racional não consegue explicar adequadamente o viés cognitivo, a manipulação emocional e a contingência situacional — todos elementos com influência significativa no comportamento criminoso. Do ponto de vista doutrinário, isso fragiliza a concepção jurídica da mens rea como um exercício puramente racional, exigindo uma reavaliação das normas de culpabilidade que reconheçam a racionalidade limitada e a capacidade de decisão comprometida. O artigo também destaca a fragilidade da teoria da dissuasão baseada em suposições sobre o agente racional e recomenda o alinhamento jurídico com modelos integrativos que combinem dados comportamentais com modificações ambientais para prevenir o crime. A análise legal é ampliada para além do modelo do ator racional ao situar a tomada de decisão do infrator dentro de um contexto mais amplo, contextual e psicológico, propondo que a responsabilidade penal e a punição reflitam com mais precisão a interação complexa entre limitações cognitivas e sinais situacionais. Essa reconceituação não apenas torna o direito penal mais compatível com as realidades científicas, mas também abre caminho para estratégias de prevenção do crime mais complexas e eficazes, que vão além de racionalizações punitivas. Ademais, este estudo contribui para a produção acadêmica jurídica ao promover um modelo jurisprudencial que favorece a interdisciplinaridade, aprimorando assim a coerência teórica e a eficácia prática dos sistemas de justiça penal na abordagem dos desafios contemporâneos relacionados ao crime e ao comportamento dos infratores