Portal de Periódicos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Políticas públicas e consensos: A relevância do consenso para o êxito da política pública, com atenção aos “burocratas de nível da rua” e destinatários, e uma proposta baseada no método de abordagem consensual
Get PDFIs the formation of consensus around public policies, in their various phases and among their various actors, relevant to their success or failure? This article aims to analyze the relationship between public policy and consensus, with attention to “street-level bureaucrats” and recipients, and provide a proposal based on the consensual approach method. The text develops in three parts. The first enunciates general lines about public policies, necessary to understand the theme. Next, the public policy cycle will be addressed, with its multiple stages and actors, and the relevance of bringing “frontline bureaucrats” and beneficiaries to all its phases. Finally, the consensual approach method is investigated, through examples of application in Brazil, and its use is proposed to formulate, implement and evaluate public policies.A formação de consensos em torno das políticas públicas, nas suas diversas fases e entre seus variados atores, é relevante para seu sucesso ou fracasso? Este artigo pretende analisar a relação entre política pública e consenso, com atenção aos “burocratas de nível da rua” e destinatários, e fornecer uma proposta baseada no método de abordagem consensual. O texto se desenvolve em três partes. A primeira enuncia linhas gerais sobre políticas públicas, necessárias à compreensão do tema. Na sequência, serão abordados o ciclo da política pública, com suas múltiplas etapas e atores, e a relevância de trazer os “burocratas da linha de frente” e os beneficiários para todas as suas fases. Por fim, investiga-se o método de abordagem consensual, mediante exemplos de aplicação no Brasil, e propõe-se sua utilização para formular, implementar e avaliar políticas públicas
DO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA RECEITA FAZENDÁRIA DO CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
No full textO presente artigo científico aborda a conceituação da sanção política no âmbito da fiscalização tributária, no sentido de que tal prática ilegal seja reconhecida, apenas, quando usada como meio de cobrança indireta para pagamento de tributos. Portanto, quando ocorrer o descumprimento de obrigações acessórias pelo sujeito passivo da relação tributária, é possível que sanções sejam impostas pelo fisco, desde que observados os princípios da legalidade tributária, do contraditório e do devido processo legal. Assim, caso haja previsão no ordenamento jurídico, é perfeitamente sustentável que haja a suspensão da inscrição nos cadastros do contribuinte, de modo a obrigar o contribuinte a realizar a regularização e promover justeza no âmbito da fiscalização
Absolvição por clemência à luz da soberania dos veredictos: (Im)possibilidade de apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos?
No full textThis article aims to analyze the possibility of rational control of clemency absolution decisions pronounced by jury court and their consistency with sovereignty veredicts principle. The jury model adopted in Brazil is rooted in the French ideology of total freedom of conscience for the jurors, relieving them from any duty to give reasons or rationality trial. Yet, contemporany conception implies rationality of power and institutions. In view of this, jurors clemency absolution decisions must be controlled through the model of procedure, in order to avoid the will and decisions influenced by discourses that admit, in an ethic and moral perspective, use of violence in forbidden situations by the Constitution.Este artigo visa analisar a possibilidade de controle racional das decisões absolutórias por clemência proferida pelo Tribunal do Júri e sua compatibilidade com o princípio da soberania dos veredictos. O modelo de júri adotado no Brasil possui raízes na ideologia francesa de total liberdade de consciência do jurado, desobrigando-lhe de qualquer dever de fundamentação ou juízo de racionalidade. Contudo, a concepção contemporânea de Estado pressupõe a racionalização do poder e das instituições. Diante disso, a decisão absolutória dos jurados por clemência deve ser controlada pelo modelo processual vigente, visando evitar o arbítrio e decisões influenciadas por discursos que admitem, em uma perspectiva ética e moral, o uso da violência em situações vedadas pela Constituição
Explicando partículas subatômicas com a física Newtoniana: Uma breve análise do resp n. 1.977.172 – PR
No full textThis article aims to do a brief and not an exhausting analysis of the legal arguments that sustain the main manifestations of the Special Appeal no 1.977.172 – PR trial, when the Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, applying by analogy the art. 107, I, from Brazilian Penal Code, which understood that the corporate incorporation extinguishes the penal liability of the incorporated legal person. With this, it is intended to verify portion of the current state of criminal law and better understand part of the thinking about criminal liability of legal entities of some of the judges who, in that session, made up the Section specialized in Criminal Law. Thus, the mediate purpose of this work is to contribute to the development of national criminal dogmatics, seeking possible inconsistencies in its structure and application.Este artigo busca realizar uma breve e não exauriente análise dos fundamentos jurídicos dos principais votos versados no julgamento do Recurso Especial n. 1.977.172 – PR, ocasião em que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da aplicação analógica do artigo 107, inciso I, do Código Penal, compreendeu que a incorporação societária enseja a extinção da punibilidade do ente coletivo incorporado. Com isto, pretende-se verificar parte do estado atual da técnica penal e melhor compreender parcela do pensamento sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas de alguns dos julgadores que, naquela sessão, compunham a Seção especializada em Direito Penal. Assim, o fim mediato deste trabalho é contribuir com o desenvolvimento da dogmática criminal nacional buscando possíveis inconsistências na sua estruturação e na sua aplicação
Contratações diretas realizadas no exterior por órgãos vinculados aos comandos militares
No full textIt was established at the 1st Article, & 2nd, from Law nº 14.133/2021, hirings carried out government departments based abroad will obey local characteristics and they will obey basic principles established in this diploma, in a specific regulation form to be edited for Minister of State. Under the Ministry of State for Defense rules were approved in respect of how to buy products abroad, by Military Commands, registered at Legal Ordinance GM-MD nº 5.175, on December 15th 2021. The public manager, when he does biddings or contract goods, services and works in a direct manner, abroad, he must comply as well as the specific law, the Constitutional principles and rules, and the laws in accordance with public interest.Estabelece o art. 1º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesse diploma, na forma de regulamentação específica a ser editada por Ministro de Estado. No âmbito do Ministério de Estado da Defesa, foram aprovadas as normas para as compras realizadas no exterior, pelos Comandos Militares, materializadas na Portaria GM-MD nº 5.175, de 15 de dezembro de 2021. O gestor público, quando realiza licitações ou contrata diretamente bens, serviços e obras, no exterior, não poderá se afastar de regulamentação específica, nem dos princípios e normas da Constituição e das leis conformadoras do interesse público
O (des)respeito ao direito ao voto dos presos provisórios nas eleições de 2022
No full textThe article aims to analyze the prerogative of pre-trial detainees to exercise the constitutional right to vote. The Superior Electoral Court has decided favorably on this issue when drafting and editing the Electoral Resolutions, and it was no different in 2022, however, some conditions and rules not so clear to the Brazilian population make it extremely difficult for this right to be exercised in practice.
Added to this, there is the resistance of the population to recognize that the prisoner is a subject of law, even if in the provisional modality, since many already consider him as a former citizen, even without his trial having taken place or the sentence having become final, which in Brazil is determined as an element of presumption of innocence. Thus, we will see the difficulties and consequences for the real implementation of the vote of provisional prisoners in Brazil.O artigo tem por escopo analisar a prerrogativa dos presos provisórios de exercer o direito constitucional ao voto. O Tribunal Superior Eleitoral tem decidido favoravelmente a este tema quando da elaboração e edição das Resoluções eleitorais e não foi diferente em 2022, porém, algumas condições e regras não tão claras à população brasileira dificultam sobremaneira que esse direito seja exercido na prática.
Somado a isso existe a resistência da população em reconhecer que o preso seja sujeito de direito, ainda que na modalidade provisória, pois, muitos já o consideram como ex-cidadão, mesmo sem que tenha ocorrido seu julgamento ou que a pena tenha transitado em julgado, o que no Brasil se determina como elemento de presunção de inocência. Assim, veremos as dificuldades e consequências para a implementação real do voto dos presos provisórios no Brasil
Os Juizados especiais e sua função atemporal de acesso amplo à justiça
No full textThe Special Courts, created in Brazil following Law 9099 of 1995, have revealed, since their implementation, a democratizing and civilizing tendency. Direct access to Justice, without the need for intermediation, led to a revolution in the legal field. This notable expansion was articulated by us, in this chapter, with the investigation that sociology and philosophy encourage in relation to mass phenomena and their consequences (ECO, 1993), since Special Courts, due to their accessibility nature, cover part very large population. We still contrast this factor with the anthropological concepts of “norm”, “normality” and “normosis” (CREMA; LELOUP; WEIL, 2001; CAETANO, 2020), which encompass the human being in his individual, psychological, subject side, but also in its social and collective face. Thus, we proposed the explanation of some ideas from fields of knowledge such as anthropology and sociology, which dialogue with the inclusive and civilizing aptitude of the Special Courts, which has been confirmed thanks to the twenty-five years of their success in Brazil.Os Juizados Especiais, criados no Brasil a partir da Lei 9099 de 1995, revelaram, desde sua implementação, pendor democratizante e civilizatório. O acesso direto à Justiça, sem necessidade de intermediação, propiciou uma revolução no campo jurídico. Essa ampliação notória foi articulada por nós, neste capítulo, com a investigação que a sociologia e a filosofia fomentam em relação aos fenômenos de massa e seus desdobramentos (ECO, 1993), já que os Juizados Especiais, por sua índole de acessibilidade, abarcam parte muito grande da população. Ainda contrastamos esse fator com os conceitos antropológicos de “norma”, “normalidade” e “normose” (CREMA; LELOUP; WEIL, 2001; CAETANO, 2020), que abrangem o ser humano em seu lado individual, psicológico, de sujeito, mas também em sua face social e coletiva. Assim, propusemos a explicitação de algumas ideias de campos do conhecimento como antropologia e sociologia, que dialoguem com a aptidão inclusiva e civilizatória dos Juizados Especiais, o que se confirmou mercê dos vinte e cinco anos de seu êxito no Brasil
Direito regulatório econômico: Qual o nosso ponto de partida?
No full textThis article rescues some of the most relevant theoretical frameworks for the development of economic regulatory law, briefly explaining its main analytical ambitions and its fields of application. Afterwards, we seek to identify, from the starting point of each of these theoretical frameworks, the possible contributions of each of them to a more adequate state intervention in the economic sphere, given the model of the Brazilian regulatory State.O presente artigo resgata alguns dos marcos teóricos mais relevantes para o desenvolvimento do Direito Regulatório Econômico, explicitando suas principais ambições analíticas e seus campos de aplicação. Após, busca-se identificar, a partir do ponto de partida de cada um de desses marcos teóricos, algumas possíveis contribuições de cada um deles para uma intervenção estatal mais adequada no âmbito do domínio econômico, dado o modelo do Estado regulador brasileiro
