Portal de Periódicos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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DISCURSO DE ÓDIO EM PERSPECTIVA PENAL
No full textO chamado discurso de ódio é um tema que, de há muito, concita atenções e preocupações nos mais variados domínios e sob as mais diversas perspectivas. É meu propósito partilhar uma breve reflexão sobre o mesmo a partir de um ponto de vista essencialmente penal
TRIBUNAIS DE CONTAS E O CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UM DIÁLOGO POSSÍVEL PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.848/2019
No full textThe supervenience of the Federal Law n. 13.848, edited on the 29th June, 2019, establishing rules about the administration, the organization, the process of the decision making and also about the social control of the Independent Regulatory Agencies in Brazil opens the opportunity to review the debates about the boundaries of the accountability assumed by the Courts of Accounts in the subject, in order to strengthen the bases of an institutional dialogue and the administrative justice.The matter assumes importance specially due to the clause in Article 14 of the above mentioned statute, which expressly admits that the Regulatory Agencies are subject to the control of the Courts of Accounts, stressing, therefore, the need for setting the limits and outlines by which that control is to be exercised. It is also important to highlight that the Federal Law n. 13.848/2019 has innovated when it stablishes, generically, in Articles 34 and 35, the “cooperative regulatory relation” between the federal independent agencies and those subnationals ones, comprehending the delegation of relevant assignments, including the authority to impose sanctions. This circumstance challenges not only the constitutionality of the clauses, but also the competence of the Courts of Accounts to the external control, given that there is no express normative mention to it in the Federal Law n. 13.848/2019.A partir da edição da Lei Federal nº 13.848, de 29 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências federais, verifica-se a oportunidade de revisitar os debates acerca do controle das agências reguladoras pelos Tribunais de Contas, com vistas ao fortalecimento do dialógico institucional e da justiça administrativa. O tema ganha relevo a partir do artigo 14 da Lei Federal nº 13.848/2019, que expressamente admitiu o controle das agências pelos Tribunais de Contas, sendo útil, pois, destacar os limites e os contornos jurídicos da submissão dos atos regulatórios às Cortes de Controle. Relevante ainda anotar que a Lei Federal nº 13.848/2019 inovou ao disciplinar, genericamente, nos artigos 34 e 35, a relação jurídica regulatória cooperativa entre as agências reguladoras federais e as agências estaduais e municipais, prevendo, inclusive, a delegação de relevantes competências, merecendo destaque para a função sancionatória. Tal circunstância desafia a análise não apenas da constitucionalidade da referida norma federal, mas também a definição da competência dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados e Municípios para o controle externo, já que não há previsão normativa na Lei Federal nº 13.848/2019
Água : Bem vital, direito essencial e de apropriação incondicional
No full textHuman rights do not arise from nature, they are not metaphysical attributes. They also do not follow from the norm. Human rights arise from the culture of each people. The classification of rights into generation hierarchizes them and provides the opportunity for the State to program what it considers relevant to implement. Such a conception grounds the reservation of what is possible and postpones the substantial realization of the holder's right.Os direitos humanos não decorrem da natureza, não são atributos metafísicos. Igualmente não decorrem de norma. Os direitos humanos decorrem da cultura de cada povo. A classificação dos direitos em geração os hierarquiza e oportuniza que o Estado programe o que considera relevante implementar. Tal concepção fundamenta a reserva do possível e posterga a realização substancial do direito do titular
Migração sul-sul: Uma análise crítica do discurso sobre a construção midiática dos refugiados venezuelanos no Brasil
No full textThis article explores how Venezuelan refugees have been constructed by the Brazilian media during the ongoing refugee crisis in South America. The fact that South-Southmigration has so far been understudied and the relevant and fast-escalating displacement of people from Venezuela were the motivations for this study. Twenty-one articles about Venezuelan refugees published between 2016 and 2021 by three mainstream, conservative newspapers were analyzed. The theoretical framework consisted of Fairclough’s threedimensional model of Critical Discourse Analysis and the theoretical concepts of stereotypes and otherness. The findings revealed that Venezuelans were mainly associated with negative aspects, comprehending two sub-discourses: in the first one, they were constructed as the origin of diseases at the borders and associated with violence and societal tension, and in the second one they were constructed as exploited, underemployed and poorly integrated into the formal labor market. The findings contribute to increasing the understanding of the South-South migration phenomena by detailing the representation of Venezuelan refugees in the Brazilian media and the main discourses related to them.Este artigo explora como os refugiados venezuelanos foram construídos pela mídia brasileira durante a atual crise de refugiados na América do Sul. O fato de a migração Sul-Sul ter sido relativamente pouco estudada e o deslocamento relevante e crescente de pessoas da Venezuela foram as motivações para este estudo. Vinte e um artigos sobre refugiados venezuelanos, publicados entre 2016 e 2021 por três jornais tradicionais e conservadores foram analisados. O referencial teórico baseou-se no modelo tridimensional de Análise Crítica do Discurso de Fairclough e nos conceitos de estereótipos e o “outro”, de Stuart Hall. Os achados revelaram que os venezuelanos foram associados principalmente a aspectos negativos, compreendendo dois subdiscursos: no primeiro, foram construídos como origem de doenças nas fronteiras e associados à violência e tensão social, e no segundo foram construídos como explorados, subempregados e mal-integrados no mercado de trabalho formal. Os resultados contribuem para ampliar a compreensão do fenômeno migratório Sul-Sul ao detalhar a representação dos refugiados venezuelanos na mídia brasileira e os principais discursos a eles relacionados
A justiça 4.0 como ferramenta de eficiência: O caso ambiental
No full textThe present study intends, in a bird's eye view, to appreciate the importance of Digital Justice, highlighting Justice 4.0 for achieving the Sustainable Development Goals (SDG). The work begins with a brief literature review, considering the use of technologies in the provision of jurisdiction, derived from the social isolation resulting from the pandemic of Covid-19. Then comes Justice 4.0 with 100% digital judgments and the perception that Justice is effectively a service, rather than a physical building, the Forum. The SDGs are presented by reason why Justice 4.0 has established to the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro (TJRJ) to contribute to the achievement of goals set out in the 2030 Agenda. if Justice 4.0 in its prevalent role as a functional efficiency tool inspired by successive Resolutions of the National Council of Justice.O presente estudo pretende, a voo de pássaro, apreciar a importância da Justiça Digital, destacando a Justiça 4.0 para o atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O trabalho tem início numa breve revisão de literatura, considerando-se o uso de meios tecnológicos na prestação jurisdicional, derivado do isolamento social advindo da pandemia da Covid-19. Surge então a Justiça 4.0 com juízos 100% digitais e a percepção de a Justiça ser efetivamente um serviço, no lugar de um prédio físico, o Fórum. Apresentam-se os ODS por motivo de a Justiça 4.0 ter estabelecido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) contribuir para a consecução de metas previstas na Agenda 2030. Finalmente, aborda-se a Justiça 4.0 no seu prevalente papel de ferramenta de eficiência funcional inspirado por sucessivas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
Violência obstétrica resulta em estupro de vulnerável: Violência de gênero reproduzida no tempo presente
Get PDFProgress is evident in spite of the evolution that society has been experiencing in several areas of knowledge, including Law, even so, women still suffer from the stigma that their function is to satisfy and awaken sexual desire in men. The article entitled “Abuse, recurrent and embarrassing reality: obstetric violence results in rape with a vulnerable legal legislative and jurisprudential approach”. The objective is to point out and discuss cases in which the woman is a victim and suffers from obstetric violence. Thus, the question arises: Does Rape of Vulnerable exist? Is it related to obstetric violence? The bibliographical research is of a social and legal nature, qualitative, in which there was consultation of judgments and scientific articles. The aim is to: a) discuss Obstetric Violence: a historical problem that is culturally present in society reappears; b) present the Obstetric Violence and Noncompliance with the Monitoring Law 11.108/2005; c) exposing the Crime of Rape of Vulnerable committed against Parturient: legislation and jurisprudence. The results of the research showed that when it comes to doctrinal controversy, it resorts to the jurisprudence of the STJ. Therefore, it envisions the need for a Companion at the time of hospitalization of the woman about to give birth.O evidente progresso na evolução da sociedade em várias áreas do conhecimento, incluindo o Direito, ainda não eliminou a visão equivocada de que a função da mulher é satisfazer e despertar o desejo sexual do homem. O presente artigo, intitulado “Violência obstétrica resulta em estupro de vulnerável: violência de gênero reproduzida no tempo presente”, tem como objetivo destacar e discutir casos em que as mulheres são vítimas de violência obstétrica. Assim, surgem os seguintes questionamentos: o estupro de vulnerável existe? Tem relação com a violência obstétrica? A pesquisa bibliográfica é de natureza social e jurídica, qualitativa, com consulta a julgados e artigos científicos. Os objetivos são: a) discorrer sobre a violência obstétrica, um problema histórico que persiste culturalmente na sociedade; b) apresentar a violência obstétrica e o descumprimento da Lei do Acompanhamento 11.108/2005; c) expor o crime de estupro de vulnerável praticado contra parturientes, com análise da legislação e jurisprudência. Os resultados da pesquisa mostraram que, diante da controvérsia doutrinária, recorre-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, destaca-se a necessidade de acompanhante durante a internação de mulheres prestes a dar à luz
A paridade de armas na recuperação judicial
No full textFrom the year 2005 onwards, Law No. 11,101 was introduced into our legal system, which, by changing the parameters of insolvency in our country, brought all economic agents the possibility of overcoming a crisis in their structure, due to various factors. , capable of making them unable to survive.
This situation, obviously, is of no interest to anyone, because when an agent of the economy disappears, everyone ends up paying the price that arises from the disappearance of the cells responsible for generating wealth for the country.A partir do ano de 2005, foi introduzida, no nosso ordenamento jurídico, a Lei nº 11.101, que, alterando os parâmetros da insolvência no nosso país, trouxe para todos os agentes econômicos a possibilidade de superarem uma crise em sua estrutura, por diversos fatores, capaz de levá-los à impossibilidade de sobreviver.
Essa situação, por óbvio, a ninguém interessa, porque ao desaparecer uma agente da economia, todos acabam pagando o preço que decorre do desaparecimento das células responsáveis por gerar riquezas para o país
LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DIGITAL: A RECONFIGURAÇÃO DE UM DIREITO HUMANO?
No full textA liberdade de expressão é reconhecida, desde há muito, como um dos mais importantes direitos humanos, em si mesma e enquanto fundamento de outros direitos e liberdades democráticos. No direito internacional, a liberdade de expressão encontra-se consagrada num conjunto de significativos instrumentos internacionais e regionais do sistemas de direitos humanos – no art. 19.º da Declaração Universal dos Diireitos Humanos (DUDH), no art. 19.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no art. 13.º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), no art. 9.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) e no art. 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)
