Portal de Periódicos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CENSURA NO BRASIL
No full textÉ muito significativo estarmos reunidos na cidade do Porto para discutirmos liberdade de expressão, porque foi exatamente aqui, nesta cidade, que os portugueses levantaram a bandeira da liberdade de expressão pela primeira vez. Isso ocorreu no dia 24/8/1820, na Praça da República, por ocasião da Revolução do Porto. Tratava-se de uma rebelião de matriz liberal que tinha uma pauta de reivindicações muito ampla e ambiciosa: o retorno da família imperial para a Portugal, uma nova constituição, exclusividade de comércio com o Brasil, fim da influência inglesa, recolonização do Brasil e liberdade de imprensa
Desafios atuais na garantia de direitos fundamentais no Brasil
No full textThis article is intended to investigate the current challenges in guaranteeing fundamental rights. The innovative aspect lies in the analysis of the impacts of the 1988 Constitution, the trends of jurisprudence over the last thirty four years and finally the future of Constitutional Law in Brazil.Este trabalho procura investigar os desafios atuais na garantia de direitos fundamentais. O caráter inovador reside na análise dos impactos da Constituição de 1988, comportamento da jurisprudência nesses trinta e quatro anos e, por último, futuro do Direito Constitucional no Brasil
Economia do compartilhamento: Efetividade do direito e (in)segurança
No full textThis paper performs an initial reading, based on Tom Slee’s book, “Uberização”, analyzing social and legal aspects of the Sharing Economy. It aims to analyze and answer whether the sharing economy is sustained or will be sustained socially and economically and who can take advantage of it. The research was based on the dominant doctrine, in particular the theme “uberization“ of Tom Slee’s book, using the deductive method, that is, an approach in which one starts from general premises (in this case, the dominant doctrine) to arrive at establishing specifically the solution to the analyzed social problem. It seeks to identify the economic, social and legal bases regarding the effects of multilateral platforms for economic sharing of goods, and their effects. Emphasis will be given to notions of sharing, from prehistory to current times, with the application of the platforms of companies that deal with the central theme from the dynamics of these economic agents who, despite their short existence, have been causing major changes in the Brazilian economy. It was concluded that a new version of capitalism was found, extreme, where big investors found a market niche to profit more. Este artigo efetuou uma leitura inicial, tendo como base o livro de Tom Slee, “Uberização”, explorando-se aspectos sociais e jurídicos sobre a economia do compartilhamento. Objetivou analisar e responder se a economia compartilhada se sustenta – ou sustentará – social e economicamente e quem pode tirar proveito econômico dela. A pesquisa baseou-se na doutrina dominante, em especial no tema “uberização”, do livro de Tom Slee, e utiliza o método dedutivo, ou seja, uma abordagem na qual se parte de premissas gerais (nesse caso, a doutrina dominante) para chegar a estabelecer especificamente a solução ao problema social analisado. Buscou identificar as bases econômicas, sociais e jurídicas a respeito dos efeitos das plataformas multilaterais de compartilhamento econômico de bens, e seus efeitos. Deu-se ênfase a noções de compartilhamento, desde a Pré-História até os tempos atuais, com a appficação das plataformas das empresas que tratam do tema central a partir da dinâmica desses agentes econômicos, os quais, não obstante o pouco tempo de existência, vêm causando grandes transformações na economia brasileira. Concluiu-se que se encontrou uma nova versão de capitalismo, extremo, onde grandes investidores encontraram um nicho de mercado para lucrar mais
Debates sobre terceirização e pós-fordismo: O caso da Lei n 11.442 de 2007
Get PDFThe article on screen intends to reflect on the Declaratory Action of Constitutionality n. 48 in the face of Law No. 11,442 of 2007, which assigned a commercial nature to relations between a transport company and an autonomous cargo carrier. Using outsourcing as a background for the entire theoretical discussion, which can be understood with the study of what some authors understand as post-Fordism or Toyotism. Thus, through normative analysis and jurisprudence, it was concluded that and the consequent outsourcing of the core activity in the autonomous transport of cargo and all these changes made possible an apparent setback in the achievements of a Labor Law of bias and of protective interest.O artigo em tela pretende refletir sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48 em face da Lei nº 11.442, de 2007, que atribuiu natureza comercial às relações entre empresa de transporte e transportador de carga autônomo, e usar como pano de fundo para toda a discussão teórica a terceirização, que pode ser compreendida com o estudo daquilo que alguns autores entendem como pós-fordismo ou toyotismo. Assim, por meio da análise normativa e da jurisprudência, chegou-se à conclusão de que a consequente terceirização da atividade-fim no transporte de carga autônomo e todas essas mudanças possibilitaram um aparente retrocesso nas conquistas de um Direito do Trabalho de viés e de interesse protetor
A culpa contra a legalidade e o Código de Etica Médica
Get PDFResolution n.º 2.217/2018, which established the current Code of Medical Ethics, moving away from a more protective bias towards the patient, established that the doctor's administrative responsibility is personal and subjective, prohibiting the application of presumed guilt in cases of violation of its rules. In this article, we investigate the possibility of the doctor's civil liability for harmful conduct caused to the patient, due to non-compliance with regulatory standards, seeking its basis in guilt against legality. Having established this premise, the legal nature of civil liability in cases of guilt against legality will be analyzed — treated by national doctrine and jurisprudence as a hypothesis of presumed guilt —, the normative framework applied to it, as well as the relevant procedural consequences, as issues related to the reversal of the burden of proof.A Resolução n.º 2.217/2018, que instituiu o atual Código de Ética Médica, afastando-se de um viés mais protetivo em relação ao paciente, estabeleceu que a responsabilidade administrativa do médico é pessoal e subjetiva, vedando a aplicação da culpa presumida nos casos de transgressão às suas normas. No presente artigo, investiga-se a possibilidade de a responsabilização civil do médico por condutas lesivas causadas ao paciente, diante da inobservância de normas regulamentares, buscar seu fundamento na culpa contra a legalidade. Estabelecida essa premissa, analisar-se-á a natureza jurídica da responsabilidade civil em casos de culpa contra a legalidade — tratada pela doutrina e jurisprudência nacionais como hipótese de culpa presumida —, o arcabouço normativo a ela aplicado, bem como os consectários processuais relevantes, como questões atinentes à inversão do ônus da prova
Amicus curiae no processo civil: Novas possibilidades
No full textBefore the entry into force of the 2015 Code of Civil Procedure, the amicus curiae was disciplined in a sparse and punctual manner in the legislation, including, among others, Law No. 9,868/1999, which provides for the Direct Action of Unconstitutionality and the Law No. 9,882/1999, which provides for the Allegation of Non-compliance with Fundamental Precepts1.
The CPC was right to strengthen and expand the presence of this agent in our legal system, as can be seen from reading article 138, enriching the debate from new perspectives of those who can effectively contribute to the excellence, completeness and precision of the final provision2.
When deciding, the judge has the duty to examine and evaluate the existing evidence in the case, face all the central arguments of the controversy, appropriately interpreting and applying legal norms, in addition to observing the reasonable duration of the process. The substantial contradiction allows the subjects of the process, through this cooperative dialogue, the right to influence the formation of the judge's conviction, giving him the conditions to make a more complete and well-founded decision.
In this context, the participation of the amicus curiae proves to be fundamental to encourage the procedural debate and, therefore, give rise to more complete and well-founded judicial pronouncements.Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o amicus curiae era disciplinado de forma esparsa e pontual na legislação, podendo ser citadas, dentre outras, a Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental1.
O CPC acertou ao fortalecer e ampliar a presença desse agente em nosso ordenamento jurídico, conforme se depreende da leitura do artigo 138, enriquecendo o debate a partir de novas perspectivas de quem pode efetivamente contribuir para a excelência, completude e precisão do provimento final2.
Ao decidir, o juiz tem o dever de examinar e valorar as provas existentes nos autos, enfrentar todos os argumentos centrais da controvérsia, interpretando e aplicando adequadamente as normas jurídicas, além de observar a razoável duração do processo. O contraditório substancial permite aos sujeitos do processo, por meio desse diálogo cooperativo, o direito de influenciar a formação do convencimento do julgador, conferindo-lhe condições de proferir uma decisão mais completa e fundamentada.
Nesse contexto, a participação do amicus curiae revela-se fundamental para fomentar o debate processual e, com isso, ensejar a prolação de pronunciamentos judiciais mais completos e fundamentados
ADI 5.543/DF: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS
No full textSince the AIDS epidemic arrived in Brazil, homosexuals have been considered as risk groups, especially since there was a total lack of knowledge about the disease, tests and remedies that could cure it. Churches, the State and the media have strengthened the stigma of “gay cancer”, however, the current situation is completely different, as in addition to controlling the disease that can cause an AIDS person to live for decades, it has been revealed that heterosexuals can also contract and transmit the disease. Art. 64, IV, of Ordinance No. 158/2016 of the Ministry of Health and art. 25, XXX, “d”, of the Resolution of the RDC Collegiate Board nº 34/2014 of the National Health Surveillance Agency (ANVISA) were unconstitutional in the face of the new constitutional order that promotes the dignity of the human person as one of the foundations of Brazil, equality as a fundamental right. Direct unconstitutionality action no. 5,543 against the aforementioned articles was upheld, which means that the decision is binding and effectively raises omnes, and the blood banks can no longer refuse to receive the blood of the homosexual male donor who has had sex within twelve months. Due to the emancipatory interpretation of the Federal Constitution, blood donation will no longer pass through the discriminatory and prejudiced sieve of heteronormative society that Brazil still contemplates. It is a research carried out under the historical and deductive method, as it brings a historical part about the prejudice suffered by AIDS and part for the specific aspect, that is, the victory of the LGBTQ movement, in the sense that their blood will no longer be discriminated.Desde que a epidemia de AIDS chegou ao Brasil, os homossexuais foram considerados como grupos de risco, especialmente porque havia total desconhecimento sobre a doença, testes e remédios que pudessem curá-la. As igrejas, o Estado e a mídia fortaleceram o estigma do “câncer gay”, entretanto, a situação atual é completamente diferente, pois além do controle da doença que pode fazer com que uma pessoa aidética viva décadas, foi revelado que heterossexuais também podem contrair e transmitir a doença. O art. 64, IV, da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e o art. 25, XXX, “d”, da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) mostravam-se inconstitucionais diante da nova ordem constitucional que promove a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Brasil, a igualdade como direito fundamental. A ação direta de inconstitucionalidade nº 5.543 contra os mencionados artigos foi jugada procedente, o que significa que a decisão é vinculante e com eficácia erga omnes, não podendo mais os bancos de sangue se negarem a receber o sangue do doador homem homossexual que teve relação sexual no período de doze meses. Em virtude da interpretação emancipatória da Constituição Federal, a doação de sangue não passará mais pelo crivo discriminatório e preconceituoso da sociedade heteronormativa que o Brasil ainda contempla. Trata-se de uma pesquisa elaborada sob o método histórico e dedutivo, pois traz uma parte histórica sobre o preconceito sofrido pelos aidéticos e parte para o aspecto específico, ou seja, a vitória do movimento LGBTQ, no sentido de que seu sangue não será mais discriminado
O recurso de amparo e o seu lugar no “Direito Constitucional Lusófono"
Get PDFThis study aims to analyze the figure of the Amparo Appeal in the context of the legal systems of Portuguese-speaking countries. It is intended to probe, in the Lusophone Circle, the presence or absence of this institute, the presence of similar legal figures, their typical characteristics, the need or not of the Amparo. The eminently descriptive and comparative approach taken here was based on some hypotheses that the reflection on the collected data would largely corroborate. Here are the axial results: the usefulness and necessity of institutes as the Amparo Appeal for the concrete, full and definitive defense of the fundamental rights of certain people, regardless of the existence in a legal system of indirect mechanisms for defending these rights. However, it is essential to streamline regulatory measures adapted to each legal system. There is not, nor should there be, a universal and ready-to-wear Amparo Appeal.O presente estudo foca-se no objectivo de aproximar a figura do recurso de amparo aos ordenamentos jurídicos dos países lusófonos. Pretende-se sondar, no Círculo Lusófono, a presença ou a ausência desse instituto, a presença de figuras jurídicas afins, as respectivas características típicas e a necessidade ou não do recurso de amparo. A abordagem eminentemente descritiva e comparativa aqui assumida assentou em algumas pré-compreensões que a reflexão sobre os dados colectados viria a corroborar em grande medida. É assim que surgem como resultados axiais: a utilidade e a necessidade de institutos como o recurso de amparo para a defesa concreta, cabal e definitiva dos direitos fundamentais de determinadas pessoas, independentemente da existência num sistema jurídico de mecanismos indirectos de defesa desses direitos. Fundamental é, todavia, a necessidade de agilização de medidas normativas adaptadas a cada ordenamento jurídico. Não há, nem tem de haver um recurso de amparo universal e prêt-à-porter
Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais: Reflexões acerca da ADIN nº 4757-DF
Get PDFThis paper investigates the evolution of Judiciary's treatment in its decisions. The decisions refer to the effectiveness of cooperative federalism's implementation supported by the 1988 Constitution as well as to what extent this evolution represents the greatest concreteness of the right to a healthy and balanced environment, which belongs to everyone and is essential to a healthy quality of life. The analysis covers the transition from centripetal federalism to the cooperative model and its evolution, as well as the expression and recognition that the federation gained for their legislative and administrative actions and the corresponding significance for better performance by the Public Power in environmental protection. The study is then dedicated to the analysis of Adin 4757-DF, which investigated the constitutionality of Complementary Law No. 140/2011. This law regulated environmental administrative competence for cooperation between the Union, the States, the Federal District and the Municipalities that concerns administrative actions arising from the exercise of common competence relating to the protection of the environment. The study investigates the theoretical and hermeneutical contributions that this judgment brings to the interpretation of cooperative federalism in environmental matters through the structure of the constitutional model’s architecture contemplating cohesion, non-overlapping functions, efficiency and at the same time inter institutional cooperation and dialogue.Este artigo investiga a evolução do tratamento conferido pelo Poder Judiciário em suas decisões reativamente à eficácia da implementação do federalismo cooperativo amparado pela Constituição de 1988, bem como em que medida essa evolução representa a maior concretude do direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, que é de todos e essencial para uma saudável qualidade de vida. A análise abrange a transição do federalismo centrípeto para o modelo cooperativo e sua evolução, bem como a expressão e reconhecimento que a federação conquistou por suas ações legislativas e administrativas e o correspondente significado para melhor atuação do poder público na proteção ambiental. O estudo dedica-se então à análise da Adin 4.757-DF, que investigou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. Essa lei regulamentou a competência administrativa ambiental para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que diz respeito às ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. O estudo investiga as contribuições teóricas e hermenêuticas que esse acórdão traz para a interpretação do federalismo cooperativo em questões ambientais através da estruturação da arquitetura do modelo constitucional contemplando coesão, funções não sobrepostas, eficiência e ao mesmo tempo cooperação e diálogo interinstitucional
Direito à morte digna
No full textThe current article aims to analyze "the right to die with dignity". It tries to reflect about the Brazilian society cultural issues inherited from the Western World Judeo-Christian Values, seen as an obstacle to the social and legal development of subjects which are considered taboo, like death. It shows that the right to life is a fundamental right, but it is not considered absolute, given that no right must be considered absolute. Finally, it defends the idea that life belongs to each one of us, not to the State, not to the society and, since the Brazilian State is secular, it is not possible, logically, to sustain the thesis that nobody has the right to dispose of its own life. Like no one can be condemned to die, the same goes for the opposite situation, and, still, it is not licit to nobody to condemn another human being to live a senseless existence.O presente artigo tem como objeto de discussão “o direito à morte digna”. Busca refletir acerca de questões culturais da sociedade brasileira, herdadas do pensamento ocidental judaico-cristão, vistas como entrave ao avanço social e jurídico de temas considerados tabu, como a morte. Mostra que o Direito à vida é um direito fundamental, mas não é um direito absoluto, posto que nenhum direito o é ou pode ser assim considerado. Por fim, defende a ideia de que a vida pertence a cada um de nós, não ao Estado, não à sociedade e, como o Estado brasileiro é laico, não há como, logicamente, sustentar a tese de que ninguém teria o direito de dispor da própria vida. A conclusão é que assim como ninguém pode ser condenado a morrer, também não pode ser condenado a viver uma existência sem sentido.