Periodicos Faculdade de Pará de Minas
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RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES ECONÔMICOS: ESTUDO DE CASO ACERCA DA DENÚNCIA CONTRA DIRIGENTES DE EMPRESAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE
No full textO presente estudo trata da análise da denúncia contra dirigentes de empresas, tendo como parâmetro o princípio da culpabilidade – no sentido de vedação da responsabilidade objetiva –, garantia fundamental no sistema processual penal dos Estados Democráticos de Direito. Assim, esta pesquisa objetiva examinar em que medida o recebimento de denúncias genéricas contra tais indivíduos, em razão de crimes econômicos, pode constituir uma violação ao referido princípio. A partir da metodologia de estudo de caso, faz-se uma análise do julgamento do Habeas Corpus 192.204/RS, de 17/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando-se de comparação com o julgamento do mesmo caso pelo Superior Tribunal de Justiça e com a literatura produzida sobre a matéria. Ao final da pesquisa, a conclusão evidencia a relevância do momento processual de recebimento da denúncia para a garantia ou a violação de direitos fundamentais da pessoa denunciada, sobretudo do princípio da culpabilidade, o que denota sua fragilidade no campo do Direito Penal Econômico
ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM À SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE
No full textO presente estudo tem como objetivo analisar a dinâmica e a rotina do serviço de saúde penitenciário por meio de revisão bibliográfica, focado na assistência de Enfermagem à saúde da mulher privada de liberdade, mediante seus direitos como mulher perante a legislação e a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do SistemaPrisional. Trata-se de uma revisão de literatura expositiva norteada pelos seguintes questionamentos: qual é o papel da enfermagem dentro do sistema prisional na prevenção, promoção e recuperação da saúde da mulher encarcerada, incluindo prevenção das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) / Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)? Como os profissionais de Enfermagem procedem mediante às particularidades da mulher inserida neste sistema; e quais as particularidades, a dinâmica e a estrutura do serviço de saúde prisional na assistência à saúde da mulher. Os dados foram coletados por meio da busca nas bases de dados eletrônicas Scientific Electronic Library Online (Scielo), Literatura Latino Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (Lilacs), Biblioteca Virtual da Saúde (BVS) e Google acadêmico, livros, leis e demais impressos, como cadernos e cartilhas do Ministério da Saúde e da Justiça utilizando os seguintes descritores: mulher privada de liberdade, saúde da mulher, sistema carcerário, assistência à saúde no sistema penitenciário, assistência pré-natal, sexualidade, direitos humanos e reprodutivos, gestação e políticas públicas no sistema penitenciário brasileiro. Foram encontrados, 131 documentos sendo eles 108 artigos científicos, 06 leis brasileiras, 05 livros, 03 cartilhas, 06 manuais e 03 portarias, dos quais 52 foram selecionados para análise íntegra e inclusão no referencial teórico deste estudo. Diante da investigação realizada, sobretudo no que se refere aos direitos humanos, sexuais e reprodutivos infere-se, segundo Brasil (2004), que a situação em que se encontram as pessoas privadas de liberdade, refletida, dentre outros fatores, nas práticas de violência, na precariedade de espaço físico e na carência do atendimento à saúde é uma realidade que não se pode negar, visto isso, é notória a necessidade de acesso a serviços de qualidade com garantia dos direitos humanos básicos inerentes a cada indivíduo, e contudo, o sistema carcerário ainda hoje é obsoleto de uma atenção holística e preza por uma assistência à saúde fracionada e limitada
CONHECIMENTO DAS PUÉRPERAS ACERCA DO ALEITAMENTO MATERNO FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19
No full textObjetivo: Identificar o conhecimento de puérperas acerca do aleitamento materno frente à pandemia da COVID-19. Métodos: Trata-se de um estudo descritivo, de abordagem qualitativa, realizado com puérperas internadas em uma Instituição Hospitalar do município de Nova Serrana, Minas Gerais. A coleta de dados foi realizada entre os meses de outubro a dezembro de 2020, mediante ao uso da técnica de entrevista semiestruturada, gravada e guiada por um roteiro.Resultados: O estudo contou com a participação de oito puérperas e com a análise das respostas foi possível à organização dos resultados em quatro categorias: 1) Conhecimentos básicos sobre higiene frente à pandemia; 2) Conhecimentos acerca do aleitamento materno e da fórmula infantil; 3) Benefícios do aleitamento materno; 4) Orientações dos profissionais acerca da amamentação.Conclusão: Sugere-se desenvolver pesquisas sobre a temática a fim de minimizar os problemas que surgem durante a amamentação, especificamente nesse cenário atual, garantindo assim o sucesso desta prática
APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA: UM ESTUDO À LUZ DA DECISÃO DO RHC 163.334-SC SOB A PERSPECTIVA DE UM DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONALIZADO
No full textO objetivo geral do presente estudo visa analisar criticamente a decisão proferida no Habeas Corpus nº 163.334-SC, que estabeleceu os parâmetros de condenação pelo crime de apropriação indébita tributária, aposto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Visa, também, verificar se a análise do leading case, realizado pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2019 respeitou os consectários da legislação específica que apura os crimes contra a ordem tributária. A apropriação indébita tributária é um crime relacionado ao não repasse de valores devidos aos cofres públicos por parte de contribuintes que, obrigados ao recolhimento, cobram o valor do consumidor final, embutindo-o no preço do produto, mas não realiza o repasse ao fisco, ficando com o dinheiro, indevidamente. Todavia, a apropriação indébita tributária não pode ser confundida com a mera inadimplência tributária, já que esta última não possui tipificação penal. Este é, especificamente, o ponto de discussão do presente estudo, cuja hipótese científica caminha no sentido de que é inadmissível a interpretação dos tipos penais a partir da aplicação de conceitos e deveres jurídicos abstratos. O Direito Penal não pode se colocar no lugar do Direito Administrativo para coibir o contribuinte ao adimplemento tributário
LITÍGIOS ESTRUTURAIS E TUTELAS COLETIVAS: UMA SÍNTESE DO PAPEL DO PROCESSO ESTRUTURAL NA JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
No full textObjetiva-se com a presente investigação propor uma discussão científica acerca da utilização do processo estrutural na judicialização de políticas públicas. Parte-se do pressuposto de que o direito processual brasileiro, tradicionalmente, tem sido aplicado a partir de uma lógica liberal, com uma intervenção mínima do Estado e uma ausência de participação dos interessados no provimento. Ocorre que, os ordenamentos jurídicos contemporâneos enfrentam o impacto da jurisdicionalização dos direitos sociais. Tendo em vista que a figura do Estado acabou em se expandir, a prestação de tutelas concernentes aos direitos e garantias fundamentais requer uma atenção especial, uma vez que uma postura omissiva pode gerar um mal-estar da população para com o texto constitucional. Na intenção de prestar uma tutela efetiva sobre tal matéria, surge o processo estrutural, com enfoque nos denominados litígios estruturais e na promoção de reformas em instituições de grande porte, para impactar diretamente na sociedade. De modo a analisar o objeto de pesquisa e a aplicação do modelo de processo estrutural, lança-se mão do estudo de um caso prático, conhecido como a “ACP do Carvão”. Assim, por meio de uma abordagem crítica, análises comparativas, interpretativas e sistemáticas, conclui-se que o modelo de processo estrutural, sob à ótica democrática, oportuniza uma efetiva participação dos interessados na construção do provimento nas demandas coletivas, em especial, aquelas relativas a efetivação de políticas públicas
DIREITO DOS ANIMAIS
No full textEste estudo objetivou compreender de uma forma mais clara o tema “direitos dos animais”, bem como descrever as mudanças jurídicas e históricas sobre esse assunto no decorrer dos anos e os movimentos que, no atual momento, reforçam a sua importância. Este é um tema que foi ganhando mais notoriedade com o passar do tempo, à medida que nossa civilização se desenvolvia esse assunto se desenvolvia junto. Desde os primórdios, homem e animal possuem uma relação muito próxima e podemos afirmar que essa relação não mudou muito desde então. Há muito tempo percebeu-se que os animaistambém são capazes de raciocinar e sentir e, portanto, como os humanos, também sentem medo, dor e tristeza. No Brasil, esses seres são protegidos contra a crueldade, abusos e maus-tratos pelo ordenamento jurídico, tanto pela Constituição quanto pelas leis ordinárias, além disso, a causa ganha ainda mais força com o apoio de ONGs e movimentos públicos e populares que ocorrem tanto no âmbito federal quanto municipal
OS IMPACTOS PSICOLOGICOS NA VIDA DO INDIVÍDUO NEGRO NA SOCIEDADE RACISTA
No full textO presente artigo tem como objetivo analisar a partir de um referencial bibliográfico os impactos psicológicos na vida da pessoa negra inserida na sociedade racista, adentrando na história da escravidão, os tipos de racismos existentes e os tipos de violências. Ao final da pesquisa, o conhecimento adquirido foi compartilhado na rede social Instagram com o intuito de que o maior número possível de pessoas tenha acesso
A PRODUÇÃO POÉTICA DO VALE DO JEQUITINHONHA: UMA POESIA DE CONHECIMENTO DA TERRA
No full textEste texto pretende discutir a lírica telúrica presente em livros de poemas publicados durante as duas últimas décadas do século XX e também as duas primeiras décadas do século XXI, na região do Vale do Jequitinhonha, nordeste de Minas Gerais. Tais obras evidenciam uma tendência regionalista da poesia mineira nesse período e se tornam relevantes para os estudos da poesia brasileira contemporânea
(IN)AFASTABILIDADE DO POVO NO CONTROLE DOS MANDATOS POLÍTICOS NO PROCESSO COLETIVO DEMOCRÁTICO: ANÁLISE DOS PROCESSOS DO BRASIL E DA COLÔMBIA
No full textO tema-problema do presente artigo é a restrição do cidadão para agir nas ações coletivas, visto que está excluído do rol taxativo de legitimados, ferindo o paradigma constitucional de que todo poder emana do povo. O objetivo geral é apresentar o processo eleitoral como processo coletivo e genuinamente constitucional, demonstrando a necessidade de uma teorização do processo eleitoral no Brasil. A investigação do uso da tecnologia como forma de solução para o problema dos chamados 'processos multitudinários' e o estudo comparado da participação cidadã no Direito Colombiano, traduzem os objetivos específicos. O tema ainda perpassa pela análise crítica da Lei Complementar no 64 que traz, como tentativa falida de mitigar essa ausência de legitimidade, a possibilidade do cidadão noticiar inelegibilidade. A metodologia utilizada é teórico-bibliográfica, com proposições pautadas em um raciocínio hipotético-dedutivo. Concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro carece de uma significativa mudança, para instituir uma teoria democrática para o processo eleitoral e a necessidade de superação da justiça eleitoral brasileira nos moldes atuais, sobretudo pelas vias do direito fundamental de acesso à internet
CRIMES ECONÔMICOS: CARTA BRANCA PARA FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
No full textEste artigo se presta a analisar decisões judiciais relativas a criminalidade econômica. Fazendo um breve estudo sobre a decisão proferida no habeas corpus 169062/PA e discutindo se a solução proferida no case em questão foi adequada. A pesquisa busca analisar, ainda, se as soluções que os Tribunais estão dando aos crimes contra a ordem econômica levam em consideração os princípios primordiais de um Estado Democrático de Direito