Portal de Periódicos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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CRÍTICA À PERTINÊNCIA TEMÁTICA
No full textO artigo visa a analisar a exigência criada pelo Supremo Tribunal Federal de demonstração da pertinência temática por alguns dos legitimados previstos na Constituição para propor ação direta de inconstitucionalidad
DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO SEGUNDO HANS KELSEN: UMA PROPOSTA DE CONTROLE DE SUA LACUNA JUS-INTERPRETATIVA
No full textThis article analyses the interpretation of Law according to Hans Kelsen’s pure theory of Law. It discusses on a loophole legal interpretation of his interpretation theory. It offers a proposal for filling it up and controlling the application of Law based on Kelsen’s frame. In order to reach such aim, it rambles on about the project of a pure interpretation of Law according to Kelsen, about his theory’s interpretative parameters, about its uncompletion, about the process of law construction, giving a special attention to the Law constructor’s choice among all legal possibilities in Kelsen’s frame, which are a result from the legal interpretation process, previouly to that choice.Neste artigo será feita uma análise da intepretação do Direito de acordo com a teoria pura do Direito de Hans Kelsen. Nessa análise se discutirá sobre (um)a lacuna jus-interpretativa de sua teoria da interpretação. Será apresentada uma proposta para sua completude e para um controle da aplicação do Direito com base na moldura de Kelsen. Para ser alcançado esse objetivo, se discorrerá sobre o projeto de uma interpretação pura do Direito segundo Kelsen, sobre os parâmetros interpretativos fixados por sua teoria, sobre sua incompletude, sobre o processo de criação do Direito, sendo dada especial atenção à “escolha” do aplicador do Direito de entre as possibilidades jurídicas presentes na moldura de Kelsen, estas decorrentes do processo de interpretação do texto normativo, prévio àquela “escolha”
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
No full textBrazil’s new Civil Procedural Code aims at providing more speed and effectiveness to the legal system, through mechanisms which strengthen legal certainty, equal treatment amongst parties, adversarial principle, the obligation to provide appropriate fundamentals, cooperation, objective good faith, self-determination, amongst others. In this study, we will deal with the new rules governing fees owed by losing parties.O Novo Código de Processo Civil tem por finalidade conferir maior celeridade e efetividade ao sistema, através de mecanismos que fortalecem a segurança jurídica, a isonomia, o contraditório, o dever de fundamentação adequada, a cooperação, a boa-fé objetiva, a autocomposição, dentre outros. Neste estudo, abordaremos as novas regras sobre honorários de sucumbência
O MOVIMENTO INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA E DO CRESCENTE VERMELHO
No full textThe Red Cross was originally created by a single man, Henry Dunant. He has conceived it during the cruel battle of Solferino, for the unification of Italy. The situation of thousands of helpless wounded demanded a neutral international organization to assist them. Such an organization was born in the 1st Conference of Geneva in 1863 and, thereafter, has begun not only to take care of the war casualties but also to develop the humanitarian law. With World War I and II, it has spread out all over the world. The Conferences of Geneva in the beginning of the XX century became notorious for creating the main headlines of humanitarian law, which helped to control the violence of armed conflicts. Its structure is decentralized and every country has its own independent organization. Nevertheless, its unity and coherence are granted by the International Red Cross Comity in Geneva, which defines its fundamental principles. Among them, the principle of “humanity” summarizes and orients the others. A Cruz Vermelha foi inicialmente obra de um só homem, Henry Dunant. Concebeu-a diante da sangrenta batalha de Solferino, pela unificação da Itália. A situação dos milhares de feridos sem socorro exigia uma organização internacional neutra que os assistisse. Dita instituição nasceu com a 1º Conferência de Genebra, de 1863, e passou não somente a cuidar dos feridos de guerra como também a promover o desenvolvimento do direito humanitário. Com a 1º e 2º Guerras Mundiais, proliferou-se por vários países do mundo. Notórias são as Convenções de Genebra do início do século XX, consolidando as linhas mestras do direito internacional humanitário, que procurou amenizar a violência dos conflitos armados. Sua estrutura é descentralizada, havendo uma organização autônoma em cada país. A coerência e a unidade de sua atuação, contudo, são garantidas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, com sede em Genebra, que define seus princípios fundamentais. Dentre esses princípios, destaca-se o da “humanidade”, pois resume e orienta os demais
O ARGUMENTO DA LIBERDADE NO DEBATE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: NOTAS AO RE 878.694/MG
Get PDFThe Federal Supreme Court recently declared unconstitutional the article 1790 of the Civil Code, which established a different rule about inheritance for people who lived in a civil union. The decision, however, was not unanimous. This paper intends to analyze the argument presented by the minority of justices, and still echoed by many scholars, that the partner's succession regime would be, in fact, constitutional, since it protected the couple's freedom to choose the legal regime that best suited them.O Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, que previa um regime diferenciado para a sucessão da pessoa que vivia em união estável. A decisão, no entanto, não foi unânime. Este trabalho pretende analisar o argumento apresentado pela corrente vencida, e que continua encontrando eco em parcela expressiva da doutrina, de que o regime sucessório do companheiro seria, em verdade, constitucional, por prestigiar a liberdade do casal em escolher o regime legal de sua preferência
CONVERSA SOBRE PROCESSO ELOGIO AO ART. 942 DO CPC O USO SAUDÁVEL DA TÉCNICA
No full textThis script presents study based on the range of the innovating non-unanimous judgment technique, addressed on article 942, of the Brazilian Procedure Code, presenting the hypothesis of its admissibility, not only regarding appeals, rescissory action and interlocutory appeal, but also in judgments of appeal requesting clarification of the decision and writ of mandamus. By the end, suggestions are made for healthy use of the nonunanimous judgment technique.o texto apresenta estudo que aborda o alcance da inovadora técnica de julgamento não unânime, prevista no art. 942 do NCPC, sendo apresentadas as hipóteses de seu cabimento, não só em sede de apelação, de rescisória e de agravo de instrumento, como também em julgamentos de embargos de declaração e mandado de segurança. Ao final, faz-se sugestão para a utilização saudável da técnica de julgamento não unânime
A CORRUPÇÃO VIOLADORA DOS DIREITOS HUMANOS: EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO COM BASE EM EMMANUEL LEVINAS
No full textThe present paper seeks to answer about the inevitability of corruption in human behavior. It would be corruption generated by the external environment? And in this case is it possible to say, as John Locke, that the man is born empty? Or is corruption inherent in human character, which develops it independently of the social environment? How education can help in the process against corruption? In order to develop this issue, we have chosen to use theoretical research, in an attempt to decipher at what point corruption arises in human character and how human rights can be applied in the educational sphere to fight corruption. It was applied the deductive method using as basis the thought of Emmanuel Levinas, without ceasing to engage in dialog with other national and foreign authors and also with other areas of knowledge.
The study presents evidence, by means of comparative and experiences, that corruption is born with the man, as well as in some other animal species, citing, for example, the case of the green monkeys that emit a cry myself to warn to the group that a predator is approaching. One of these experiments showed that a false alarm was emitted when another monkey found bananas. So the "liar" could move away the competitor to stay with the food.
On the other hand, the research permeates the naturalistic concept by which the human being is attaint and, therefore, product of the social environment. Corruption in modern society has become everyday truth, which makes more complex the network that involves the human being. The study seeks in authors such as Voltaire, Goethe, Machiavelli, Eckermann, Empedocles, Democritus, Epicurus, Lucretius, Darwin, Provine among others, the arguments of authority to back up the investigation.
In a second moment, based on the perspective of Levinas, it approach education and the encounter with human rights, bringing the form to expose the knowledge by a pedagogy of otherness, own of Emmanuel Levinas. Thus, from the encounter between different (and not between indifferent), the quality of education comes out. And with the knowledge incorporated through education raise a more humanized society.
The study concludes by demonstrating, as a result, that a standardized vision of the problem is unfit for mankind. This requires an individualized look and a multidisciplinary approach to guide solutions in the fight against corruption, which necessarily goes through the path of education.O presente trabalho busca responder acerca da inevitabilidade da corrupção no comportamento humano. Seria a corrupção gerada pelo meio externo? E nesse caso é possível afirmar, conforme John Locke, que o homem nasce vazio? Ou a corrupção é inerente ao caráter humano, que a desenvolve independentemente do meio social? Como a educação pode auxiliar no processo anticorrupção? Para desenvolver essa questão optou-se por utilizar a pesquisa teórica, na tentativa de decifrar em que momento a corrupção surge no caráter humano e como os direitos humanos podem ser aplicados na esfera educacional para combater a corrupção. O método aplicado é o dedutivo utilizando como base o pensamento de Emmanuel Levinas, sem deixar de dialogar com outros autores nacionais e estrangeiros e também com outras áreas do conhecimento.
O estudo apresenta indícios, por meio de comparativos e de experiências, de que a corrupção nasce com o homem, bem como em algumas outras espécies animais, citando, por exemplo, o caso dos macacos-verdes que emitem um grito próprio para avisar que um predador se aproxima. Uma dessas experiências mostrou que um falso alarme era emitido quando outro macaco encontrava bananas. Com isso o “mentiroso” conseguia afastar o concorrente para ficar com o alimento.
Por outro lado, a pesquisa perpassa o conceito naturalista pelo qual o ser humano é contagiado e, portanto, produto do meio social. A corrupção na sociedade moderna se tornou fractal[1], o que torna mais complexa a rede que envolve o homem. O estudo busca em autores como Voltaire, Goethe, Maquiavel, Eckermann, Empédocles, Demócrito, Epicuro, Lucrécio, Darwin, Provine entre outros, os argumentos de autoridade para lastrear a investigação.
Em um segundo momento, com base na perspectiva levinasiana, aborda-se a educação e o encontro com os direitos humanos, trazendo a forma de expor o conhecimento por uma pedagogia da alteridade, própria de Emmanuel Levinas. Assim, do encontro entre diferentes (e não entre indiferentes), emerge a qualidade da educação. E como o saber incorporado por meio da educação aflora uma sociedade mais humanizada.
Finaliza-se o estudo demonstrando, como resultado obtido, que a linguagem padronizada é imprópria para a humanidade. Esta necessita de um olhar individualizado e uma abordagem multidisciplinar para nortear soluções no combate à corrupção, que necessariamente passa pelo caminho da educação.
[1] Estrutura geométrica complexa cujas propriedades, em geral, repetem-se em qualquer escala
O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NA EXECUÇÃO
No full textO estudo do tema do Negócio Jurídico Processual tem se mostrado de relevância ímpar para o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com o advento do Novo Código de Processo Civil. Para tanto, fez-se mister breve estudo sobre seu conceito e sua origem, com foco no Princípio do Respeito ao Autorregramento da Vontade, que trata de uma dimensão do direito fundamental à liberdade, e permite a qualquer um fazer suas próprias escolhas no campo do direito ou regular juridicamente seus interesses, de acordo com os ditames legais. Passou-se, posteriormente, à análise do dispositivo legal mais relevante sobre o tema, qual seja, o artigo 190 do Novo Código de Processo Civil, que traz alguns dos parâmetros e limites, além do estudo de hipóteses de sua utilização. Feitas tais considerações, discute-se a sua aplicabilidade no que tange à execução processual, objetivando assegurar o direito fundamental à liberdade em todas as fases do processo. O que se destaca como cerne da discussão nesse momento é justamente quais seriam as possíveis consequências da utilização do negócio processual na execução.